Ofício


Texto do Ofício

OFÍCIO GP nº 72-A/CMRJ Em 28 de junho de 2017.

Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/nº 160, de 7 de junho de 2017, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 110-A, de 2015, de autoria dos Ilustres Senhores Vereadores Laura Carneiro e Átila A. Nunes, que Dispõe sobre as regras de comercialização de alimentos e bebidas em veículos automotores ou estruturas rebocáveis - Comida sobre Rodas, e dá outras providências, cuja segunda via restituo com o seguinte pronunciamento.

Conquanto nobre e louvável o escopo do Projeto apresentado por essa egrégia Casa de Leis, o mesmo não poderá lograr êxito, tendo em vista os vícios de inconstitucionalidade que o maculam.

A proposição em pauta ao regulamentar o comércio denominado Comida sobre Rodas submete todos os particulares ao regime de permissão, impondo regime diverso do previsto na Constituição da República para a exploração de atividades econômicas exploradas no interesse do particular como é o caso do comércio de alimentos.

Neste sentido o art. 5° do Projeto sob comento estabelece que para as pessoas jurídicas de direito privado as permissões a serem concedidas deverão ser precedidas de licitação e teriam a duração de dois anos.

Ocorre que a Constituição da República em seu art. 37, inciso XXI, determina que devam ser submetidas à licitação as permissões de serviços públicos.

Entretanto, o objeto do Projeto em questão versa sobre consentimento pela Administração ao particular para que este exerça atividade em seu próprio interesse. Conforme esclarecimentos do eminente administrativista José dos Santos Carvalho Filho cabe à Administração Pública, no exercício de seu poder de polícia administrativa, conceder ao particular autorização para o exercício de atividade a ser explorada pelo particular se não houver prejuízo para o interesse público. Não se trata, pois, de concessão de permissões de serviço público.

Assim, a proposição denota notória interferência, não autorizada pela Constituição da República, do Poder Legislativo em atividade típica do Poder Executivo, eis que a regulamentação da concessão de autorizações a serem concedidas no interesse do particular configura matéria de competência do Chefe do Poder Executivo, vez que se trata de matéria regulamentar de política de desenvolvimento. Logo, o que se almeja ver consagrado na presente proposta está afeto a ato de gestão do Poder Executivo Municipal, por meio de atribuições específicas de seus órgãos.

Por conseguinte, a propositura legislativa viola o disposto no art. 71, inciso II, alínea “e”, c/c art. 44, inciso III, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ, o qual prevê a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para as leis que disponham sobre políticas, planos e programas municipais, locais e setoriais de desenvolvimento.

Destarte, ocorre uma violação expressa a preceitos e princípios corolários da separação entre os Poderes, estabelecidos no art. 2º da Constituição da República e repetidos, com arrimo no princípio da simetria, nos arts. 7º e 39 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da LOMRJ, respectivamente.

Pelas razões expostas, sou compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 110-A, de 2015, em razão dos vícios de inconstitucionalidade apontados.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

MARCELO CRIVELLA

Informações Básicas

Código20150200110 Protocolo008113
AutorVEREADOR MARCELO QUEIROZ Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 05/07/2014Despacho 05/09/2014

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/29/2017 Número do Ofício072
Data do Ofício06/28/2017

ProcedênciaPoder Executivo DestinoCMRJ

Finalidade Comunicar Veto Total Data da Publicação06/30/2017
Pág. do DCM da Publicação5 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei NúmeroData Lei


Observações:

Publicado no DO Rio n° 71 de 29/06/2017, pág. 4.
Republicado por incorreção no original no DCM n° 133 de 20/07/2017, pág. 6. Publicado no DCM n° 119 de 30/06/2017, pág. 5.

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