MENSAGEM182
Rio de Janeiro, 30 de Setembro de 2020

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Ao Exmo. Sr.
Vereador Jorge Felippe
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
ANEXOS

DEMONSTRATIVO Nº 1

INCISO IV DO §2º DO ART. 9º, DA LEI Nº 6.763/2020

MEMÓRIA DE CÁLCULO DA RECEITA,
NOS TERMOS DO ART.12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000


DEMONSTRATIVO Nº 1
MEMÓRIA DE CÁLCULO DA RECEITA E PREMISSAS UTILIZADAS
DISPOSIÇÕES GERAIS

Para fins da estimativa das receitas orçamentárias para o exercício 2021, foram considerados o comportamento mensal da arrecadação nos três últimos exercícios; o comportamento mensal da arrecadação no primeiro semestre do exercício corrente; as circunstâncias de ordem conjuntural que possam afetar o desempenho de cada fonte de receita; a expectativa para o cenário macroeconômico; e as alterações na legislação, incluindo a renúncia de receita decorrente de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária tais como anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos, concessões, isenções em caráter não geral, alterações de alíquota ou modificações de base de cálculo.

A expectativa para o cenário macroeconômico utilizada no Projeto de Lei Orçamentária para 2021 está demonstrada no quadro a seguir. Esses parâmetros econômicos estão considerados no disposto nos anexos deste projeto de lei, que atualiza os anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais constantes da Lei Municipal n° 6.763, de 14 de agosto de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021.


EXPECTATIVA PARA O CENÁRIO MACROECONÔMICO

A Receita Total para o exercício 2021 foi estimada em R$ 31,268 bilhões. Sob a ótica das categorias econômicas, foram estimados R$ 30,759 bilhões para as Receitas Correntes e R$ 509,1 milhões para as Receitas de Capital, que correspondem a 98,4% e a 1,6% da Receita Total, respectivamente. Desse total, R$ 21,784 bilhões correspondem ao Orçamento Fiscal e R$ 9,483 bilhões ao Orçamento da Seguridade Social. Sob a ótica das fontes de recursos, foram estimados R$ 23,663 bilhões de recursos do Tesouro e R$ 7,605 bilhões de recursos de Outras Fontes.

RECURSOS DO TESOURO

Os recursos do Tesouro Municipal, estimados em R$ 23,663 bilhões, compreendem Receitas Ordinárias Não Vinculadas, derivadas da arrecadação tributária própria, de transferências de outras esferas de governo e demais recursos próprios de natureza não tributária. Também se classificam neste item, as receitas de recursos próprios vinculados, inclusive Fundos Municipais, cabendo destacar:

Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria – As Receitas de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, estimadas em R$ 13,119 bilhões, compreendem os impostos - ISS, IPTU, ITBI e IRRF - e as taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços públicos de competência do Município, incluindo suas respectivas multas e juros de mora, multas e juros de mora da dívida ativa; e dívida ativa dos respectivos tributos. Foram estimados R$ 6,235 bilhões para o ISS; R$ 4,033 bilhões para o IPTU; R$ 828,6 milhões para o ITBI; R$ 1,421 bilhão para o IRRF, R$ 438,0 milhões para a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e R$ 164,2 milhões para as demais taxas.

Receitas de Contribuições Essas receitas, estimadas pela área tributária em R$ 400,8 milhões, referem-se à Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – COSIP instituída pela Lei Nº 5.132 de 17 de dezembro de 2009.

Receitas Patrimoniais – As Receitas Patrimoniais dos recursos do Tesouro estão estimadas em R$ 217,9 milhões. Deste montante, R$ 59,3 milhões referem-se a receitas de valores mobiliários, tomando por base o fluxo de caixa projetado e a taxa média de juros para o exercício de 2021. O restante das receitas patrimoniais, estimado em R$ 158,6 milhões, refere-se a receitas de concessões e permissões, foros, laudêmios, permissões de uso, remuneração provisória de ocupação, entre outras.

Receitas de Serviços – Esta categoria de receita foi estimada em R$ 71,1 milhões e compreende, em sua maior parte, os serviços de remoção e estadia de veículos (R$ 34,3 milhões) e as receitas provenientes de serviços administrativos – Administração Direta (R$ 20,7 milhões).

Transferências Correntes – As Transferências Correntes foram estimadas em R$ 8,901 bilhões e compreendem as transferências para o Município provenientes do Estado e da União de natureza constitucional e voluntária e os convênios firmados com o Poder Público e a iniciativa privada. Dentre as Transferências Correntes destacam-se as Transferências Intergovernamentais, cujo montante soma R$ 8,900 bilhões. São destaques:

FUNDEB Compreendem os recursos do, estimados em R$ 2,693 bilhões, resultando da receita prevista para as transferências dos impostos que compõem a sua base.

Cota-Parte do ICMS líquido da parcela que compõe o FUNDEB – Transferência constitucional estimada em R$ 2,149 bilhões.

Receitas do Sistema Único de Saúde – Estimadas em R$ 2,005 bilhões, englobam, principalmente, a previsão para os repasses do Piso de Atenção Básica, de Atenção de Média e Alta Complexidade; Vigilância em Saúde e Sanitária e da Assistência Farmacêutica.

Cota-Parte do IPVA líquido da parcela que compõe o FUNDEB – Transferência constitucional, estimada em R$ 618,4 milhões.

Royalties do Petróleo – Estimados em R$ 564,9 milhões.

Salário Educação – Contribuição social, transferida através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), estimada em R$ 353,9 milhões.

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios líquido da parcela que compõe o FUNDEB -Transferência constitucional – estimada em R$ 323,1 milhões.

Outras Receitas Correntes Estimadas em R$ 516,1 milhões provenientes principalmente de multas, indenizações e restituições, além de receitas diversas.

Operações de Crédito – Com ingressos estimados em R$ 262,0 milhões, referem-se a financiamentos para programas de investimento em andamento e a contratar, em áreas como urbanização, habitação e saneamento, entre outras.

Alienação de Bens – Compreende o ingresso proveniente da alienação de componentes do ativo permanente. Foram previstos R$ 22,5 milhões.

Transferências de Capital – Totalizando R$ 152,2 milhões, estes recursos são oriundos principalmente de Transferências de Convênios, destacando as transferências de Convênios assinados ou a assinar com a União, que somam R$ 150,3 milhões.


RECURSOS DE OUTRAS FONTES

Correspondem aos recursos diretamente arrecadados pelas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, estimados em R$ 7,605 bilhões.

Receitas de Contribuições Essas receitas, estimadas em R$ 5,014 bilhões, são provenientes das contribuições dos servidores para o custeio do seu sistema próprio de previdência R$ 999,1 milhões, além da contribuição patronal R$ 1,779 bilhão, da contribuição suplementar R$ 1,988 bilhão e dos recursos aportados pelo Tesouro Municipal e pelos servidores para formação do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor, no momento de R$ 247,8 milhões.

Receita Patrimonial – As receitas patrimoniais estão estimadas em R$ 109,6 milhões, onde se destacam R$ 60,5 milhões de receitas do FUNPREVI provenientes de alugueis e R$ 29,3 milhões decorrentes de juros e financiamento imobiliário.


Receita Industrial Estes recursos, estimados em R$ 10,1 milhões, são os provenientes de serviços executados pela Empresa Municipal de Artes Gráficas, que em sua maior parte decorre de recursos intraorçamentários (R$ 6,1 milhões).

Receita de Serviços Neste grupo, que soma R$ 254,1 milhões, encontram-se as receitas oriundas de serviços prestados pelas entidades que compõem a administração indireta do Município. Deste montante, R$ 227,5 milhões são originários de receitas intraorçamentárias. Têm participação expressiva as receitas provenientes de serviços de limpeza e higienização das escolas (R$ 105,1 milhões) e de hospitais (R$ 31,1 milhões) a cargo da COMLURB; e R$ 51,6 milhões referente à receita de serviços administrativos Lei 3.344 recebida pelo Previ-Rio.

Transferências Correntes – As Transferências Correntes foram estimadas em R$ 1,589 bilhão e compreendem os convênios da RIOSAUDE.

Outras Receitas Correntes São estimados R$ 555,9 milhões, provenientes, principalmente, das receitas do FUNPREVI relativas a repasses de Royalties do Tesouro (R$ 339,7 milhões); a receita de compensação previdenciária (R$ 120,5 milhões); e repasses do Previ-Rio – Lei Nº 5.300/2011 referentes a financiamento imobiliário (R$ 79,9 milhões).

Alienação de Bens Estão previstos R$ 70,1 milhões de receitas de alienação de bens, destacando-se a alienação de imóveis urbanos - FUNPREVI.

Amortização de Empréstimos Estimada em R$ 670,9 mil e compreende principalmente a receita de amortização de financiamento imobiliário recebida pela Riourbe.


EVOLUÇÃO DA RECEITA

O demonstrativo a seguir apresenta a evolução dos principais grupos de receitas, sua arrecadação nos exercícios de 2017 a 2019, a previsão de arrecadação para o corrente ano e a projeção para o período de 2021 a 2023. Como pode ser observado, a Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria possui expressiva participação no total das receitas, o que garante ao Município independência na administração de seus recursos.

DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO E PROJEÇÃO DA RECEITA


No período 2017 a 2019, os valores apresentados na tabela acima foram extraídos das respectivas Prestações de Contas e compreendem, portanto, as receitas orçamentárias efetivamente realizadas. Cabe ressaltar que, a partir do exercício de 2018, a classificação orçamentária da receita sofreu alterações que impactaram principalmente os grupos das Receitas de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria e das Outras Receitas Correntes.
Para os anos de 2021 a 2023, acompanhando a tendência de retomada do crescimento econômico apontada pelas expectativas de mercado para os indicadores econômicos, publicada pelo Relatório Focus do Banco Central do Brasil, projeta-se um aumento do percentual de crescimento real.

ÍNDICE DE PREÇOS


RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

O quadro a seguir apresenta o cálculo da Receita Corrente Líquida em atendimento ao Manual de Demonstrativos Fiscais. Cabe destacar que foram excluídas as operações intraorçamentárias.

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
2021






DEMONSTRATIVO Nº 2

INCISO V DO §2º DO ART. 9º, DA LEI Nº 6.763/2020

DÍVIDA FUNDADA INTERNA
DÍVIDA FUNDADA EXTERNA
CRONOGRAMA DE DISPÊNDIO DA DÍVIDA FUNDADA – ADM. DIRETA


6.1 Demo Dívida Consolidada 1.pdf 6.1 Demo Dívida Consolidada 1.pdf 6.2 Demo Dívida 2.pdf 6.2 Demo Dívida 2.pdf 6.3 Demo Dívida 3.pdf 6.3 Demo Dívida 3.pdf



DEMONSTRATIVO Nº 3

INCISO VI DO §2º DO ART. 9º, DA LEI Nº 6.763/2020

ORDENS PRECATÓRIAS A SEREM CUMPRIDAS
NO EXERCÍCIO DE 2021

7.1 Demo Precatórios.pdf 7.1 Demo Precatórios.pdf



DEMONSTRATIVO Nº 4

INCISO VII DO §2º DO ART. 9º, DA LEI Nº 6.763/2020

COMPATIBILIDADE DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
COM AS METAS FISCAIS



1
METAS FISCAIS


PARTE I
Demonstrativo 1 – Metas Anuais





O Demonstrativo 1 - Metas Anuais apresenta a evolução das metas anuais para o exercício 2021e os dois exercícios subsequentes.

Para o cálculo das estimativas, foram considerados os dados orçamentários, o conhecimento dos fatos correntes, a legislação em vigor e as expectativas macroeconômicas projetadas para os três exercícios para os seguintes indicadores:




Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais Relativas ao Ano Anterior





O Demonstrativo 2 apresenta a execução orçamentária relativa ao exercício de 2019.

O quadro a seguir destaca o comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas no cálculo das previsões de receitas e despesas na lei orçamentária 2019:


A Receita Total realizada, de R$ 28,753 bilhões, quando comparada com a Receita Total prevista, de R$ 30,632 bilhões, evidencia um desempenho 6,1% abaixo do previsto na Lei Orçamentária 2019, o que corresponde a um montante de R$ 1,879 bilhão, derivado principalmente do fato de a Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria, e Outras Receitas Correntes terem ocorrido em montante inferior ao estimado na LOA.

As Receitas Primárias ficaram abaixo da meta prevista em R$ 1,251 bilhão, devido ao baixo desempenho das Receitas Totais, especialmente as Tributárias.

No que se refere à Despesa Total, ficou evidenciado que a despesa realizada teve um desempenho 2,1% inferior ao da despesa fixada, correspondente a R$ 630,311 milhões.

As Despesas Primárias apresentaram um desempenho 11,8% inferior ao fixado, correspondente a R$ 2,930 bilhões.

Quando a execução orçamentária de 2019 é comparada à do ano anterior, conforme demonstrado na tabela a seguir, verifica-se que a Receita Total realizada de R$ 28,753 bilhões apresentou acréscimo de 3,9% contra uma variação do IPCA-E de 3,91%.


A Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria, responsável por 44,6% da Receita Total, atingiu o montante de R$ 12,821 bilhões, 5,3% abaixo dos R$ 13,535 bilhões previstos na Lei Orçamentária e 11,3% acima dos R$ 11,520 bilhões realizados no exercício anterior.

Composta por impostos e taxas de competência municipal, a Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria realizada em 2019 teve como destaque a arrecadação de R$ 6,247 bilhões do ISS que apresentou um acréscimo de 8,5% em relação aos R$ 5,760 bilhões realizados no ano anterior.

Outro destaque da Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria foi o IPTU, que atingiu o montante de R$ 3,808 bilhões contra R$ 3,254 bilhões arrecadados em 2018. Esse crescimento equivale a 17,0%. A previsão orçamentária para este tributo foi de R$ 4,389 bilhões.

A arrecadação do ITBI alcançou em 2019 o montante de R$ 812,657 milhões, o que resultou em um crescimento de 9,6% em relação aos R$ 741,234 milhões arrecadado no exercício anterior. O valor previsto para o ITBI na lei orçamentária foi de R$ 817,390 milhões.

As Receitas de Contribuições, que compreendem as receitas arrecadadas pelo fundo previdenciário do Município, juntamente com a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, instituída em 2010, atingiram o montante de R$ 4,718 bilhões e apresentaram, em relação a 2018, um aumento de 16,9%.

As Receitas Patrimoniais atingiram, no ano de 2019, uma arrecadação de R$ 410,468 milhões contra R$ 441,420 milhões de 2018, apresentando um recuo de 7,0% em relação ao exercício anterior, em termos nominais. A arrecadação ficou inferior à previsão orçamentária em R$ 10,887 milhões, devido, principalmente, à queda na Receita de Valores Mobiliários decorrente da redução nas disponibilidades financeiras.

As Transferências Correntes, que em 2019 correspondem a 29,8% da Receita Total, apresentaram uma arrecadação de R$ 8,563 bilhões, superior em 2,7% aos R$ 8,337 bilhões realizados no exercício anterior. Em relação aos R$ 8,650 bilhões estimados na lei orçamentária, a arrecadação ficou inferior à meta em 1,0%.

Dentre as receitas que se destacaram neste grupo, encontram-se as transferências do FUNDEB, que alcançaram R$ 2,626 bilhões; a cota-parte do ICMS, líquida da participação do Município para formação do FUNDEB, no montante de R$ 1,915 bilhão; e as transferências do SUS, que atingiram o montante de R$ 1,683 bilhão. A variação dessas transferências em relação ao exercício anterior foi de -1,2%, -6,9% e 13,8%, respectivamente.

Representando 1,0% da Receita Total realizada em 2019, as Receitas de Capital arrecadaram um montante de R$ 299,502 milhões contra R$ 1,184 bilhão arrecadado no ano anterior, o que equivale a um recuo de 74,7%. Quando comparada à lei orçamentária, observa-se um desempenho negativo de 58,0% da meta de R$ 712,467 milhões.

A Despesa Total empenhada em 2019 atingiu o montante de R$ 30,002 bilhões, apresentando um acréscimo de 7,8% em relação aos R$ 27,842 bilhões empenhados no exercício anterior, sendo um crescimento de 6,9% para as Despesas Correntes e um aumento de 21,9% para as Despesas de Capital.

Quando comparadas as despesas empenhadas com as receitas efetivamente arrecadadas, verifica-se que os ingressos ficaram abaixo dos gastos em R$ 1,249 bilhão.

Em relação à despesa realizada no exercício anterior, as Despesas com Pessoal e Encargos Sociais apresentaram um crescimento de 10,8%. As Outras Despesas Correntes apresentaram um acréscimo de 0,2%.

O serviço da dívida, compreendendo juros, encargos e amortizações, cresceu 31,6% sobre o valor despendido em 2018, o que representa um crescimento de R$ 484,846 milhões.

Os Investimentos atingiram em 2019 o montante de R$ 800,134 milhões, contra R$ 732,512 milhões empenhados em 2018. A redução do nível de investimento nos últimos anos reflete, em parte, a conclusão de obras de grande vulto, além de um achatamento da economia do Brasil, em especial no Estado do Rio de Janeiro.

O Resultado Primário, que corresponde à diferença entre as receitas e despesas não financeiras, atingiu em 2019 o montante superavitário de R$ 1.022 bilhão, contra R$ 535,301 milhões estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais de 2019.

A Dívida Consolidada Bruta diminuiu de R$ 15,914 bilhões em 31/12/2018 para R$ 15,266 bilhões em 31/12/2019. A Dívida Consolidada Líquida, agregando o ativo disponível e os haveres financeiros, diminuiu de R$ 15,388 bilhões em 31/12/2018 para R$ 15,150 bilhões em 31/12/2019, o que gerou um Resultado Nominal de R$ 16,895milhões contra o valor negativo de R$ 438,734 milhões estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais 2019. A partir de 2011, o cálculo do Resultado Nominal passou a ser feito separadamente do regime previdenciário.


Demonstrativo 3 – Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores





Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, divulgado pelo IBGE







Demonstrativo 4 – Evolução do Patrimônio Líquido















Demonstrativo 5 – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos



Demonstrativo 6 – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos




Demonstrativo 7 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita


Demonstrativo 8 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado




PARTE II
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais
da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro



A Parte II apresenta a Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

Para o cálculo das metas anuais de receitas estabelecidas neste Anexo de Metas Fiscais, foi considerado o acompanhamento mensal da arrecadação nos três últimos exercícios, especialmente a do exercício de 2019, as circunstâncias de ordem conjuntural que possam afetar o desempenho de cada fonte de receita; a expectativa para o cenário macroeconômico; e as alterações na legislação, incluindo a renúncia de receita decorrente de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária tais como anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos, concessões, isenções em caráter não geral, alterações de alíquota ou modificações de base de cálculo.

Foram respeitadas as características de cada rubrica de receita, inclusive suas sazonalidades, incidindo sobre cada uma delas as projeções das variáveis econômicas pertinentes, bem como foi incorporada a tendência de sua evolução nos últimos exercícios. Assim sendo, incidiu a inflação passada ou futura e a composição ou não com a taxa de crescimento econômico e as tendências evidenciadas em estudos estatísticos, conforme o caso.

Para o cálculo das metas anuais de despesas estabelecidas neste Anexo de Metas Fiscais, foi considerada a evolução das despesas de caráter permanente, bem como o cronograma dos projetos em andamento no mesmo período.

A fixação no grupo de Pessoal e Encargos Sociais observou o impacto do crescimento vegetativo da folha e a inflação incidente sobre as demais despesas desse grupo.

Sobre as Outras Despesas Correntes, também foi considerada a incidência da inflação no período, com a eventual incorporação de novos serviços e sua respectiva compensação.

Para o Serviço da Dívida, que compreende Juros, Encargos e Amortização, foi mantida a metodologia, com o cálculo considerando toda a expectativa da evolução futura do estoque do endividamento, agregando as taxas de inflação e câmbio, dadas as particularidades de cada contrato, bem como a incorporação da expectativa de novos ingressos de financiamentos já contratados.

O Investimento é dado pela garantia da cobertura da parcela dos projetosem andamento que se supõe prosseguirem em 2021.

Os Resultados Primário e Nominal foram calculados com base nos procedimentos constantes da Portaria STN nº 375, de 08 de julho de 2020, adotando a metodologia acima da linha.

A meta de resultado primário reflete a capacidade do governo em gerar receitas - que não ampliem sua dívida nem diminuam seus ativos - em volume suficiente para pagar suas despesas primárias, sem que seja comprometida sua capacidade de administrar a dívida existente, garantindo, assim, os pagamentos previstos para o serviço da dívida.

A meta de resultado nominal reflete as variações da dívida fiscal líquida entre dois exercícios, entretanto, para fins de apuração do resultado nominal acima da linha, considera o resultado total, ou seja, a soma entre o resultado primário e o resultado financeiro - receita com juros nominais líquida da despesa com juros nominais, evidenciando, assim, os efeitos sobre a dívida atual das dívidas contraídas em períodos anteriores.

O cálculo efetuado em valores constantes, médios de 2020, foi realizado obedecendo à característica entre variáveis de fluxo e de estoque. Portanto, as projeções das receitas e despesas, totais e não-financeiras, e do resultado primário, que se referem ao fluxo realizado ao longo do exercício, foram ajustados pela variação média do IPCA-E projetado, enquanto que os demais valores, dívidas consolidada e consolidada líquida e resultados nominais e, dessa forma, variáveis de estoque, foram transformados em constantes pela variação da média do exercício de 2020 até o fim do respectivo ano.

Por fim, cabe destacar o Produto Interno Bruto do Município do Rio de Janeiro utilizado, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE – de 2017 no valor de R$ 337.594 bilhões, e que foi atualizado pela taxa de crescimento do PIB e pela inflação de cada exercício à frente.



DEMONSTRATIVO Nº 5

INCISO VIII DO §2º DO ART. 9º, DA LEI Nº 6.763/2020

PROJETOS SELECIONADOSMEDIANTE O PROCESSO
DE ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

9.1 Demo 5_OP.pdf 9.1 Demo 5_OP.pdf



DEMONSTRATIVO Nº 6

INCISO IX DO §2º DO ART. 9º, DA LEI Nº 6.763/2020

Nº DE VAGAS ESCOLARES EXISTENTES E
DA RESPECTIVA EXPANSÃO PREVISTA


10.1. Demo 6 QUADRO DE MATRÍCULAS.pdf 10.1. Demo 6 QUADRO DE MATRÍCULAS.pdf


DEMONSTRATIVO Nº 7

INCISO X DO §2º DO ART. 9º, DA LEI Nº 6.763/2020

Nº DE LEITOS HOSPITALARES ATIVADOS E DOS

RESPECTIVOS AUMENTOS PREVISTOS

11.1. Demo 7 LEITOS HOSPITAL.pdf 11.1. Demo 7 LEITOS HOSPITAL.pdf


DEMONSTRATIVO Nº 8

INCISO XI DO §2º DO ART. 9º, DA LEI Nº 6.763/2020

Nº DE EQUIPES DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA

12.1. Demo 8_Equipes de SAÚDE da Família.pdf 12.1. Demo 8_Equipes de SAÚDE da Família.pdf


Legislação Citada



Atalho para outros documentos

PROJETO DE LEI Nº 1943/2020


Informações Básicas

Código 20200800182Autor PODER EXECUTIVO
Protocolo Mensagem 182/2020
Regime de Tramitação Especial em Regime de Prioridade - Matéria OrçamentáriaTipo Mensagem Encaminhando Projetos
Projeto

Datas:
Entrada 09/30/2020Despacho 09/30/2020
Publicação 10/01/2020Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 8 a 23 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:




DESPACHO: A imprimir
Imprima-se
.
Em 30/09/2020
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir

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Red right arrow IconENCAMINHA O PROJETO DE LEI QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2021” => 20200800182 => {A imprimir }10/01/2020Poder Executivo




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