 |  | | Ementa | ...................................................................... | Data Publ. | Autor(es) |
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| 0001/2001 |  | | | REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 07 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE HOTÉIS-RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20010200001 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura } | 01/05/2001 12:00:00 AM | Poder Executivo |
| 0001/2017 | | | | INSTITUI O PATRULHAMENTO URBANO PELA GUARDA MUNICIPAL. => 20170200001 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Transportes e Trânsito } | 03/03/2017 | VEREADOR MARCELLO SICILIANO |
| 0002/2017 | | | | ESTABELECE CRITÉRIOS DE CONTRATAÇÃO PARA OS CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. => 20170200002 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 03/07/2017 | VEREADOR FERNANDO WILLIAM |
| 0003/2013 | | | | REVOGA O DECRETO N° 7.294, DE 1987, QUE DELIMITA A ÁREA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DO POLO DE ALUMÍNIO E FUNDIÇÃO, EM SANTA CRUZ, XIX RA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130200003 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } | 02/20/2013 | PODER EXECUTIVO |
| 0003/2017 | | | | ESTABELECE A ADOÇÃO DE PRÁTICAS DE CONSTRUÇÃO SUSTENTÁVEIS NAS NOVAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS. => 20170200003 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 03/07/2017 | VEREADOR FERNANDO WILLIAM |
| 0004/2017 | | | | DISPÕE SOBRE A COLETA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS DURANTE E APÓS A REALIZAÇÃO DE GRANDES PRODUÇÕES DE EVENTOS E FESTAS POPULARES PÚBLICOS OU PRIVADOS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. => 20170200004 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão de Trabalho e Emprego } | 03/13/2017 | VEREADOR REIMONT |
| 0005/2005 | | | | DISPÕE SOBRE ADAPTAÇÃO DE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO PROMOVER ACESSIBILIDADE AOS BANHEIROS E SANITÁRIOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA, BEM COMO USUÁRIOS DE APARELHOS ORTOPÉDICOS E CADEIRA DE RODAS. => 20050200005 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Assuntos Urbanos } | 05/30/2005 12:00:00 AM | VEREADOR CARLO CAIADO |
| 0005/2017 | | | | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO AQUAVIÁRIO => 20170200005 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Meio Ambiente Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 03/14/2017 | VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO |
| 0006/2017 | | | | REGULAMENTA O COMÉRCIO AMBULANTE PARA A VENDA DE CALDO DE CANA E PASTÉIS EM LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170200006 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } | 03/14/2017 | VEREADOR ZICO |
| 0007/2017 | | | | DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS CAMINHÕES DE FOOD TRUCK NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA MERITI, NA ALTURA DO LARGO DO BICÃO => 20170200007 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } | 03/16/2017 | VEREADORA ROSA FERNANDES |
| 0008/2013 | | | | TRATA DAS REGRAS RELACIONADAS À PAISAGEM URBANA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20130200008 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissao de Cultura Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira} | 03/04/2013 | VEREADOR CESAR MAIA |
| 0008/2017 | | | | CRIA AS ZONAS FRANCAS SOCIAIS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170200008 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 04/07/2017 | PODER EXECUTIVO |
| 0009/2017 | | | | REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 129/2013, QUE DISPÕE SOBRE O USO DE ARMAS NÃO LETAIS PELA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170200009 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa dos Direitos Humanos } | 04/12/2017 | VEREADOR LEONEL BRIZOLA |
| 0010/2017 | | | | REGULAMENTA O PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA A CIDADE DO RIO DE JANEIRO E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 111/2011. => 20170200010 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Defesa Civil Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão do Idoso Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Esportes e Lazer} | 04/24/2017 | VEREADOR RENATO CINCO |
| 0011/2017 | | | | DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA. => 20170200011 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissao de Cultura Comissão de Educação } | 04/26/2017 | VEREADOR CARLO CAIADO |
| 0012/2017 | | | | DISPÔE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BANHEIROS ADAPTADOS QUE PERMITAM A ACESSIBILIDADE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA, EM RESTAURANTES, CASAS DE SHOW, BARES E SIMILARES. => 20170200012 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 05/05/2017 | VEREADORA LUCIANA NOVAES |
| 0013/2017 | | | | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20170200013 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 05/19/2017 | VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR DR. JAIRINHO,VEREADORA ROSA FERNANDES |
| 0014/2017 | | | | ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE REGULA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DEDICADOS AO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS, DEFINE O CONCEITO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170200014 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Transportes e Trânsito } | 05/19/2017 | VEREADOR ALEXANDRE ARRAES |
| 0015/2017 | | | | EXCLUI DA ZONA ESPECIAL 7 - ZE-7 A ÁREA QUE MENCIONA, INCLUINDO-A NOS LIMITES DA ZONA RESIDENCIAL 4 - ZR-4 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170200015 => {A imprimir } | 05/25/2017 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO,COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS,COMISSÃO DE CULTURA,COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA |
| 0016/2013 | | | | INSTITUI O “SELO DE QUALIDADE MERENDA SAUDÁVEL” PARA MERENDA ESCOLAR DISTRIBUÍDA NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130200016 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação e Cultura } | 03/21/2013 | VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO |
| 0016/2017 | | | | DISPÕE SOBRE O DIREITO À PRIORIDADE DE RELOTAÇÃO AOS SERVIDORES READAPTADOS DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO => 20170200016 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público } | 06/07/2017 | VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI |
| 0017/2017 | | | | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 492, DE 4 DE JANEIRO DE 1984 => 20170200017 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Assuntos Urbanos } | 06/07/2017 | VEREADORA VERA LINS |
| 0018/2017 | | | | DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO E A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA HOSTEL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20170200018 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Turismo Comissão de Meio Ambiente } | 06/08/2017 | VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS |
| 0019/2017 | | | | ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PLANO DE SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170200019 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 06/12/2017 | VEREADOR JONES MOURA |
| 0020/2017 | | | | MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2013 PARA INCLUIR A VERIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA AUTOVISTORIA PREDIAL PERIÓDICA NOS IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO => 20170200020 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } | 06/14/2017 | VEREADOR ALEXANDRE ARRAES |
| 0021/2017 | | | | ALTERA O § 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 26, DE 28 DE JUNHO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20170200021 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 06/14/2017 | VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO |
| 0022/2017 | | | | DISPÕE SOBRE O CARGO DE COMANDANTE E INSPETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170200022 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público } | 06/26/2017 | VEREADOR DR. GILBERTO |
| 0023/2017 | | | | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO OU ACRÉSCIMOS NAS FORMAS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA => 20170200023 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissao de Cultura Comissão de Assistência Social Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 07/07/2017 | VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES |
| 0024/2017 | | | | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TURISMO EM MOTOCICLETAS, MOTOCICLOS E MOTOFRETE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20170200024 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Turismo Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Assuntos Urbanos Comissão Municipal de Defesa do Consumidor } | 07/14/2017 | VEREADORA VERA LINS |
| 0025/2017 | | | | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE EM DESTINAR ÁREAS PARA ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS EM EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES => 20170200025 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente } | 07/14/2017 | VEREADOR RENATO CINCO |
| 0026/2017 | | | | REGULAMENTA O PROCESSO DE CONCESSÕES DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS => 20170200026 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão do Idoso Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Educação} | 07/14/2017 | VEREADOR RENATO CINCO,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR DAVID MIRANDA,VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADORA MARIELLE FRANCO,VEREADOR PAULO PINHEIRO |
| 0027/2017 | | | | AUTORIZA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS => 20170200027 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Trabalho e Emprego } | 07/18/2017 | Vereador THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR MARCELLO SICILIANO,VEREADOR MARCELO ARAR |
| 0028/2017 | | | | DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DE TRANSPORTE PRIVADO DE PASSAGEIROS POR MEIO DAS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DESTA MODALIDADE, UTILIZANDO TECNOLOGIA EM PLATAFORMA DIGITAL, ATRAVÉS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET => 20170200028 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 07/20/2017 | VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO |
| 0029/2013 | | | | INSTITUI A LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 20130200029 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Transportes e Trânsito Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Educação Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa Civil } | 04/19/2013 | PODER EXECUTIVO |
| 0029/2017 | | | | INSTITUI E REGULAMENTA O PLANO MUNICIPAL CICLOVIÁRIO PARA A CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20170200029 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Meio Ambiente Comissão de Educação Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 08/10/2017 | VEREADOR RENATO CINCO,VEREADOR DR. JORGE MANAIA |
| 0030/2013 | | | | INSTITUI CÓDIGO AMBIENTAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO” => 20130200030 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Meio Ambiente Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação Comissao de Cultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Esportes e Lazer Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura} | 04/19/2013 | PODER EXECUTIVO |
| 0030/2017 | | | | REGULAMENTA O PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA A CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20170200030 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Defesa Civil Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão do Idoso Comissão de Transportes e Trânsito} | 08/11/2017 | VEREADOR RENATO CINCO |
| 0031/2013 | | | | INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 20130200031 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão do Idoso Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Educação} | 04/19/2013 | PODER EXECUTIVO |
| 0031/2017 | | | | INCORPORA AS ÁREAS DOS JIRAUS ÀS DIMENSÕES ORIGINAIS DOS IMÓVEIS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170200031 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 08/15/2017 | VEREADOR MARCELLO SICILIANO,VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES |
| 0032/2006 | | | | AUTORIZA O USO COMERCIAL EM TRECHOS DAS SUBZONAS A-20 E A-21-A DA ZE-5, BAIRRO DO RECREIO DOS BANDEIRANTES, XXIV R.A., MODIFICANDO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS QUE ACOMPANHAM O DECRETO Nº 3.046, DE 1981 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20060200032 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } | 12/27/2006 12:00:00 AM | Poder Executivo |
| 0032/2013 | | | | INSTITUI O CÓDIGO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E PRIVADAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 20130200032 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissao de Cultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Defesa Civil Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira} | 04/19/2013 | PODER EXECUTIVO |
| 0032/2017 | | | | ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE OCUPAÇÃO PARA A ÁREA QUE MENCIONA EM REALENGO, XXXIII RA. => 20170200032 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissao de Cultura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Esportes e Lazer } | 08/23/2017 | PODER EXECUTIVO |
| 0033/2013 | | | | DEFINE AS CONDIÇÕES DISCIPLINADORAS DE USO E OCUPAÇÃO PARA ORDENAMENTO TERRITORIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. => 20130200033 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Educação Comissao de Cultura Comissão de Turismo Comissão de Esportes e Lazer} | 04/19/2013 | PODER EXECUTIVO |
| 0033/2017 | | | | DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA, NO BAIRRO DE COPACABANA, V REGIÃO ADMINISTRATIVA. => 20170200033 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } | 09/12/2017 | VEREADOR CARLO CAIADO |
| 0034/2017 | | | | DEFINE OS PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA A ÁREA QUE MENCIONA, INSERIDA NO BAIRRO DE MADUREIRA, XV RA – MADUREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170200034 => {A imprimir } | 09/14/2017 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO,COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS,COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO,COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE,COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA,COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL,COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA,COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
| 0035/2017 | | | | ACRESCENTA § 3º AO ART. 74 DA LEI 94/79 => 20170200035 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 09/27/2017 | VEREADOR JONES MOURA |
| 0036/2009 | | | | TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE GERADOR DE ENERGIA NOS HOSPITAIS INSTALADOS NO MUNICÍPIO, BEM COMO EM CLÍNICAS MÉDICAS QUE EFETUEM CIRURGIAS. => 20090200036 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 12/01/2009 | VEREADOR CARLO CAIADO |
| 0036/2017 | | | | REVOGA O INCISO III DO ART. 36 DO DECRETO 322/1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170200036 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } | 10/04/2017 | VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS |
| 0037/2017 | | | | CRIA CONDIÇÕES DE INCENTIVO AO APROVEITAMENTO E À CONSERVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES TOMBADAS OU PRESERVADAS LOCALIZADAS NO BECO E NO LARGO DO BOTICÁRIO, NO BAIRRO DO COSME VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20170200037 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissao de Cultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura } | 10/05/2017 | VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR CESAR MAIA |
| 0038/2017 | | | | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 10.097/2000 => 20170200038 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Trabalho e Emprego Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente } | 10/18/2017 | VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI |
| 0039/2013 | | | | PROÍBE O USO DE IMÓVEIS TOMBADOS DO CORREDOR CULTURAL DO CENTRO DA CIDADE PARA AS ATIVIDADES QUE MENCIONA. => 20130200039 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissao de Cultura } | 06/14/2013 | VEREADOR CARLO CAIADO |
| 0039/2017 | | | | ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A IMPLANTAÇÃO DO MEMORIAL ÀS VÍTIMAS DO HOLOCAUSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170200039 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissao de Cultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Educação Comissão de Turismo Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 10/18/2017 | PODER EXECUTIVO |
| 0040/2013 | | | | OBRIGA A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA BICICLETAS NAS NOVAS EDIFICAÇÕES. => 20130200040 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 06/27/2013 | VEREADOR ÁTILA A. NUNES |
| 0040/2017 | | | | INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES SIMPLIFICADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - COES => 20170200040 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão do Idoso Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissao de Cultura} | 10/25/2017 | PODER EXECUTIVO |
| 0041/2017 | | | | CRIA CONDIÇÕES DE INCENTIVO AO APROVEITAMENTO E À CONSERVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES TOMBADAS OU PRESERVADAS LOCALIZADAS NO BECO E NO LARGO DO BOTICÁRIO, NO BAIRRO DO COSME VELHO => 20170200041 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissao de Cultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura } | 10/26/2017 | VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR CESAR MAIA |
| 0042/2017 | | | | CRIA E DELIMITA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO DOS SETORES 4 E 4-A DA COLÔNIA JULIANO MOREIRA SITUADA NO BAIRRO DE JACAREPAGUÁ, XVI R.A., DEFINE O ZONEAMENTO E RESPECTIVOS USOS E PARÂMETROS PARA PARCELAMENTO, USOS E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170200042 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissao de Cultura Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão do Idoso } | 11/01/2017 | PODER EXECUTIVO |
| 0043/2017 | | | | INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES SIMPLIFICADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - COES. => 20170200043 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão do Idoso Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissao de Cultura} | 11/16/2017 | PODER EXECUTIVO |
| 0044/2017 | | | | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 135 DA LEI MUNICIPAL 94/79 => 20170200044 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 11/17/2017 | VEREADOR TARCÍSIO MOTTA |
| 0045/2010 | | | | INSTITUI NORMAS A SEREM OBSERVADAS PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO OU ALTERAÇÃO DE USO DE SALAS DE ESPETÁCULOS TEATRAIS NO MUNICÍPIO. => 20100200045 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissao de Cultura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura } | 11/04/2010 | VEREADOR CARLO CAIADO |
| 0045/2017 | | | | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, VIGILÂNCIA DE ZOONOSES E DE INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO TÍTULO V DO LIVRO PRIMEIRO DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. => 20170200045 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Educação Comissão de Meio Ambiente Comissão dos Direitos dos Animais Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Transportes e Trânsito} | 11/30/2017 | PODER EXECUTIVO |
| 0046/2017 | | | | DISPÕE SOBRE O PROJETO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E PARA A REALIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE OUTROS INVESTIMENTOS NO MUNICÍPIO. => 20170200046 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Meio Ambiente Comissao de Cultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 11/30/2017 | PODER EXECUTIVO |
| 0047/2017 | | | | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170200047 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 12/18/2017 | PODER EXECUTIVO |
| 0048/2017 | | | | DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS QUE TRATEM DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR EDILÍCIA => 20170200048 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos } | 12/20/2017 | VEREADOR FERNANDO WILLIAM |
| 0049/2017 | | | | DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA, VISANDO A AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO DE CAMPO GRANDE. => 20170200049 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 12/21/2017 | VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL |
| 0050/2017 | | | | ALTERA O ANEXO II DO DECRETO 6.115/1986 => 20170200050 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura } | 01/05/2018 | VEREADOR CARLO CAIADO |
| 0051/2017 | | | | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 87/2007, QUE AUTORIZA A ADOÇÃO DE PARÂMETROS ESPECIAIS PARA CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL PEDIÁTRICO DE CARDIOLOGIA EM BOTAFOGO, IV RA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20170200051 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Assistência Social Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente } | 01/05/2018 | VEREADOR CESAR MAIA |
| 0052/2017 | | | | DETERMINA QUE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL UTILIZE RACIONAL E SUSTENTAVELMENTE OS RECURSOS NATURAIS E ADOTE AÇÕES ESTRUTURANTES QUE DISSEMINEM CONCEITOS E PRÁTICAS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. => 20170200052 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Meio Ambiente Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 01/08/2018 | VEREADOR ELISEU KESSLER |
| 0053/2017 | | | | ACRESCENTA OS §§ 7º E 8º AO ART. 71 DA LEI Nº 94/1979. => 20170200053 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 01/09/2018 | VEREADOR JONES MOURA |
| 0054/2007 | | | | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA PARA LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES DAS ATIVIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20070200054 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Transportes e Trânsito } | 10/03/2007 12:00:00 AM | VEREADOR CARLO CAIADO |
| 0054/2017 | | | | ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º AO ART. 64 DA LEI Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979. => 20170200054 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 01/10/2018 | VEREADOR JONES MOURA |
| 0055/2018 | | | | INSTITUI O CÓDIGO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES, PARCELAMENTO DA TERRA E OBRAS PÚBLICAS E PRIVADAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 20180200055 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Defesa Civil Comissao de Cultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática} | 02/07/2018 | PODER EXECUTIVO |
| 0056/2018 | | | | INSTITUI A LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 20180200056 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Esportes e Lazer Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Educação Comissão de Defesa Civil } | 02/07/2018 | PODER EXECUTIVO |
| 0057/2018 | | | | INSTITUI A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. => 20180200057 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissao de Cultura Comissão de Educação Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Defesa Civil} | 02/08/2018 | PODER EXECUTIVO |
| 0058/2018 | | | | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR AÇÕES DE MELHORIAS HABITACIONAIS EM ÁREAS CARENTES COM OCUPAÇÃO CONSOLIDADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20180200058 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 03/14/2018 | PODER EXECUTIVO |
| 0059/2018 | | | | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.344, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, INSTITUI PENSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20180200059 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 03/14/2018 | PODER EXECUTIVO |
| 0060/2018 | | | | INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CRIA A PATRULHA MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20180200060 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 03/19/2018 | VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR CÉSAR MAIA,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS |
| 0061/2018 | | | | REVOGA O INCISO I E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24-M DA LEI MUNICIPAL Nº 289, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1981, E ART. 3° DA LEI MUNICIPAL Nº 324, DE 16 DE JUNHO DE 1982. => 20180200061 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 03/21/2018 | TCM TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO |
| 0062/2011 | | | | CONSAGRA A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA. => 20110200062 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissao de Cultura Comissão de Esportes e Lazer } | 07/12/2011 | VEREADOR CARLO CAIADO |
| 0062/2018 | | | | REVOGA DISPOSITIVO DA LEI N.º 3.372, DE 27 DE MARÇO DE 2002, QUE TORNA NON AEDIFICANDI AS ÁREAS QUE COMPREENDEM OS CAMPOS DE FUTEBOL DAS AGREMIAÇÕES E INSTITUIÇÕES QUE ESPECIFICA. => 20180200062 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Defesa Civil Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 03/22/2018 | PODER EXECUTIVO |
| 0063/2018 | | | | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CABINES DE CHAVEIRO. => 20180200063 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Meio Ambiente Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 04/10/2018 | VEREADOR MARCELO ARAR |
| 0064/2018 | | | | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 43/1999, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTABELECIMENTO DE REVENDA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL AUTOMOTIVO EXIBIR EM SUA TESTEIRA E TOTEM A MARCA COMERCIAL DE DISTRIBUIDOR OU RAZÃO SOCIAL OU NOME FANTASIA DO ESTABELECIMENTO E A LEI Nº 758/1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180200064 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão Municipal de Defesa do Consumidor } | 04/19/2018 | VEREADOR LEONEL BRIZOLA |
| 0065/2018 | | | | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO GARANTIA DE OBRAS PÚBLICAS, E DE FORNECIMENTO DE BENS E DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180200065 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 05/07/2018 | VEREADOR ZICO |
| 0066/2018 | | | | DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE ESTIVEREM COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DE FURTO, ROUBO OU OUTRO TIPO DE ILÍCITO => 20180200066 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 05/07/2018 | VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI |
| 0067/2018 | | | | DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES RELATIVAS AO LICENCIAMENTO DE TRANSFORMAÇÃO DE USO DE EDIFICAÇÕES PARA ESCOLAS E CRECHES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180200067 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } | 05/07/2018 | VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS |
| 0068/2018 | | | | ALTERA O INCISO I DO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR N° 135, DE 3 DE ABRIL DE 2014. => 20180200068 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 05/07/2018 | VEREADOR JORGE FELIPPE |
| 0069/2018 | | | | DETERMINA A PROIBIÇÃO DA INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS À BASE DE AMIANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180200069 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } | 05/23/2018 | VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO |
| 0070/2018 | | | | DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO, LICENCIAMENTO E REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA HOSTEL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ALTERANDO DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES APROVADO PELO DECRETO “E” Nº 3.800, DE 20 DE ABRIL DE 1970 E O REGULAMENTO DE ZONEAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 322, DE 03 DE MARÇO DE 1976, ALÉM DO DECRETO Nº 3046, DE 27 DE ABRIL DE 1981 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180200070 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Turismo } | 05/24/2018 | VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS |
| 0071/2018 | | | | REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, O DISPOSTO NO ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE TRATA DOS REPASSES DE RECURSOS AOS ÓRGÃOS DO PODER LEGISLATIVO, VISANDO ADEQUAR O ORÇAMENTO DESTES À ARRECADAÇÃO REAL DO MUNICÍPIO => 20180200071 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 06/04/2018 | VEREADOR LEANDRO LYRA |
| 0072/2018 | | | | ESTABELECE CONDIÇÕES DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL SUSTENTÁVEL DA GÁVEA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 20180200072 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissao de Cultura } | 06/04/2018 | PODER EXECUTIVO |
| 0073/2014 | | | | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE ELEVADORES NAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES DE QUATRO E CINCO PAVIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20140200073 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } | 04/08/2014 | VEREADOR ELISEU KESSLER |
| 0073/2018 | | | | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COOPERATIVISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180200073 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissao de Cultura Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Meio Ambiente Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 06/06/2018 | VEREADOR JORGE FELIPPE |
| 0074/2018 | | | | ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O LICENCIAMENTO E A LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES E ACRÉSCIMOS NAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180200074 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissao de Cultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 06/11/2018 | PODER EXECUTIVO |
| 0075/2018 | | | | DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO E/OU SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE REVENDAM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180200075 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 07/04/2018 | VEREADOR ITALO CIBA,VEREADOR OTONI DE PAULA |
| 0076/2018 | | | | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A CLASSIFICAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NANOCERVEJARIA ARTESANAL, BREWPUB E MICROCERVEJARIA ARTESANAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA O DECRETO 322/1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180200076 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Meio Ambiente Comissão de Assuntos Urbanos } | 08/09/2018 | VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR CARLO CAIADO |
| 0077/2018 | | | | DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DAS AUTORIDADES MUNICIPAIS PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO => 20180200077 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 08/15/2018 | PODER EXECUTIVO |
| 0078/2014 | | | | INSTITUI O PLANO DE ESTRUTURAÇÃO URBANA – PEU SÃO FRANCISCO XAVIER / ENGENHO NOVO - DOS BAIRROS DE SÃO FRANCISCO XAVIER, ROCHA, RIACHUELO, SAMPAIO, JACARÉ E ENGENHO NOVO, INTEGRANTES DA XIII REGIÃO ADMINISTRATIVA – MÉIER; E DO BAIRRO DO JACAREZINHO, INTEGRANTE DA XXVIII RA – JACAREZINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20140200078 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissao de Cultura Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência} | 04/30/2014 | PODER EXECUTIVO |
| 0078/2018 | | | | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO REMUNERADO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, OPERADOS POR MEIO DE APLICATIVOS OU PLATAFORMA TECNOLÓGICA DE COMUNICAÇÃO EM REDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUI POLÍTICA DE MOBILIDADE, CRIA REGRAS, DEFINIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180200078 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 08/17/2018 | VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADORA VERA LINS |
| 0079/2018 | | | | PERMITE A CONSTRUÇÃO DE TEMPLO RELIGIOSO NO LOTE 9 DA QUADRA 2 DO PAL 27403, SITUADO NA SUBZONA A-18A DO DECRETO 3046, DE 27 DE ABRIL DE 1981, BARRA DA TIJUCA, XXIV RA => 20180200079 => {A imprimir } | 08/24/2018 | VEREADOR INALDO SILVA,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR MARCELLO SICILIANO,COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO,COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS,COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE |
| 0080/2018 | | | | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA PELOS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS CONTRATADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180200080 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 09/14/2018 | VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI |
| 0081/2018 | | | | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE UMA BRIGADA PROFISSIONAL, COMPOSTA POR BOMBEIROS CIVIS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180200081 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa Civil Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Assuntos Urbanos Comissao de Cultura Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 09/14/2018 | PODER EXECUTIVO |