Pareceres das Comissões - 2017 a 2020

		Parecer	Publ.	Número	Data Início	Prazo	Autor	Ementa
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	10/28/2020	20170300409	11/25/2017	12/09/2017	VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR BABÁ,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR DR. JAIRINHO,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR PROFESSOR ADALMIR,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR JORGE FELIPPE	DISPÕE SOBRE ACESSIBILIDADE NOS SÍTIOS DA INTERNET NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável	12/08/2017	20170300410	11/25/2017	12/09/2017	VEREADOR CESAR MAIA	INCLUI NA LEI N° 5.919/2015 A CIDADE DA GUATEMALA, CAPITAL DO PAÍS HOMÔNIMO, COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Favorável	03/21/2018	20170300414	12/12/2017	12/26/2017	VEREADORA TERESA BERGHER	INCLUI NA LEI N° 5.919/2015 A CIDADE DE VIANA DO CASTELO, EM PORTUGAL, COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	09/12/2018	20170200036	11/08/2017	11/22/2017	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	REVOGA O INCISO III DO ART. 36 DO DECRETO 322/1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	04/19/2018	20170300427	04/11/2018	04/25/2018	VEREADOR JONES MOURA	DISPÕE SOBRE POLÍTICA PÚBLICA DE COMBATE AO TURISMO SEXUAL, O ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	10/19/2018	20170300451	11/30/2017	12/14/2017	VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR REIMONT	CRIA O POLO GASTRONÔMICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO NOS SEGUINTES LOGRADOUROS DO BAIRRO DA TIJUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	12/08/2017	20170300460	11/22/2017	12/06/2017	VEREADOR FERNANDO WILLIAM	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO OS SEGUINTES LOGRADOUROS DO BAIRRO DA TIJUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	10/19/2018	20170300473	02/17/2018	03/03/2018	VEREADOR MARCELO ARAR	DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE TURÍSTICO.
		Favorável	03/08/2018	20170300488	12/21/2017	02/22/2018	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DE OLARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	10/17/2018	20170300510	02/18/2018	03/04/2018	VEREADOR ZICO BACANA	RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO TODA A EXTENSÃO DO LOGRADOURO MARCOS DE MACEDO, LOCALIZADO NO BAIRRO DE GUADALUPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/04/2020	20170300527	02/25/2018	03/11/2018	VEREADOR ZICO BACANA	CRIA A FEIRA PERMANENTE DE PRODUTOS ORGÂNICOS E ARTESANAIS DO BOULEVARD NA AVENIDA RIO BRANCO – CENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	10/19/2018	20170300526	12/27/2017	02/28/2018	VEREADOR VAL CEASA	DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE LISTAGEM DE MEDICAMENTOS PROIBIDOS, INTERDITADOS E SUSPENSOS NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	12/12/2018	20170200045	03/10/2018	24/03/2018	PODER EXECUTIVO	DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, VIGILÂNCIA DE ZOONOSES E DE INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO TÍTULO V DO LIVRO PRIMEIRO DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
		Favorável	09/27/2018	20170300648	03/21/2018	04/04/2018	VEREADOR DR.JOÃO RICARDO	PERMITE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA NAS TENDAS COMERCIAIS LOCALIZADAS NA AREIA DAS PRAIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/07/2019	20180300725	04/21/2018	05/05/2018	VEREADOR MARCELLO SICILIANO	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO, CULTURAL E DE LAZER DO BAIRRO DA FREGUESIA EM JACAREPAGUÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	06/14/2018	20180300745	05/20/2018	06/03/2018	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO, CULTURAL E DE LAZER DO BAIRRO DA VILA KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	09/12/2018	20180300746	05/20/2018	06/03/2018	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO, CULTURAL E DE LAZER DO BAIRRO DE HIGIENÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	06/20/2018	20170300327	06/08/2018	06/22/2018	VEREADOR MARCELLO SICILIANO	ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE CHUVEIROS NAS PRAIAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/01/2019	20180300774	09/04/2018	09/18/2018	VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADORA TERESA BERGHER	ESTABELECE NORMAS, COMO EXIGÊNCIA DE REPARAÇÃO PELOS CRIMES DE ESCRAVIDÃO, A DEMARCAÇÃO DA ÁREA URBANA COMO TERRITÓRIO HISTÓRICO PARA PRESERVAÇÃO DE MEMÓRIA DA PRESENÇA DO AFRICANO LIBERTO E ALFORRIADO E SEU LOCAL DE TRABALHO E MORADIA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	10/04/2018	20150301613	02/27/2016	03/12/2016	VEREADOR ÁTILA A. NUNES	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA CONTÍNUA ESTENDEREM O BENEFÍCIO DE NOVAS PROMOÇÕES AOS CLIENTES PRÉ-EXISTENTES.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	11/28/2018	20180300817	06/23/2018	08/03/2018	VEREADOR DANIEL MARTINS	DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E ORGÂNICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM EVENTOS PRODUZIDOS, ORGANIZADOS, PATROCINADOS OU APOIADOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/26/2019	20180300822	08/30/2018	13/09/2018	VEREADOR ZICO	INSTITUI CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO COM BASE NA LEI Nº 13.111/2015, QUE OBRIGA OS EMPRESÁRIOS QUE COMERCIALIZAM VEÍCULOS A INFORMAR AO COMPRADOR O HISTÓRICO DO VEÍCULO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/16/2019	20180200070	08/18/2018	09/01/2018	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO, LICENCIAMENTO E REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA HOSTEL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ALTERANDO DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES APROVADO PELO DECRETO “E” Nº 3.800, DE 20 DE ABRIL DE 1970 E O REGULAMENTO DE ZONEAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 322, DE 03 DE MARÇO DE 1976, ALÉM DO DECRETO Nº 3046, DE 27 DE ABRIL DE 1981 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	12/13/2018	20180300845	11/21/2018	06/12/2018	VEREADOR REIMONT	DISPÕE SOBRE A IRMANDADE DAS CIDADES DE IFÉ, NA NIGÉRIA E A CIDADE DO RIO DE JANEIRO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR, ENTRE ELAS, ACORDO DE GEMINAÇÃO.
		Favorável	12/05/2018	20180300912	09/22/2018	10/06/2018	VEREADOR TIÃOZINHO DO JACARÉ	RECONHECE COMO POLO COMERCIAL DE ILUMINAÇÃO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A RUA SENADOR BERNARDO MONTEIRO, POPULARMENTE CONHECIDA COMO RUA DOS LUSTRES, NO BAIRRO DE BENFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	02/18/2019	20180301029	11/28/2018	12/01/2018	PODER EXECUTIVO	DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	12/12/2019	20180301029	03/10/2019	03/13/2019	PODER EXECUTIVO	DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/31/2019	20190301141	04/13/2019	04/27/2019	VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE	RECONHECE COMO ESPAÇO CULTURAL E GASTRONÔMICO EM FEIRAS LIVRES DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, BARRACAS QUE COMERCIALIZAM COMIDAS E BEBIDAS, AO SOM DE MÚSICA AO VIVO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	09/13/2019	20170300065	04/21/2019	05/05/2019	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA OFERTA DE INSTRUMENTOS PARA A VERIFICAÇÃO DE RÓTULOS NOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E CONGÊNERES NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	10/28/2020	20190301262	06/28/2019	08/11/2019	VEREADOR DR. JAIRINHO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR CESAR MAIA	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA REGIÃO DA CIDADE CONHECIDA COMO PRAÇA GUILHERME DA SILVEIRA , NO BAIRRO DE BANGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	06/05/2020	20190301354	08/23/2019	09/06/2019	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR DR. JAIRINHO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR MATHEUS FLORIANO,VEREADOR ZICO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR WILLIAN COELHO,VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR DR. JORGE MANAIA,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR MARCELLO SICILIANO,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR MARCELINO D' ALMEIDA,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR PROFESSOR ADALMIR,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR ROCAL,VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO,VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADOR REIMONT,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR ÁTILA A. NUNES	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ENTREGA (DELIVERY) ONLINE DE ALIMENTOS A ACEITAREM EM SUAS PLATAFORMAS O CADASTRAMENTO APENAS DE ESTABELECIMENTOS QUE ESTEJAM DEVIDAMENTE LICENCIADOS PELO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	09/18/2019	20190301409	08/20/2019	08/23/2019	PODER EXECUTIVO	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA – CMT-RIO E O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO – FUNTRAB-RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	12/06/2019	20190301557	11/20/2019	12/04/2019	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – CODEM, REVOGA A LEI Nº 931, DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	04/03/2020	20200301728	04/01/2020	04/04/2020	VEREADOR TARCISIO MOTTA,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR BABÁ,VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADOR RENATO CINCO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR REIMONT,VEREADOR WILLIAN COELHO,VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR ALEXANDRE ARRAES,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR PROFESSOR ADALMIR,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR MARCELLO SICILIANO,VEREADOR MATHEUS FLORIANO,VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO,VEREADOR INALDO SILVA,VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA,VEREADOR MAJOR ELITUSALÉM,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR PETRA,VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR DR. JORGE MANAIA,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE	ALTERA A LEI 5.358, DE 2011, AMPLIANDO O PROGRAMA CARTÃO FAMÍLIA CARIOCA DURANTE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU DE EMERGÊNCIA
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	04/07/2020	20200301734	04/03/2020	04/06/2020	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR ÁTILA A. NUNES	DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO POR MAJORAÇÃO ABUSIVA DE PREÇOS DE PRODUTOS ESSENCIAIS À SAÚDE DURANTE O PERÍODO DE DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA GERADO PELA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	04/07/2020	20200301728	04/07/2020	04/10/2020	VEREADOR TARCISIO MOTTA,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR BABÁ,VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADOR RENATO CINCO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR REIMONT,VEREADOR WILLIAN COELHO,VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR ALEXANDRE ARRAES,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR PROFESSOR ADALMIR,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR MARCELLO SICILIANO,VEREADOR MATHEUS FLORIANO,VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO,VEREADOR INALDO SILVA,VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA,VEREADOR MAJOR ELITUSALÉM,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR PETRA,VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR DR. JORGE MANAIA,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE	ALTERA A LEI 5.358, DE 2011, AMPLIANDO O PROGRAMA CARTÃO FAMÍLIA CARIOCA DURANTE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU DE EMERGÊNCIA
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	04/20/2020	20200301714	03/30/2020	04/02/2020	VEREADOR REIMONT,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE USO DE ÁREA PÚBLICA - TUAP, EM DECORRÊNCIA DO SURTO DE CORONAVÍRUS – COVID-19 NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	05/28/2020	20200301741	04/04/2020	04/07/2020	VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR MAJOR ELITUSALEM,VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR DR. JAIRINHO,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR RENATO MOURA,VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE,VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR PROFESSOR ADALMIR,VEREADOR MARCELLO SICILIANO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR REIMONT,VEREADORA VERA LINS,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR MATHEUS FLORIANO,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR DR. JORGE MANAIA,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA,VEREADOR WILLIAN COELHO,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA	ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA DECLARADO EM FUNÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	04/20/2020	20200301734	04/16/2020	04/19/2020	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR ÁTILA A. NUNES	DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO POR MAJORAÇÃO ABUSIVA DE PREÇOS DE PRODUTOS ESSENCIAIS À SAÚDE DURANTE O PERÍODO DE DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA GERADO PELA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	04/20/2020	20200301714	04/17/2020	04/20/2020	VEREADOR REIMONT,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE USO DE ÁREA PÚBLICA - TUAP, EM DECORRÊNCIA DO SURTO DE CORONAVÍRUS – COVID-19 NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	04/27/2020	20200301714	04/24/2020	04/27/2020	VEREADOR REIMONT,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE USO DE ÁREA PÚBLICA - TUAP, EM DECORRÊNCIA DO SURTO DE CORONAVÍRUS – COVID-19 NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	04/27/2020	20200301734	04/24/2020	04/27/2020	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR ÁTILA A. NUNES	DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO POR MAJORAÇÃO ABUSIVA DE PREÇOS DE PRODUTOS ESSENCIAIS À SAÚDE DURANTE O PERÍODO DE DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA GERADO PELA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	05/06/2020	20200301786	04/23/2020	04/26/2020	VEREADOR PAULO MESSINA,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR DR. JORGE MANAIA,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR WILLIAN COELHO,VEREADOR INALDO SILVA,VEREADOR MATHEUS FLORIANO,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR MARCELINO D’ALMEIDA,VEREADOR MAJOR ELITUSALEM,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO,VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR ROCAL,VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO,VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE,VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR REIMONT	ESTABELECE A POLÍTICA DE CONCESSÃO DE MICROCRÉDITO AOS GRUPOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	05/08/2020	20200301790	04/27/2020	04/30/2020	VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR REIMONT,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA,VEREADOR MATHEUS FLORIANO,VEREADOR BABÁ,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR ÀTILA A. NUNES,VEREADOR MARCELINO D' ALMEIDA,VEREADORA VERA LINS	DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) AOS EMPREGADOS DE POSTOS AUTORIZADOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS E LOJAS DE CONVENIÊNCIAS DURANTE AS MEDIDAS DE COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	04/30/2020	20200301765	04/28/2020	05/01/2020	PODER EXECUTIVO	ESTABELECE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS PARA O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA, CONSIDERANDO A CRISE ECONÔMICA ORIUNDA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	05/08/2020	20200301794	04/30/2020	05/03/2020	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADORA ROSA FERNANDES,LUIZ CARLOS RAMOS FILHO,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR REIMONT,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR WILLIAN COELHO,VEREADOR REIMONT	DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO SETOR PRODUTIVO DURANTE A PANDEMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	07/24/2020	20200301804	05/31/2020	06/02/2020	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR WELLINGTON DIAS,VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR ZICO,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR JONES MOURA,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR CARLOS BOLSONARO,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEEDADE,VEREADOR INALDO SILVA,VEREADOR ITALO CIBA,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA,VEREADOR MARCELINO D' ALMEIDA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR REIMONT,VEREADOR RENATO MOURA,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADORA VERA LINS	DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO ECONÔMICA A TRABALHADORES QUE PAGAM REMUNERAÇÃO PROVISÓRIA E TIVERAM SUAS ATIVIDADES IMPEDIDAS OU FORTEMENTE RESTRINGIDAS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	06/01/2020	20200301741	05/28/2020	05/31/2020	VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR MAJOR ELITUSALEM,VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR DR. JAIRINHO,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR RENATO MOURA,VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE,VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR PROFESSOR ADALMIR,VEREADOR MARCELLO SICILIANO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR REIMONT,VEREADORA VERA LINS,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR MATHEUS FLORIANO,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR DR. JORGE MANAIA,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA,VEREADOR WILLIAN COELHO,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA	ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA DECLARADO EM FUNÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	06/05/2020	20190301354	06/18/2020	07/02/2020	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR DR. JAIRINHO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR MATHEUS FLORIANO,VEREADOR ZICO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR WILLIAN COELHO,VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR DR. JORGE MANAIA,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR MARCELLO SICILIANO,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR MARCELINO D' ALMEIDA,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR PROFESSOR ADALMIR,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR ROCAL,VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO,VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADOR REIMONT,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR ÁTILA A. NUNES	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ENTREGA (DELIVERY) ONLINE DE ALIMENTOS A ACEITAREM EM SUAS PLATAFORMAS O CADASTRAMENTO APENAS DE ESTABELECIMENTOS QUE ESTEJAM DEVIDAMENTE LICENCIADOS PELO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	10/02/2020	20200301910	09/23/2020	09/26/2020	PODER EXECUTIVO	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, SEM ACRÉSCIMO DE DESPESAS, DO INSTITUTO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, VIGILÂNCIA DE ZOONOSES E DE INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA – IVISA-RIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	10/28/2020	20150301094	05/08/2015	05/22/2015	VEREADOR CESAR MAIA	INSTITUI O PROAMP, PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE MADEIRAS DE PODAS DE ÁRVORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	06/07/2018	20150301691	03/23/2016	04/06/2016	VEREADOR DR.JAIRINHO	OBRIGA RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, BARRACAS DE PRAIA, AMBULANTES E SIMILARES AUTORIZADOS PELA PREFEITURA A USAREM E FORNECEREM CANUDOS DE PAPEL BIODEGRADÁVEL E/OU RECICLÁVEL INDIVIDUAL E HERMETICAMENTE EMBALADOS COM MATERIAL SEMELHANTE.
	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
		Favorável,Verbal - Em Plenário	12/13/2019	20190301421	09/27/2019	10/11/2019	VEREADOR REIMONT	ACRESCENTA DISPOSIÇÕES NA LEI Nº 1.876, DE 1992, REFERENTE A VENDEDORES AMBULANTES ITINERANTES
		Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável,com voto vencido contrário	06/29/2020	20200200174	05/18/2020	06/26/2020	PODER EXECUTIVO	ESTABELECE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE CONTRAPARTIDA NO LICENCIAMENTO E LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, MEDIANTE BENEFÍCIOS URBANÍSTICOS COM COBRANÇA DE CONTRAPARTIDA COMO FORMA DE VIABILIZAR RECURSOS PARA O ENFRENTAMENTO DAS CRISES SANITÁRIA E ECONÔMICA ORIUNDAS DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	VEREADOR LEANDRO LYRA
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/16/2017	20150200106	04/19/2016	05/03/2016	PODER EXECUTIVO	INSTITUI A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO TRANSCARIOCA, ESTABELECE DIRETRIZES E INCENTIVOS PARA A REESTRUTURAÇÃO URBANA DE SUA ÁREA DE ABRANGÊNCIA, DEFINE NORMAS DE APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	11/30/2018	20150301629	01/02/2015	01/16/2015	VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO	INSTITUI O CRÉDITO DE MINUTOS PAGOS E NÃO UTILIZADOS NOS ESTACIONAMENTOS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/24/2017	20150301119	05/08/2015	05/22/2015	VEREADORA VERÔNICA COSTA	DETERMINA QUE AS EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS À PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO CONTRATEM JOVENS PARA OCUPAÇÃO DO PRIMEIRO EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Contrário,Verbal - Em Plenário	12/11/2019	20110301013	04/29/2017	13/05/2017	VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO	DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NOS ESTACIONAMENTOS DOS CENTROS DE LOJAS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/19/2017	20150301102	04/08/2015	04/22/2015	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	REGULA O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DE CONDICIONAMENTO FÍSICO, TAIS COMO ACADEMIAS DE GINÁSTICA E DE MUSCULAÇÃO, BEM COMO AS ATIVIDADES FÍSICAS EXPLORADAS POR PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS NA ORLA MARÍTIMA, PRAÇAS, ATERRO E PARQUES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/16/2017	20170200008	05/19/2017	06/02/2017	PODER EXECUTIVO	CRIA AS ZONAS FRANCAS SOCIAIS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	06/29/2017	20170300149	06/10/2017	06/24/2017	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 5.783, DE 19 DE AGOSTO DE 2014.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/21/2019	20170300215	08/09/2017	08/23/2017	VEREADORA VERA LINS	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO E ARMAZENAMENTO DE IMAGENS NOS LOCAIS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	12/11/2019	20170200017	09/06/2017	09/20/2017	VEREADORA VERA LINS	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 492, DE 4 DE JANEIRO DE 1984
		Favorável,Verbal - Em Plenário	12/13/2018	20170300238	04/21/2018	05/05/2018	VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL	INSTITUI A CONTRATAÇÃO DE JOVEM APRENDIZ NAS EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO À PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/09/2017	20140200093	04/23/2015	05/07/2015	VEREADOR MARCELO QUEIROZ,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR MARCELO ARAR	ALTERA O ART. 9º E O ANEXO 3 DO DECRETO 6.115, DE 11 DE SETEMBRO DE 1986
		Favorável,Verbal - Em Plenário	06/14/2019	20170300332	09/30/2017	10/14/2017	VEREADOR FELIPE MICHEL	CONSIDERA POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A PRAÇA SAIQUI, RUA DAS CAMÉLIAS, RUA DAS DÁLIAS, RUA DAS ROSAS, ESTRADA INTENDENTE MAGALHÃES E PRAÇA DO VALQUEIRE, NO BAIRRO DE VILA VALQUEIRE E DISPÕE SOBRE SUA IMPLANTAÇÃO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	12/13/2018	20130300556	03/09/2014	03/23/2014	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	PROÍBE O USO OU COMERCIALIZAÇÃO DE COLEIRA DE CHOQUE EM CÃES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Contrário,Verbal - Em Plenário	08/09/2018	20140301041	04/08/2015	04/22/2015	VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SHOPPING CENTERS A DISPONIBILIZAREM EM SEUS GUICHÊS DE ESTACIONAMENTO O PAGAMENTO ATRAVÉS DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	12/12/2018	20170200043	03/02/2018	03/16/2018	PODER EXECUTIVO	INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES SIMPLIFICADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - COES.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/07/2019	20170200032	03/13/2018	27/03/2018	PODER EXECUTIVO	ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE OCUPAÇÃO PARA A ÁREA QUE MENCIONA EM REALENGO, XXXIII RA.
		Contrário,Verbal - Em Plenário	03/22/2018	20170300573	12/21/2017	12/24/2017	PODER EXECUTIVO	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A AGÊNCIA DE FOMENTO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/25/2019	20170300632	06/19/2018	07/03/2018	VEREADOR RENATO CINCO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA FLORESTA DO CAMBOATÁ, NO BAIRRO DE DEODORO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	11/30/2018	20170300690	04/22/2018	05/06/2018	VEREADOR DAVID MIRANDA	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DE AVISOS COM O NÚMERO​ ​DO​ ​DISQUE​ ​100​ ​RACISMO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/25/2019	20170200050	04/14/2018	04/28/2018	VEREADOR CARLO CAIADO	ALTERA O ANEXO II DO DECRETO 6.115/1986
		Favorável,Verbal - Em Plenário	02/28/2018	20160200151	05/06/2016	05/20/2016	VEREADOR REIMONT	REGULA O COMÉRCIO AMBULANTE QUE EXERCE SUA ATIVIDADE POR MEIO DE TRICICLOS EM EVENTOS GRATUITOS REALIZADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	11/30/2018	20180300721	06/03/2018	06/17/2018	VEREADOR PAULO PINHEIRO	INCLUI NA LEI N° 5.919/2015 A CIDADE DO PORTO, EM PORTUGAL, COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	11/30/2018	20180300806	06/16/2018	06/30/2018	VEREADOR ITALO CIBA	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PARA A PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO FAZEREM USO DE DISPOSITIVO SONORO QUE ALERTE AO MOTORISTA QUANDO A CAÇAMBA HIDRÁULICA ESTIVER ACIONADA.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	07/02/2019	20180300891	10/05/2018	10/19/2018	VEREADOR REIMONT	TOMBA, COMO BEM DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, O MERCADO POPULAR DE BOTAFOGO – MPB, LOCALIZADO NA RUA NELSON MANDELA, NOS DOIS QUARTEIRÕES, E ENTRE AS RUAS SÃO CLEMENTE E PROFESSOR ÁLVARO RODRIGUES, NO BAIRRO DE BOTAFOGO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/28/2019	20180200081	11/04/2018	11/18/2018	PODER EXECUTIVO	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE UMA BRIGADA PROFISSIONAL, COMPOSTA POR BOMBEIROS CIVIS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	11/18/2019	20180301046	02/24/2019	03/10/2019	VEREADOR VAL CEASA,VEREADOR RENATO CINCO,VEREADOR BABÁ	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO À AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA
		Favorável,Verbal - Em Plenário	12/11/2019	20190301142	04/11/2019	04/25/2019	VEREADORA ROSA FERNANDES	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO NOS SEGUINTES LOGRADOUROS DO BAIRRO DE IRAJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/21/2019	20140300742	05/26/2014	06/09/2014	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA	DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR CANCELAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – SEDECON.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/25/2019	20130300318	10/06/2013	10/20/2013	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA	CRIA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO O DISTRITO INDUSTRIAL DE BANGU.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/26/2019	20160301783	06/09/2016	06/23/2016	VEREADORA VERA LINS	RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO OS SEGUINTES LOGRADOUROS DO BAIRRO DE IRAJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	11/18/2019	20190301318	08/17/2019	08/31/2019	VEREADOR WILLIAN COELHO	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLO GASTRONÔMICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA PRAIA DO RECÔNCAVO, NO BAIRRO DE SEPETIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	10/30/2020	20190301543	11/29/2019	12/13/2019	VEREADOR PROFESSOR ADALMIR	RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO OS LOGRADOUROS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO BAIRRO DE MARECHAL HERMES
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	10/30/2020	20190301568	03/18/2020	04/01/2020	VEREADORA TERESA BERGHER	INCLUI NA LEI N° 5.919, DE 2015 A CIDADE DE RAANANA, EM ISRAEL, COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	04/07/2020	20200301728	04/07/2020	04/10/2020	VEREADOR TARCISIO MOTTA,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR BABÁ,VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADOR RENATO CINCO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR REIMONT,VEREADOR WILLIAN COELHO,VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR ALEXANDRE ARRAES,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR PROFESSOR ADALMIR,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR MARCELLO SICILIANO,VEREADOR MATHEUS FLORIANO,VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO,VEREADOR INALDO SILVA,VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA,VEREADOR MAJOR ELITUSALÉM,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR PETRA,VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR DR. JORGE MANAIA,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE	ALTERA A LEI 5.358, DE 2011, AMPLIANDO O PROGRAMA CARTÃO FAMÍLIA CARIOCA DURANTE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU DE EMERGÊNCIA
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	04/20/2020	20200301714	03/30/2020	04/02/2020	VEREADOR REIMONT,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE USO DE ÁREA PÚBLICA - TUAP, EM DECORRÊNCIA DO SURTO DE CORONAVÍRUS – COVID-19 NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	04/20/2020	20200301714	04/17/2020	04/20/2020	VEREADOR REIMONT,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE USO DE ÁREA PÚBLICA - TUAP, EM DECORRÊNCIA DO SURTO DE CORONAVÍRUS – COVID-19 NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	04/27/2020	20200301714	04/24/2020	04/27/2020	VEREADOR REIMONT,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE USO DE ÁREA PÚBLICA - TUAP, EM DECORRÊNCIA DO SURTO DE CORONAVÍRUS – COVID-19 NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	05/06/2020	20200301786	04/23/2020	04/26/2020	VEREADOR PAULO MESSINA,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR DR. JORGE MANAIA,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR WILLIAN COELHO,VEREADOR INALDO SILVA,VEREADOR MATHEUS FLORIANO,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR MARCELINO D’ALMEIDA,VEREADOR MAJOR ELITUSALEM,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO,VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR ROCAL,VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO,VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE,VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR REIMONT	ESTABELECE A POLÍTICA DE CONCESSÃO DE MICROCRÉDITO AOS GRUPOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	04/30/2020	20200301765	04/28/2020	05/01/2020	PODER EXECUTIVO	ESTABELECE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS PARA O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA, CONSIDERANDO A CRISE ECONÔMICA ORIUNDA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	05/08/2020	20200301794	04/30/2020	05/03/2020	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADORA ROSA FERNANDES,LUIZ CARLOS RAMOS FILHO,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR REIMONT,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR WILLIAN COELHO,VEREADOR REIMONT	DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO SETOR PRODUTIVO DURANTE A PANDEMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	07/24/2020	20200301804	05/31/2020	06/02/2020	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR WELLINGTON DIAS,VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR ZICO,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR JONES MOURA,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR CARLOS BOLSONARO,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEEDADE,VEREADOR INALDO SILVA,VEREADOR ITALO CIBA,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA,VEREADOR MARCELINO D' ALMEIDA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR REIMONT,VEREADOR RENATO MOURA,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADORA VERA LINS	DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO ECONÔMICA A TRABALHADORES QUE PAGAM REMUNERAÇÃO PROVISÓRIA E TIVERAM SUAS ATIVIDADES IMPEDIDAS OU FORTEMENTE RESTRINGIDAS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	09/23/2020	20200301892	08/29/2020	09/01/2020	PODER EXECUTIVO	DISPÕE SOBRE SISTEMAS, MECANISMOS E INCENTIVOS ÀS ATIVIDADES CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA, INOVATIVA E DA ECONOMIA CRIATIVA, VISANDO O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	09/25/2020	20200301892	09/24/2020	27/09/2020	PODER EXECUTIVO	DISPÕE SOBRE SISTEMAS, MECANISMOS E INCENTIVOS ÀS ATIVIDADES CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA, INOVATIVA E DA ECONOMIA CRIATIVA, VISANDO O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS