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Consultoria e Assessoramento Legislativo


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Informações Básicas
Código20180200091 Protocolo006174
AutorVEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 6º E REVOGA O ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 2015, QUE CRIOU A ATIVIDADE ECONÔMICA CASAS DE FESTAS INFANTIS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO NO MUNICÍPIO

Datas
Entrada 11/29/2018
    Despacho
11/29/2018

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio12/10/2018 Data do Retorno12/18/2018
Número do Informativo41 Ano do Informativo2018
Data da Publicação12/19/2018 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoThemis Alexandra Aguiar SlaibiResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas


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