 |  | | Ementa | ...................................................................... | Data Publ. | Autor(es) |
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| 0099/2019 |  | | | ALTERA A ALÍNEA "C" DO ART. 16 DO DECRETO Nº 38.242, DE 2013 => 20190200099 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática } | 03/01/2019 | VEREADORA VERA LINS |
| 0098/2019 | | | | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 2013, QUE DETERMINA QUE CASAS NOTURNAS, BOATES E CONGÊNERES ADOTEM PLANO DE EMERGÊNCIA EM CASOS DE INCÊNDIO OU PÂNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190200098 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa Civil Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } | 02/28/2019 | VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO |
| 0097/2019 | | | | ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 2019, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES SIMPLIFICADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – COES => 20190200097 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Defesa Civil Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura } | 02/21/2019 | VEREADOR FELIPE MICHEL |
| 0096/2018 | | | | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE OU PATERNIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM FILHOS COM MICROCEFALIA E/OU DEFICIÊNCIAS GRAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180200096 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } | 12/28/2018 | VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA |
| 0095/2018 | | | | DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA => 20180200095 => {A imprimir } | 12/17/2018 | VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADORA ROSA FERNANDES,COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO,COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS,COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER,VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS |
| 0094/2018 | | | | DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA => 20180200094 => {A imprimir } | 12/17/2018 | VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO,COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS,COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER |
| 0093/2018 | | | | DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA => 20180200093 => {Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Esportes e Lazer } | 12/13/2018 | Vereador Carlo Caiado,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Jairinho,Vereador Thiago K. Ribeiro |
| 0092/2018 | | | | DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA => 20180200092 => {A imprimir } | 12/06/2018 | VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO,COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS,COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER |
| 0091/2018 | | | | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 6º E REVOGA O ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 2015, QUE CRIOU A ATIVIDADE ECONÔMICA CASAS DE FESTAS INFANTIS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO NO MUNICÍPIO => 20180200091 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura } | 12/06/2018 | VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS |
| 0090/2018 | | | | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ITEM DE SEGURANÇA EM ELEVADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180200090 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Defesa Civil Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 12/06/2018 | VEREADOR OTONI DE PAULA |
| 0089/2018 | | | | PERMITE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA NAS LONAS DAS BARRACAS, TENDAS E QUIOSQUES => 20180200089 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Meio Ambiente } | 11/19/2018 | VEREADOR MARCELO ARAR |
| 0088/2018 | | | | DETERMINA QUE AS LICITAÇÕES DE OBRAS PÚBLICAS DE GRANDE VULTO SEJAM ACOMPANHADAS DE PROJETO EXECUTIVO PREVIAMENTE ELABORADO => 20180200088 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 11/12/2018 | VEREADOR RENATO CINCO,VEReADOR DR. JORGE MANAIA,VEREADORA TERESA BERGHER |
| 0087/2018 | | | | DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DENOMINADA NATUROLOGIA PARA FINS DE CONCESSÃO DE ALVARÁ NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180200087 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Trabalho e Emprego } | 11/12/2018 | VEREADOR REIMONT |
| 0086/2018 | | | | TORNA ÁREA NON AEDIFICANDI O TERRENO EXISTENTE ENTRE A AVENIDA AFONSO ARINOS DE MELO FRANCO E A AVENIDA EVANDRO LINS E SILVA (PARTE DOS PROJETOS DE ALINHAMENTO E LOTEAMENTO – PAL 32.147 E PAL 36.908), NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180200086 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente } | 11/01/2018 | VEREADOR CARLO CAIADO |
| 0085/2018 | | | | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO O PROGRAMA GASTRONOMIA RIO SOBRE RODAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180200085 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Transportes e Trânsito Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Educação } | 10/26/2018 | VEREADOR DANIEL MARTINS |
| 0084/2018 | | | | REVOGA A ALÍNEA "C" DO ART. 16 DO DECRETO N° 38242, DE 2013 => 20180200084 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão Municipal de Defesa do Consumidor } | 10/25/2018 | VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADORA VERA LINS |
| 0083/2018 | | | | DISPÕE SOBRE OS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM DESUSO => 20180200083 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos } | 09/28/2018 | VEREADOR MARCELO ARAR |
| 0082/2018 | | | | DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS FLAGRADOS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO, PRODUTOS ORIUNDOS DE FURTOS, ROUBOS OU OUTROS TIPOS DE ILÍCITOS NO ÂMBITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180200082 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 09/27/2018 | VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO |
| 0081/2018 | | | | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE UMA BRIGADA PROFISSIONAL, COMPOSTA POR BOMBEIROS CIVIS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180200081 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa Civil Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Assuntos Urbanos Comissao de Cultura Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 09/14/2018 | PODER EXECUTIVO |
| 0080/2018 | | | | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA PELOS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS CONTRATADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180200080 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 09/14/2018 | VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI |
| 0079/2018 | | | | PERMITE A CONSTRUÇÃO DE TEMPLO RELIGIOSO NO LOTE 9 DA QUADRA 2 DO PAL 27403, SITUADO NA SUBZONA A-18A DO DECRETO 3046, DE 27 DE ABRIL DE 1981, BARRA DA TIJUCA, XXIV RA => 20180200079 => {A imprimir } | 08/24/2018 | VEREADOR INALDO SILVA,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR MARCELLO SICILIANO,COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO,COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS,COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE |
| 0078/2018 | | | | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO REMUNERADO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, OPERADOS POR MEIO DE APLICATIVOS OU PLATAFORMA TECNOLÓGICA DE COMUNICAÇÃO EM REDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUI POLÍTICA DE MOBILIDADE, CRIA REGRAS, DEFINIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180200078 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 08/17/2018 | VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADORA VERA LINS |
| 0077/2018 | | | | DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DAS AUTORIDADES MUNICIPAIS PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO => 20180200077 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 08/15/2018 | PODER EXECUTIVO |
| 0076/2018 | | | | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A CLASSIFICAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NANOCERVEJARIA ARTESANAL, BREWPUB E MICROCERVEJARIA ARTESANAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA O DECRETO 322/1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180200076 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Meio Ambiente Comissão de Assuntos Urbanos } | 08/09/2018 | VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR CARLO CAIADO |
| 0075/2018 | | | | DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO E/OU SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE REVENDAM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180200075 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 07/04/2018 | VEREADOR ITALO CIBA,VEREADOR OTONI DE PAULA |
| 0074/2018 | | | | ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O LICENCIAMENTO E A LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES E ACRÉSCIMOS NAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180200074 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissao de Cultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 06/11/2018 | PODER EXECUTIVO |
| 0073/2018 | | | | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COOPERATIVISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180200073 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissao de Cultura Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Meio Ambiente Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 06/06/2018 | VEREADOR JORGE FELIPPE |
| 0072/2018 | | | | ESTABELECE CONDIÇÕES DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL SUSTENTÁVEL DA GÁVEA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 20180200072 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissao de Cultura } | 06/04/2018 | PODER EXECUTIVO |
| 0071/2018 | | | | REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, O DISPOSTO NO ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE TRATA DOS REPASSES DE RECURSOS AOS ÓRGÃOS DO PODER LEGISLATIVO, VISANDO ADEQUAR O ORÇAMENTO DESTES À ARRECADAÇÃO REAL DO MUNICÍPIO => 20180200071 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 06/04/2018 | VEREADOR LEANDRO LYRA |
| 0070/2018 | | | | DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO, LICENCIAMENTO E REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA HOSTEL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ALTERANDO DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES APROVADO PELO DECRETO “E” Nº 3.800, DE 20 DE ABRIL DE 1970 E O REGULAMENTO DE ZONEAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 322, DE 03 DE MARÇO DE 1976, ALÉM DO DECRETO Nº 3046, DE 27 DE ABRIL DE 1981 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180200070 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Turismo } | 05/24/2018 | VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS |
| 0069/2018 | | | | DETERMINA A PROIBIÇÃO DA INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS À BASE DE AMIANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180200069 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } | 05/23/2018 | VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO |
| 0068/2018 | | | | ALTERA O INCISO I DO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR N° 135, DE 3 DE ABRIL DE 2014. => 20180200068 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 05/07/2018 | VEREADOR JORGE FELIPPE |
| 0067/2018 | | | | DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES RELATIVAS AO LICENCIAMENTO DE TRANSFORMAÇÃO DE USO DE EDIFICAÇÕES PARA ESCOLAS E CRECHES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180200067 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } | 05/07/2018 | VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS |
| 0066/2018 | | | | DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE ESTIVEREM COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DE FURTO, ROUBO OU OUTRO TIPO DE ILÍCITO => 20180200066 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 05/07/2018 | VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI |
| 0065/2018 | | | | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO GARANTIA DE OBRAS PÚBLICAS, E DE FORNECIMENTO DE BENS E DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180200065 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 05/07/2018 | VEREADOR ZICO |
| 0064/2018 | | | | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 43/1999, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTABELECIMENTO DE REVENDA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL AUTOMOTIVO EXIBIR EM SUA TESTEIRA E TOTEM A MARCA COMERCIAL DE DISTRIBUIDOR OU RAZÃO SOCIAL OU NOME FANTASIA DO ESTABELECIMENTO E A LEI Nº 758/1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180200064 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão Municipal de Defesa do Consumidor } | 04/19/2018 | VEREADOR LEONEL BRIZOLA |
| 0063/2018 | | | | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CABINES DE CHAVEIRO. => 20180200063 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Meio Ambiente Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 04/10/2018 | VEREADOR MARCELO ARAR |
| 0062/2018 | | | | REVOGA DISPOSITIVO DA LEI N.º 3.372, DE 27 DE MARÇO DE 2002, QUE TORNA NON AEDIFICANDI AS ÁREAS QUE COMPREENDEM OS CAMPOS DE FUTEBOL DAS AGREMIAÇÕES E INSTITUIÇÕES QUE ESPECIFICA. => 20180200062 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Defesa Civil Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 03/22/2018 | PODER EXECUTIVO |
| 0061/2018 | | | | REVOGA O INCISO I E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24-M DA LEI MUNICIPAL Nº 289, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1981, E ART. 3° DA LEI MUNICIPAL Nº 324, DE 16 DE JUNHO DE 1982. => 20180200061 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 03/21/2018 | TCM TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO |
| 0060/2018 | | | | INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CRIA A PATRULHA MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20180200060 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 03/19/2018 | VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR CÉSAR MAIA,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS |
| 0059/2018 | | | | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.344, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, INSTITUI PENSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20180200059 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 03/14/2018 | PODER EXECUTIVO |
| 0058/2018 | | | | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR AÇÕES DE MELHORIAS HABITACIONAIS EM ÁREAS CARENTES COM OCUPAÇÃO CONSOLIDADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20180200058 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 03/14/2018 | PODER EXECUTIVO |
| 0057/2018 | | | | INSTITUI A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. => 20180200057 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissao de Cultura Comissão de Educação Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Defesa Civil} | 02/08/2018 | PODER EXECUTIVO |
| 0056/2018 | | | | INSTITUI A LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 20180200056 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Esportes e Lazer Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Educação Comissão de Defesa Civil } | 02/07/2018 | PODER EXECUTIVO |
| 0055/2018 | | | | INSTITUI O CÓDIGO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES, PARCELAMENTO DA TERRA E OBRAS PÚBLICAS E PRIVADAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 20180200055 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Defesa Civil Comissao de Cultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática} | 02/07/2018 | PODER EXECUTIVO |
| 0054/2017 | | | | ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º AO ART. 64 DA LEI Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979. => 20170200054 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 01/10/2018 | VEREADOR JONES MOURA |
| 0053/2017 | | | | ACRESCENTA OS §§ 7º E 8º AO ART. 71 DA LEI Nº 94/1979. => 20170200053 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 01/09/2018 | VEREADOR JONES MOURA |
| 0052/2017 | | | | DETERMINA QUE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL UTILIZE RACIONAL E SUSTENTAVELMENTE OS RECURSOS NATURAIS E ADOTE AÇÕES ESTRUTURANTES QUE DISSEMINEM CONCEITOS E PRÁTICAS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. => 20170200052 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Meio Ambiente Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 01/08/2018 | VEREADOR ELISEU KESSLER |
| 0051/2017 | | | | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 87/2007, QUE AUTORIZA A ADOÇÃO DE PARÂMETROS ESPECIAIS PARA CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL PEDIÁTRICO DE CARDIOLOGIA EM BOTAFOGO, IV RA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20170200051 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Assistência Social Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente } | 01/05/2018 | VEREADOR CESAR MAIA |
| 0050/2017 | | | | ALTERA O ANEXO II DO DECRETO 6.115/1986 => 20170200050 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura } | 01/05/2018 | VEREADOR CARLO CAIADO |
| 0049/2017 | | | | DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA, VISANDO A AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO DE CAMPO GRANDE. => 20170200049 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 12/21/2017 | VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL |
| 0048/2017 | | | | DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS QUE TRATEM DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR EDILÍCIA => 20170200048 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos } | 12/20/2017 | VEREADOR FERNANDO WILLIAM |
| 0047/2017 | | | | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170200047 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 12/18/2017 | PODER EXECUTIVO |
| 0046/2017 | | | | DISPÕE SOBRE O PROJETO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E PARA A REALIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE OUTROS INVESTIMENTOS NO MUNICÍPIO. => 20170200046 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Meio Ambiente Comissao de Cultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 11/30/2017 | PODER EXECUTIVO |
| 0045/2017 | | | | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, VIGILÂNCIA DE ZOONOSES E DE INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO TÍTULO V DO LIVRO PRIMEIRO DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. => 20170200045 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Educação Comissão de Meio Ambiente Comissão dos Direitos dos Animais Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Transportes e Trânsito} | 11/30/2017 | PODER EXECUTIVO |
| 0044/2017 | | | | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 135 DA LEI MUNICIPAL 94/79 => 20170200044 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 11/17/2017 | VEREADOR TARCÍSIO MOTTA |
| 0043/2017 | | | | INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES SIMPLIFICADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - COES. => 20170200043 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão do Idoso Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissao de Cultura} | 11/16/2017 | PODER EXECUTIVO |
| 0042/2017 | | | | CRIA E DELIMITA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO DOS SETORES 4 E 4-A DA COLÔNIA JULIANO MOREIRA SITUADA NO BAIRRO DE JACAREPAGUÁ, XVI R.A., DEFINE O ZONEAMENTO E RESPECTIVOS USOS E PARÂMETROS PARA PARCELAMENTO, USOS E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170200042 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissao de Cultura Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão do Idoso } | 11/01/2017 | PODER EXECUTIVO |
| 0041/2017 | | | | CRIA CONDIÇÕES DE INCENTIVO AO APROVEITAMENTO E À CONSERVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES TOMBADAS OU PRESERVADAS LOCALIZADAS NO BECO E NO LARGO DO BOTICÁRIO, NO BAIRRO DO COSME VELHO => 20170200041 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissao de Cultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura } | 10/26/2017 | VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR CESAR MAIA |
| 0040/2017 | | | | INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES SIMPLIFICADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - COES => 20170200040 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão do Idoso Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissao de Cultura} | 10/25/2017 | PODER EXECUTIVO |
| 0039/2017 | | | | ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A IMPLANTAÇÃO DO MEMORIAL ÀS VÍTIMAS DO HOLOCAUSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170200039 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissao de Cultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Educação Comissão de Turismo Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 10/18/2017 | PODER EXECUTIVO |
| 0038/2017 | | | | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 10.097/2000 => 20170200038 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Trabalho e Emprego Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente } | 10/18/2017 | VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI |
| 0037/2017 | | | | CRIA CONDIÇÕES DE INCENTIVO AO APROVEITAMENTO E À CONSERVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES TOMBADAS OU PRESERVADAS LOCALIZADAS NO BECO E NO LARGO DO BOTICÁRIO, NO BAIRRO DO COSME VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20170200037 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissao de Cultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura } | 10/05/2017 | VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR CESAR MAIA |
| 0036/2017 | | | | REVOGA O INCISO III DO ART. 36 DO DECRETO 322/1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170200036 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } | 10/04/2017 | VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS |
| 0035/2017 | | | | ACRESCENTA § 3º AO ART. 74 DA LEI 94/79 => 20170200035 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 09/27/2017 | VEREADOR JONES MOURA |
| 0034/2017 | | | | DEFINE OS PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA A ÁREA QUE MENCIONA, INSERIDA NO BAIRRO DE MADUREIRA, XV RA – MADUREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170200034 => {A imprimir } | 09/14/2017 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO,COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS,COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO,COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE,COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA,COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL,COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA,COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
| 0033/2017 | | | | DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA, NO BAIRRO DE COPACABANA, V REGIÃO ADMINISTRATIVA. => 20170200033 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } | 09/12/2017 | VEREADOR CARLO CAIADO |
| 0032/2017 | | | | ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE OCUPAÇÃO PARA A ÁREA QUE MENCIONA EM REALENGO, XXXIII RA. => 20170200032 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissao de Cultura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Esportes e Lazer } | 08/23/2017 | PODER EXECUTIVO |
| 0031/2017 | | | | INCORPORA AS ÁREAS DOS JIRAUS ÀS DIMENSÕES ORIGINAIS DOS IMÓVEIS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170200031 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 08/15/2017 | VEREADOR MARCELLO SICILIANO,VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES |
| 0030/2017 | | | | REGULAMENTA O PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA A CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20170200030 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Defesa Civil Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão do Idoso Comissão de Transportes e Trânsito} | 08/11/2017 | VEREADOR RENATO CINCO |
| 0029/2017 | | | | INSTITUI E REGULAMENTA O PLANO MUNICIPAL CICLOVIÁRIO PARA A CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20170200029 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Meio Ambiente Comissão de Educação Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 08/10/2017 | VEREADOR RENATO CINCO,VEREADOR DR. JORGE MANAIA |
| 0028/2017 | | | | DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DE TRANSPORTE PRIVADO DE PASSAGEIROS POR MEIO DAS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DESTA MODALIDADE, UTILIZANDO TECNOLOGIA EM PLATAFORMA DIGITAL, ATRAVÉS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET => 20170200028 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 07/20/2017 | VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO |
| 0027/2017 | | | | AUTORIZA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS => 20170200027 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Trabalho e Emprego } | 07/18/2017 | Vereador THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR MARCELLO SICILIANO,VEREADOR MARCELO ARAR |
| 0026/2017 | | | | REGULAMENTA O PROCESSO DE CONCESSÕES DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS => 20170200026 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão do Idoso Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Educação} | 07/14/2017 | VEREADOR RENATO CINCO,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR DAVID MIRANDA,VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADORA MARIELLE FRANCO,VEREADOR PAULO PINHEIRO |
| 0025/2017 | | | | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE EM DESTINAR ÁREAS PARA ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS EM EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES => 20170200025 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente } | 07/14/2017 | VEREADOR RENATO CINCO |
| 0024/2017 | | | | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TURISMO EM MOTOCICLETAS, MOTOCICLOS E MOTOFRETE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20170200024 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Turismo Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Assuntos Urbanos Comissão Municipal de Defesa do Consumidor } | 07/14/2017 | VEREADORA VERA LINS |
| 0023/2017 | | | | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO OU ACRÉSCIMOS NAS FORMAS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA => 20170200023 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissao de Cultura Comissão de Assistência Social Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 07/07/2017 | VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES |
| 0022/2017 | | | | DISPÕE SOBRE O CARGO DE COMANDANTE E INSPETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170200022 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público } | 06/26/2017 | VEREADOR DR. GILBERTO |
| 0021/2017 | | | | ALTERA O § 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 26, DE 28 DE JUNHO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20170200021 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 06/14/2017 | VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO |
| 0020/2017 | | | | MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2013 PARA INCLUIR A VERIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA AUTOVISTORIA PREDIAL PERIÓDICA NOS IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO => 20170200020 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } | 06/14/2017 | VEREADOR ALEXANDRE ARRAES |
| 0019/2017 | | | | ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PLANO DE SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170200019 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 06/12/2017 | VEREADOR JONES MOURA |
| 0018/2017 | | | | DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO E A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA HOSTEL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20170200018 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Turismo Comissão de Meio Ambiente } | 06/08/2017 | VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS |
| 0017/2017 | | | | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 492, DE 4 DE JANEIRO DE 1984 => 20170200017 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Assuntos Urbanos } | 06/07/2017 | VEREADORA VERA LINS |
| 0016/2017 | | | | DISPÕE SOBRE O DIREITO À PRIORIDADE DE RELOTAÇÃO AOS SERVIDORES READAPTADOS DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO => 20170200016 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público } | 06/07/2017 | VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI |
| 0015/2017 | | | | EXCLUI DA ZONA ESPECIAL 7 - ZE-7 A ÁREA QUE MENCIONA, INCLUINDO-A NOS LIMITES DA ZONA RESIDENCIAL 4 - ZR-4 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170200015 => {A imprimir } | 05/25/2017 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO,COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS,COMISSÃO DE CULTURA,COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA |
| 0014/2017 | | | | ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE REGULA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DEDICADOS AO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS, DEFINE O CONCEITO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170200014 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Transportes e Trânsito } | 05/19/2017 | VEREADOR ALEXANDRE ARRAES |
| 0013/2017 | | | | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20170200013 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 05/19/2017 | VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR DR. JAIRINHO,VEREADORA ROSA FERNANDES |
| 0012/2017 | | | | DISPÔE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BANHEIROS ADAPTADOS QUE PERMITAM A ACESSIBILIDADE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA, EM RESTAURANTES, CASAS DE SHOW, BARES E SIMILARES. => 20170200012 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 05/05/2017 | VEREADORA LUCIANA NOVAES |
| 0011/2017 | | | | DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA. => 20170200011 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissao de Cultura Comissão de Educação } | 04/26/2017 | VEREADOR CARLO CAIADO |
| 0010/2017 | | | | REGULAMENTA O PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA A CIDADE DO RIO DE JANEIRO E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 111/2011. => 20170200010 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Defesa Civil Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão do Idoso Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Esportes e Lazer} | 04/24/2017 | VEREADOR RENATO CINCO |
| 0009/2017 | | | | REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 129/2013, QUE DISPÕE SOBRE O USO DE ARMAS NÃO LETAIS PELA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170200009 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa dos Direitos Humanos } | 04/12/2017 | VEREADOR LEONEL BRIZOLA |
| 0008/2017 | | | | CRIA AS ZONAS FRANCAS SOCIAIS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170200008 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 04/07/2017 | PODER EXECUTIVO |
| 0007/2017 | | | | DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS CAMINHÕES DE FOOD TRUCK NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA MERITI, NA ALTURA DO LARGO DO BICÃO => 20170200007 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } | 03/16/2017 | VEREADORA ROSA FERNANDES |
| 0006/2017 | | | | REGULAMENTA O COMÉRCIO AMBULANTE PARA A VENDA DE CALDO DE CANA E PASTÉIS EM LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170200006 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } | 03/14/2017 | VEREADOR ZICO |
| 0005/2017 | | | | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO AQUAVIÁRIO => 20170200005 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Meio Ambiente Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 03/14/2017 | VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO |
| 0004/2017 | | | | DISPÕE SOBRE A COLETA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS DURANTE E APÓS A REALIZAÇÃO DE GRANDES PRODUÇÕES DE EVENTOS E FESTAS POPULARES PÚBLICOS OU PRIVADOS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. => 20170200004 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão de Trabalho e Emprego } | 03/13/2017 | VEREADOR REIMONT |
| 0003/2017 | | | | ESTABELECE A ADOÇÃO DE PRÁTICAS DE CONSTRUÇÃO SUSTENTÁVEIS NAS NOVAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS. => 20170200003 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 03/07/2017 | VEREADOR FERNANDO WILLIAM |
| 0002/2017 | | | | ESTABELECE CRITÉRIOS DE CONTRATAÇÃO PARA OS CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. => 20170200002 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 03/07/2017 | VEREADOR FERNANDO WILLIAM |
| 0001/2017 | | | | INSTITUI O PATRULHAMENTO URBANO PELA GUARDA MUNICIPAL. => 20170200001 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Transportes e Trânsito } | 03/03/2017 | VEREADOR MARCELLO SICILIANO |
| 0176/2016 | | | | DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE TODOS OS LICENCIAMENTOS DE CONSTRUÇÃO, EDIFICAÇÃO, ACRÉSCIMO OU MODIFICAÇÃO DE USO EM EDIFICAÇÃO, PARCELAMENTO DE SOLO, ABERTURA DE LOGRADOURO E INSTALAÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2009 => 20160200176 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } | 12/23/2016 | VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI |