OFÍCIO GP90/CMRJ
Rio de Janeiro, 12 de Julho de 2018


Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei Complementar nº 51-A, de 2017, de autoria do Senhor Vereador Cesar Maia, que “Altera dispositivos da Lei Complementar n° 87/2007, que autoriza a adoção de parâmetros especiais para construção de Hospital Pediátrico de Cardiologia em Botafogo, IV RA e dá outras providências”, cuja segunda via restituo com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

MARCELO CRIVELLA



Ao
Exmo. Sr.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro



LEI COMPLEMENTAR Nº 190 DE 12 DE JULHO DE 2018.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art.1° O art. 1° e seus parágrafos, da Lei Complementar n° 87, de 19 de dezembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° Fica autorizada a atividade de clínica médica com internação, nos imóveis localizados na Rua Dona Mariana, n° 218 e 220 e Rua General Polidoro, n° 226, para a construção, unicamente, de hospital pediátrico pela instituição Pró-Criança Cardíaca.

§1° Fica permitida a destinação dos referidos imóveis, exclusivamente, para quaisquer clínicas médicas pediátricas, relativas a atividades filantrópicas ou não, desde que as eventuais receitas auferidas decorrentes do desenvolvimento direto das atividades do hospital ou por meio de seu arrendamento, locação ou operações relacionadas sejam reinvestidas totalmente na operação da própria instituição Pró-Criança Cardíaca, sem fins lucrativos.

§2° Os referidos imóveis poderão ser remembrados, passando a constituir-se em um único imóvel." (NR)

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


MARCELO CRIVELLA

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20181100527AutorPODER EXECUTIVO
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 07/12/2018Despacho 07/13/2018
Publicação 07/16/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 10 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:




Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Imprima-se.
Em 13/07/2018
JORGE FELIPPE - Presidente



Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir


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Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PLC Nº 51-A/2017, LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2018. => 2018110052707/16/2018Poder Executivo




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