;
 

Distribuição

Ementa da Proposição

ISENTA DE PAGAMENTO DE ACRÉSCIMO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU OS ESTACIONAMENTOS QUE CONSTRUIREM ESTRUTURA PARA SUPORTE DE PLACAS FOTOVOLTAICAS SOBRE AS VAGAS DE VEÍCULOS COMO FONTE DE ENERGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Show details for Texto Parecer  (clique aqui)Texto Parecer (clique aqui)
Hide details for Texto Parecer  (clique aqui)Texto Parecer (clique aqui)
Das Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Meio Ambiente; de Assuntos Urbanos; de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura; de Trabalho e Emprego; de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática; de Obras Públicas e Infraestrutura; de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, ao Projeto de Lei nº1562/2019, que “ISENTA DE PAGAMENTO DE ACRÉSCIMO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU OS ESTACIONAMENTOS QUE CONSTRUÍREM ESTRUTURA PARA SUPORTE DE PLACAS FOTOVOLTAICAS SOBRE AS VAGAS DE VEÍCULOS COMO FONTE DE ENERGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.
Autor(es): Vereador Petra e Vereador Thiago K. Ribeiro

Relator: Vereador Dr. Jairinho

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº1562/2019, que “ISENTA DE PAGAMENTO DE ACRÉSCIMO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU OS ESTACIONAMENTOS QUE CONSTRUÍREM ESTRUTURA PARA SUPORTE DE PLACAS FOTOVOLTAICAS SOBRE AS VAGAS DE VEÍCULOS COMO FONTE DE ENERGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, de autoria dos Senhores Vereadores Petra e Thiago K. Ribeiro.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, IV, “c”, “g”; 44, V, IX; 67, III e 69 todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito, trata-se de uma proposição com o objetivo de conceder incentivos aos estacionamentos do Município que optarem pela instalação de painéis fotovoltaicos.

Sala da Comissão, 04 de novembro de 2019.

Vereador Dr. Jairinho

Relator


III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Meio Ambiente; de Assuntos Urbanos; de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura; de Trabalho e Emprego; de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática; de Obras Públicas e Infraestrutura; de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 04 de novembro de 2019, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº1562/2019 de autoria dos Senhores Vereadores Petra e Thiago K. Ribeiro


Sala da Comissão,04 de novembro de 2019.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente

Vereador Dr. Jairinho

Vice-Presidente

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Junior da Lucinha

Presidente

Vereador Fernando William

Vogal

COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE

Vereador Rosa Fernandes Vereadora Paulo Messina


Vice- Presidente Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador Willian Coelho

Presidente

Vereador Marcello Siciliano Vereador Átila A. Nunes

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

Vereador Rafael Aloísio de Freitas

Presidente

Vereador Jair da Mendes Gomes

Vice-Presidente

COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

Vereador Fernando William

Presidente

Vereador Major Elitusalem Vereador Tiãozinho do Jacaré

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

Vereador Major Elitusalem

Presidente

Vereador Marcelino D´Almeida

Vice-Presidente

COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA

Vereador Welington Dias Vereador Babá

Vice- Presidente Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes

Presidente

Vereador Rafael Aloísio Freitas

Vice-Presidente



Informações Básicas
Código20190301562Protocolo006919
AutorVEREADOR PETRA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada10/08/2019Despacho10/09/2019

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 10/22/2019Data de Fim Prazo 11/05/2019

ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição10/22/2019
RelatorVEREADOR DR. JAIRINHO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião 11/04/2019
Data da Sessão

Data Public. Parecer 11/06/2019Pág. do DCM da Publicação 29/30
Republicação do Parecer 11/07/2019Pág. do DCM da Republicação 16
Data Devolução 11/05/2019

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR TIÃOZINHO DO JACARÉ, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR BABÁ, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Ata S/N T. Reunião Conjunta

Publicação da Ata 11/14/2019Pág. do DCM da Publicação 46


Observações:

À DPL EM 06/11/2019.

Atalho para outros documentos