Pareceres das Comissões - 2017 a 2020

		Parecer	Publ.	Número	Data Início	Prazo	Autor	Ementa
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
COMISSAO DE CULTURA
COMISSÃO DE DEFESA CIVIL
COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
	VEREADOR ALEXANDRE ARRAES
	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
	VEREADOR ÁTILA A. NUNES
	VEREADOR BABÁ
	VEREADOR CARLOS BOLSONARO
	VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO
	VEREADOR DANIEL MARTINS
	VEREADOR DR. GILBERTO
	VEREADOR DR. JAIRINHO
	VEREADOR DR. JOÃO RICARDO
	VEREADOR DR. JORGE MANAIA
	VEREADOR DR. MARCOS PAULO
	VEREADOR FERNANDO WILLIAM
	VEREADOR INALDO SILVA
	VEREADOR ITALO CIBA
	VEREADOR JONES MOURA
	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
	VEREADOR LEANDRO LYRA
	VEREADOR LEONEL BRIZOLA
	VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
	VEREADOR MAJOR ELITUSALEM
	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
	VEREADOR MARCELO ARAR
	VEREADOR OTONI DE PAULA
	VEREADOR PAULO MESSINA
	VEREADOR PAULO PINHEIRO
	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
		Favorável,Verbal - Em Plenário	07/02/2019	20160302068	02/24/2017	03/10/2017	VEREADOR CESAR MAIA	LIMITA OS GASTOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PELOS PRÓXIMOS QUATRO ANOS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	11/07/2018	20160302079	03/08/2017	03/22/2017	VEREADORA TERESA BERGHER	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS COM TEMPORIZADOR NAS VIAS DE CIRCULAÇÃO DOS BRT'S E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/12/2018	20160301837	08/02/2016	08/16/2016	VEREADORA TERESA BERGHER	FICA CRIADO O MEMORIAL ÀS VÍTIMAS DO DESABAMENTO DA CICLOVIA TIM MAIA
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/16/2019	20170300090	06/14/2017	06/28/2017	VEREADOR RENATO CINCO	PROÍBE INQUIRIR SOBRE A VIDA PESSOAL DO CANDIDATO EM QUESTIONÁRIOS DE EMPREGO, ADMISSÃO OU ADESÃO A EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, SOCIEDADES, CLUBES E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	10/04/2018	20170300101	06/01/2017	06/15/2017	VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR DAVID MIRANDA,VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADOR RENATO CINCO,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADORA MARIELLE FRANCO	ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 33, DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/21/2019	20150301457	10/19/2015	11/02/2015	COMISSÃO DE DEFESA CIVIL,VEREADOR MARCIO GARCIA,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR CARLOS BOLSONARO	TORNA OBRIGATÓRIO E DEFINITIVO O PROGRAMA PROJETO DEFESA CIVIL NAS ESCOLAS NA FORMA QUE MENCIONA.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	02/28/2019	20170300122	07/03/2017	08/11/2017	VEREADOR LEONEL BRIZOLA	DISPÕE SOBRE HORA CERTA E O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA O RECEBIMENTO DE PRODUTOS E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS, PREVIAMENTE AGENDADOS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	02/28/2019	20090300247	10/20/2013	11/03/2013	VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR PAULO PINHEIRO	REVOGA A LEI Nº 5.026, DE 19 DE MAIO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	02/23/2018	20170300172	09/01/2017	09/15/2017	VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO	INSTITUI O CASTRAMÓVEL VEÍCULO TIPO ÔNIBUS, ESPECIALMENTE ADAPTADO PARA A FINALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CASTRAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS: CANINOS E FELINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	11/18/2020	20170300202	09/21/2017	10/05/2017	VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR RENATO CINCO,VEREADOR BABÁ,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR ROCAL,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR REIMONT,VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADOR DR. MARCOS PAULO	REGULAMENTA O PASSE LIVRE UNIVERSITÁRIO E A AMPLIAÇÃO DE BENEFÍCIOS AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/21/2019	20170300215	08/24/2017	09/07/2017	VEREADORA VERA LINS	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO E ARMAZENAMENTO DE IMAGENS NOS LOCAIS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	06/04/2018	20160301856	09/29/2017	10/13/2017	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA	DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE CONTROLADOR ELETRÔNICO DE VELOCIDADE EM LOGRADOUROS PÚBLICOS ONDE SE SITUEM PRÉDIOS ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/21/2019	20170300308	09/21/2017	10/05/2017	VEREADOR FERNANDO WILLIAM	DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE METAS PARA O TRANSPORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	11/18/2020	20170300313	11/20/2017	12/04/2017	VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO,VEREADOR FELIPE MICHEL	INSTITUI AS AULAS DE ZUMBA NAS PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/07/2019	20170300369	11/03/2017	11/17/2017	VEREADORA VERONICA COSTA	ASSEGURA VACINAÇÃO DIFERENCIADA DOMICILIAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA INCAPACITANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/08/2019	20170300378	11/03/2017	11/17/2017	VEREADOR DR. JOÃO RICARDO	DISPONIBILIZA O EXAME PRÉ-NUPCIAL NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	10/19/2018	20170300404	11/09/2017	11/23/2017	VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES	PROÍBE A VENDA DE DISPOSITIVOS MICROELETRÔNICOS (CHIPS) E APARELHOS CELULARES PELO COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/07/2019	20170300392	11/27/2017	12/11/2017	VEREADOR FERNANDO WILLIAM	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA ÀS ENTIDADES DE ENSINO PÚBLICAS OU PRIVADAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/13/2018	20080301923	12/03/2017	12/17/2017	VEREADOR CARLO CAIADO	DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AÇÕES PUBLICITÁRIAS PELO PODER EXECUTIVO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/21/2019	20170300491	04/16/2018	04/30/2018	VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES	DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO NAS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/05/2018	20170200044	12/23/2017	02/24/2018	VEREADOR TARCÍSIO MOTTA	ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 135 DA LEI MUNICIPAL 94/79
		Favorável,Verbal - Em Plenário	10/19/2018	20170300526	03/31/2018	04/14/2018	VEREADOR VAL CEASA	DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE LISTAGEM DE MEDICAMENTOS PROIBIDOS, INTERDITADOS E SUSPENSOS NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	07/02/2019	20170300531	04/01/2018	04/15/2018	VEREADORA LUCIANA NOVAES	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NOS EQUIPAMENTOS DO MUNÍCIPIO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	11/08/2018	20170300536	03/23/2018	04/06/2018	VEREADOR OTONI DE PAULA	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE AVISO A RESPEITO DE ASSÉDIO SEXUAL NOS ÔNIBUS URBANOS QUE CIRCULAM NO MUNICÍPIO.
		Pela Rejeição do Veto,Verbal - Em Plenário	04/04/2018	20170300589	02/15/2018	02/25/2018	PODER EXECUTIVO	ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 12 DA LEI Nº 5.623, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013.
		Pela Rejeição do Veto,Verbal - Em Plenário	03/22/2018	20170300592	02/15/2018	02/25/2018	PODER EXECUTIVO	ALTERA O ART. 10 DA LEI Nº 5.623, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013, E O ITEM “QUALIFICAÇÃO INDISPENSÁVEL” DO ANEXO III DA LEI Nº 3.985, DE 8 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Pela Rejeição do Veto,Verbal - Em Plenário	03/21/2018	20170300440	02/15/2018	02/25/2018	PODER EXECUTIVO	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
		Pela Rejeição do Veto,Verbal - Em Plenário	03/21/2018	20170300590	02/15/2018	02/25/2018	PODER EXECUTIVO	ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.335, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	09/13/2019	20180300732	05/11/2018	05/25/2018	VEREADOR THIAGO K.RIBEIRO,VEREADORA VERA LINS	ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI 5.637, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013.
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	11/13/2020	20180200060	06/11/2018	06/25/2018	VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS	INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CRIA A PATRULHA MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/01/2019	20180300739	05/26/2018	06/09/2018	VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES	INSTITUI SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA OS CASOS DE VANDALISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/18/2018	20160301709	04/17/2018	04/20/2018	PODER EXECUTIVO	APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Pela Rejeição do Veto,Verbal - Em Plenário	04/20/2018	20140300833	03/26/2018	04/05/2018	VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR REIMONT	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “REDUTO CULTURAL DO CHORO ALFREDO DA ROCHA VIANNA FILHO (PIXINGUINHA)” NA PRAÇA RAMOS FIGUEIRA, NO BAIRRO DE OLARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Pela Rejeição do Veto,Verbal - Em Plenário	04/25/2018	20150301543	03/28/2018	04/07/2018	VEREADOR REIMONT	INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/08/2019	20180300773	02/19/2019	05/03/2019	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	ALTERA O NOME DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMDEF-RIO, TRANSFORMA-O EM DELIBERATIVO COM COMPOSIÇÃO TRIPARTITE, REVOGA A LEI Nº 4.729/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/01/2019	20180300774	09/01/2018	09/15/2018	VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADORA TERESA BERGHER	ESTABELECE NORMAS, COMO EXIGÊNCIA DE REPARAÇÃO PELOS CRIMES DE ESCRAVIDÃO, A DEMARCAÇÃO DA ÁREA URBANA COMO TERRITÓRIO HISTÓRICO PARA PRESERVAÇÃO DE MEMÓRIA DA PRESENÇA DO AFRICANO LIBERTO E ALFORRIADO E SEU LOCAL DE TRABALHO E MORADIA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/07/2019	20180300801	08/27/2018	10/09/2018	VEREADOR ZICO	DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE ANIMAIS TERAPEUTAS NO LOCAL ONDE EXERÇAM AS SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/22/2018	20180300853	06/23/2018	06/26/2018	PODER EXECUTIVO	ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 5623, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013, REVOGA OS INCISOS II E III DO § 1º DO MESMO DISPOSITIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	02/22/2019	20180300897	10/20/2018	11/03/2018	VEREADORA LUCIANA NOVAES	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES HOSPITALARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAR CLASSES DE ENSINO PARA ALUNOS INTERNADOS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	10/19/2018	20180300954	10/03/2018	10/06/2018	PODER EXECUTIVO	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.235, DE 25 DE AGOSTO DE 2017, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Rejeição do Veto,Verbal - Em Plenário	10/03/2018	20150200144	08/29/2018	09/08/2018	VEREADOR CESAR MAIA	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE EM DESTINAR ÁREAS PARA ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS EM LOCAIS PÚBLICOS DE GRANDE AFLUXO, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 77, DE 28 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	11/28/2018	20180301003	10/31/2018	11/03/2018	PODER EXECUTIVO	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.644, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE RECURSO PROVENIENTE DE MULTAS DE TRÂNSITO VINCULADAS AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM CAMPANHAS EDUCATIVAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE
		Pela Rejeição do Veto,Verbal - Em Plenário	11/07/2018	20170300017	10/08/2018	10/18/2018	VEREADORA MARIELLE FRANCO,VEREADOR TARCISIO MOTTA	INSTITUI O PROGRAMA ESPAÇO INFANTIL NOTURNO - ATENDIMENTO À PRIMEIRA INFÂNCIA - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Pela Rejeição do Veto,Verbal - Em Plenário	11/07/2018	20170300401	10/08/2018	10/18/2018	VEREADOR DAVID MIRANDA	INCENTIVA A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS QUE MENCIONA.
		Pela Rejeição do Veto,Verbal - Em Plenário	11/07/2018	20180300810	10/22/2018	11/01/2018	VEREADOR FELIPE MICHEL	INSTITUI ATIVIDADE DE SEMINÁRIOS, PALESTRAS PREVENTIVAS E DIVULGAÇÃO DE COMBATE AOS CRIMES DE INFORMÁTICA.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/09/2019	20180301031	03/01/2019	03/15/2019	VEREADOR ZICO BACANA	DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE MULTAS AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS OFICIAIS OU EM SERVIÇO, NAS FUNÇÕES QUE ESPECIFICA
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	11/18/2020	20180301052	03/31/2019	04/14/2019	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA,VEREADORA LUCIANA NOVAES	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	02/28/2019	20180301055	02/17/2019	02/20/2019	PODER EXECUTIVO	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.644, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE RECURSO PROVENIENTE DE MULTAS DE TRÂNSITO VINCULADAS AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM CAMPANHAS EDUCATIVAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE
		Favorável,Verbal - Em Plenário	11/08/2019	20180301121	05/05/2019	05/19/2019	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA	INSERE A POLÍTICA DE ADOÇÃO NO PLANEJAMENTO FAMILIAR NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Rejeição do Veto,Verbal - Em Plenário	03/13/2019	20170300690	02/15/2019	02/25/2019	VEREADOR DAVID MIRANDA	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DE AVISOS COM O NÚMERO​ ​DO​ ​DISQUE​ ​100​ ​RACISMO.
		Pela Rejeição do Veto,Verbal - Em Plenário	03/13/2019	20180300887	02/15/2019	02/25/2019	VEREADOR BABÁ	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS DE AVISO INFORMATIVO EM TODAS AS GERÊNCIAS, ESCOLAS E HOSPITAIS, EM QUE HAJA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GARIS DA COMLURB
		Pela Rejeição do Veto,Verbal - Em Plenário	03/15/2019	20170300321	02/15/2019	02/25/2019	VEREADORA VERA LINS	INCLUI A IGREJA DE SANTA CECÍLIA NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/21/2019	20150301685	04/22/2016	05/06/2016	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MÓVEL DE COLETA DE SANGUE NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/07/2019	20130300145	06/13/2013	06/27/2013	VEREADOR REIMONT	DISPÕE SOBRE O ENSINO DE MÚSICA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO.
		Pela Rejeição dos Vetos	05/15/2019	20050300604	05/02/2019	05/12/2019	VEREADOR DR.JAIRINHO	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FISCAL PARA FINANCIAMENTO DE PROJETOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	10/14/2020	20190301254	09/12/2019	09/26/2019	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	DISPONIBILIZA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E SOCIAL AOS ALUNOS VÍTIMAS DE BULLYING
		Favorável,Verbal - Em Plenário	09/18/2019	20190301408	08/15/2019	08/18/2019	PODER EXECUTIVO	ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 6.625, DE 22 DE JULHO DE 2019.
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	11/27/2020	20190301417	10/10/2019	10/24/2019	VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR REIMONT,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR ROCAL,VEREADOR BABÁ,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADORA TERESA BERGHER	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FILMAR, GRAVAR E TRANSMITIR AO VIVO, VIA INTERNET, AS SESSÕES PÚBLICAS DAS LICITAÇÕES PRESENCIAIS E FACILITAR O ACESSO AO SISTEMA ELETRÕNICO ATIVO EM CADA LICITAÇÃO ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Rejeição do Veto,Verbal - Em Plenário	10/09/2019	20170300299	09/10/2019	09/20/2019	VEREADOR REIMONT,VEREADOR DR. GILBERTO	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE RETENÇÃO E RECUO EXCLUSIVA PARA MOTOCICLETAS NOS SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	10/30/2020	20190301491	11/08/2019	11/22/2019	VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO,VEREADOR JONES MOURA	DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO APLICATIVO OFICIAL DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM EDIFÍCIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ACESSO IRRESTRITO À POPULAÇÃO E NOS EVENTOS PATROCINADOS OU APOIADOS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS