Pareceres das Comissões - 2017 a 2020

		Parecer	Publ.	Número	Data Início	Prazo	Autor	Ementa
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
	VEREADOR ÁTILA A. NUNES
	VEREADOR BABÁ
	VEREADOR CARLOS BOLSONARO
	VEREADOR CESAR MAIA
	VEREADOR DANIEL MARTINS
	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
	VEREADOR DR. GILBERTO
	VEREADOR DR. JAIRINHO
	VEREADOR DR. JORGE MANAIA
	VEREADOR FERNANDO WILLIAM
		Favorável,Verbal - Em Plenário	02/23/2017	20160302058	11/20/2016	11/23/2016	PODER EXECUTIVO	ALTERA OS ANEXOS II E III DA LEI Nº 3.575, DE 4 DE JUNHO DE 2003, NO QUE SE REFERE À DESCRIÇÃO DAS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL DENOMINADAS VILA RICA DE IRAJÁ E VILA ESPERANÇA, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	02/23/2017	20160302059	11/20/2016	11/23/2016	PODER EXECUTIVO	DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, A ÁREA DE FAVELA DENOMINADA PARQUE UNIDOS E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	02/23/2017	20160302060	11/20/2016	11/23/2016	PODER EXECUTIVO	DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, O LOTEAMENTO INSCRITO NO NÚCLEO DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS SOB O Nº 107B, SITUADO À RUA CAROLINA MACHADO Nº 2150, MARECHAL HERMES, E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	02/23/2017	20160302061	11/20/2016	11/23/2016	PODER EXECUTIVO	DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE PRODUÇÃO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, O IMÓVEL SITUADO À RUA PREFEITO OLÍMPIO DE MELO, Nº 721, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/08/2017	20160302077	12/08/2016	12/11/2016	PODER EXECUTIVO	ALTERA OS ARTS. 2º, 3º E 6º DA LEI Nº 4.682, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/26/2017	20160302082	03/09/2017	03/23/2017	VEREADORA VERONICA COSTA	INSTITUI O HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO, POSTOS DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO DE ANIMAIS NO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	02/22/2018	20160302090	03/09/2017	03/23/2017	VEREADORA VERONICA COSTA	INSTITUI A CLÍNICA DOS OLHOS NO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/13/2017	20160301900	08/04/2016	08/18/2016	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLO GASTRONÔMICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA REGIÃO DA CIDADE CONHECIDA COMO PONTO CHIC, NO BAIRRO DE PADRE MIGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/22/2017	20150301617	12/02/2015	12/16/2015	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO,VEREADOR WILLIAN COELHO	INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À SAÚDE BUCAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/26/2017	20160302085	03/09/2017	03/23/2017	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA	DECLARA O SUB-BAIRRO VALE ESPERANÇA (TANGARÁ), LOCALIZADO NA ESTRADA DO CABUÇU, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	10/11/2017	20160302057	12/03/2016	03/08/2017	PODER EXECUTIVO	ALTERA A LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, E A LEI Nº 5.132, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/26/2017	20160200174	03/05/2017	03/19/2017	VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO	PRORROGAM OS PRAZOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 160 E 161, AMBAS DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015, E DA LEI COMPLEMENTAR 165, DE 19 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	11/07/2018	20160302079	02/21/2017	03/07/2017	VEREADORA TERESA BERGHER	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS COM TEMPORIZADOR NAS VIAS DE CIRCULAÇÃO DOS BRT'S E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	11/01/2017	20160100032	05/20/2016	06/03/2016	VEREADOR RENATO CINCO,VEREADOR BABÁ	INCLUI O INCISO V NO ART. 401 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTENDENDO O PASSE LIVRE AOS ALUNOS DE BAIXA RENDA DE CURSOS PRÉ-VESTIBULARES
		Favorável,Verbal - Em Plenário	06/02/2017	20160200149	03/18/2016	04/01/2016	VEREADOR DR.JORGE MANAIA,VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO	DISPÕE SOBRE A DIMENSÃO DAS VAGAS EM ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	06/29/2017	20160200157	05/27/2016	06/10/2016	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DENOMINADA QUIROPRAXIA PARA FINS DE CONCESSÃO DE ALVARÁ NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/26/2017	20160302044	11/16/2016	11/30/2016	VEREADOR CARLO CAIADO	TOMBA, POR SEU INTERESSE HISTÓRICO, SOCIAL, ESPORTIVO E DE LAZER, A SEDE DO ESPORTE CLUBE MAXWELL, LOCALIZADA NA RUA MAXWELL, Nº 174, NO BAIRRO DE VILA ISABEL
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/26/2018	20160302027	10/22/2016	11/05/2016	VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR ZICO	DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO POVO CARIOCA A FESTA DE SÃO COSME E SÃO DAMIÃO NO DIA 27 DE SETEMBRO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	12/21/2017	20160301971	09/07/2016	09/21/2016	VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO DE VAGÃO NO VLT - VEÍCULO LEVE SOBRE TRILHOS, EXCLUSIVO PARA MULHERES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	02/22/2018	20160301896	07/01/2016	08/14/2016	VEREADOR PAULO PINHEIRO	GARANTE O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO TRANSPORTE AOS PROFESSORES COM DUPLA REGÊNCIA
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/18/2018	20160301863	06/21/2016	08/04/2016	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PSICÓLOGO ESCOLAR/EDUCACIONAL NA EQUIPE TÉCNICA PEDAGÓGICA DAS COORDENADORIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	06/02/2017	20160301856	06/14/2016	06/28/2016	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA	DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE CONTROLADOR ELETRÔNICO DE VELOCIDADE EM LOGRADOUROS PÚBLICOS ONDE SE SITUEM PRÉDIOS ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	06/02/2017	20160301855	06/16/2016	06/30/2016	VEREADOR DR.JOÃO RICARDO	DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL CARIOCA AS CAMPANHAS DE ADOÇÃO DE ANIMAIS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE BENS CULTURAIS DE NATUREZA IMATERIAL.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	11/29/2018	20160301839	06/02/2016	06/16/2016	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA	ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 2.522 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ESCOLARES NO MUNICÍPIO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/12/2018	20160301837	06/03/2016	06/17/2016	VEREADORA TERESA BERGHER	FICA CRIADO O MEMORIAL ÀS VÍTIMAS DO DESABAMENTO DA CICLOVIA TIM MAIA
		Favorável,Verbal - Em Plenário	06/02/2017	20160301800	05/13/2016	05/27/2016	VEREADOR REIMONT	INSTITUI O PROJETO GRAVIDEZ SEGURA DE PREVENÇÃO À SAF – SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	10/11/2018	20160301757	04/14/2016	04/28/2016	VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO	OBRIGA AS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAL A PUBLICAR AS LISTAS DE ESPERA
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/25/2018	20150301689	03/08/2016	03/22/2016	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA	CRIA O "VALE TÁXI GESTANTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/05/2017	20150301673	03/08/2016	03/22/2016	VEREADOR REIMONT,VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	REGULAMENTA A MODALIDADE, O VALOR EXPRESSO E O PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DOS CARTÕES DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS DO MUNICÍPIO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/30/2017	20150301646	03/05/2016	03/19/2016	VEREADOR RENATO CINCO	PERMITE A PRESENÇA DE DOULAS NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/26/2017	20150301608	11/27/2015	12/11/2015	VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR ZICO	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1876/92, QUE DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/13/2017	20150301510	10/13/2015	10/27/2015	VEREADOR LEONEL BRIZOLA	INSTITUI ABONO PARA OS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE COMPAREÇAM A AUDIÊNCIAS E DEBATES PÚBLICOS SOBRE EDUCAÇÃO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	06/22/2017	20150301508	10/15/2015	10/29/2015	VEREADOR LEONEL BRIZOLA	DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E POLÍTICAS EM PRAÇAS PÚBLICAS E BENS DE USO COMUM DO MUNICÍPIO
		Contrário,Verbal - Em Plenário	03/29/2017	20150301351	08/19/2015	09/02/2015	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS	TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO, NAS BULAS DE MEDICAMENTOS, DE ADVERTÊNCIAS E RECOMENDAÇÕES SOBRE SEU USO POR PESSOAS DE MAIS DE SESSENTA E CINCO ANOS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/24/2017	20150301119	04/08/2015	04/22/2015	VEREADORA VERÔNICA COSTA	DETERMINA QUE AS EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS À PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO CONTRATEM JOVENS PARA OCUPAÇÃO DO PRIMEIRO EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	06/21/2017	20170200001	03/28/2017	04/11/2017	VEREADOR MARCELLO SICILIANO	INSTITUI O PATRULHAMENTO URBANO PELA GUARDA MUNICIPAL.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	10/11/2017	20170300019	04/01/2017	04/15/2017	PODER EXECUTIVO	ALTERA O ART. 33 DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	06/02/2017	20170300042	04/05/2017	04/19/2017	VEREADOR ZICO,VEREADOR DR. GILBERTO	CRIA O BAIRRO DA VILA KENNEDY, PELA SUBDIVISÃO DO BAIRRO DE BANGU, ÁREA DA AP 5, XVII REGIÃO ADMINISTRATIVA.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	02/22/2018	20170300044	04/05/2017	04/19/2017	VEREADOR ZICO	CRIA O BAIRRO DE SANTA MARGARIDA PELA SUBDIVISÃO DO BAIRRO DE COSMOS, ÁREA DA AP-5, XVIII REGIÃO ADMINISTRATIVA.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	02/21/2018	20170200004	04/06/2017	04/20/2017	VEREADOR REIMONT	DISPÕE SOBRE A COLETA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS DURANTE E APÓS A REALIZAÇÃO DE GRANDES PRODUÇÕES DE EVENTOS E FESTAS POPULARES PÚBLICOS OU PRIVADOS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/05/2017	20150301409	09/05/2015	09/19/2015	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS	DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, SOCIAL E TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O FUTEBOL DE PRAIA E DE AREIA.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/11/2017	20170300057	04/06/2017	04/20/2017	VEREADOR ALEXANDRE ARRAES	INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DO PEDESTRE NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	11/23/2017	20150200118	04/06/2017	04/20/2017	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR CARLO CAIADO	REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 6 DE OUTUBRO DE 2014, QUE EXCLUI A POSSIBILIDADE DE FECHAMENTO DAS VARANDAS PARA AS EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES DA ZONA SUL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	12/26/2017	20170300058	04/07/2017	04/21/2017	VEREADOR WILLIAN COELHO	PROIBE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE ENERGIA ELÉTRICA EQUIPADOS COM CHIPS ELETRÔNICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/18/2018	20170300074	04/11/2017	04/25/2017	VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO	INSTITUI O SERVIÇO DA FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/26/2017	20170300087	04/03/2017	04/06/2017	PODER EXECUTIVO	INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/31/2017	20150301249	06/04/2015	06/18/2015	VEREADOR MARCELO ARAR	DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA A ADOÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/31/2017	20160301883	07/01/2016	08/14/2016	VEREADOR DR.JAIRINHO	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUMAR AO CONDUZIR CRIANÇAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/05/2017	20160301807	05/19/2016	06/02/2016	VEREADORA LEILA DO FLAMENGO,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR BABÁ,VEREADOR CARLOS BOLSONARO,VEREADOR DR.EDUARDO MOURA,VEREADOR DR.JOÃO RICARDO,VEREADOR EDSON ZANATA,VEREADOR EDUARDÃO,VEREADOR ELTON BABÚ,VEREADOR JEFFERSON MOURA,VEREADOR JIMMY PEREIRA,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR JORGE BRAZ,VEREADOR JORGINHO DA SOS,VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA,VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA,VEREADOR PROF.UOSTON,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR REIMONT,VEREADOR RENATO CINCO,VEREADOR RENATO MOURA,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR S. FERRAZ,VEREADORA VERONICA COSTA	VEDA A INCLUSÃO DE DETERMINADAS CATEGORIAS DE SERVIDORES NAS PLACAS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/05/2017	20140301072	03/24/2015	04/07/2015	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA	TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE BRINQUEDOS DO TIPO BALANÇO ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA DE LOCOMOÇÃO (CADEIRANTES) NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/06/2017	20150301459	09/23/2015	10/07/2015	VEREADOR THIAGO K.RIBEIRO	OBRIGA A ILUMINAÇÃO PÚBLICA EFICIENTE NAS CICLOVIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/13/2017	20130300472	10/19/2013	11/02/2013	VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR TIO CARLOS,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR DR.JORGE MANAIA,VEREADOR CARLOS BOLSONARO,VEREADOR ELIOMAR COELHO,VEREADOR PAULO MESSINA,VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO,VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA,VEREADOR REIMONT,VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA,VEREADOR MARCIO GARCIA,VEREADOR JEFFERSON MOURA,VEREADOR MARCELO PIUÍ	TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL O IMÓVEL DO QUARTEL GENERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - QG DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LOCALIZADO NO CENTRO - RUA EVARISTO DA VEIGA, Nº 78 - II REGIÃO ADMINISTRATIVA.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/13/2017	20150301168	04/25/2015	05/09/2015	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS	RECONHECE DE INTERESSE CULTURAL, SOCIAL E TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AS LAJES DAS CASAS DAS COMUNIDADES CARIOCAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/13/2017	20130300618	03/26/2014	04/09/2014	VEREADOR ZICO	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL SITUADO NA AV. SANTA CRUZ (FRENTE) E MARCONDE DA LUZ, SENADOR VASCONCELOS, XVIII REGIÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/25/2017	20160200148	02/16/2016	03/01/2016	VEREADOR RENATO MOURA	DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE MÚSICA AO VIVO NOS QUIOSQUES LOCALIZADOS NA ORLA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	10/04/2018	20170300101	05/02/2017	05/16/2017	VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR DAVID MIRANDA,VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADOR RENATO CINCO,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADORA MARIELLE FRANCO	ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 33, DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/30/2017	20170300105	05/02/2017	05/16/2017	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	PROÍBE O ATENDIMENTO AOS IDOSOS, GESTANTES, MULHERES COM CRIANÇAS ATÉ CINCO ANOS DE IDADE E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO SEGUNDO PISO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/19/2017	20150301102	03/24/2015	04/07/2015	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	REGULA O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DE CONDICIONAMENTO FÍSICO, TAIS COMO ACADEMIAS DE GINÁSTICA E DE MUSCULAÇÃO, BEM COMO AS ATIVIDADES FÍSICAS EXPLORADAS POR PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS NA ORLA MARÍTIMA, PRAÇAS, ATERRO E PARQUES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/24/2017	20150301692	03/08/2016	03/22/2016	VEREADOR DR.JAIRINHO	INCLUI O DIA DA EMPREGADA DOMÉSTICA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CIDADE CONSOLIDADO NA LEI N° 5.146/2010.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/16/2017	20170200008	05/04/2017	05/18/2017	PODER EXECUTIVO	CRIA AS ZONAS FRANCAS SOCIAIS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	09/15/2017	20150301543	10/23/2015	11/06/2015	VEREADOR REIMONT	INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/24/2017	20140300798	06/03/2014	06/17/2014	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA	DECLARA O SUB-BAIRRO RESIDENCIAL MONTSERRAT I, E SUAS RESPECTIVAS RUAS, SITUADO NO BAIRRO DE PACIÊNCIA, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/24/2017	20150301474	10/06/2015	10/20/2015	VEREADOR REIMONT	INCLUI NA LEI Nº 5.919/2015 A CIDADE DE SANTA MARIA DA FEIRA, EM PORTUGAL COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/24/2017	20160301861	06/17/2016	08/15/2016	VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL	DÁ O NOME DE BUQUÊ DE NOIVA, BROMÉLIA IMPERIAL, ORQUÍDEAS, FLOR DE LARANJEIRA E FLOR DE LÓTUS - ÀS ATUAIS RUAS PROJETADAS A, B, C, D E E, NA ESTRADA DOS CABOCLOS Nº 237 LOTEAMENTO NOVA JERUSALÉM, EM CAMPO GRANDE.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	02/22/2018	20160301870	06/23/2016	08/06/2016	VEREADOR WILLIAN COELHO	CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA DE NOVA SEPETIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	06/02/2017	20160301771	04/30/2016	05/14/2016	VEREADORA VERONICA COSTA	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ALCOOLISMO ENTRE MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	10/27/2017	20160301964	08/25/2016	09/08/2016	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA	DÁ O NOME DE EDILSON ANDRADE RODRIGUES – CANELÃO (1942 / 2011) À PRAÇA INOMINADA, LOCALIZADA NA AVENIDA SANTA CRUZ ENTRADA Nº 8250 – MARCO SETE EM SENADOR CAMARÁ.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	06/02/2017	20160301768	04/30/2016	05/14/2016	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DO ALTO MÉIER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	02/21/2018	20160301838	06/02/2016	06/16/2016	VEREADOR DR.JAIRINHO	TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, O IMÓVEL DO CERES FUTEBOL CLUBE
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/16/2017	20160301857	06/17/2016	08/15/2016	VEREADOR ELISEU KESSLER	INCLUI A SEMANA DO TRIBUTO A JK NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146/2010.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	02/22/2018	20160301905	08/16/2016	08/30/2016	VEREADOR RENATO MOURA	CONSIDERA BEM CULTURAL PARA FINS DE TOMBAMENTO DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A ENCICLOPÉDIA DO FUNK - VOLUME 1 - MOVIMENTO BLACK RIO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/13/2018	20150301132	04/09/2015	04/23/2015	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA	DISPÕE SOBRE A RESERVA DE TRINTA POR CENTO DAS VAGAS NAS CRECHES MUNICIPAIS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, PARA A MATRÍCULA DAS CRIANÇAS QUE TÊM DOMICÍLIO NO ENTORNO ONDE ESTÁ LOCALIZADO O PRÉDIO DA CRECHE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/09/2018	20150301356	08/20/2015	09/03/2015	VEREADOR LEONEL BRIZOLA	TOMBA POR INTERESSSE HISTÓRICO E CULTURAL, O RIO CARIOCA.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/26/2017	20150301499	10/08/2015	10/22/2015	VEREADOR RENATO CINCO	INCLUI A SEMANA DA FEIRA DA REFORMA AGRÁRIA "CÍCERO GUEDES" NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI 5.146/2010.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	02/16/2018	20140300833	06/20/2014	07/04/2014	VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR REIMONT	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “REDUTO CULTURAL DO CHORO ALFREDO DA ROCHA VIANNA FILHO (PIXINGUINHA)” NA PRAÇA RAMOS FIGUEIRA, NO BAIRRO DE OLARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	12/13/2018	20140300972	11/06/2014	11/20/2014	VEREADOR DR.JAIRINHO	DISPÕE SOBRE O REAPROVEITAMENTO DE ÁGUA PLUVIAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	11/28/2018	20170300123	05/17/2017	05/31/2017	VEREADOR MARCELLO SICILIANO	DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES DE FUTEVÔLEI NAS AULAS DA DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	10/04/2017	20130300060	04/20/2013	05/04/2013	VEREADOR ELISEU KESSLER	INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O CERTIFICADO E O PRÊMIO RIO CHEIO DE SAÚDE PARA OS INCENTIVADORES DE PROGRAMAS E PROJETOS DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS E DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	09/28/2017	20130300436	10/02/2015	10/16/2015	VEREADOR ELISEU KESSLER	CRIA O CONCURSO MELHOR ALUNO DO ANO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA OS ALUNOS DO 6º AO 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/04/2018	20130400049	12/06/2013	02/28/2014	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	SUSTA O DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 36.108, DE 09 DE AGOSTO DE 2012, ALTERADO PELO DECRETO Nº 37.185 DE 21 DE MAIO DE 2013.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	11/08/2018	20130400050	12/06/2013	02/28/2014	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	SUSTA O DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 35.507, DE 27 DE ABRIL DE 2012, ALTERADO PELO DECRETO Nº 37.185 DE 21 DE MAIO DE 2013.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	10/11/2017	20170300140	05/23/2017	06/06/2017	VEREADORA LUCIANA NOVAES	DEFINE CRITÉRIOS PARA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEITORES DE CARTÃO NOS ÔNIBUS DO MUNICÍPIO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	11/28/2018	20170300146	05/23/2017	06/06/2017	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	DISPONIBILIZA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA E PSICOLÓGICA AOS PROFESSORES E PROFESSORAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PORTADORES DA SÍNDROME DE BURNOUT.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	02/23/2018	20170300172	05/24/2017	06/07/2017	VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO	INSTITUI O CASTRAMÓVEL VEÍCULO TIPO ÔNIBUS, ESPECIALMENTE ADAPTADO PARA A FINALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CASTRAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS: CANINOS E FELINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	11/18/2020	20170300158	05/25/2017	06/08/2017	VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR BABÁ,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR ÁTILA A. NUNES	ALTERA A LEI Nº 5.538, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PROCESSO DE COLETA SELETIVA DE LIXO NOS GERADORES DE LIXO EXTRAORDINÁRIO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	12/13/2018	20170300181	05/30/2017	06/13/2017	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	DISPÕE SOBRE O DIREITO À MEIA ENTRADA PARA PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PARTICULAR DE ENSINO EM ESTABELECIMENTOS E EVENTOS CULTURAIS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/02/2018	20170300193	06/01/2017	06/15/2017	VEREADORA VERA LINS	DISPÕE NO ÂMBITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO SOBRE COBRANÇAS POR ESTIMATIVA DAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA, LUZ, GÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS