OFÍCIO
Rio de Janeiro, 1 de Abril de 2019

DENÚNCIA DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA CONTRA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MARCELO CRIVELLA DE AUTORIA DE ELEITOR NO MUNICÍPIO



DENÚNCIA DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA CONTRA O EXMO SR. PREFEITO MARCELO CRIVELLA DE AUTORIA DE ELEITOR AO MUNICÍPIO.PDF DENÚNCIA DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA CONTRA O EXMO SR. PREFEITO MARCELO CRIVELLA DE AUTORIA DE ELEITOR AO MUNICÍPIO.PDF

Legislação Citada

DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.pdf DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.pdf

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Informações Básicas

Código20191103005AutorFERNANDO LYRA REIS
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 04/01/2019Despacho 04/01/2019
Publicação 04/02/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação Suplemento 3 a 72 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:




Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Publique-se.
Em 01/04/2019
JORGE FELIPPE - Presidente



Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir


Hide details for TRAMITAÇÃO DO  OFÍCIO Nº TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Red right arrow IconHide details for DENÚNCIA DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA CONTRA O EXMO. SR. PREFEITO MARCELO CRIVELLA DE AUTORIA DE ELEITODENÚNCIA DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA CONTRA O EXMO. SR. PREFEITO MARCELO CRIVELLA DE AUTORIA DE ELEITOR AO MUNICÍPIO => 2019110300504/02/2019Fernando Lyra ReisBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20191103005 => Proposição Denúncia => Encerrada04/03/2019
Acceptable Icon Votação => 20191103005 => Proposição Denúncia => Aprovado (a) (s)04/03/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20191103005 => Destino: Presidente da CMRJ => Solicita Edital para Convocação => 04/03/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão Processante => 20191103005 => Destino: TCM => Requisita ao TCM apoio técnico de especialista em contratos => 04/04/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20191103005 => Destino: Presidente da CMRJ => Recurso => 04/05/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão Processante => 20191103005 => Destino: CMRJ => Ata de reunião de instalação da Comissão Processante - Denúncia Exm. Sr. Prefeito Marcelo Crivella => 04/05/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão Processante => 20191103005 => Destino: Poder Executivo => Prazo para defesa prévia em denúncia de infração político-administrativa => 04/05/2019
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº189/2019 de 05/04/2019 => Designação do Senhor Subprocurador-Geral Flavio Andrade de Carvalho Brito para a Comissão Processante04/08/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Fernando Lyra Reis => 20191103005 => Destino: Poder Executivo => Juntada de documentações => 04/11/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20191103005 => Requerimento => S/Nº => Indeferimento de juntada de documentos04/12/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Fernando Lyra Reis => 20191103005 => Destino: Presidente da CMRJ => Expediente Recursal => 04/17/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão Processante => 20191103005 => Destino: Presidente da CMRJ => Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito cópias de Processos Administrativos; Resposta à Solicitação; Solicita Edital de Convocação => 04/17/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20191103005 => Destino: Comissão Processante => Inteiro teor de Processos Administrativos => 04/17/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Bichara Advogados => 20191103005 => Destino: Comissão Processante => Encaminha Procuração CEMUSA RIO S/A => 04/17/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20191103005 => Recurso => Expediente Recursal => Indeferido04/18/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20191103005 => Destino: Comissão Processante => Razões de defesa prévia => 04/18/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão Processante => 20191103005 => Destino: CMRJ => Ata da 1ª Reunião da Comissão Processante => 04/18/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão Processante => 20191103005 => Destino: TCM => Encaminha Cópias da Defesa ao TCM => 04/24/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão Processante => 20191103005 => Destino: Poder Executivo => Intimação sobre prova testemunhal => 04/26/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20191103005 => Proposição => Despacho do Presidente da Comissão Processante => Deferimento de provas04/29/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão Processante => 20191103005 => Destino: CMRJ => Parecer da Comissão Processante pelo prosseguimento da Denúncia de infração político-administrativa contra o Exmo. Sr. Prefeito Marcelo Crivella => 04/29/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão Processante => 20191103005 => Destino: CMRJ => Ata da 2ª Reunião da Comissão Processante => 04/29/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão Processante => 20191103005 => Destino: Fernando Lyra Reis => Intimação => 04/29/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão Processante => 20191103005 => Destino: Testemunhas => Intimação de testemunhas => 04/30/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20191103005 => Destino: Comissão Processante => Requerimento de substituição de testemunhas e manifestação sobre prova documental => 04/30/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20191103005 => Destino: Comissão Processante => Requerimento de substituição de testemunhas => 05/03/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Fernando Lyra Reis => 20191103005 => Destino: Comissão Processante => Juntada de Provas => 05/06/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Fernando Lyra Reis => 20191103005 => Destino: Comissão Processante => Rol de Testemunhas => 05/06/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão Processante => 20191103005 => Destino: Presidente da CMRJ => Solicita publicação de edital para oitiva de testemunhas requeridas pelo denunciante => 05/08/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão Processante => 20191103005 => Destino: Presidente da CMRJ => Solicita publicação de edital para oitiva de testemunhas requeridas pelo Sr Prefeito Marcelo Crivella => 05/08/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão Processante => 20191103005 => Destino: CMRJ => Comunicado Comissão Processante que oportuniza aos Vereadores a apresentação de perguntas que desejem ver respondidas pelas testemunhas => 05/08/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão Processante => 20191103005 => Destino: Poder Executivo e Testemunhas => Intimação de testemunhas => 05/08/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20191103005 => Destino: Comissão Processante => Questão de Ordem à Comissão Processante para indicar grave violação ao devido processo legal à ampla defesa e ao contraditório => 05/08/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão Processante => 20191103005 => Destino: Poder Executivo => Resposta a petição do denunciado => 05/10/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão Processante => 20191103005 => Destino: CMRJ => Audiência => 05/13/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Vereador Babá => 20191103005 => Destino: Comissão Processante => Requerimento de reconvocação de testemunhas de acusação => 05/13/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Fernando Lyra Reis => 20191103005 => Destino: Comissão Processante => Recurso em relação à audiência das testemunhas no dia 10/05/2019 => 05/13/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Fernando Lyra Reis => 20191103005 => Destino: Comissão Processante => Contradita da Testemunha Dalila de Brito Ferreira => 05/13/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20191103005 => Destino: Comissão Processante => Manifestação sobre instrução probatória => 05/13/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão Processante => 20191103005 => Destino: CMRJ => Audiência => 05/14/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão Processante => 20191103005 => Destino: Secretaria-Geral da Mesa Diretora => Encaminha Documentos => 05/14/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20191103005 => Proposição => Despacho da Comissão Processante sobre prova testemunhal => Despacho da Comissão Processante sobre prova testemunhal05/15/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20191103005 => Proposição => Despacho da Comissão Processante sobre prova testemunhal => Despacho da Comissão Processante sobre prova testemunhal05/15/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão Processante => 20191103005 => Destino: Testemunhas => Intimação de testemunhas Poder Executivo => 05/15/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão Processante => 20191103005 => Destino: Poder Executivo => Solicita Documentos - Resposta Ofício GP => 05/15/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão Processante => 20191103005 => Destino: TCM => Solicita encaminhamento de Demonstrativo - Cópia dos Demonstrativos => 05/15/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Relator da Comissão Processante => 20191103005 => Destino: Comissão Processante => Requer seja solicitada a apresentação de documentos => 05/15/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão Processante => 20191103005 => Destino: Presidente da CMRJ => Solicita Publicação de Edital de Convocação => 05/16/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Presidente da CMRJ => 20191103005 => Destino: Comissão Processante => Precedente Regimental nº 70/2019 => 05/17/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão Processante => 20191103005 => Destino: Presidente da CMRJ => Prorrogação do prazo da Comissão Processante => 05/17/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Procuradoria-Geral da Câmara Municipal do Rio de Janeiro => 20191103005 => Destino: Testemunhas => Comunicar Audiências 20-5-2019 e 23-5-2019 => 05/17/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão Processante => 20191103005 => Destino: Poder Executivo => Solicita documentos - Adshell e Cemusa e inscrição das multas em dívida ativa - Resposta Ofício nº 51 - Ofício GP Nº 10-2032-2019 => 05/21/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão Processante => 20191103005 => Destino: CMRJ => Audiência - Questão de ordem - Parecer nº 4 => 05/22/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão Processante => 20191103005 => Destino: Presidente da CMRJ => Edital de Convocação Testemunhas => 05/23/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão Processante => 20191103005 => Destino: Presidente da CMRJ => Ata da 3ª Reunião => 05/23/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Procuradoria-Geral da Câmara Municipal do Rio de Janeiro => 20191103005 => Destino: Poder Executivo => Comunicar Audiência 27-5-2019 => 05/23/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão Processante => 20191103005 => Destino: CMRJ => Audiência - Documentos entregues à Comissão Processante - Multas => 05/24/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Ver Observações => 20191103005 => VEREADOR WILLIAN COELHO => Deferido05/27/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Ver Observações => 20191103005 => VEREADOR WILLIAN COELHO => Deferido05/27/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Procuradoria-Geral da Câmara Municipal do Rio de Janeiro => 20191103005 => Destino: Testemunhas => Comunicar Audiência 3-6-2019 => 05/27/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão Processante => 20191103005 => Destino: CMRJ => Audiência e Ofícios Relacionados - Respostas aos Ofícios 59 a 62 - Ofício GP Nº 10-2055-2019 => 05/28/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão Processante => 20191103005 => Destino: Poder Executivo => Solicita documentos ao Tesouro Municipal => 05/29/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão Processante => 20191103005 => Destino: Poder Executivo => Notificação para Depoimento - Resposta ao Ofício CPDIPAPMC Nº 64 (Não comparecimento à audiência) => 05/29/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Ver Observações => 20191103005 => VEREADOR WILLIAN COELHO => Deferido05/30/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão Processante => 20191103005 => Destino: Presidente da CMRJ => Solicita publicação de Edital de Convocação para oitiva de testemunhas => 05/30/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão Processante => 20191103005 => Destino: Presidente da CMRJ => Solicita publicação de Edital de Convocação para oitiva do Sr. Prefeito Marcelo Crivella => 05/31/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão Processante => 20191103005 => Destino: Presidente da CMRJ => Ata da 4ª Reunião => 05/31/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20191103005 => Destino: Comissão Processante => Solicita informações à CEMUSA - Resposta ao Ofício nº 66 => 05/31/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão Processante => 20191103005 => Destino: Vereador Reimont => Despacho ao Ofício GVR Nº 94-2019 => 06/03/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão Processante => 20191103005 => Destino: CMRJ => Audiência => 06/04/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Procuradoria-Geral da Câmara Municipal do Rio de Janeiro => 20191103005 => Destino: Poder Executivo => Ofício PGCM 5-6-2019 (Encaminha inteiro teor do processo) => 06/05/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão Processante => 20191103005 => Destino: CMRJ => Audiência => 06/06/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão Processante => 20191103005 => Destino: TCM => Ofício CPDIPAPMC Nº 67 (Solicita ao TCM Relatórios de Auditorias Independentes referentes à Cemusa e Adshell); Ofício TCM/GPA/SCP/00205/2019 => 06/06/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão Processante => 20191103005 => Destino: Presidente da CMRJ => Ata da 5ª Reunião da Comissão Processante => 06/07/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão Processante => 20191103005 => Destino: Presidente da CMRJ => Ata da 6ª Reunião da Comissão Processante => 06/07/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão Processante => 20191103005 => Destino: Presidente da CMRJ => Ata da 7ª Reunião da Comissão Processante => 06/07/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Fernando Lyra Reis => 20191103005 => Destino: Comissão Processante => Petição Denunciante; Despacho da Comissão Processante => 06/12/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Ver Observações => 20191103005 => VEREADOR WILLIAN COELHO => Deferido06/14/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20191103005 => Destino: Comissão Processante => Alegações Finais Denunciado - Razões escritas => 06/14/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão Processante; Procuradoria-Geral da Câmara Municipal do Rio de Janeiro => 20191103005 => Destino: Poder Executivo => Comunicar a Data para Leitura do Parecer Final => 06/18/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão Processante => 20191103005 => Destino: CMRJ => Ata da 8ª Reunião => 06/19/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão Processante => 20191103005 => Destino: CMRJ => Ata da 9ª Reunião => 06/19/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Procuradoria-Geral da Câmara Municipal do Rio de Janeiro => 20191103005 => Destino: Poder Executivo => Comunica Convocação de Sessão para Julgamento da Denúncia => 06/19/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20191103005 => Comissão Processante-denúncia contra o Sr. Prefeito => Relator: VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO => Ofício s/nº => Parecer: Pela Improcedência da Denúnica06/24/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão Processante => 20191103005 => Destino: CMRJ => Parecer Final => 06/24/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão Processante => 20191103005 => Destino: CMRJ => Ata da 10ª Reunião da Comissão Processante => 06/24/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Lenio Luiz Streck => 20191103005 => Destino: CMRJ => Substabelecimento => 06/25/2019
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20191103005 => Ofício Representação de denúncia de infração político-administrativa contra o Prefeito => Encerrada06/26/2019
Unacceptable Icon Votação => 20191103005 => Proposição Infração político-administrativa do inciso VII do art. 4° do Decreto-Lei n° 201/1967 => Rejeitado (a) (s)06/26/2019
Unacceptable Icon Votação => 20191103005 => Proposição Infração político-administrativa do inciso VIII do art. 4° do Decreto-Lei n° 201/1967 => Rejeitado (a) (s)06/26/2019
Unacceptable Icon Votação => 20191103005 => Proposição Infração político-administrativa do inciso X do art. 4° do Decreto-Lei n° 201/1967 => Rejeitado (a) (s)06/26/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Presidente da CMRJ => 20191103005 => Destino: Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro => Comunicar rejeição in totum a denúncia ao Exmo. Sr. Prefeito Marcelo Crivella => 06/26/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2019110300506/27/2019




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