CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 51/2017

Consultoria e Assessoramento Legislativo



INFORMAÇÃO nº 2/2018 - PLC

Projeto de Lei Complementar nº 51/2017, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 87/2007, QUE AUTORIZA A ADOÇÃO DE PARÂMETROS ESPECIAIS PARA CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL PEDIÁTRICO DE CARDIOLOGIA EM BOTAFOGO, IV RA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Vereador Cesar Maia

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. SIMILARIDADE:

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, da seguinte proposição similar ao presente projeto:


Lei Complementar nº 87/2007, (Projeto de Lei Complementar nº 52/2007, de autoria dos Vereadores Paulo Cerri, Dr. Jairinho e Dr. Carlos Eduardo, que “AUTORIZA A ADOÇÃO DE PARÂMETROS ESPECIAIS PARA CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL PEDIÁTRICO DE CARDIOLOGIA EM BOTAFOGO, IV R.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”).


2. ASPECTOS DE REDAÇÃO:

2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000, EM SUA ATUAL VIGÊNCIA:

A proposição atende aos requisitos formais da mencionada Lei Complementar.

2.2. REGIMENTO INTERNO:

A proposição atende aos requisitos do respectivo art. 222.


3. ASPECTOS JURÍDICOS:

3.1. COMPETÊNCIA:

A matéria se insere no âmbito dos arts. 12; 30, I; 351 e 352, todos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44, do mesmo Diploma legal.

3.2. INICIATIVA:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. MODALIDADE:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso II da Lei Orgânica do Município.


4. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA:

LEI FEDERAL Nº 12.101/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; REGULA OS PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL; ALTERA A LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nos 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.429, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.732, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998, 10.684, DE 30 DE MAIO DE 2003, E DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.187-13, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

É o que compete a esta Consultoria informar.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018.




EDUARDO ALBERTO MANJARRÉS TRELLES
Consultor Legislativo
Matrícula 10/815.051-8


SHADIA ELKHATIB BASILIO
Consultora Legislativa
Matrícula 10/815.037-7



MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2