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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O COMBATE EFICAZ À POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

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PARECER CONJUNTO

Das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Meio Ambiente, de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, de Assuntos Urbanos, de Abastecimento, Indústria ,Comércio e Agricultura, dos Direitos dos Animais, de Transportes e Trânsito, de Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 75/2017, que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O COMBATE EFICAZ À POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

Autor: Vereador Alexandre Arraes

Relator: Vereador Dr. Jairinho

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 75/2017, que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O COMBATE EFICAZ À POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO” , de autoria do Senhor Vereador Alexandre Arraes.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, II, XXI, “a”; 44; 67, III ; 69 e 472, X todos da Lei Orgânica do Município.

Quanto ao mérito, sabemos que o ruído ambiental é uma das principais causas da poluição no mundo, quando excessivo provoca danos inequívocos à saúde física e mental dos cidadãos, já tão castigada pelo estresse nos grandes centros urbanos. É louvável a iniciativa do autor que visa a fiscalização e sanções mais eficientes para coibir a poluição sonora em nosso Município.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.


Sala da Comissão, 03 de abril de 2017.

Vereador Dr. Jairinho

Relator


III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Meio Ambiente; de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social; de Assuntos Urbanos; de Abastecimento, Indústria ,Comércio e Agricultura; dos Direitos dos Animais; de Transportes e Trânsito; de Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 03 de abril de 2017, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 75/2017, de autoria do Senhor Vereador Alexandre Arraes.


Sala da Comissão, 03 de abril de 2017.


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Dr. Jairinho

Presidente

Vereador Thiago K. Ribeiro

Vice-Presidente

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Renato Moura

Presidente

Vereador Junior da Lucinha

Vice-Presidente

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Vereador William Coelho

Presidente

Vereador Alexandre Arraes

Vice-Presidente

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Vereador Dr. Gilberto

Presidente

Vereador Dr. João Ricardo

Vice-Presidente

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador Chiquinho Brazão

Presidente

Vereador Dr. Gilberto

Vogal

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

Vereador Val Ceasa

Presidente

Vereador Jair da Mendes Gomes

Vogal

COMISSÃO DE DIREITOS DOS ANIMAIS

Vereador Luiz Carlos Ramos Filho

Presidente

Vereadora Vera Lins Vereador Dr. João Ricardo

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

Vereador Alexandre Isquierdo

Presidente

Vereador Marcelino D´Almeida Vereador Felipe Michel

Vice-Presidente Vogal



COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Vereador Paulo Messina

Presidente

Vereador Professor Rogério Rocal Vereador Tarcísio Motta

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes

Presidente

Vereador Rafael Aloisio de Freitas

Vogal



















À DPL EM 05/04/2017.