Pareceres das Comissões - 2017 a 2020

		Parecer	Publ.	Número	Data Início	Prazo	Autor	Ementa
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
	VEREADOR ÁTILA A. NUNES
	VEREADOR BABÁ
	VEREADOR CARLOS BOLSONARO
	VEREADOR CESAR MAIA
	VEREADOR DANIEL MARTINS
	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
	VEREADOR DR. GILBERTO
	VEREADOR DR. JAIRINHO
	VEREADOR DR. JORGE MANAIA
	VEREADOR FERNANDO WILLIAM
	VEREADOR INALDO SILVA
	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
	VEREADOR JONES MOURA
	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
		Favorável,Verbal - Em Plenário	12/19/2018	20160302069	02/21/2017	03/07/2017	VEREADOR REIMONT,VEREADORA VERA LINS	CRIA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE CULTURAL –  PERÍMETRO CULTURAL DE OSWALDO CRUZ
		Favorável	05/04/2018	20160301978	08/24/2017	09/07/2017	VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO	GARANTE O DIREITO À PERMANÊNCIA DO FUNCIONÁRIO DE CONDOMÍNIO NA RESIDÊNCIA VINCULADA AO TRABALHO NA HIPÓTESE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/29/2017	20150301522	10/17/2015	10/31/2015	VEREADOR RENATO CINCO	DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO PRÉVIA DAS ALTERAÇÕES DE LINHAS DE ÔNIBUS E VANS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	10/20/2017	20150200144	03/21/2017	04/04/2017	VEREADOR CESAR MAIA	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE EM DESTINAR ÁREAS PARA ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS EM LOCAIS PÚBLICOS DE GRANDE AFLUXO, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 77, DE 28 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/24/2017	20130300047	11/04/2016	11/18/2016	VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR CARLO CAIADO	TRATA DA DIVULGAÇÃO DOS PREÇOS PAGOS POR MEDICAMENTOS E SERVIÇOS POR PARTE DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/23/2017	20150301373	08/25/2015	09/08/2015	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	TORNA OBRIGATÓRIA A VEICULAÇÃO DA LEI Nº 4.731/2008, QUE ESTABELECE MULTA DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, ANTES DA EXIBIÇÃO DE FILMES QUE RECEBAM SUBVENÇÕES DA RIOFILME
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/12/2017	20170300040	04/01/2017	04/15/2017	VEREADOR INALDO SILVA	INCLUI O DIA DO ENCONTRO INTERDENOMINACIONAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/23/2017	20150301283	06/12/2015	06/26/2015	VEREADORA VERONICA COSTA	INSTITUI O FESTIVAL DE RAP “O RIO CONTRA AS DROGAS” DE PREVENÇÃO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA NAS COMUNIDADES CARIOCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/22/2017	20150200143	03/08/2016	03/22/2016	VEREADORA VERA LINS	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 492, DE 4 DE JANEIRO DE 1984
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/17/2017	20170300011	03/16/2017	03/30/2017	PODER EXECUTIVO	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1978, DE 26 DE MAIO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	06/21/2017	20170200007	04/07/2017	04/21/2017	VEREADORA ROSA FERNANDES	DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS CAMINHÕES DE FOOD TRUCK NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA MERITI, NA ALTURA DO LARGO DO BICÃO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/29/2017	20150301636	12/15/2015	02/29/2016	VEREADOR ZICO,VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA	CRIA A ÁREA GEOGRÁFICA DA ZONA LESTE, COMPREENDIDA PELA JUNÇÃO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS XVI, XXIV E XXXIII E SEUS RESPECTIVOS BAIRROS, SITUADOS NA ÁREA DE PLANEJAMENTO 4, QUE PERTENCIAM A ÁREA GEOGRÁFICA DA ZONA OESTE.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/29/2017	20130300443	10/15/2013	10/29/2013	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA	INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DOS PÉS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/17/2017	20140100021	04/08/2017	04/22/2017	VEREADOR RENATO CINCO,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO,VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO,VEREADOR DR.EDUARDO MOURA,VEREADOR DR.GILBERTO,VEREADOR DR.JAIRINHO,VEREADOR DR.JOÃO RICARDO,VEREADOR DR.JORGE MANAIA,VEREADOR EDSON ZANATA,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR ELTON BABÚ,VEREADOR JEFFERSON MOURA,VEREADOR JIMMY PEREIRA,VEREADOR JOÃO CABRAL,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA,VEREADORA LAURA CARNEIRO,VEREADORA LEILA DO FLAMENGO,VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR MARCIO GARCIA,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR PROF.UOSTON,VEREADOR REIMONT,VEREADOR RENATO MOURA,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR S. FERRAZ,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR WILLIAN COELHO	ALTERA O INCISO XII DO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, AMPLIANDO A LICENÇA-PATERNIDADE PARA TRINTA DIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/07/2017	20160301928	08/16/2016	08/30/2016	VEREADORA VERA LINS	DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A PRIORIDADE NOS SEPULTAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/07/2017	20150301539	10/23/2015	11/06/2015	VEREADOR RENATO CINCO	RECONHECE COMO DE INTERESSE CULTURAL E SOCIAL PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA AGROECOLÓGICA DE CAMPO GRANDE
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/26/2017	20160301807	04/21/2017	05/05/2017	VEREADORA LEILA DO FLAMENGO,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR BABÁ,VEREADOR CARLOS BOLSONARO,VEREADOR DR.EDUARDO MOURA,VEREADOR DR.JOÃO RICARDO,VEREADOR EDSON ZANATA,VEREADOR EDUARDÃO,VEREADOR ELTON BABÚ,VEREADOR JEFFERSON MOURA,VEREADOR JIMMY PEREIRA,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR JORGE BRAZ,VEREADOR JORGINHO DA SOS,VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA,VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA,VEREADOR PROF.UOSTON,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR REIMONT,VEREADOR RENATO CINCO,VEREADOR RENATO MOURA,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR S. FERRAZ,VEREADORA VERONICA COSTA	VEDA A INCLUSÃO DE DETERMINADAS CATEGORIAS DE SERVIDORES NAS PLACAS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/19/2017	20160301996	09/24/2016	10/08/2016	VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO	DÁ O NOME DE RUA ALCEMIR NASCIMENTO CABRA - ABELHA (1957-2004) A ATUAL RUA PROJETADA NO BAIRRO DE GARDÊNIA AZUL
		Favorável,Verbal - Em Plenário	10/27/2017	20160301958	08/25/2016	09/08/2016	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA	DÁ O NOME DE RUA RAIMUNDO AUGUSTO RIBEIRO (1934 / 2009) À RUA B, LOCALIZADA NA AVENIDA SANTA CRUZ ENTRADA Nº 8250, COMUNIDADE DO MARCO SETE EM SENADOR CAMARÁ.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	12/07/2018	20150301448	09/23/2015	10/07/2015	VEREADORA VERONICA COSTA	DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE APOIO AOS FAMILIARES DE DEPENDENTES QUÍMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/26/2017	20150301392	09/05/2015	09/19/2015	VEREADOR THIAGO K.RIBEIRO	INCLUI O DIA DO FUTEVÔLEI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5146/2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/26/2017	20140301029	03/06/2015	03/20/2015	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA	DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AOS ALUNOS DEFICIENTES AUDITIVOS NOS CURSINHOS PREPARATÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/18/2018	20150301687	03/08/2016	03/22/2016	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR CARLO CAIADO	CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A CERVEJA ARTESANAL.
		Favorável	10/15/2018	20170300126	05/11/2017	05/25/2017	VEREADOR REIMONT	TOMBA, COMO BEM DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, A ORQUESTRA SINFÔNICA BRASILEIRA-OSB.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	10/18/2017	20170300150	05/23/2017	06/06/2017	VEREADOR RENATO CINCO,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	ESTABELECE A REDUÇÃO DE DANOS E RISCOS COMO POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/02/2018	20170300109	05/23/2017	06/06/2017	VEREADOR TARCÍSIO MOTTA	PROÍBE A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE FIM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/02/2018	20170300170	05/25/2017	06/08/2017	VEREADOR PROFESSOR ADALMIR	DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE AVISO AO DIREITO DE ACESSO GRATUITO AO ASSENTO DE ÓBITO E DA RESPECTIVA PRIMEIRA CERTIDÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.534, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, EM TODOS OS CEMITÉRIOS E EM TODAS AS UNIDADES DE SAUDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/02/2018	20170300207	06/15/2017	06/29/2017	VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR REIMONT	DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE TRABALHO EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.
		Favorável	10/15/2018	20160200149	06/22/2017	08/15/2017	VEREADOR DR.JORGE MANAIA,VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO	DISPÕE SOBRE A DIMENSÃO DAS VAGAS EM ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	05/30/2018	20170300245	12/12/2017	26/12/2017	PODER EXECUTIVO	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	07/17/2018	20170300247	08/16/2017	08/30/2017	VEREADOR ZICO	OBRIGA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NOS PONTOS DE ÔNIBUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	12/07/2018	20170300281	08/08/2017	08/22/2017	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO VEICULAR NAS AMBULÂNCIAS, QUANDO TRANSPORTAR PACIENTES NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/02/2018	20170300309	08/23/2017	09/06/2017	VEREADOR FERNANDO WILLIAM	DISPÕE SOBRE AJUDA ESPECIALIZADA E AMPARO A PESSOAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA EM TODA A REDE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável	07/17/2018	20160302052	09/29/2017	10/13/2017	VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR DR. GILBERTO	DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA CICLOMOTORES E MOTOCICLETAS NOS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável	05/07/2018	20170300408	10/11/2017	10/25/2017	VEREADORA LUCIANA NOVAES	DISPÕE SOBRE ACESSIBILIDADE NOS SÍTIOS DA INTERNET DO PODER PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável	05/09/2018	20170300409	10/11/2017	10/25/2017	VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR BABÁ,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR DR. JAIRINHO,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR PROFESSOR ADALMIR,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR JORGE FELIPPE	DISPÕE SOBRE ACESSIBILIDADE NOS SÍTIOS DA INTERNET NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável,Parecer Conjunto	05/03/2018	20170300417	10/13/2017	10/27/2017	VEREADORA MARIELLE FRANCO	CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO E VIOLÊNCIA SEXUAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável	05/09/2018	20170300420	10/18/2017	11/01/2017	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	OBRIGA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PRIORIDADE ESPECIAL PARA OS MAIORES DE OITENTA ANOS.
		Favorável	05/09/2018	20170300426	10/18/2017	11/01/2017	VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES	CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÍMULO, INCENTIVO E PROMOÇÃO AO DESENVOLVIMENTO DAS STARTUPS
		Favorável	05/07/2018	20170300407	10/19/2017	11/02/2017	VEREADOR MARCELLO SICILIANO	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.344/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	05/09/2018	20170300419	10/20/2017	11/03/2017	VEREADOR RENATO CINCO	DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS DOS QUAIS DECORRAM RENÚNCIAS FISCAIS A EMPRESAS E SETORES DE ATIVIDADE ECONÔMICA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	05/09/2018	20170300429	10/31/2017	11/14/2017	VEREADOR REIMONT	DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE ESPAÇO FÍSICO PARA EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA NOS EVENTOS PÚBLICOS QUE MENCIONA.
		Favorável	05/10/2018	20170300446	10/31/2017	11/14/2017	VEREADOR CLÁUDIO CASTRO	TOMBA COMO BEM DE NATUREZA IMATERIAL, A LOGOMARCA E O NOME DO RESTAURANTE ALBAMAR NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/02/2018	20170300435	10/31/2017	11/14/2017	VEREADOR RENATO CINCO	REGULAMENTA O FECHAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE TURMAS DO ENSINO PÚBLICO FUNDAMENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável	05/09/2018	20170300442	10/31/2017	11/14/2017	VEREADORA MARIELLE FRANCO	DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável	05/09/2018	20170300445	10/31/2017	11/14/2017	VEREADOR CLÁUDIO CASTRO	INCLUI NO GUIA OFICIAL E NO ROTEIRO TURÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO O RESTAURANTE ANCORAMAR, ANTIGO ALBAMAR.
		Favorável	05/10/2018	20170300448	10/31/2017	11/14/2017	VEREADOR RENATO CINCO	RECONHECE COMO DE INTERESSE CULTURAL E SOCIAL PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A SOCIEDADE RECREATIVA ESCOLA DE SAMBA LINS IMPERIAL
		Favorável	05/07/2018	20170300491	11/28/2017	12/12/2017	VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES	DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO NAS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável	05/07/2018	20170300492	11/28/2017	12/12/2017	VEREADOR MARCELO ARAR	INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER DE PRÓSTATA.
		Favorável	05/07/2018	20170300495	11/28/2017	12/12/2017	VEREADORA LUCIANA NOVAES	RECONHECE COMO DE INTERESSE CULTURAL, SOCIAL, TURÍSTICO E DECLARA A ZONA DA LEOPOLDINA COMO CAPITAL CULTURAL DO CHORO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável	05/08/2018	20170300509	11/28/2017	12/12/2017	VEREADOR ZICO BACANA	INSTITUI O VIRADÃO CULTURAL CARIOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/04/2020	20170300527	12/08/2017	12/22/2017	VEREADOR ZICO BACANA	CRIA A FEIRA PERMANENTE DE PRODUTOS ORGÂNICOS E ARTESANAIS DO BOULEVARD NA AVENIDA RIO BRANCO – CENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	11/24/2017	20070301298	11/23/2017	12/07/2017	VEREADOR PEDRO PORFÍRIO	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 3.167 DE 2000, QUE INSTITUI O SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável	05/08/2018	20170300648	03/06/2018	03/20/2018	VEREADOR DR.JOÃO RICARDO	PERMITE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA NAS TENDAS COMERCIAIS LOCALIZADAS NA AREIA DAS PRAIAS.
		Favorável	05/08/2018	20170300663	03/06/2018	03/20/2018	VEREADOR PROFESSOR ADALMIR	INCLUI O DIA DA CAMPANHA MUNICIPAL DE REFLEXÃO SOBRE O ABANDONO DE ANIMAIS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146/2010.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/21/2019	20170300665	03/06/2018	03/20/2018	VEREADOR PROFESSOR ADALMIR,VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INGRESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM EXPOSIÇÃO DE OBRAS DE ARTE E ESPETÁCULOS QUE DISPONHAM DE CONTEÚDO IMPRÓPRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	05/08/2018	20170300670	03/06/2018	03/20/2018	VEREADOR CESAR MAIA	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO USO DE BERMUDAS E SIMILARES DURANTE A JORNADA DE TRABALHO PELOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO PERÍODO DE VERÃO
		Favorável	05/08/2018	20170300598	03/07/2018	03/21/2018	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	INCLUI A SEMANA DO FESTIVAL INTERNACIONAL DE DANÇA DO RIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010.
		Favorável	05/08/2018	20170300599	03/07/2018	03/21/2018	VEREADORA VERONICA COSTA	INSTITUI O PROGRAMA MATERNIDADE RESPONSÁVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	05/08/2018	20170300664	03/08/2018	03/22/2018	VEREADOR CARLO CAIADO	INCLUI A SEMANA DAS SOLUÇÕES ALTERNATIVAS DE CONFLITOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
		Favorável	05/08/2018	20170300667	03/08/2018	03/22/2018	VEREADOR LEONEL BRIZOLA	TOMBA COMO BEM DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO O BECO DO RATO
		Favorável	08/16/2018	20180300712	03/29/2018	04/12/2018	VEREADOR CESAR MAIA	INCLUI NA LEI N° 5.919/2015 A CIDADE DE ROSÁRIO, NA ARGENTINA, COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/04/2020	20180300716	03/29/2018	04/12/2018	VEREADOR ZICO	DECLARA A VILA LOCALIZADA À RUA ARITIBA, Nº 435, NO BAIRRO DE REALENGO, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
		Favorável	08/16/2018	20180300720	03/30/2018	04/13/2018	VEREADOR ZICO	DECLARA A VILA LOCALIZADA À RUA ALMEIDA E SOUZA, Nº 650, NO BAIRRO DE MAGALHÃES BASTOS, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
		Favorável	05/30/2018	20180300721	04/04/2018	04/18/2018	VEREADOR PAULO PINHEIRO	INCLUI NA LEI N° 5.919/2015 A CIDADE DO PORTO, EM PORTUGAL, COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Favorável	05/30/2018	20180300742	04/19/2018	05/03/2018	VEREADOR FERNANDO WILLIAM	DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL O SURFE DE PEITO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/21/2019	20180300757	05/02/2018	05/16/2018	VEREADORA VERA LINS	PERMITE O TRÂNSITO DE TÁXIS NOS CORREDORES VIÁRIOS DO BRT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/18/2018	20160301709	04/17/2018	04/20/2018	PODER EXECUTIVO	APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	07/27/2018	20180300781	05/24/2018	06/07/2018	VEREADOR MARCELLO SICILIANO	DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, A ÁREA DA COMUNIDADE DO VIDIGAL, SITUADA NA VI REGIÃO ADMINISTRATIVA
		Favorável	07/27/2018	20180300811	05/29/2018	06/12/2018	VEREADOR MARCELLO SICILIANO	TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO, O IMÓVEL DA RUA DO CATETE, Nº 104, NO BAIRRO DA GLÓRIA
		Favorável	07/27/2018	20180300788	06/01/2018	06/15/2018	VEREADOR ZICO	INCLUI O DIA DO COMPOSITOR NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010.
		Favorável	07/30/2018	20180300802	06/01/2018	06/15/2018	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	INCLUI O INCISO IX E ALTERA O § 4º DO ART. 2º, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º E ALTERA O INCISO I DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.682/2007, QUE ‘INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/18/2018	20140300693	04/04/2014	04/18/2014	VEREADOR DR.JORGE MANAIA	NORMATIZA MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA ÁGUA DOS CHUVEIRINHOS DAS PRAIAS E DOS PISCINÕES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável	07/27/2018	20180300815	06/05/2018	06/19/2018	VEREADOR OTONI DE PAULA	INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO DE QUEDAS DOS IDOSOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
		Favorável	06/27/2018	20180300821	06/08/2018	06/22/2018	VEREADOR DAVID MIRANDA	INCLUI AS DATAS ALUSIVAS À PROMOÇÃO DA CIDADANIA LGBT NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010.
		Favorável	07/27/2018	20180300831	06/14/2018	06/28/2018	VEREADOR CESAR MAIA	TOMBA O IMÓVEL QUE MENCIONA POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL
		Favorável	07/27/2018	20180300828	06/14/2018	06/28/2018	VEREADOR FELIPE MICHEL	DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, A MODALIDADE ESPORTIVA DENOMINADA ALTINHO
		Favorável	07/30/2018	20180300832	06/21/2018	08/01/2018	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA	INSTITUI O PROGRAMA VOVÔ E VOVÓ NA ESCOLA, NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	07/27/2018	20180300824	06/22/2018	08/02/2018	VEREADOR DANIEL MARTINS	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO CULTURAL E DE MEMÓRIA DA CAPOEIRA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	06/21/2018	20180300855	06/26/2018	08/06/2018	PODER EXECUTIVO	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.344, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, E DA LEI 3.020, DE 05 DE MAIO DE 2000
		Favorável	12/14/2018	20180300867	08/06/2018	20/08/2018	VEREADOR DANIEL MARTINS	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PAINEL COM INDICADOR DE VELOCIDADE EM TODOS OS ÔNIBUS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	12/14/2018	20180300879	08/17/2018	08/31/2018	VEREADOR ZICO,VEREADOR ULISSES MARINS,VEREADOR MARCELO ARAR	INCLUI O DIA DO REFUGIADO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário	12/07/2018	20180300884	08/17/2018	08/31/2018	PODER EXECUTIVO	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ARCAR COM AS DESPESAS FUNERÁRIAS, DE SEPULTAMENTO E VELÓRIO PARA OS CASOS DE FALECIMENTO DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, DECORRENTES DE ATOS DE VIOLÊNCIA