Pareceres das Comissões - 2017 a 2020

		Parecer	Publ.	Número	Data Início	Prazo	Autor	Ementa
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
COMISSAO DE CULTURA
COMISSÃO DE DEFESA CIVIL
COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
	VEREADOR ALEXANDRE ARRAES
	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
	VEREADOR ÁTILA ALEXANDRE NUNES
	VEREADOR ÁTILA A. NUNES
	VEREADOR BABÁ
	VEREADOR CARLOS BOLSONARO
	VEREADOR CESAR MAIA
	VEREADOR DANIEL MARTINS
	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
	VEREADOR DR. GILBERTO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/26/2017	20160200174	04/04/2017	04/18/2017	VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO	PRORROGAM OS PRAZOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 160 E 161, AMBAS DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015, E DA LEI COMPLEMENTAR 165, DE 19 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	05/25/2017	20160302071	03/23/2017	06/04/2017	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA	DECLARA O CONDOMÍNIO RECANTO DAS PALMEIRAS, LOCALIZADO NA ESTRADA DO LAMEIRÃO PEQUENO, ALTURA DO Nº 375, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/11/2017	20160302073	03/23/2017	06/04/2017	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA	DECLARA O CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARCO DA PRATA, LOCALIZADO NA ESTRADA DO LAMEIRÃO PEQUENO, ALTURA DO Nº 06, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
		Favorável	05/25/2017	20160302076	03/21/2017	04/04/2017	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA	DECLARA O CAMINHO DO VAI E VEM, COM ACESSO PELA RUA SOLDADO ANTÔNIO DA SILVEIRA, E SUAS RESPECTIVAS TRAVESSAS 1 E 2, SITUADO NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
		Favorável	05/25/2017	20160302075	03/23/2017	06/04/2017	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA	DECLARA A RUA GERALDINA, SITUADA NA ESTRADA DO VIEGAS, NO BAIRRO DO RIO DA PRATA, EM CAMPO GRANDE, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
		Favorável	05/25/2017	20160302074	03/29/2017	12/04/2017	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA	DECLARA O CAMINHO DOS ALVES, 741 E 744, SITUADO NA ESTRADA DO LAMEIRÃO PEQUENO, EM CAMPO GRANDE, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
		Favorável	05/25/2017	20160302072	03/23/2017	04/06/2017	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA	DECLARA OS ASSENTAMENTOS RESIDENCIAIS EXISTENTES NO NÚMERO 794 A/B, DA ESTRADA DO LAMEIRÃO PEQUENO, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
		Favorável	05/24/2017	20160302044	03/07/2017	03/21/2017	VEREADOR CARLO CAIADO	TOMBA, POR SEU INTERESSE HISTÓRICO, SOCIAL, ESPORTIVO E DE LAZER, A SEDE DO ESPORTE CLUBE MAXWELL, LOCALIZADA NA RUA MAXWELL, Nº 174, NO BAIRRO DE VILA ISABEL
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/23/2017	20150301635	04/15/2016	04/29/2016	VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS OU DE BASE AGROECOLÓGICA NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	06/22/2017	20150301508	02/29/2016	03/14/2016	VEREADOR LEONEL BRIZOLA	DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E POLÍTICAS EM PRAÇAS PÚBLICAS E BENS DE USO COMUM DO MUNICÍPIO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	06/29/2017	20150301695	03/14/2017	03/28/2017	VEREADOR DR.JAIRINHO	DISPÕE SOBRE PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULAMENTAÇÃO DA POSSE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE DOS ANIMAIS.
		Contrário com voto em separado	06/23/2017	20170500001	04/29/2017	05/13/2017	VEREADOR DAVID MIRANDA	DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS SANITÁRIOS DE ACORDO COM A IDENTIDADE DE GÊNERO, INDEPENDENTEMENTE DO REGISTRO CIVIL.
		Favorável	06/23/2017	20170300017	05/14/2017	05/28/2017	VEREADORA MARIELLE FRANCO,VEREADOR TARCISIO MOTTA	INSTITUI O PROGRAMA ESPAÇO INFANTIL NOTURNO - ATENDIMENTO À PRIMEIRA INFÂNCIA - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável	06/23/2017	20170300015	05/16/2017	05/30/2017	VEREADOR CESAR MAIA	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE RASTREAMENTO VIA SATÉLITE E MONITORAMENTO REMOTO EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM DEZ ASSENTOS OU MAIS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/17/2017	20170300011	03/16/2017	03/30/2017	PODER EXECUTIVO	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1978, DE 26 DE MAIO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
		Favorável	06/23/2017	20170300022	05/20/2017	06/03/2017	VEREADOR OTONI DE PAULA	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LOCALIZADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO NO HORÁRIO DE VINTE E TRÊS A SEIS HORAS.
		Favorável	06/23/2017	20150200118	05/06/2017	05/20/2017	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR CARLO CAIADO	REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 6 DE OUTUBRO DE 2014, QUE EXCLUI A POSSIBILIDADE DE FECHAMENTO DAS VARANDAS PARA AS EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES DA ZONA SUL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	06/02/2017	20170300035	05/08/2017	05/22/2017	VEREADOR OTONI DE PAULA	INCLUI A SEMANA DE ATENÇÃO AO PORTADOR DE DOENÇAS RARAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010.
		Favorável	06/23/2017	20170300048	05/26/2017	06/09/2017	VEREADOR ZICO	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO E/OU CONSÓRCIOS NA INSTALAÇÃO DE ABRIGOS DE ÔNIBUS EM TODAS AS PARADAS AO LONGO DAS VIAS, NOS EDITAIS E CONTRATOS ASSINADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.
		Favorável	06/23/2017	20170300084	05/13/2017	05/27/2017	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	INCLUI A SEMANA DO TESTE DE ADAMS – TESTE DO MINUTO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146/2010.
		Favorável	06/23/2017	20150301571	05/14/2017	28/05/2017	VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO	ESTABELECE A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE SAÚDE VOCAL E AUDITIVA DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/31/2017	20160301883	09/14/2016	09/28/2016	VEREADOR DR.JAIRINHO	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUMAR AO CONDUZIR CRIANÇAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/07/2017	20160301928	09/15/2016	09/29/2016	VEREADORA VERA LINS	DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A PRIORIDADE NOS SEPULTAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/25/2017	20160200148	10/24/2016	11/07/2016	VEREADOR RENATO MOURA	DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE MÚSICA AO VIVO NOS QUIOSQUES LOCALIZADOS NA ORLA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/27/2017	20160301794	06/13/2016	06/27/2016	VEREADOR RENATO CINCO,VEREADOR PAULO PINHEIRO	INCLUI O DIA DA MACONHA MEDICINAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/27/2017	20160301719	04/03/2016	04/17/2016	VEREADOR DR.JORGE MANAIA	DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO TESTE DE TRIAGEM NEONATAL, NA MODALIDADE AMPLIADA, EM ESPECTROMIA DE MASSA EM TANDEM (EMT), EM CRIANÇAS NASCIDAS NOS HOSPITAIS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE ATENÇÃO À SAÚDE DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/27/2017	20150301318	09/07/2015	09/21/2015	VEREADOR ELISEU KESSLER	AUTORIZA A COLOCAÇÃO DE MÁQUINAS DE AUTOATENDIMENTO BANCÁRIO EM FARMÁCIAS E DROGARIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	06/28/2017	20170300087	06/16/2017	06/19/2017	PODER EXECUTIVO	INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	11/29/2018	20170300666	04/05/2018	04/19/2018	VEREADORA VERA LINS	DECLARA A TRAVESSA RIO CLARO, SITUADA EM OSWALDO CRUZ, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
		Favorável,Verbal - Em Plenário	12/13/2019	20180300957	11/19/2018	12/03/2018	VEREADORA TERESA BERGHER	ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE OFERTA DE CARDÁPIO INFANTIL NOS RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/21/2019	20120301407	09/06/2012	09/20/2012	VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO	TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE ODONTOLOGIA NAS UNIDADES DE SAÚDE PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/21/2019	20150301685	03/23/2016	04/06/2016	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MÓVEL DE COLETA DE SANGUE NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	07/22/2020	20200301808	06/01/2020	06/03/2020	VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO,VEREADOR MARCELLO SICILIANO,VEREADOR WILLIAN COELHO,VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA,VEREADOR MATHEUS FLORIANO,VEREADOR PROFESSOR ADALMIR,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR MARCELINO D' ALMEIDA,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR RENATO MOURA,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR DR. JOÃO RICARDO,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR RAFAEL ALOÍSIO FREITAS,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR REIMONT,VEREADOR PAULO MESSINA,VEREADOR ROCAL,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR INALDO SILVA	INSTITUI PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE RAÇÃO AOS ANIMAIS EM VIRTUDE DA PANDEMIA OCASIONADA PELA COVID-19, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 E O DECRETO MUNICIPAL Nº 47.282, DE 21 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável,com voto vencido contrário	06/29/2020	20200200174	05/18/2020	06/26/2020	PODER EXECUTIVO	ESTABELECE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE CONTRAPARTIDA NO LICENCIAMENTO E LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, MEDIANTE BENEFÍCIOS URBANÍSTICOS COM COBRANÇA DE CONTRAPARTIDA COMO FORMA DE VIABILIZAR RECURSOS PARA O ENFRENTAMENTO DAS CRISES SANITÁRIA E ECONÔMICA ORIUNDAS DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	VEREADOR DR. JAIRINHO
	VEREADOR DR. JOÃO RICARDO
	VEREADOR DR. JORGE MANAIA
	VEREADOR DR. MARCOS PAULO
	VEREADOR DR.JOÃO RICARDO
	VEREADOR FELIPE MICHEL
	VEREADOR FERNANDO WILLIAM
	VEREADOR INALDO SILVA
	VEREADOR ITALO CIBA
	VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
	VEREADOR JONES MOURA
	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
	VEREADOR LEANDRO LYRA
	VEREADOR LEONEL BRIZOLA
	VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
	VEREADOR MAJOR ELITUSALEM
	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
	VEREADOR MARCELLO SICILIANO
	VEREADOR MARCELO ARAR
	VEREADOR MATHEUS FLORIANO
	VEREADOR OTONI DE PAULA
	VEREADOR PAULO PINHEIRO
	VEREADOR PETRA
	VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL
	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
	VEREADOR REIMONT
	VEREADOR RENATO CINCO
	VEREADOR RENATO MOURA
	VEREADOR ROCAL
	VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
	VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
	VEREADOR TIÃOZINHO DO JACARÉ
	VEREADOR WELINGTON DIAS
	VEREADOR ZICO
	VEREADOR ZICO BACANA
	VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE
	VEREADORA MARIELLE FRANCO
	VEREADORA TERESA BERGHER
	VEREADORA VERA LINS
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO