Autógrafo



Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR15/2017
    EXCLUI DA ZONA ESPECIAL 7 - ZE-7 A ÁREA QUE MENCIONA, INCLUINDO-A NOS LIMITES DA ZONA RESIDENCIAL 4 - ZR-4 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica excluída da Zona Especial 7, ZE-7, do Decreto nº 322, de 3 de março de 1976, a área descrita e delimitada no Anexo desta Lei Complementar, incluindo-a nos limites da Zona Residencial 4, ZR-4, do referido Decreto.

Art. 2º Na área delimitada no Anexo desta Lei Complementar:

I – fica vedado o uso residencial multifamiliar;

II – a altura máxima das edificações fica limitada a doze metros;

III – na aprovação de qualquer empreendimento, deverão ser ouvidos os órgãos responsáveis pela tutela do patrimônio histórico e artístico.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 23 de junho de 2017.


Vereador JORGE FELIPPE
Presidente


ANEXO.pdf

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Informações Básicas
Código20170200015 Protocolo000113
AutorCOMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada05/24/2017 Despacho 05/24/2017

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/23/2017 Data do Recibo06/23/2017
Prazo Final07/13/2017 Data do Retorno07/13/2017


Observações:


Atalho para outros documentos