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Distribuição
Ementa da Proposição
MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2013 PARA INCLUIR A VERIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA AUTOVISTORIA PREDIAL PERIÓDICA NOS IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO
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Informações Básicas
Código
20170200020
Protocolo
000451
Autor
VEREADOR ALEXANDRE ARRAES
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
06/01/2017
Despacho
06/02/2017
Informações sobre a Tramitação
Prazo alterado por período de recesso entre 06/07/2017 e 31/07/2017
Data de Início Prazo
06/26/2017
Data de Fim Prazo
08/04/2017
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
06/26/2017
Relator
VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Pela Constitucionalidade
Data da Reunião
08/28/2017
Data da Sessão
Data Public. Parecer
08/31/2017
Pág. do DCM da Publicação
144/145
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
08/30/2017
Subscreveram o Parecer
VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
Ata
0018/2017
T. Reunião
Ordinária
Publicação da Ata
10/18/2017
Pág. do DCM da Publicação
131
Observações:
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