Pareceres das Comissões - 2017 a 2020

		Parecer	Publ.	Número	Data Início	Prazo	Autor	Ementa
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
	VEREADOR ÁTILA A. NUNES
	VEREADOR BABÁ
	VEREADOR CARLOS BOLSONARO
	VEREADOR CESAR MAIA
	VEREADOR DANIEL MARTINS
	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
	VEREADOR DR. GILBERTO
	VEREADOR DR. JAIRINHO
	VEREADOR DR. JORGE MANAIA
	VEREADOR FERNANDO WILLIAM
	VEREADOR INALDO SILVA
	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
	VEREADOR JONES MOURA
	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
	VEREADOR LEONEL BRIZOLA
	VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
	VEREADOR MAJOR ELITUSALEM
	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
	VEREADOR OTONI DE PAULA
	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
	VEREADOR REIMONT
	VEREADOR RENATO CINCO
	VEREADOR RENATO MOURA
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/11/2017	20160200160	12/16/2016	03/06/2017	PODER EXECUTIVO	PERMITE A TRANSFORMAÇÃO DE USO DA EDIFICAÇÃO SITUADA À AVENIDA RUI BARBOSA, Nº 170, NO FLAMENGO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/22/2017	20160301985	09/14/2016	09/28/2016	VEREADOR DR.JORGE MANAIA	FICA AUTORIZADO TRÂNSITO DE VEÍCULOS DE PASSEIO NA PISTA SELETIVA DA AVENIDA BRASIL, NOS HORÁRIOS MENCIONADOS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/12/2017	20160302065	12/15/2016	03/05/2017	VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISCRIMINAÇÃO NA NOTA FISCAL DE VENDA PELOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS, DOS ITENS QUE COMPÕEM O VALOR DO MEDICAMENTO, PRINCIPALMENTE A PARTE QUE CABE AO LABORATÓRIO PRODUTOR.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	09/13/2017	20160302056	12/07/2016	02/25/2017	VEREADOR CARLOS BOLSONARO	CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A PICHAÇÃO ZERO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	09/13/2017	20160302052	12/07/2016	02/25/2017	VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR DR. GILBERTO	DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA CICLOMOTORES E MOTOCICLETAS NOS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/30/2017	20160302050	11/24/2016	12/08/2016	VEREADOR PAULO PINHEIRO	INCLUI NA LEI N° 5.919/2015 A CIDADE DE PONTE DE LIMA, PORTUGAL, COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	09/13/2017	20160302041	11/18/2016	12/02/2016	VEREADOR CESAR MAIA	TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E ARQUITETÔNICO, A RUA BENEVENUTO BERNA, NO BAIRRO DO MARACANÃ
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/31/2017	20160301984	09/14/2016	09/28/2016	VEREADOR DR.JORGE MANAIA	PERMITE ÀS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS A CONSTRUÇÃO DE BAIA PARA O ESTACIONAMENTO E PARADA DE VEÍCULOS, NAS CALÇADAS EM FRENTE AOS SEUS TEMPLOS, LOCAIS DE CULTOS E CELEBRAÇÕES RELIGIOSAS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/31/2017	20160301968	08/26/2016	09/09/2016	VEREADOR DR.GILBERTO	DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIO ANTIDROGAS NO INÍCIO DO ANO LETIVO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	09/13/2017	20160301980	09/15/2016	09/29/2016	VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO	ESTABELECE NOVO PARÂMETRO PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	09/13/2017	20160301953	08/25/2016	09/08/2016	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO GRUPO SANGUÍNEO E FATOR RH NO UNIFORME OU CAPACETE DOS MOTOBOYS E MOTOTAXISTAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/31/2017	20160301899	08/07/2016	08/21/2016	VEREADOR CESAR MAIA	DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES DE IOGA NAS AULAS DA DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/23/2017	20150301635	12/15/2015	02/29/2016	VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS OU DE BASE AGROECOLÓGICA NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/26/2017	20150301656	02/22/2016	03/07/2016	VEREADORA VERA LINS	ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 5.980, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	09/13/2017	20160301995	09/24/2016	10/08/2016	VEREADOR REIMONT	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SALVAGUARDA, FOMENTO E INCENTIVO AO SAMBA CARIOCA
		Favorável,Verbal - Em Plenário	09/13/2017	20160302010	09/30/2016	10/14/2016	VEREADOR DR.GILBERTO	CRIA O POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA PRAÇA ROSÁRIA TROTTA - LOCALIZADA NA RUA ARTUR RIOS - CAMPO GRANDE.
		Favorável	04/12/2017	20150301695	12/08/2016	02/26/2017	VEREADOR DR.JAIRINHO	DISPÕE SOBRE PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULAMENTAÇÃO DA POSSE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE DOS ANIMAIS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/22/2017	20160301840	06/04/2016	06/18/2016	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM GINÁSIO POLIESPORTIVO SUSTENTÁVEL, NO JARDIM SULACAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/23/2017	20150301612	12/01/2015	12/15/2015	VEREADOR WILLIAN COELHO	TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARQUITETÔNICO, AMBIENTAL, ARQUEOLÓGICO E CULTURAL, O CAIS IMPERIAL DE SEPETIBA BEM COMO O CAMINHO DO ANTIGO CAIS, LOCALIZADO NO BAIRRO DE SEPETIBA.
		Favorável	05/19/2017	20170300003	03/28/2017	04/11/2017	VEREADOR DAVID MIRANDA	DISPÕE SOBRE O DIREITO AO USO DO NOME SOCIAL POR TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável	05/19/2017	20170300008	03/30/2017	04/13/2017	VEREADOR DAVID MIRANDA	GARANTE O DIREITO À UTILIZAÇÃO DOS SANITÁRIOS LOCALIZADOS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, DE ACORDO COM A IDENTIDADE DE GÊNERO, INDEPENDENTEMENTE DO REGISTRO CIVIL.
		Favorável	05/19/2017	20170300016	03/30/2017	04/13/2017	VEREADORA MARIELLE FRANCO	INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO HUMANIZADA AO ABORTO LEGAL E JURIDICAMENTE AUTORIZADO NO AMBITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável	05/26/2017	20170300017	03/30/2017	04/13/2017	VEREADORA MARIELLE FRANCO,VEREADOR TARCISIO MOTTA	INSTITUI O PROGRAMA ESPAÇO INFANTIL NOTURNO - ATENDIMENTO À PRIMEIRA INFÂNCIA - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável	05/19/2017	20170500004	04/01/2017	04/15/2017	VEREADOR FERNANDO WILLIAM	INCLUI OS §§ 3° E 4° NO ART. 10 DO REGIMENTO INTERNO (DAS FALTAS E DAS LICENÇAS).
		Favorável	05/19/2017	20170200003	04/01/2017	04/15/2017	VEREADOR FERNANDO WILLIAM	ESTABELECE A ADOÇÃO DE PRÁTICAS DE CONSTRUÇÃO SUSTENTÁVEIS NAS NOVAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS.
		Favorável	05/26/2017	20170300021	04/01/2017	04/15/2017	VEREADOR OTONI DE PAULA	VEDA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO CUJO NOME ESTEJA ENQUADRADO NAS CATEGORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	05/19/2017	20170300010	04/01/2017	04/15/2017	VEREADOR DAVID MIRANDA	INSTITUI O SISTEMA ASSISTÊNCIA LGBT RIO DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA E ENFRENTAMENTO À LGBTFOBIA.
		Favorável	05/26/2017	20170300001	04/01/2017	04/15/2017	VEREADOR MARCELLO SICILIANO	INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - RERT DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS REGULAR E DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDOS, QUE SEJAM COBRADOS EM AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL OU NÃO ESTEJAM EM COBRANÇA JUDICIAL OU MERAMENTE REGISTRADOS, QUE NÃO ESTEJAM EXTINTOS E OU PAGOS PELOS CONTRIBUINTES, SEJAM PESSOA FÍSICA OU PESSOA JURÍDICA.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/23/2017	20150301619	12/02/2015	12/16/2015	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS	PROÍBE O REPASSE AO LOCATÁRIO DA COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA EM BOLETO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável	05/26/2017	20170300022	04/05/2017	04/19/2017	VEREADOR OTONI DE PAULA	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LOCALIZADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO NO HORÁRIO DE VINTE E TRÊS A SEIS HORAS.
		Favorável	06/30/2017	20170300023	04/05/2017	04/19/2017	VEREADOR OTONI DE PAULA	INCLUI O DIA DO GRAFITISMO E DO MURALISMO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146/2010.
		Favorável	05/26/2017	20170300027	04/05/2017	04/19/2017	VEREADOR FELIPE MICHEL	VEDA A COBRANÇA DE QUALQUER VALOR PELA EMISSÃO DOS CARTOES RIOCARD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	05/26/2017	20170300028	04/05/2017	04/19/2017	VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO,VEREADOR CLÁUDIO CASTRO	CONCEDE ISENÇÃO OU REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável	05/26/2017	20170300030	04/05/2017	04/19/2017	VEREADOR FELIPE MICHEL	PRORROGA O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO REFERENTE AO ANO-EXERCÍCIO 2017 AOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável	06/30/2017	20170300038	04/05/2017	04/19/2017	VEREADOR ZICO	DISPÕE SOBRE O USO DAS CORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUANDO DA PINTURA DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS, IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS, DOCUMENTOS E MATERIAL ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	06/30/2017	20170300051	04/05/2017	04/19/2017	VEREADOR CESAR MAIA	PERMITE A INSTALAÇÃO DE TELA MOSQUITEIRA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	05/26/2017	20170300025	04/06/2017	04/20/2017	VEREADOR OTONI DE PAULA	VEDA AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES DE COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS PRONTOS PARA CONSUMO, A COBRANÇA DA EMBALAGEM PARA O TRANSPORTE DOS ALIMENTOS REMANESCENTES DOS PRATOS REQUERIDOS PELOS CONSUMIDORES.
		Favorável	05/26/2017	20170300032	04/06/2017	04/20/2017	VEREADOR ZICO	INCLUI O DIA DO CENTRO MUNICIPAL LUIZ GONZAGA DE TRADIÇÕES NORDESTINAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
		Favorável	05/19/2017	20170300054	04/06/2017	04/20/2017	VEREADOR MARCELLO SICILIANO,VEREADOR CARLO CAIADO	DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO O NOME PETISCO DA VILA, QUE SE REFERE AO RESTAURANTE SITUADO NO BOULEVARD 28 DE SETEMBRO EM VILA ISABEL.
		Favorável	06/30/2017	20170300024	04/07/2017	04/21/2017	VEREADOR OTONI DE PAULA	RECONHECE O GRAFITISMO E O MURALISMO COMO MANIFESTAÇÕES DE ARTE CONCEITUAL URBANA E POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	05/26/2017	20170300035	04/08/2017	04/22/2017	VEREADOR OTONI DE PAULA	INCLUI A SEMANA DE ATENÇÃO AO PORTADOR DE DOENÇAS RARAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010.
		Favorável	06/30/2017	20170300053	04/08/2017	04/22/2017	VEREADOR FELIPE MICHEL	ALTERA A LEI 5.874 DE 06 DE JULHO DE 2015 PARA ESTENDER O PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICIDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/31/2017	20170300055	04/08/2017	04/22/2017	VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADORA LUCIANA NOVAES	OBRIGA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DEMAIS ORGANIZADORES DE EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, ABERTOS AO PÚBLICO, MEDIANTE PAGAMENTO OU GRATUITO, A PROCEDER A INSTALAÇÃO DE PAINEIS E EQUIPAMENTOS AFINS PARA ACESSIBILIDADE DO DEFICIENTE VISUAL E AUDITIVO.
		Favorável	06/30/2017	20170300059	04/08/2017	04/22/2017	VEREADOR OTONI DE PAULA	DEFINE O ESTATUTO DO PEDESTRE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, QUE ESTABELECE ORIENTAÇÕES E DIRETRIZES PARA SUA PROTEÇÃO E GARANTIA DOS SEUS DIREITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	06/30/2017	20170300072	04/08/2017	04/22/2017	VEREADORA MARIELLE FRANCO	INCLUI O DIA DA LUTA CONTRA A HOMOFOBIA, LESBOFOBIA, BIFOBIA E TRANSFOBIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
		Favorável	05/26/2017	20170300048	04/11/2017	04/25/2017	VEREADOR ZICO	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO E/OU CONSÓRCIOS NA INSTALAÇÃO DE ABRIGOS DE ÔNIBUS EM TODAS AS PARADAS AO LONGO DAS VIAS, NOS EDITAIS E CONTRATOS ASSINADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.
		Favorável	05/26/2017	20170300064	04/11/2017	04/25/2017	VEREADOR INALDO SILVA	INCLUI A SEMANA DO CONSUMIDOR NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010.
		Favorável	05/26/2017	20170300070	04/11/2017	04/25/2017	VEREADOR MARCELLO SICILIANO	INCLUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA EPILEPSIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
		Favorável	05/26/2017	20170300082	04/11/2017	04/25/2017	VEREADORA MARIELLE FRANCO	INCLUI O DIA DA VISIBILIDADE LÉSBICA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
		Favorável	08/07/2017	20170100002	04/11/2017	04/25/2017	VEREADOR OTONI DE PAULA,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS	ACRESCENTA À SEÇÃO IV, DO CAPÍTULO IV, DO TÍTULO VI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO SUBSEÇÃO V A - DA ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À SEXUALIDADE.
		Favorável	06/30/2017	20170300068	04/12/2017	04/26/2017	VEREADOR FELIPE MICHEL	CRIA E REGULAMENTA O PROGRAMA CIDADE DA MELHOR IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	05/19/2017	20170300071	03/28/2017	04/11/2017	Vereadores: Rosa Fernandes,Willian Coelho,Rafael Aloísio Freitas,Chiquinho Brazão,Dr. Jairinho,Dr. João Ricardo,Jorge Felippe,Júnior da Lucinha,Thiago K. Ribeiro,Verônica Costa,Alexandre Arraes	DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	06/30/2017	20170300077	04/12/2017	04/26/2017	VEREADOR INALDO SILVA	CRIA O SELO PROCON CARIOCA NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	05/26/2017	20170300084	04/13/2017	04/27/2017	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	INCLUI A SEMANA DO TESTE DE ADAMS – TESTE DO MINUTO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146/2010.
		Favorável	06/01/2017	20170100007	04/14/2017	04/28/2017	VEREADOR OTONI DE PAULA	ALTERA OS ARTS. 12 E 13 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA INCLUIR O DIREITO À ESPIRITUALIDADE COMO DIREITO FUNDAMENTAL DA POPULAÇÃO E INERENTE A CADA PESSOA E À SOCIEDADE COMO UM TODO, MEDIANTE A ADOÇÃO DAS ADEQUADAS CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DESSE DIREITO PELO MUNICÍPIO E PELA PRÓPRIA SOCIEDADE.
		Favorável	06/19/2017	20170300080	04/14/2017	04/28/2017	VEREADOR ALEXANDRE ARRAES	DISPÕE SOBRE A GESTÃO PARTICIPATIVA DOS ESPAÇOS PÚBLICOS URBANOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	06/19/2017	20150301144	04/14/2017	04/28/2017	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS	DETERMINA AOS SUPERMERCADOS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO ATENDIMENTO DOS CONSUMIDORES NAS LOJAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	06/19/2017	20150301229	04/14/2017	04/28/2017	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, FARMÁCIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE HIGIENIZAR OS CARRINHOS, CESTAS E UTENSÍLIOS DISPONIBILIZADOS AOS CLIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	05/26/2017	20150301231	04/14/2017	04/28/2017	VEREADOR RENATO CINCO	DETERMINA A FIXAÇÃO DE AVISOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS CONTRA A DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL OU IDENTIDADE DE GÊNERO.
		Favorável	06/19/2017	20150301464	04/14/2017	04/28/2017	VEREADOR CESAR MAIA	TOMBA POR INTERESSE AMBIENTAL, URBANÍSTICO E SOCIAL O PARQUE POETA MANUEL BANDEIRA, NO BAIRRO DO COCOTÁ
		Favorável	06/30/2017	20150301575	04/14/2017	04/28/2017	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA	CONSIDERA A RUA AVARÉ POLO GASTRONÔMICO E COMERCIAL, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE E DISPÕE SOBRE SUA IMPLANTAÇÃO
		Favorável	06/30/2017	20150301622	04/14/2017	04/28/2017	VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO	DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS (OGM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	05/26/2017	20150301571	04/14/2017	04/28/2017	VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO	ESTABELECE A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE SAÚDE VOCAL E AUDITIVA DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
		Favorável	05/26/2017	20170300091	04/15/2017	04/29/2017	VEREADOR RENATO CINCO	PROÍBE INQUIRIR SOBRE A ORIENTAÇÃO SEXUAL, GÊNERO E VIDA DO CANDIDATO EM QUESTIONÁRIOS DE EMPREGO, ADMISSÃO OU ADESÃO A EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, SOCIEDADES, CLUBES E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	05/26/2017	20170300090	04/15/2017	04/29/2017	VEREADOR RENATO CINCO	PROÍBE INQUIRIR SOBRE A VIDA PESSOAL DO CANDIDATO EM QUESTIONÁRIOS DE EMPREGO, ADMISSÃO OU ADESÃO A EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, SOCIEDADES, CLUBES E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/31/2017	20160301904	08/14/2016	08/28/2016	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	INCLUI O DIA MUNICIPAL DO PÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
		Favorável	08/07/2017	20170100008	04/18/2017	05/02/2017	VEREADOR JONES MOURA	ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 105 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PASSANDO A DISPOR SOBRE A TRANSIÇÃO ENTRE GOVERNOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
		Favorável	06/19/2017	20170300094	04/18/2017	05/02/2017	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS	INCLUI O DIA DA IGREJA A LUZ DO MUNDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
		Favorável	06/30/2017	20170300076	04/20/2017	05/04/2017	VEREADOR MARCELLO SICILIANO	DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, A ÁREA DENOMINADA BEIRA RIO, NO BAIRRO DO RECREIO DOS BANDEIRANTES E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/31/2017	20170300095	04/20/2017	05/04/2017	VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	“DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ESPAÇO PARA MULHERES E CRIANÇAS NO ÔNIBUS BRT NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
		Parecer Conjunto-Favorável	04/19/2017	20170400010	04/20/2017	05/04/2017	VEREADOR MARCELLO SICILIANO	SUSTA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO SMF Nº 2901 DE 17 DE AGOSTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/12/2017	20140300809	06/06/2014	06/20/2014	VEREADOR ELIOMAR COELHO	DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DO CONTRACHEQUE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável	08/07/2017	20170300097	05/02/2017	05/16/2017	VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO	DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, EM JACAREPAGUÁ AS ÁREAS MECIONADAS.