MENSAGEM33
Rio de Janeiro, 24 de Outubro de 2017

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO


Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente

Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,


Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar, que “Cria e delimita a área de Especial Interesse Urbanístico dos Setores 4 e 4-A da Colônia Juliano Moreira situada no bairro de Jacarepaguá, XVI R.A., define o zoneamento e respectivos usos e parâmetros para parcelamento, usos e ocupação do solo e dá outras providências”, com o seguinte pronunciamento.

O presente Projeto de Lei Complementar visa a dar condições adequadas de ocupação às áreas mencionadas, alienadas pelo Exército Brasileiro. Trata-se de dois terrenos vinculados, com áreas de 340.717,80 m² e 74.445,94 m², desocupados e situados em meio a área densamente ocupada.

Os dois terrenos se situam na área da Colônia Juliano Moreira - CJM, que se estende à encosta do Maciço da Pedra Branca e cujo conjunto arquitetônico e paisagístico é protegido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural, destacando-se pelo seu grande valor cultural e ambiental.

A CJM é uma enorme gleba pertencente à União que esteve em processo de municipalização e, para a qual, um Grupo de Trabalho Permanente - GTP Juliano Moreira elaborou um Plano Geral de Urbanização e Ocupação, em face do processo de ocupação desordenado que ocorre no entorno.

Um dos principais objetivos do Plano citado é revitalizar a área da CJM por meio da articulação e compatibilização do uso e da ocupação das diversas áreas da Colônia -- incluindo o Campus Jacarepaguá da Fundação Oswaldo Cruz, a fim de integrar a área à malha urbana.

As exigências relativas à doação de áreas públicas, à proteção e revitalização do meio ambiente e à orientação do sistema viário contidas neste Projeto de Lei Complementar atendem a este objetivo.

Neste contexto, destaca-se a recente desapropriação de parte do Setor 4-A para implantação do Corredor Viário Transolímpico, tornando as áreas remanescentes ideais para a implantação de serviços públicos necessários na região.

A legislação proposta no presente Projeto de Lei Complementar está totalmente integrada aos projetos em estudo para o entorno, inclusive para a CJM, sendo compatível também com as propostas vinculadas aos novos corredores viários implantados na região.

A proposta visa também a estabelecer normas que permitam a construção de edificações e grupamentos de edificações aplicáveis a empreendimentos de interesse social, vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, atualmente não contemplada pela legislação urbanística em vigor.

Este Projeto de Lei Complementar é, portanto, uma oportunidade de ajuste da legislação local de forma a oferecer a alternativa dos usos residencial, comercial e serviços de forma ordenada, garantindo a conservação e preservação das áreas verdes e rios existentes na área.

Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa à presente iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

MARCELO CRIVELLA



Legislação Citada



Atalho para outros documentos

Projeto de Lei Complementar nº 42/2017


Informações Básicas

Código 20170800033Autor PODER EXECUTIVO
Protocolo Mensagem 033/2017
Regime de Tramitação OrdináriaTipo Mensagem Encaminhando Projetos
Projeto

Datas:
Entrada 10/24/2017Despacho 10/24/2017
Publicação 11/01/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 24 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:




Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir


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Red right arrow IconENCAMINHA O INCLUSO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, QUE “CRIA E DELIMITA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO DOS SETORES 4 E 4-A DA COLÔNIA JULIANO MOREIRA SITUADA NO BAIRRO DE JACAREPAGUÁ, XVI R.A., DEFINE O ZONEAMENTO E RESPECTIVOS USOS E PARÂMETROS PARA PARCELAMENTO, USOS E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" => 20170800033 => {A imprimir }11/01/2017Poder Executivo




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