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Consultoria e Assessoramento Legislativo


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Informações Básicas
Código20190200098 Protocolo002531
AutorVEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 2013, QUE DETERMINA QUE CASAS NOTURNAS, BOATES E CONGÊNERES ADOTEM PLANO DE EMERGÊNCIA EM CASOS DE INCÊNDIO OU PÂNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Datas
Entrada 02/20/2019
    Despacho
02/21/2019

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio03/08/2019 Data do Retorno03/13/2019
Número do Informativo2 Ano do Informativo2019
Data da Publicação03/14/2019 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoThemis Alexandra Aguiar SlaibiResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas


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