CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 17/2017

Consultoria e Assessoramento Legislativo


INFORMAÇÃO nº 16/2017 - PLC

Projeto de Lei Complementar nº 17/2017, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 492, DE 4 DE JANEIRO DE 1984”.

Autoria: Vereadora VERA LINS

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. SIMILARIDADE:

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições correlatas ao presente projeto:

1.1. SANCIONADAS:

Lei Complementar n° 170/2017, de autoria da Vereadora Vera Lins, que “Altera dispositivos da Lei nº 492, de 4 de janeiro de 1984”, oriunda do PLC n° 143/2015.

Lei n° 703/1985, de autoria do Vereador Sidnei Domingues, que “Dispõe sobre a substituição de feirantes e a transferência de matrículas de feiras-livres, alterando disposições da Lei nº 492, de 4 de janeiro de 1984”, oriunda do PL n° 681/1984.

1.2. EM TRAMITAÇÃO:

PL n° 1258/2011, de autoria do Vereador Luiz Carlos Ramos, que “Altera dispositivos da Lei n° 492, de 4 de janeiro de 1984”.

2. ASPECTOS DE REDAÇÃO:

2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000, EM SUA ATUAL VIGÊNCIA:

A proposição atende aos requisitos formais da mencionada Lei Complementar.

2.2. REGIMENTO INTERNO:

A proposição atende aos requisitos do respectivo art. 222.

3. ASPECTOS JURÍDICOS:

3.1. COMPETÊNCIA:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, VI, “b”, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

3.2. INICIATIVA:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69, da Lei Orgânica do Município.

3.3. MODALIDADE:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso II da Lei Orgânica do Município.

É o que compete a esta Consultoria informar.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2017.


JOÃO HENRIQUE DE OLIVEIRA VIEIRA
Consultor Legislativo
Matrícula 10/815.025-5



MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2