PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA15/2017

Autor(es): VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR REIMONT, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR ROCAL, VEREADOR ZICO, VEREADOR INALDO SILVA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
APROVA:
Art. 1º O artigo 254 da Lei Orgânica do Município passa a viger acrescentado do § 12, com a seguinte disposição:

“Art. 254 - …
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 24 de outubro de 2017.

David Miranda
Vereador - Psol

VEREADOR CARLO CAIADO
VEREADOR CARLOS BOLSONARO
VEREADOR CLÁUDIO CASTRO
VEREADOR DR. JAIRINHO
VEREADOR FELIPE MICHEL
VEREADOR FERNANDO WILLIAM
VEREADOR JORGE FELIPPE
VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
VEREADOR REIMONT
VEREADORA ROSA FERNANDES
VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
VEREADORA TERESA BERGHER
VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
VEREADORA VERONICA COSTA
VEREADOR WILLIAN COELHO
VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
VEREADOR DR. JORGE MANAIA
VEREADOR ITALO CIBA
VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
VEREADOR LEONEL BRIZOLA
VEREADOR MARCELLO SICILIANO
VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
VEREADOR MARCELO ARAR
VEREADOR VAL CEASA
VEREADOR JONES MOURA
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
VEREADOR RENATO CINCO
VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO

VEREADORA LUCIANA NOVAES

VEREADOR PROFESSOR ADALMIR

VEREADOR PAULO PINHEIRO

VEREADOR OTONI DE PAULA

VEREADOR ZICO BACANA

VEREADOR ELISEU KESSLER

VEREADOR ROCAL

VEREADOR ZICO

VEREADOR INALDO SILVA

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADORA TÂNIA BASTOS
JUSTIFICATIVA

O presente projeto de emenda à Lei Orgânica pretende estabelecer prioridade no pagamento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, principalmente diante de um cenário de crise, cujos pagamentos podem ser preteridos.

Ademais, o atraso nos salários dos servidores e beneficiários pode gerar um efeito reverso no desenvolvimento econômico do Município, com redução no acesso aos serviços e comércio municipais.

Por estas razões, solicito aos meus Pares o apoio necessário para aprovação desta medida.

Legislação Citada
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

(...)


TÍTULO V - DA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL DA RECEITA E DESPESA E DO ORÇAMENTO

Capítulo III

Dos Orçamentos (arts.254 a 260)

Art. 254 - São leis de iniciativa do Poder Executivo as que estabelecerão:

(...)

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Informações Básicas

Código 20170100015Autor VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR REIMONT, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR ROCAL, VEREADOR ZICO, VEREADOR INALDO SILVA
Protocolo 003924Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 10/24/2017Despacho 10/27/2017
Publicação 11/01/2017Republicação 04/20/2018

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 20 Pág. do DCM da Republicação 18
Tipo de Quorum F 2/3 Arquivado Sim
Motivo da Republicação Inclusão de coautoria
Pendências? Não


Observações:


(*) Republicado no DCM de 25/04/2018, pág. 17 em atenção ao Ofício s/n° do Vereador David Miranda para inclusão de coautores

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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 27/10/2017
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ACRESCENTA O § 12 AO ART. 254 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.  => 20170100015 => {Comissão de Justiça e Redação ACRESCENTA O § 12 AO ART. 254 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. => 20170100015 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }11/01/2017Vereador David Miranda,Vereador Carlo Caiado,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Cláudio Castro,Vereador Dr. Jairinho,Vereador Felipe Michel,Vereador Fernando William,Vereador Jorge Felippe,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Reimont,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Tarcísio Motta,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereadora Veronica Costa,Vereador Willian Coelho,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Italo Ciba,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Leonel Brizola,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Marcelo Arar,Vereador Val Ceasa,Vereador Jones Moura,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Renato Cinco,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Chiquinho Brazão,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Professor Adalmir,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Otoni De Paula,Vereador Zico Bacana,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Rocal,Vereador Zico,Vereador Inaldo SilvaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº14/201711/14/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170100015 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável03/28/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20170100015 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 04/20/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20170100015 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 04/25/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170100015 => Proposição => Encerrada04/26/2018
Acceptable Icon Votação => 20170100015 => Proposição => Aprovado (a) (s)04/26/2018
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 15/2017 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa05/16/2018Vereador David Miranda,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20170100015 => VEREADOR DAVID MIRANDA => Aprovado05/17/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170100015 => Proposição => Adiada, Discussão Segunda => 20170100015 => Proposição => Recebeu emenda que segue a publicação05/17/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170100015 => Proposição => Encerrada, Discussão Segunda => 20170100015 => Proposição => Recebeu emenda que segue a publicação05/24/2018
Unacceptable Icon Votação => 20170100015 => Emenda Nº 1 => Rejeitado (a) (s)05/24/2018
Acceptable Icon Votação => 20170100015 => Emenda Nº 2 => Aprovado (a) (s)05/24/2018
Acceptable Icon Votação => 20170100015 => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s)05/24/2018
Blue right arrow Icon Despacho => 20170100015 => Proposição => => Suspender a Redação Final05/24/2018
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 15/2017 => Emenda Modificativa05/24/2018Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira
Blue right arrow Icon Despacho => 20170100015 => Proposição => => Enviar para Redação Final06/08/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Justiça e Redação06/19/2018Vereador David Miranda,Vereador Carlo Caiado,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Cláudio Castro,Vereador Dr. Jairinho,Vereador Felipe Michel,Vereador Fernando William,Vereador Jorge Felippe,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Reimont,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Tarcísio Motta,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereadora Veronica Costa,Vereador Willian Coelho,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Italo Ciba,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Leonel Brizola,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Marcelo Arar,Vereador Val Ceasa,Vereador Jones Moura,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Renato Cinco,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Chiquinho Brazão,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Professor Adalmir,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Otoni De Paula,Vereador Zico Bacana,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Rocal,Vereador Zico,Vereador Inaldo Silva
Acceptable Icon Votação => 20170100015 => Redação Final PELOM Nº 15-A/2017 => Aprovado (a) (s)06/20/2018
Green right arrow Icon Resultado Final => 20170100015 => Emenda à Lei Orgânica 3006/21/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20170100015 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/21/2018
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017010001506/22/2018




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