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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES FORNECEREM, SEMPRE QUE SOLICITADA, COMANDA INDIVIDUAL QUE PERMITA O CONTROLE DO CONSUMO PELOS CLIENTES, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

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Informações Básicas
Código20160302066Protocolo005800
AutorVEREADOR THIAGO K.RIBEIRORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada11/17/2016Despacho11/17/2016

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 11/29/2016Data de Fim Prazo 12/13/2016

ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição02/22/2017
RelatorVEREADOR DR. JAIRINHO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião 03/27/2017
Data da Sessão

Data Public. Parecer 03/31/2017Pág. do DCM da Publicação 33/34
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 03/30/2017

Subscreveram o Parecer VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. JORGE MANAIA

Ata 0000/2017 T. Reunião Conjunta

Publicação da Ata 04/03/2017Pág. do DCM da Publicação 11


Observações:

ENCAMINHADO À COMISSÃO EM 29/11/2016 E DEVOLVIDO SEM PARECER EM 19/12/2016 - À DPL EM 31/03/2017.

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