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Da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura ao Projeto de Lei nº 303/2017 que “CRIA O CADASTRO PARA BLOQUEIO DO RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor do Projeto: Vereador Inaldo Silva
Relator: Vereador JAIR DA MENDES GOMES

(FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 303/2017, de autoria do Vereador Inaldo Silva, que ”Cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, e Dá Outras Providências”.

II – VOTO DO RELATOR

O presente Projeto de Lei tem a preocupação de evitar que as pessoas recebam ligações ou mensagens inoportunas de empresas das quais não mantém qualquer relação comercial. Ante o exposto e face à relevância da matéria, meu voto é FAVORÁVEL.

Sala da Comissão, 09 de abril de 2018.


Vereador JAIR DA MENDES GOMES
Relator


III – CONCLUSÃO

A Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, reunida em 09 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jair da Mendes Gomes, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 303/2017, de autoria do Vereador Inaldo Silva.

Sala da Comissão, 09 de abril de 2018.



Vereador JAIR DA MENDES GOMES
Presidente

Vereador VAL CEASA Vereador LEANDRO LYRA

Vice-Presidente Vogal

Data de Início Prazo

09/17/2017

Data de Fim Prazo

10/01/2017

Comissão	Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Favorável	Data da Reunião	04/09/2018
Data da Sessão

Data Public. Parecer	04/13/2018	Pág. do DCM da Publicação	35
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR LEANDRO LYRA

Ata

QUARTA REUNIÃO

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

04/16/2018

Pág. do DCM da Publicação

43

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