MENSAGEM Nº 06
Rio de Janeiro, 3 de Abril de 2017

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO


Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso presente Projeto de Lei que “Cria as Zonas Francas Sociais na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências”, com o seguinte pronunciamento.
O Projeto de Lei apresentado institui no Município do Rio de Janeiro as Zonas Francas Sociais com o objetivo de fomentar a atividade econômica nas regiões mais vulneráveis da Cidade aumentando a formalização de negócios locais, sendo que, quando aplicado na íntegra, se traduzirá em instrumento adequado para a redução das desigualdades sociais e regionais.
A motivação para a presente proposta surgiu a partir da certeza de que é de interesse público municipal e objetivo fundamental da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais, conforme prescrito pelo art. 3º, III, da Constituição da República Federativa do Brasil; bem como surgiu da análise dos instrumentos previstos na Constituição e na Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que criam prerrogativas em favor das microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive na contratação com o Poder Público.
Através deste Projeto de Lei, proponho, então, estabelecer as Zonas Francas Sociais – ZFS, em regiões pobres da Cidade, dentro das quais, as atividades econômicas, exercidas por microempresas e empresas de pequeno porte, serão priorizadas com o exercício do poder de compras do Município a partir das seguintes regras:

1 – sempre que possível, as contratações efetivadas com recursos do sistema descentralizado de pagamento do Município serão realizadas com fornecedores das ZFS. O mesmo ocorrerá em relação às contratações diretas de baixo valor, realizadas por meio de dispensa de licitação, com fundamento nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

2 – nas licitações promovidas pelo Município, as microempresas e empresas de pequeno porte localizadas nas ZFS ganharão o certame, mesmo que ofereçam preço até dez por cento maior que o da melhor proposta válida, ressalvada a possibilidade de esta regra ser excepcionalizada por razões de interesse público devidamente justificadas;

3 – nos editais exclusivos de participação de microempresas e empresas de pequeno porte, aquelas situadas nas ZFS, vencerão mesmo que ofereçam preço até dez por cento maior que o da melhor proposta válida;

4 – quanto à cota de até vinte e cinco por cento, prevista no art. 48, III, da Lei Complementar federal nº 123, de 2006, reservada para microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações para aquisição de bens de natureza divisível, vencerão as microempresas e empresas de pequeno porte situadas nas ZFS mesmo que ofereçam preço superior em até dez por cento do melhor preço válido.

Vale ressaltar que a prioridade de contratação de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas localmente e justificada pelo interesse público possui embasamento na Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Complementar federal nº 123, de 2006.

Com efeito, a Constituição de 1988, no seu art. 146, III, “d”, determina que deve ser dado tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

Na mesma esteira, a Lei Complementar federal nº 123, de 2006, prevê o acesso facilitado aos mercados nas aquisições públicas, em favor das microempresas e empresas de pequeno porte e, em seu art. 48, §3º, prescreve, expressamente, a possibilidade de se estabelecer a prioridade de contratação em favor de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, mediante justificativa de interesse público.

As Zonas Francas Sociais serão delimitadas exclusivamente nas áreas mais vulneráveis da Cidade, sendo utilizado como índice oficial para esta delimitação o Índice de Desenvolvimento Social – IDS, apurado pelo Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos.

A vantagem de utilização deste Índice é que, além de o mesmo ser constituído de um grande número de indicadores - cerca de dez indicadores extraídos do Censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ele também oferece altíssimo grau de detalhamento espacial, identificando, com precisão, as regiões da Cidade com menor Índice de Desenvolvimento.

A partir disto, quem exercer atividade econômica dentro de uma área delimitada como ZFS poderá se inscrever e participar do Programa.

É de conhecimento de todos que o índice de informalidade em algumas regiões da Cidade é alto, de modo que o Poder Executivo atuará com escritórios, fixos e móveis, que auxiliarão o empreendedor em sua formalização. Pretende-se, também, realizar parcerias com outros órgãos e entes com a meta de garantir que o empreendedor consiga se formalizar em apenas um dia e assim possa participar de licitações e contratar com a Administração Pública.

Outra característica dos negócios localizados na ZFS é não possuir um grande “capital de giro”. Para isso, o Poder Executivo avaliará a possibilidade de se estabelecer um calendário de pagamento diferenciado, permitindo que o empreendedor localizado em uma ZFS possa receber de maneira antecipada.

Após a publicação desta Lei, será estudada a possibilidade de concessão de isenções tributárias, mediante lei específica, para os empreendedores situados em ZFS, observadas as regras constitucionais e legais aplicáveis.

Por fim, certo de que este Projeto irá fomentar a economia de regiões pobres da Cidade e contribuirá significativamente para a diminuição da pobreza e das desigualdades sociais, conto, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis à presente iniciativa, e aproveito para solicitar, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, a apreciação deste Projeto de Lei em regime de urgência, renovando meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

MARCELO CRIVELLA

Ao Exmo. Sr.
Vereador Jorge Felippe
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Legislação Citada



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PLC Nº 8/2017


Informações Básicas

Código 20170800006Autor PODER EXECUTIVO
Protocolo Mensagem 006/2017
Regime de Tramitação OrdináriaTipo Mensagem Encaminhando Projetos
Projeto

Datas:
Entrada 04/03/2017Despacho 04/06/2017
Publicação 04/07/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 22 a 25 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:




DESPACHO: A imprimir
A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Assuntos Urbanos,
Em relação à solicitação expendida ao final da Mensagem do Chefe do Poder Executivo, a Presidência desta Casa de Leis denega o pedido em razão da proposta legislativa em tela versar sobre temática de codificação (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública), portanto em colisão com o disposto no Art. 73, § 2º, "in fine", da Lei Orgânica do Município. Em sendo assim, renomeie-se a espécie legislativa para Projeto de Lei Complementar em compatibilização com a classificação prevista no inciso VII do § único do Art. 70 da Lei Orgânica do Município. .
.
Em 06/04/2017
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Trabalho e Emprego
05.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
06.:Comissão de Assuntos Urbanos


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Red right arrow IconENCAMINHA O PROJETO DE LEI QUE “CRIA AS ZONAS FRANCAS SOCIAIS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, => 20170800006 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Assuntos Urbanos }04/07/2017Poder Executivo




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