EMENTA:

ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE “ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O LICENCIAMENTO E A LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES E ACRÉSCIMOS NAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Dirijo-me à Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar, que “Estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e acréscimos nas edificações no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.”, com o seguinte pronunciamento.

Trata-se de medida necessária, a qual tem como objetivo a ordenação da regularização urbana, facilitando a ação do Poder Executivo em seu papel fiscalizador de forma contundente pela Subsecretaria Municipal de Urbanismo , propiciando assim, para os casos em que não se justifique a ação demolitória, o adequado exercício do poder de polícia da municipalidade, permitindo a legalização de milhares de unidades residenciais, comerciais e de serviços, e paralelamente, proporcionando mais justa arrecadação ao Tesouro Municipal e, por conseguinte, a administração de justiça tributária.

A possibilidade de trazer para a legalidade significativo número de imóveis proporcionará ainda o incremento da atividade econômica na Cidade, tão necessário no momento atual, com a geração de ocupações e empregos na área da construção civil.

O Projeto em tela propõe o acionamento de dispositivo equilibrado e realista com a meta de resgatar para a regularidade as edificações que atualmente estão à margem da legalidade, sonegando a arrecadação de impostos.

Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa à presente iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

MARCELO CRIVELLA

Código	20180800082	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	082/2018
Regime de Tramitação	Ordinária	Tipo Mensagem	Encaminhando Projetos
Projeto

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	10	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir


TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 82

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Mensagem 20180800082 ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE “ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O LICENCIAMENTO E A LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES E ACRÉSCIMOS NAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” => 20180800082 => {A imprimir } 06/11/2018 Poder Executivo