Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1526/2019

EMENTA:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020

Autor(es): PODER EXECUTIVO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, compreendendo o:

I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e

III - Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

CAPÍTULO II
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Seção I
Estimativa da Receita

Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 32.820.548.184,00 (trinta e dois bilhões, oitocentos e vinte milhões, quinhentos e quarenta e oito mil e cento e oitenta e quatro reais), de acordo com o seguinte desdobramento:

I - R$ 24.290.148.798,00 (vinte e quatro bilhões, duzentos e noventa milhões, cento e quarenta e oito mil e setecentos e noventa e oito reais), do Orçamento Fiscal; e

II - R$ 8.530.399.386,00 (oito bilhões, quinhentos e trinta milhões, trezentos e noventa e nove mil e trezentos e oitenta e seis reais), do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o desdobramento constante do Anexo I.

Seção II
Da Fixação da Despesa

Art. 4º A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 32.820.548.184,00 (trinta e dois bilhões, oitocentos e vinte milhões, quinhentos e quarenta e oito mil e cento e oitenta e quatro reais), distribuída nas Categorias Econômicas e respectivos Grupos de Natureza da Despesa, constantes do Anexo II, segundo o seguinte desdobramento:

I - R$ 20.420.884.191,00 (vinte bilhões, quatrocentos e vinte milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil e cento e noventa e um reais), do Orçamento Fiscal; e

II - R$ 12.399.663.993,00 (doze bilhões, trezentos e noventa e nove milhões, seiscentos e sessenta e três mil e novecentos e noventa e três reais), do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 5º Estão assegurados recursos para os projetos em fase de execução.

Seção III
Distribuição da Despesa por Órgão

Art. 6º A Despesa Total, fixada por Função, por Poderes e Órgãos, os Demonstrativos da Receita Estimada e da Despesa Fixada e a Consolidação dos Quadros Orçamentários, estão definidos nos Anexos III, IV, VI, VII, VIII e IX.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas para, em decorrência de alteração de estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta, Indireta ou Fundacional, instituída pelo Poder Público Municipal, adaptar o orçamento aprovado pela presente Lei, através da redistribuição dos saldos das dotações, das unidades orçamentárias e das categorias de programação, necessários à adequação, de acordo com o inciso III do art. 8º da Lei nº 6.623, de 22 de julho de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020.

Seção IV
Autorização para Abertura de Crédito

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de trinta por cento do total da despesa fixada nesta Lei, para transposição, remanejamento ou transferência de recursos, criando, se necessário, fontes de recursos, modalidades de aplicação, elementos de despesa e subtítulos, com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, incisos I, II e III, e §§ 2º, 3º e 4º.

§ 1º Inclui-se na autorização contida no caput a reprodução de ação já existente, em outra categoria de programação.

§ 2º Excluem-se da base de cálculo e do limite autorizado no caput deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e as despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.

Art. 9º O limite autorizado no art. 8º não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:

I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II - pagamentos de despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

III - despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios;

IV - insuficiências de dotações consignadas às Funções Educação, Saúde, Assistência Social e Previdência Social, inclusive aquelas previstas nos demais incisos deste artigo, observadas as normas de aplicação de cada um;

V - incorporações de saldos financeiros apurados em 31 de dezembro de 2019 e o excesso de arrecadação em bases constantes, inclusive de recursos vinculados de Fundos Especiais e do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e das transferências constitucionais referentes ao Sistema Único de Saúde - SUS, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei;

VI - remanejamentos de dotações alocadas ao mesmo Grupo de Natureza da Despesa e Modalidade de Aplicação por projeto, atividade ou operação especial de modo que não alterem a Lei Orçamentária Anual.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar proveniente de superávit financeiro logo após o encerramento do Balanço Patrimonial da Administração Direta, referente ao exercício de 2019.

Art. 11. O Poder Legislativo e o Tribunal de Contas do Município ficam autorizados a realizar aberturas de créditos suplementares, eventualmente necessários, durante o transcurso do exercício financeiro mediante remanejamento de suas próprias dotações e incorporação de seus recursos vinculados.

Parágrafo único. Os créditos suplementares citados no caput deste artigo serão abertos por atos próprios dos Presidentes do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Município.

CAPÍTULO III
Orçamento de Investimentos das Empresas

Art. 12. A despesa do Orçamento de Investimentos das empresas, observada a programação desta Lei, é fixada em R$ 19.328.998,00 (dezenove milhões, trezentos e vinte e oito mil e novecentos e noventa e oito reais), conforme definido no Anexo V.

CAPÍTULO IV
Disposições Gerais

Art. 13. As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da Administração Direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Subsecretaria de Serviços Compartilhados da Secretaria Municipal da Casa Civil.

Art. 14. O Poder Executivo concederá como incentivo fiscal a projetos culturais, nos termos da Lei nº 5.553, de 14 de janeiro de 2013, no mínimo um por cento da receita do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS – efetivamente arrecadada no exercício de 2018, ano anterior à elaboração desta Lei Orçamentária.

Art. 15. É fixado em R$ 2.673.192,00 (dois milhões, seiscentos e setenta e três mil e cento e noventa e dois reais) o valor máximo a ser captado pelo Projeto Pró-Educação, de que trata a Lei nº 2.923, de 11 de novembro de 1999.

Art. 16. As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Município estarão à disposição até o dia 20 de cada mês.

Art. 17. Poderão ser realizadas alterações na estrutura organizacional do Poder Executivo, com vistas a conferir maior agilidade à máquina administrativa, desde que sem aumento da despesa prevista nesta Lei.

Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos com a Caixa Econômica Federal - CEF ou com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, voltados para o saneamento, habitação em áreas de baixa renda e mobilidade urbana.

Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos com agências nacionais e internacionais de crédito para aplicação em investimentos previstos nesta Lei, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.

Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado, em conformidade com o que preceituam o art. 232, inciso I, da Lei Orgânica do Município e o art. 44 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a promover a alienação de bens imóveis do Município com o objetivo específico de aplicação dos recursos nas despesas de capital ou nas despesas previdenciárias constantes desta Lei.

CAPÍTULO V
Disposições Finais

Art. 21. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a proceder aos ajustes necessários na estimativa da receita e na fixação da despesa que constam desta Lei, nos termos dos arts. 47 e 48 da Lei nº 6.623, de 2019.

Art. 22. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, constantes do Anexo VIII desta Lei.

Art. 23. As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, e as despesas de capital relativas a projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior, serão reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos nos termos do inciso V do art. 256 da Lei Orgânica do Município.

Art. 24. A despesa com precatórios judiciais obedecerá às determinações contidas no art. 28 e seu parágrafo único e nos arts. 29 e 30 da Lei nº 6.623, de 2019.

Art. 25. Ficam atualizados os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais e o Anexo de Metas e Prioridades constantes da Lei nº 6.623, de 2019, que passam a vigorar na forma dos Anexos VIII, IX e X desta Lei.

Art. 26. O Poder Executivo, mediante solicitação, abrirá crédito suplementar em favor do Poder Legislativo, no prazo de até trinta dias, contados da divulgação das diferenças correspondentes a eventual excesso de arrecadação em relação à previsão da Receita Tributária e das Transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal efetivamente realizadas até 31 de dezembro de 2019, de modo a alcançar até o final do exercício financeiro de 2020 o limite de quatro por cento do valor previsto no art. 29-A, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS

ANEXO I

RESUMO DA RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E
DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA,
SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS

5.1. Anexo I Vol 0800 RECEITA_2020.pdf

ANEXO II

RESUMO DA DESPESA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E
DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA,
SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS

6.1. Anexo II Vol 0900.pdf

ANEXO III

RESUMO DA DESPESA POR FUNÇÃO,
SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS

7.1. Anexo III Vol 1000.pdf

ANEXO IV

RESUMO DA DESPESA POR PODERES E ÓRGÃOS,
SEGUNDO A ORIGEM DE RECURSOS

8.1. Anexo IV Vol 1100.pdf

ANEXO V

RESUMO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA POR ÓRGÃO,
SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS

9.1. Anexo V Vol 1200.pdf 9.2. Orç de invest das empr e S.E.M. não depend Vol_9010 _2020.pdf

ANEXO VI

DEMONSTRATIVO DA RECEITA ESTIMADA E DA DESPESA FIXADA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

RESUMO DO QUADRO GERAL DA RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA E NATUREZA DA RECEITA, SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS

10.2 Vol_1400.pdf

QUADRO GERAL DA RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA E NATUREZA DA RECEITA, SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS

10.4. Vol_1500.pdf 10.5. Vol_1600.pdf 10.6. Vol_1700_RECEITA_RP_2020_#.pdf

DEMONSTRATIVO DA RECEITA
POR ÓRGÃOS / INDIRETAS

10.8. Vol_1800_RECEITA_2020.pdf

QUADRO GERAL DA DESPESA DOS ORÇAMENTOS FISCAL
E DA SEGURIDADE SOCIAL POR PODER E ÓRGÃO,
SEGUNDO OS GRUPOS DE NATUREZA DA DESPESA
E FONTE DE RECURSOS

10.10. Vol_2000.pdf

QUADRO GERAL DA DESPESA POR ÓRGÃO,
SEGUNDO AS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO,
NATUREZA DA DESPESA, ESFERA ORÇAMENTÁRIA,
FONTE DE RECURSOS E MODALIDADES DE APLICAÇÃO

10.12. Vol 2100 teste_quebra_CPF.pdf

DETALHAMENTO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS E
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

10.14. Vol 2200.pdf

ANEXO VII

CONSOLIDAÇÃO DOS QUADROS ORÇAMENTÁRIOS

DEMONSTRATIVOS I a III

DEMONSTRATIVOS POR ÁREAS DE RESULTADO

3.6. Vol_4100.pdf

CODIFICAÇÃO DAS FONTES DE RECURSOS

4.1. CODIF FONTES Vol_5000_F1.pdf 4.2. CODIF FONTES Vol_5000_F2.pdf

EVOLUÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA

DO TESOURO

5.1. Vol_5100_2020_RECEITA.pdf 5.2. Evoluç Despesa Tesouro_Vol_5200_2020.pdf

DEMONSTRATIVO DA DESPESA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR PODER, ÓRGÃO E FUNÇÃO

6.1. Demosntrtv Desp_a_Vol_5300.pdf

DEMONSTRATIVOS DA RECEITA E DA DESPESA
POR CATEGORIA ECONÔMICA E SEUS DESDOBRAMENTOS

7.1. Demosntrtv DESP e REC_Vol_5400_2020.pdf 7.2. Demonstrtv Fiscal_Vol_5500_2020.pdf 7.3. Demosntrtv Seguridade_Vol_5600.pdf

DEMONSTRATIVO DA RECEITA E
PLANOS DE APLICAÇÃO DOS FUNDOS ESPECIAIS

8.1 Demosntrtv FUNDOS_Vol_5700.pdf

DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR PROJETOS,
ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS,
SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA E ORIGEM DOS RECURSOS

9.1. Demonstrtv PROJ, ATIV, OP ESP_Vol_5800.pdf

DEMONSTRATIVOS POR FUNÇÃO,
SUBFUNÇÃO E PROGRAMA

10.1. Vol_5900.pdf 10.2. Vol_6000.pdf 10.3. Vol_6100.pdf

DEMONSTRATIVO DA DESPESA DE
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS / RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

11.1. PESSOAL_Vol_6200.pdf

DEMONSTRATIVO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO DA DESPESA DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS POR PODER E ÓRGÃO

12.1. PESSOAL 2_Vol_6300.pdf

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NA
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

13.1. MDE_Vol_6400_Filtro_22 - 2020.pdf 13.2. MDE 2_Vol_6500.pdf 13.3. MDE 3_Vol_6600.pdf

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO ANUAL DO MUNICÍPIO EM AÇÕES
E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

14.1. SAÚDE_Vol_6700_2020.pdf 14.2. SAÚDE 2_Vol_6800.pdf

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS A SEREM FINANCIADOS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO
REALIZADAS E A REALIZAR POR ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
E CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO

15.1. OP DE CRÉD_Vol_6900.pdf

DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO DO EFEITO, SOBRE AS RECEITAS E DESPESAS, DECORRENTE DE ISENÇÕES, ANISTIAS, REMISSÕES, SUBSÍDIOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E CREDITÍCIA

16.1 Renúncia Regionalizada_Vol_9000.pdf

17 - Organograma 2019-2020 - PLOA 20207.pdf

LEGISLAÇÃO DA RECEITA
18.1 Legislação da Receita PLOA 2020.pdf

ATUALIZAÇÃO DOS ANEXOS DA
LEI Nº 6.623, 22 DE JULHO DE 2019

ANEXO VIII

METAS FISCAIS

3.1. AMF PLOA 2020.pdf

ANEXO IX

RISCOS FISCAIS

4.1. ARF_PLOA 2020.pdf

ANEXO X

METAS E PRIORIDADES

5.1. MetasAMeP_PLOA.2020_Consolidado_vf.pdf

DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS,
POR CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO,
DESDOBRADOS EM PRODUTOS E SUBTÍTULOS

6.1. PPA_0019.pdf

6.2. PPA_0018_1.pdf

DEMONSTRATIVO DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO DECORRENTES DAS AÇÕES E PRODUTOS CRIADOS
POR EMENDA LEGISLATIVA NA
LEI Nº 6.623 DE 22 DE JULHO DE 2019

7.1. PPA_0021_2020_1.pdf

JUSTIFICATIVA

MENSAGEM Nº 135 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,

É com satisfação que encaminho à apreciação dessa Casa de Leis o Projeto de Lei que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício de 2020”, seguindo as disposições contidas na Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei Orgânica do Município, na Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e em normas complementares vigentes.

O Projeto de Lei compreende os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e o de Investimentos das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do Capital Social com direito a voto. Foi elaborado de acordo com a Lei Municipal nº 6.623, de 22 de julho de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro - Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011 e com o Plano Plurianual – Lei nº 6.317, de 16 de janeiro de 2018.

O presente Projeto de Lei assegura os recursos para a consecução dos objetivos e metas estabelecidos na programação estratégica do governo, bem como os recursos para a manutenção dos serviços existentes.

A alocação dos recursos garante a execução dos investimentos em andamento, assim como o provimento do custeio decorrente da implantação dos serviços deles decorrentes, de maneira a manter o desempenho responsável das finanças públicas municipais.

Cumpre esclarecer que, na elaboração da presente proposta orçamentária, a parcela dos Royalties do Petróleo que excede ao montante arrecadado pelo Município repassada ao Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro – FUNPREVI na forma da Lei nº 5.300, de 13 de setembro de 2011, face à sua natureza de receita própria do referido Fundo, é enquadrada como dedução para fins de cálculo do limite da despesa com pessoal, nos termos de recurso, conforme Ofício GBP nº 181, de 5 de setembro de 2019, encaminhado ao Egrégio Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.

CENÁRIO MACROECONÔMICO

A economia brasileira apresentou um crescimento de 1,1% do PIB em 2018 – o mesmo registrado em 2017 – mantendo a reversão da recessão que se avizinhava em anos anteriores, mas revelando, ainda, um desempenho econômico aquém das expectativas.
Nesse contexto, esperava-se, para o ano de 2019, que o fim da incerteza eleitoral revertesse a desaceleração do PIB, observada desde o segundo trimestre de 2018. No entanto, a economia brasileira vem apresentando um movimento de tênue recuperação.
O último resultado divulgado do PIB de 2019 registrou um crescimento de 0,4% no segundo trimestre e, embora afaste a ameaça de recessão técnica, continua materializando um fraco desempenho econômico.
Assim, mais uma vez, esse movimento de acomodação do crescimento do PIB fez com que a taxa de desemprego permanecesse nos elevados patamares dos últimos três anos, em torno de 13%, retroalimentando um baixo consumo.
A taxa de inflação, medida pelo IPCA, vem se estabilizando em patamares baixos e compatíveis com países que venceram a batalha pela estabilização da evolução do nível de preços.
Esse movimento se deve em parte à baixa atividade econômica, mas principalmente à persistência do Banco Central no seu trabalho de mostrar à sociedade que a inflação baixa é um compromisso – o que reforça a ideia de uma inflação estruturalmente mais baixa. O IPCA, que havia fechado o ano de 2017 em 2,95%, encerrou o ano de 2018 em 3,75%, mantendo-se abaixo do centro da meta de 4,5%.
Nesse cenário de inflação estruturalmente mais baixa, o Comitê de Política Monetária do Banco Central reduziu a taxa básica de juros de 7% para 6,5% em 2018 e recentemente fixou em 6%, menor nível da série histórica.
Entretanto, a redução da taxa Selic não vem conseguindo estimular a atividade econômica, o que se pode atribuir a alguma incerteza quanto ao andamento da agenda econômica delineada pelo Poder Executivo Federal, embora a referida agenda econômica aponte para um ambiente propício à retomada da atividade econômica.
Além da questão da política econômica, a ser levada adiante pelo governo central, temos as condições atuais da economia brasileira: um quadro de semi-estagnação com elevada ociosidade da capacidade produtiva e taxa de desemprego elevada. Embora adversas, posicionam a economia de modo a responder de forma positiva no curto prazo, ocupando capacidade ociosa, sem necessidade de investimentos adicionais.
O cenário projetado para as principais variáveis macroeconômicas, utilizadas na elaboração do orçamento municipal para 2020 e os dois exercícios subsequentes, está resumido no quadro a seguir: inflação baixa, juros baixos e crescimento moderado do PIB.
No que concerne aos riscos, é preciso alertar que eventuais ruídos provenientes da condução da agenda econômica do governo federal possam retardar uma retomada da atividade econômica, com reflexos na arrecadação municipal.

PROJEÇÃO DOS PARÂMETROS MACROECONÔMICOS - 2019-2022

Desempenho Financeiro
Uma síntese da avaliação do desempenho financeiro da Prefeitura no último exercício revela que as Receitas Orçamentárias no exercício de 2018 apresentaram um crescimento nominal de 10,1 % em relação à arrecadação do ano anterior, tendo em vista que o montante de R$ 27,673 bilhões arrecadados em 2018 foram superiores aos R$ 25,144 bilhões que ingressaram no caixa em 2017.

RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS REALIZADAS - 2018

O incremento na Receita Total foi da ordem de R$ 2,529 bilhões e foi proporcionado pelo incremento de R$ 3,009 bilhões nas Receitas Correntes entre os dois exercícios, indicando um crescimento de 12,8%. No entanto, as Receitas de Capital apresentaram uma queda de R$ 479,859 milhões, demonstrando um recuo de 28,8%.
Considerando que o IPCA-E apurado em 2018 foi de 3,86%, fica evidenciado que, ao se descontar a inflação no período, houve um crescimento real de 6,2% no total das Receitas Orçamentárias.
No que se refere ao crescimento das Receitas Correntes, cabe destacar que todas as rubricas apresentaram crescimento, com exceção da Receita Patrimonial.
Ao se comparar os montantes individualmente realizados com a arrecadação do ano anterior, observa-se que a Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, apresentou um aumento de R$ 1,611 bilhão, equivalente a um crescimento de 16,3%, explicado, principalmente, pela mudança, a partir de 2018, da classificação das receitas de multas e juros de mora, de multas e juros de mora da dívida ativa e da dívida ativa dos tributos de Outras Receitas Correntes para Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, que, em 2017, recebia a denominação de Receita Tributária e compreendia apenas o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI, o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, as taxas pela prestação de serviços e as taxas pelo exercício do poder de polícia.
Houve crescimento de 31,4% na arrecadação do IPTU; de 3,8% nos ingressos do IRRF; de 14,4% na arrecadação do ITBI; de 11,3% nos recursos do ISS; e nas taxas cujo crescimento foi da ordem de 22,9%.
Os desempenhos do IPTU e do ITBI refletem os efeitos do início da vigência da Lei Municipal nº 6.250, de 28 de setembro de 2017, que atualizou a Planta Genérica de Valores do IPTU, cujo conteúdo não era atualizado desde 1997, e promoveu, ainda, modificações no Código Tributário Municipal, especificamente nos dispositivos relativos ao IPTU. A mesma Lei também alterou a alíquota de ITBI para 3%, revertendo a trajetória de contínuas quedas observadas na arrecadação deste tributo nos últimos anos.
É importante lembrar que os efeitos da desaceleração da atividade econômica do Município na arrecadação tributária começaram a ser observados desde 2013, e foram atenuados pela implantação do Programa de Pagamento Incentivado - PPI Carioca, um pacote de benefícios tributários que deram ao contribuinte a oportunidade de regularizar dívidas do ISS e débitos de IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL através do refinanciamento dos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa.
Já o ISS, principal tributo do Município, sofreu com a redução da atividade econômica desde o segundo semestre de 2016 e se acentuou a partir de janeiro de 2017, tendo alcançado a recuperação em 2018.
Em 2018, o ISS contribuiu com 20,8% na Receita Total, enquanto que o IPTU contribuiu com 11,8%, e o ITBI e o IRRF com 2,7% e 4,2%, respectivamente.
Cabe destacar que a maior participação na composição da Receita Total é da Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, que, em 2018, concentrou 41,6% do total dos recursos, seguida da Receita de Transferências Correntes, cuja participação foi de 30,1%. Juntos, esses dois grupos de receitas representaram 71,8% do total dos recursos arrecadados em 2017.
As Transferências Correntes compreendem os ingressos de recursos provenientes da União, dos Estados e de pessoas jurídicas de direito privado, incluindo do exterior, que podem ser de origem voluntária, na qual se destacam as transferências de convênios correntes; ou por determinação constitucional, na qual estão inseridas as transferências de ordem tributária, como é o caso do ICMS, IPVA, FPM, IPI-Exp., ITR, IOF, CEFEM, FUNDEB, Salário Educação e CIDE; e as transferências de ordem não tributária, como é o caso das transferências do Sistema Único de Saúde - SUS, Merenda Escolar, PDDE, FNDE e FNAS.
A maior parte das transferências apresentaram crescimento, como foi o caso das transferências de Royalties do Petróleo com 78,4%; as transferências do FUNDEB com 17,2%; a cota-parte do ICMS líquido da parcela do Município na participação do FUNDEB com 14,2%; a transferência dos recursos do SUS com 9,2%, que juntos proporcionaram um incremento de R$ 988,251 milhões. Entretanto, a cota-parte do IPVA, líquido da parcela do Município na participação do FUNDEB recuou 4,4%.
Cabe também ressaltar o baixo crescimento de 2,8% da transferência federal do Salário Educação, refletindo os efeitos da queda na massa salarial como efeito da alta taxa de desemprego. Ao consolidar aumentos e quedas, observa-se que as Transferências Correntes apresentaram um crescimento de 14,9%. equivalente a um incremento de R$ 1,084 bilhão entre 2017 e 2018.
As Receitas de Contribuições atingiram o montante de R$ 4,035 bilhões e apresentaram um crescimento de 13% sobre a arrecadação do ano anterior. Estas receitas compreendem as Contribuições Sociais que reúnem as receitas provenientes das contribuições dos servidores, patronal e suplementar para o custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais e para o Fundo de Assistência à Saúde do Servidor – FASS; e as Contribuições Econômicas, que correspondem à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, única contribuição econômica do Município do Rio de Janeiro. As Contribuições Sociais cresceram 12,6%; enquanto a COSIP registrou um crescimento de 17,5%.
A Receita Patrimonial compreende os ingressos do resultado financeiro da fruição do patrimônio, decorrente de receitas de valores mobiliários ou de receitas imobiliárias provenientes da utilização, por terceiros, de bens imóveis pertencentes ao patrimônio público e de concessões e permissões ao particular de direito de exploração de serviços públicos os quais são sujeitos ao controle, fiscalização e regulação do Poder Público.
Houve um decréscimo de R$ 294,105 milhões nas Receitas Patrimoniais que recuaram de R$ 735,583 milhões em 2017 para R$ 441,478 milhões em 2018. Esse recuo decorre do comportamento da arrecadação das receitas de valores mobiliários, uma vez que passaram de R$ 251,032 milhões em 2017 para R$ 141,814 milhões em 2018, o que gerou uma queda de R$ 109,218 milhões, equivalente a um recuo de 43,5%, devido, principalmente, à evolução da redução das taxas de juros – Selic, que caiu em valores médios de 10,08% a.a. em 2017 para 6,48% a.a. em 2018; à redução de 21,0% do caixa médio aplicado de todos os recursos do Tesouro em relação ao ano anterior, fator relacionado ao resultado fiscal e ainda à execução das despesas realizadas pelo Município; e ao aumento no patamar da taxa de administração dos fundos de investimento da Prefeitura, que é escalonado conforme o volume do Patrimônio Líquido investido; e também das demais Receitas Patrimoniais que recuaram de R$ 484,551 milhões em 2017 para R$ 299,664 milhões em 2018, devido, principalmente, ao ingresso de R$ 225,603 milhões da alienação da folha ocorrido pontualmente em 2017.
A arrecadação das Outras Receitas Correntes atingiu o montante de R$ 1,382 bilhão em 2018 contra R$ 506,522 milhões em 2017, totalizando um incremento de R$ 875,440 milhões, decorrente, principalmente, de aportes intraorçamentários no FUNPREVI referentes à receita de royalties do petróleo.
No que se refere às Receitas de Capital, verifica-se que a queda de R$ 1,664 bilhão em 2017 para R$ 1,184 bilhão em 2018 gerou um decréscimo de R$ 479,859 milhões, proveniente, principalmente, do recuo na receita de Alienação de Bens, considerando que, em 2017, ocorreram ingressos de R$ 453,421 milhões de receita intraorçamentária de alienação de bens do FUNPREVI, não ocorridos em 2018; e do decréscimo das Transferências de Capital, que compreendem, principalmente, os recursos de convênios recebidos do Governo Federal que caíram de R$ 92,512 milhões para R$ 30,539 milhões.
As Operações de Crédito passaram de R$ 991,037 milhões em 2017 para R$ 1,019 bilhão em 2018, evidenciando um crescimento da ordem de 2,8%, cabendo destacar, em 2018, o ingresso de R$ 216 milhões do BRT - Corredor Transbrasil; R$ 200 milhões do contrato com a CEF para o programa de financiamento FINISA e R$ 300 milhões referente ao contrato de antecipação de royalties.
Com relação ao desempenho das Despesas Orçamentárias em 2018, o total empenhado alcançou o montante de R$ 27,842 bilhões e foi 4,8% superior aos R$ 26,572 bilhões empenhados no exercício de 2017.

DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS EMPENHADAS POR
CATEGORIAS ECONÔMICAS
2017 – 2018

As Despesas Orçamentárias apresentaram, nominalmente, um acréscimo de 4,8% entre 2017 e 2018, passando de R$ 26,572 bilhões para R$ 27,842 bilhões.

Esta majoração de R$ 1,270 bilhão deveu-se, principalmente, ao aumento de 6,3% nas Despesas Correntes, decorrente, notadamente, do acréscimo de R$ 903,7 milhões em Outras Despesas Correntes, além de um acréscimo de R$ 592,8 milhões em Despesas de Pessoal e Encargos Sociais.
Nas Despesas de Capital, em relação ao empenhamento com Investimentos, houve uma variação negativa de 3,7%, que representa R$ 28 milhões em valores nominais sendo que nesses dois exercícios a premissa era de se realizar investimentos apenas com recursos externos (operações de crédito e convênios) e com a fonte 146 (contrapartida de regularização de obras), dando-se prioridade às obras que já estavam em andamento.
Já no que concerne aos Juros e Encargos da Dívida e Amortização da Dívida, houve um crescimento de 6,7% em relação aos juros e encargos e de 56,4% em relação à amortização da dívida por conta da carência das operações de crédito contratadas para finalização das obras de infraestrutura das Olímpiadas de 2016, que eram de curto prazo, gerando, portanto um forte impacto em despesas financeiras, em 2018.
Já as Despesas Correntes passaram de R$ 24,676 bilhões para R$ 26,224 bilhões, e apresentaram um crescimento de R$ 1,548 bilhão, equivalente a um incremento de 6,3%. Essa variação nas Despesas Correntes decorre do incremento de R$ 593 milhões nas Despesas com Pessoal e Encargos Sociais; do aumento dos Juros e Encargos da Dívida em R$ 52 milhões e do aumento das Outras Despesas Correntes em R$ 904 milhões.
Nas Despesas com Pessoal e Encargos Sociais, foram empenhados, em 2018, o montante de R$ 16,125 bilhões, promovendo um crescimento de 3,8% sobre os R$ 15,532 bilhões empenhados em 2017. A maior parte do incremento de R$ 593 milhões nas Despesas com Pessoal e Encargos Sociais em 2018, deveu-se, principalmente, à variação nas despesas com obrigações patronais de R$ 160 milhões, equivalente a um crescimento de 5%, em relação ao ano anterior; e ao aumento das despesas com aposentadorias do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS que teve um aumento de R$ 271 milhões, equivalente a uma variação de 7%.
As Outras Despesas Correntes somaram R$ 9,276 bilhões em 2018 frente aos R$ 8,372 bilhões realizados em 2017, o que representa um aumento percentual de 10,8%. Dentre essas majorações nos gastos com Outras Despesas Correntes, destacam-se as com Indenizações e Restituições, Outros Benefícios Assistenciais do Servidor, Pessoas Jurídicas Prestadoras de Serviços e Sentenças Judiciais aumentadas, respectivamente, em 121% (R$ 576 milhões), 128% (R$ 131 milhões), 2% (R$ 115 milhões) e 110% (R$ 82 milhões).
Já em relação às Inversões Financeiras, houve uma redução de 74,5%, representando uma diminuição de R$ 506,8 milhões devido a uma operação pontual, em 2017, de aquisição de imóveis, por parte da Prefeitura, no valor de R$ 450 milhões, que não se repetiu em 2018.
No que concerne aos Juros e Encargos da Dívida e Amortização da Dívida, houve um crescimento de 6,7% em relação aos juros e encargos e de 56,4% em relação à amortização da dívida por conta da carência das operações de crédito contratadas para finalização das obras de infraestrutura das Olímpiadas de 2016, que eram de curto prazo, gerando, portanto um forte impacto em despesas financeiras, em 2018.

RESULTADO PRIMÁRIO - 2017 x 2018

No que se refere ao resultado fiscal de 2018, verifica-se que o Resultado Primário atingiu R$ 111,615 milhões, ficando superior aos R$ 2,023 bilhões negativos apurados em 2017 e superior aos R$ 417,102 milhões negativos estabelecidos como meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
Esse resultado é consequência de um crescimento menor na execução das Despesas Primárias em 2018, na ordem de 3,8%, que gerou um crescimento de R$ 967,707 milhões, inferior ao crescimento de 13,3% ou R$ 3,097 bilhões nas Receitas Primárias entre 2017 e 2018.
O significativo crescimento nas Receitas Primárias se deu, notadamente, nas Receitas Correntes, principalmente nas receitas de origem tributária, sejam de competência própria ou decorrentes de transferências constitucionais, e nas Outras Receitas Correntes, considerando que em exercícios anteriores essas receitas foram parcialmente financiadas por Receitas Não Primárias, como aquelas oriundas de operações de crédito - financiamentos de longo prazo - e receitas financeiras.
O Resultado Primário considera apenas as receitas e despesas primárias, ou seja, exclui de seu cálculo as receitas e despesas financeiras.
Quanto ao Resultado Nominal, em 2018 foi atingido o resultado de R$ 1,047 bilhão, ficando superior aos R$ 1,006 bilhão apurados em 2017, e superior à meta de R$ 1,043 bilhão estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
Esse resultado é consequência do aumento da dívida fiscal líquida do Município, que passou de R$ 14,167 bilhões em 31 de dezembro de 2017 para R$ 15,214 bilhões em 31 de dezembro de 2018.
Quanto ao Resultado Nominal, em 2018 foi atingido o resultado de R$ 1,047 bilhão, ficando superior aos R$ 1,006 bilhão apurados em 2017, e superior à meta de R$ 1,043 bilhão estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
Esse resultado é consequência do aumento da dívida fiscal líquida do Município, que passou de R$ 14,167 bilhões em 31 de dezembro de 2017 para R$ 15,214 bilhões em 31 de dezembro de 2018.

Receitas e Despesas Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020

As Receitas Orçamentárias para o exercício de 2020 estão estimadas em R$ 32,821 bilhões, sendo R$ 24,290 bilhões referentes ao Orçamento Fiscal e R$ 8,530 bilhões ao Orçamento da Seguridade Social.

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
2020

Os recursos do Tesouro Municipal estão previstos em R$ 25,719 bilhões, enquanto que os recursos de Outras Fontes, que compreendem as receitas diretamente arrecadadas pelas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista municipais, estão estimados em R$ 7,101 bilhões.
Para a estimativa das Receitas Orçamentárias, foram considerados os parâmetros macroeconômicos apresentados no Anexo de Metas Fiscais da Lei Municipal n° 6.623, de 22 de julho de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, atualizado neste Projeto de Lei: as receitas orçamentárias realizadas nos três últimos exercícios e no primeiro semestre do exercício corrente; as metas de resultado primário e nominal; os efeitos das alterações na legislação e das ações de melhoria da administração tributária.
As Receitas Correntes estão estimadas em R$ 32,056 bilhões e as Receitas de Capital estão previstas em R$ 764,638 bilhões.

RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS ESTIMADAS POR
CATEGORIAS ECONÔMICAS
2020

A Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria está estimada em R$ 14,811 bilhões. No que se refere aos impostos, estão previstos R$ 6,999 bilhões para o ISS; R$ 4,902 bilhões para o IPTU; R$ 861,876 milhões para o ITBI; e R$ 1,365 bilhão para o IRRF. Para as taxas, estão estimados R$ 683,365 milhões, compreendendo, em sua maior parte, a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL, estimada em R$ 486,929 milhões.
A Receita de Contribuições está estimada em R$ 5,109 bilhões. Deste montante, R$ 408,054 milhões estão previstos para a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP; R$ 2,011 bilhões para a cobertura de insuficiência financeira do RPPS; R$ 984,882 milhões estão estimados como contribuição dos servidores municipais para o custeio do seu Sistema Próprio de Previdência e R$ 1,457 bilhão refere-se à contribuição patronal ao referido sistema. Para a formação do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor - FASS, foram aportados R$ 247,706 milhões, sendo R$ 148,624 milhões referentes à contribuição patronal e R$ 99,082 milhões referentes à contribuição dos servidores.
A Receita Patrimonial está estimada em R$ 389,341 milhões, compreendendo as Receitas de Valores Mobiliários estimadas em R$ 127,196 milhões, e as demais receitas patrimoniais, estimadas em R$ 262,144 milhões que se referem a aluguéis recebidos, arrendamentos, foros, laudêmios, e outras receitas de concessões e permissões, entre outros.
Estão previstos R$ 9,470 bilhões para as Transferências Correntes. Desse montante, estão previstos R$ 2,752 bilhões de Transferências Multigovernamentais, que compreendem os recursos do FUNDEB. Dentre as Transferências da União, cabe destacar as transferências de recursos do Sistema Único de Saúde – SUS estimadas em R$ 1,641 bilhão. Dentre as Transferências do Estado, são destaques a Cota-Parte do ICMS, estimada em R$ 2,292 bilhões e a Cota-Parte do IPVA, estimada em R$ 701,672 milhões.
As Outras Receitas Correntes estão estimadas em R$ 1,876 bilhões e compreendem, principalmente, as receitas arrecadadas com Receitas Diversas, estimadas em R$ 1,391 bilhão; com Multas e Juros de Mora, estimadas em R$ 347,069 milhões; com Indenizações e Restituições previstas em R$ 117,099 milhões; e com a Dívida Ativa não tributária, prevista em R$ 20,714 milhões.
Para as Receitas de Capital estão previstos R$ 764,638 milhões, tendo como destaque os R$ 341,756 milhões estimados para Operações de Crédito; R$ 220,272 milhões de Transferências de Capital, que compreendem, basicamente, os Convênios com a União estimados em R$ 207,796 milhões; e R$ 196,728 milhões de Alienação de Bens.
As Despesas Orçamentárias para o exercício de 2020 estão fixadas, assim como as receitas, em R$ 32,821 bilhões. As Despesas Correntes compreendem R$ 30,481 bilhões e representam 92,9% da Despesa Total. As Despesas de Capital estão fixadas em R$ 2,289 bilhões e participam do total fixado em 7,0%. Nos termos estabelecidos em lei, estão reservados R$ 51,0 milhões para a Reserva de Contingência.

DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS FIXADAS POR
CATEGORIAS ECONÔMICAS
2020

As despesas com Pessoal e Encargos Sociais estão fixadas em R$ 19,319 bilhões. Para o cálculo desta estimativa, foi considerada a legislação em vigor, bem como um crescimento vegetativo sobre a folha salarial.
Para pagamento de Juros e Encargos da Dívida, estão previstos R$ 797,3 milhões para atender os compromissos contratados em Operações de Crédito e os da Dívida Pública Mobiliária.
Também estão previstos R$ 10,364 bilhões em Outras Despesas Correntes para serem alocados em dispêndios com manutenção e operação de atividades de natureza continuada.
As Inversões Financeiras estão fixadas em R$ 36,8 milhões e, para o pagamento da Amortização da Dívida Pública Municipal, estão orçados R$ 1,276 bilhão. Além disso, estão fixados R$ 51,0 milhões para Reserva de Contingência.
Foram fixados R$ 975,8 milhões para serem alocados em Investimentos, que estão distribuídos por função de governo no quadro a seguir:

INVESTIMENTOS FIXADOS POR FUNÇÕES DE GOVERNO – 2020

O quadro a seguir demonstra a compatibilidade do presente Projeto de Lei à meta de Resultado Primário definida no Anexo de Metas Fiscais atualizado neste mesmo Projeto de Lei que modifica a Lei Municipal n° 6.623, de 22 de julho de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020.

As Receitas Financeiras estão estimadas em R$ 427,707 milhões e incluem, principalmente, R$ 341,756 milhões da captação de recursos de operações de crédito para as obras de infraestrutura necessárias para a manutenção e modernização da Cidade; e R$ 127,196 milhões de rendimentos de valores mobiliários provenientes de saldos financeiros, entre outros.
As Despesas Financeiras estão estimadas em R$ 2,074 bilhões, e compreendem, quase em sua totalidade, o pagamento do serviço da dívida.

RESULTADO PRIMÁRIO E RESULTADO NOMINAL – 2020

CENÁRIO SOCIAL

CAPITAL HUMANO NA FORMAÇÃO DO CARIOCA
As ações da Secretaria Municipal de Educação - SME têm como objetivo garantir a equidade e a sustentabilidade dos projetos, programas e ações na busca da excelência em todas as modalidades e níveis de ensino da Rede Pública Municipal de Educação do Rio de Janeiro. O principal foco é oferecer uma Educação de qualidade, em ambiente propício à aprendizagem, equipado e com profissionais capacitados.
Nesse sentido, as diretrizes orçamentárias da SME foram planejadas de modo a contemplar tanto as demandas de pessoal, quanto as de infraestrutura, seja na manutenção predial e de equipamentos, em obras de recuperação e de grande porte, na aquisição de equipamentos e mobiliários escolares adequados, com vistas a otimizar os recursos, monitorando constantemente as ações da Secretaria, a fim de realizar investimentos em melhorias nas unidades e adequações para garantir maior segurança e acessibilidade.
Serão mantidas as iniciativas de: Escolas Bilíngues - em Línguas Estrangeiras e em Libras; a expansão da Educação Infantil e a Matriz Curricular ampliada de 7 horas para todo o Ensino Fundamental - I e II, que vem sendo adotada à medida que ocorre o aumento de unidades escolares em horário integral. Além disso também devem ser citadas as demais iniciativas como: a Orquestra Sinfônica Juvenil Carioca; as Escolas Sustentáveis; as Hortas Escolares; os Heróis dos Tabuleiros; a Mostra de Dança e o Festival da Canção Escolar - FECEM e demais projetos que muito contribuem para o desenvolvimento global dos alunos da Rede Municipal de Ensino.
Destaca-se o trabalho desenvolvido pelo Instituto Helena Antipoff, instituição de referência nacional em Educação Especial, que tem promovido uma evolução positiva na proposta de educação inclusiva, o que pode ser comprovado pelo aumento crescente das matrículas de alunos com deficiência. Possibilitar o acesso dos alunos com deficiência e com altas habilidades às unidades escolares, através de ônibus e minivans adaptados, é um agente facilitador e de garantia de direito. Busca-se ampliar os quantitativos de salas de recursos multifuncionais e de escolas bilíngues em Libras; de intérpretes e instrutores de Língua Brasileira de Sinais; além da formação específica de professores para atendimento aos alunos com altas habilidades.
Outro foco primordial da Secretaria Municipal de Educação é a garantia da alfabetização na idade certa e a permanência e sucesso de todos os alunos matriculados. Para tanto serão mantidas as ações já em curso. O combate à defasagem idade/série e à redução da taxa de analfabetismo funcional são objetivos a serem perseguidos constantemente, sendo que, muitas vezes, os fatores que contribuem para estes índices são a mobilidade urbana, o afluxo populacional e a evasão escolar.
O Programa Time Rio proporcionará oportunidade de desenvolvimento esportivo de alto rendimento àqueles que possuírem talento e dedicação.
Eventos e atividades desportivas voltadas para as Pessoas com Deficiência - PcD serão ofertadas, garantindo a acessibilidade e a inclusão social.
A Subsecretaria de Esportes e Lazer da Casa Civil – CVL/SUBEL montou sua estratégia de ação baseada na criação de quatro vetores: socioeducacional; lazer e participação; rendimento e políticas especiais. Cada um desses vetores visa ao diagnóstico e identificação da vocação esportiva das diversas áreas da Cidade para a realização setorizada de programas, projetos e capacitações profissionais.
O objetivo da CVL/SUBEL é manter a atenção na manutenção da estrutura física e material das unidades de Esportes e Lazer, sejam as vilas olímpicas, complexos esportivos e/ou parques.
Serão oferecidas por meio das vilas olímpicas atividades físicas de alta qualidade, orientadas por profissionais habilitados e capacitados, de forma gratuita, aos cidadãos da Cidade do Rio de Janeiro, principalmente nas áreas de maior vulnerabilidade da Cidade. O vetor socioeducacional destes equipamentos será garantido por meio de equipe multidisciplinar que estará presente em todos os equipamentos, atendendo aos alunos e desenvolvendo projetos socioeducativos. Estima-se atender mais de 45.000 pessoas nos equipamentos esportivos municipais.
Atividades adaptadas para PcD´s serão ofertadas em todos os projetos da CVL/SUBEL, assegurando a essas pessoas o acesso à prática de atividades esportivas, de lazer e de inclusão social.
A Subsecretaria do Legado Olímpico – CVL/SUBLO baseou sua estratégia de atuação na criação de três pilares: ocupação e utilização dos espaços legados dos jogos olímpicos; atendimento socioesportivo e de lazer destinado aos cidadãos da Cidade do Rio de Janeiro bem como a promoção de atividades de alto rendimento nos espaços sob esta administração. Será mantida a atenção na manutenção da estrutura física e material das unidades do Legado Olímpico tais como: o Parque Radical de Deodoro, a Arena Carioca III e o Parque de Madureira.
A Empresa Municipal de Multimeios Ltda - MultiRio tem realizado um intenso trabalho com educadores, crianças, jovens e famílias do Rio de Janeiro, pautado em uma profunda reflexão e incorporação de novos processos de produção e consumo de mídias.
O planejamento da produção da Empresa para 2020 inclui games e aplicativos, séries de TV e rádio, programas e peças audiovisuais relacionadas ao currículo escolar, a temas culturais e de cidadania, utilizando recursos e técnicas de dramaturgia, animação, jornalismo e documentário. Inclui também publicações e conteúdos exclusivos para Portal e redes sociais.
Os projetos planejados merecem destaque por aproximar a comunidade escolar e refletir a filosofia da Empresa de trabalhar na intersecção entre a comunicação e a educação. O primeiro deles, MultiRio Space, é um espaço, composto de estúdio e ilha de edição, dentro da MultiRio, disponível para os professores e profissionais de educação se capacitarem, produzirem, gravarem e editarem seus vídeos e podcasts. O segundo é o MultiRio Rádio Zap, que tem por objetivo promover uma formação de alunos e professores no desenvolvimento da linguagem radiofônica e na produção de mídias sonoras, além de propor uma distribuição de forma inovadora através de um aplicativo de mensagens.
O Portal MultiRio na internet será reformulado, visando a melhor navegabilidade e experiência do usuário e priorizará os mecanismos de interação e participação. Destaca-se também o projeto MultiRio Garagem Games, que pretende incubar, ao longo de um ano, cinco startups para desenvolverem projetos de games educativos.
A participação da Empresa em ações relacionadas ao aperfeiçoamento de professores da Rede Pública Municipal de Ensino se dará por meio da gravação e difusão de cursos e seminários que darão suporte à Escola de Formação do Professor Carioca, Escola Paulo Freire, e às diversas ações e programas da SME. Ainda serão realizadas oficinas para professores com o objetivo de desenvolver competências para o mundo digital, além da participação em eventos relacionados à cultura e educação.
As metas da Secretaria Municipal de Cultura – SMC são: 1) contribuir para o pleno desenvolvimento cultural da Cidade do Rio de Janeiro em suas dimensões econômica, social e humana, construindo pontes entre o poder público, as empresas, a sociedade civil e os fazedores de cultura, objetivando a criação de ambientes para alavancar a indústria criativa e o acesso à cultura pela população carioca; 2) construir mecanismos e condições para melhoria contínua e gestão sustentável dos equipamentos culturais já existentes, como a Cidade das Artes, o Museu de Arte do Rio - MAR, o Museu do Amanhã e o Centro Cultural João Nogueira - Imperator; 3) modernizar e reestruturar a Lei de Incentivo à Cultura, conhecida como Lei do ISS, que trouxe incremento ao fomento direto, ampliando o número e volume de produtores, regiões e manifestações culturais contemplados; 4) avançar na construção do Museu da História e da Cultura Afro-brasileira – MUHCAB; 5) executar Programas e Projetos para promover a valorização da Rede Municipal de Cultura e a CULTURA CIDADÃ: implementação do Sistema Municipal de Cultura, ressignificação da Rede de Equipamentos Culturais por meio da economia criativa, intensificação das ações de acessibilidade cultural, retomada das iniciativas de fomento direto e aperfeiçoamento dos mecanismos de fomento indireto, fortalecimento das ações culturais em espaços públicos e aproximação entre Cultura e Educação e, 6) fortalecer todas as áreas da cultura através da ampliação de parcerias, captação de recursos, fomento por editais, chamadas públicas, fomento direto para as diversas categorias da cultura popular, do audiovisual, dos games, das incubadoras culturais e de tecnologia, artes cênicas, cinema, música, artesanato, artes visuais, literatura, gastronomia, arquitetura, moda, turismo cultural, eventos, design, museus, expandindo e aprofundando políticas públicas estruturantes exitosas, garantindo sua continuidade, criando mecanismos para expandir a cultura como eixo estratégico, transversal e qualificadora do desenvolvimento sustentável para a Cidade do Rio de Janeiro.
A Fundação Planetário, com a missão de difundir a Astronomia, as ciências afins e a cultura para a sociedade em geral, priorizando a Rede de Ensino pública e privada, dará continuidade, em 2020, às ações científicas, ambientais e culturais que vem desenvolvendo, tais como: produção de sessões de planetário, no formato fulldome imersivo e no formato tradicional; cursos de astronomia e observação telescópica pública; estreitamento das relações com o mundo acadêmico e outras instituições congêneres; estudos de viabilidade para eventos itinerantes; além de eventos socioculturais: Colônia de Férias, Dormindo com as Estrelas, Feira de Ciências, Oficinas e Sala de Leitura, dentre outros. A Fundação objetiva, também, aprofundar a colaboração com a Secretaria Municipal de Educação na construção de conteúdo pedagógico em Mudanças Climáticas, Sustentabilidade Ambiental e Resiliência Urbana, no âmbito da parceria NASA – Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - PCRJ e na revisão curricular dos conteúdos das disciplinas de Geografia e Ciências. Ainda nesta linha, sediará um Fórum de Sustentabilidade, com o apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ através de edital já aprovado. Como parte das comemorações dos 50 anos do Planetário serão oferecidos à população eventos mensais, fortalecendo ainda mais a relação que possui com a população da Cidade do Rio de Janeiro. A Fundação Planetário pretende também reformar sua cúpula Carl Sagan, a maior cúpula de planetário do Brasil.
A Fundação Cidade das Artes tem por finalidade promover, incentivar e fomentar a prática, o desenvolvimento e a difusão das atividades artísticas e culturais, assim como administrar, gerir e explorar, direta ou indiretamente, as atividades e instalações do Complexo Cidade das Artes. Conforme realizado em 2019, o objetivo é tornar a programação cada vez mais ampla e diversa, atendendo às demandas culturais da Cidade em 2020.
Neste sentido, o planejamento para 2020 inclui a ampliação dos projetos já executados na Cidade das Artes e o incremento da programação para além das salas de espetáculos, de exposições e leitura. O intuito é que as pessoas possam também desfrutar dos Jardins do Complexo Cidade das Artes, incentivando o uso do espaço ao ar livre, aberto, seguro, limpo, cuidado e que pertence a todos. Além de propiciar cultura e arte, a Cidade das Artes pode ainda ser utilizada como uma imensa praça onde as famílias podem se reunir para fazer piqueniques, meditação e muitas outras brincadeiras.
Em 2020, as Casas Casadas, sede da Distribuidora de Filmes S/A – Riofilme, terão os primeiros resultados na concretização de uma de suas principais metas: a inauguração do CENTRO DE REFERÊNCIA DO AUDIOVISUAL CARIOCA. Após a total reformulação do projeto de ocupação do prédio, as Casas Casadas e seu anexo abrigarão um pool de empresas com atuação na cadeia produtiva do audiovisual, além de contar com uma área aberta a população com livraria, salas de aula, sala multiuso, midiateca e restaurante.
Como resultado da celebração de parcerias com a MultiRio, com a Secretaria Municipal de Educação, com a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do RJ-SECEC; a RIOFILME seguirá promovendo projetos de difusão educativa e comunitária, ações para formação de mão de obra e apoio a Mostras e Festivais, bem como aos projetos como: Cine Carioca-Escola, Cinemão, Caravana Riofilme e Domingo nas Casas que fazem parte do planejamento para o próximo exercício. A Riofilme Comission terá também um ano importante para prospecção e atração de produções internacionais para filmarem na Cidade, pois receberá o Congresso Internacional de Arquitetura e Urbanismo que dará visibilidade ao Rio de Janeiro cidade reconhecida pela UNESCO como Capital Mundial da Arquitetura.
As principais ações a serem desenvolvidas em 2020 pelo Instituto Rio Patrimônio da Humanidade – IRPH referem-se à proteção do Patrimônio Cultural da Cidade do Rio de Janeiro, que constitui referência da identidade e da memória dos diferentes grupos e manifestações culturais da Cidade. Serão continuadas as ações de proteção de imóveis e conjuntos urbanos com características culturais de relevância, que alcançam 2.000 bens tombados e 30 Áreas de Proteção do Ambiente Cultural - APAC, além do entorno de Bens Tombados – AEBT, totalizando cerca de 16.000 imóveis protegidos e 40 bens registrados como patrimônio imaterial. Visando garantir a manutenção e segurança do sítio arqueológico do Cais do Valongo, declarado Patrimônio Mundial da UNESCO, serão continuados os trabalhos de preservação e gestão do acervo arqueológico resgatado nas obras de urbanização realizadas no Porto Maravilha e sua disponibilização para pesquisas arqueológicas e conhecimento público, de forma a promover o reconhecimento da evolução urbana daquela região da Cidade, incluindo a valorização da participação dos negros escravizados na construção da cultura brasileira. Para tanto, serão realizadas obras no Laboratório Aberto de Arqueologia Urbana – LAAU, em imóvel próprio municipal, tombado, localizado no Galpão “B” da Gamboa. O equipamento urbano já abriga o acervo atual.
Em 2020, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação – SMIH, por meio da Subsecretaria de Infraestrutura, focará suas ações na conclusão das obras de recuperação das Vilas Olímpicas Oscar Schmidt e Waldir Pereira, o “Didi”, bem como na recuperação da Arena Carioca Jovelina Pérola Negra. Realizará o aprimoramento do Programa Conservando Escolas, dará continuidade às obras de reforma geral e a climatização em unidades escolares, em conformidade com o planejamento da Secretaria Municipal de Educação.

RIO SEGURO E VIGILANTE
A Secretaria Municipal de Ordem Pública- SEOP e a Guarda Municipal do Rio de Janeiro – GM-RIO, com a estratégia de apoiar a segurança pública, em conjunto com o ente estadual e federal, manterão os projetos e ações voltados para a atuação, além da redução da desordem urbana, no combate aos delitos de baixo potencial ofensivo, com a atuação de agentes armados, utilizando equipamentos não letais. O objetivo é que os órgãos vinculados à Secretaria sirvam de instrumento no apoio para transformação dos ambientes degradados em ordenados e seguros.
A missão da Guarda Municipal, braço de segurança do Município do Rio de Janeiro, é ordenar e vigiar os espaços, patrimônios, bens e serviços públicos municipais; orientar, controlar e fiscalizar o trânsito; defender o meio ambiente; apoiar operações de defesa civil; participar do planejamento e execução dos eventos realizados na Cidade e apoiar o turista nacional e estrangeiro, legitimando sua atuação nos princípios de cidadania e respeito aos direitos humanos.
Planeja-se, ainda, a revitalização da infraestrutura física das Unidades Operacionais da Guarda Municipal e da Subsecretaria de Operações, ampliação do monitoramento da Cidade através das câmeras com foco na segurança, aumento da quantidade de câmeras para leitura de placas automotivas pelo sistema, denominado Monitora Vias, e a melhoria do processo e ampliação na fiscalização das infrações de trânsito na Cidade. A Guarda Municipal apoiará a humanização do trânsito com projetos voltados para os pedestres e condutores.
O Programa Rio Mais Seguro, que opera nos bairros de Copacabana, Leme e na Cidade Universitária do Fundão, poderá ser ampliado para outras áreas da Cidade, conforme possibilidades e limites do Fundo Especial de Ordem Pública, criado pela Lei Municipal nº 6.235, de 25 de agosto de 2017.
Além da mudança da estrutura da Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil Municipal, a sede destinada ao órgão será integralmente reformada e será implantada uma melhoria nos processos do órgão com a implementação de um novo sistema de informação. Serão mantidos os treinamentos destinados às escolas e comunidades.
No tocante à gestão, a SEOP busca captar novos recursos e direcionamento dos existentes para investimentos em infraestrutura e fiscalização, principalmente na GM-Rio e na Proteção e Defesa Civil Municipal, bem como reduzir, consideravelmente, o custeio de seus órgãos e entidades por meio do redimensionamento de contratos, sem afetar a prestação dos serviços públicos oferecidos.
O Centro de Operações e Resiliência – COR RIO, como partícipe do Plano Municipal de Gestão de Crises e do Plano de Operações de Urgências e Emergências, mantém o monitoramento meteorológico que possibilita prevenir e mobilizar de forma ágil os órgãos, equipes e recursos para o pronto atendimento às crises. A partir de julho de 2019 passou a integrar a estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito, com interlocução via Secretaria Municipal da Casa Civil. Ainda no inicio do exercício de 2018, recepcionou em suas instalações a Central 1746, o que possibilitou a integração das ações e a ampliação da atuação no apoio à melhoria dos atendimentos às demandas dos munícipes e a implantação do projeto de zeladoria de Bairros. O COR RIO, seguindo suas diretrizes de otimizar e inovar os recursos tecnológicos, continuará desenvolvendo, em 2020, ações que estão transformando sua Sede em um prédio sustentável e desenvolvendo iniciativas para a implantação de uma Cidade Inteligente e mais eficiente através de soluções, como a instalação de sistema de navegação por satélite – GPS nos veículos, novos sensores de bueiros eletrônicos, o aplicativo “Waze”, e parcerias com universidades para a criação e o desenvolvimento de novos aplicativos adequados às necessidades da Cidade, buscando, através das redes sociais, propiciar ao cidadão maior interação com os órgãos desta Prefeitura, expandindo os diversos canais de comunicação.

SAÚDE PREVENTIVA E EMERGÊNCIA SOCIAL
O desafio em 2020 para a Secretaria Municipal de Saúde- SMS será manter uma grande e complexa Rede Hospitalar, consolidar o redesenho da cobertura da Atenção Primária, e ao mesmo tempo equilibrar o orçamento a ela proposto, ofertando assistência de qualidade a toda a população da Cidade. Além disso, também estão na agenda dar continuidade às soluções de tecnologia que permitam ampliar cada vez mais a transparência da gestão e o aperfeiçoamento dos processos de trabalho.
Na rede de Atenção Primária, o foco será a qualificação do monitoramento da rede dos profissionais de saúde, destacando-se as ações de promoção da saúde e prevenção de doenças, redução de desigualdades e implementação de ferramentas de monitoração, na busca de melhores resultados nos indicadores de saúde, principalmente no que se refere às mortalidades infantil e materna e à taxa de cura de casos de tuberculose bacilífera. O fortalecimento de ações intersetoriais, como Programa Bolsa Família, Territórios Sociais e Programa Primeira Infância Completa - PIC estão entre as metas de atendimento à população mais vulnerável. As equipes de Consultório na Rua, atualmente em número de sete, trabalham conjuntamente com as unidades de saúde para o atendimento da população de rua, fortalecendo esta rede de cuidados. O Programa Academia Carioca, instituído em 202 unidades de saúde, continua ofertando a prática de atividades físicas supervisionadas por profissionais de educação física.
Na Atenção Especializada, as policlínicas de especialidades seguem como proposta para ampliação da oferta desses serviços, de acordo com a disponibilidade orçamentária. Há unidades que necessitam de obras de reforma e outras de adaptação, em espaços hospitalares, hoje ociosos, de forma a atender aos anseios da população.
Os serviços de vacinação para doenças imunopreveníveis, campanhas de vacinação e inspeções aos imóveis para o combate de larvas e vetores garantem um meio ambiente saudável e com baixa incidência de patologias preveníveis. Quanto ao sarampo, o papel da vigilância epidemiológica é fundamental, e, de acordo com o Ministério da Saúde, todas as crianças de seis meses a menores de um ano serão vacinadas contra sarampo em decorrência do aumento de casos da doença em alguns estados, incluindo o Rio de Janeiro.
O acompanhamento das famílias com condicionalidades de saúde através do Programa Bolsa Família tem trazido bons resultados, ressaltando que, na primeira vigência de 2019, alcançou uma cobertura de 91,42% de beneficiários acompanhados. Cabe ressaltar que o Município do Rio de Janeiro acompanhou o maior número absoluto de beneficiários no país. Além disso, o Programa Cartão Família Carioca continua em atividade e sua cobertura já alcançou 87,85%. Dando continuidade ao Programa Território Social, está sendo implantada a metodologia para avaliação e identificação de famílias vulneráveis nos 10 maiores complexos de comunidades da Cidade, a saber: Lins, Jacarezinho, Cidade de Deus, Rocinha, Penha, Alemão, Maré, Vila Kenedy, Chapadão e Pedreira, estimando-se a avaliação de 150 mil famílias. O Projeto Primeira Infância Carioca, que objetiva proporcionar um pleno desenvolvimento das crianças até 6 anos em áreas com estratégia de saúde da família, também encontra-se em execução. A SMS passou a integrar a Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar e inaugurou a 2ª Sala Lilás da Cidade do Rio de Janeiro no Instituto Médico Legal - IML de Campo Grande. Espera-se contribuir para o fortalecimento da rede de proteção a estes agravos, ampliando a garantia de direitos e vinculando estas famílias à Rede de Saúde para um seguimento mais adequado.
Na Atenção Hospitalar, o Programa Governança Hospitalar e Urgência e Emergência vem trabalhando na renovação do parque tecnológico de suas unidades, com aquisição de vários equipamentos, alguns já em funcionamento como tomógrafos, carrinhos de anestesia, arco em C, ventiladores mecânicos, autoclaves, camas hospitalares, dentre outros, contribuindo para a requalificação da oferta de leitos clínicos, cirúrgicos e complementares da Rede Municipal. Também a adequação de enfermarias de clínica médica e cirurgia em hospitais, ampliação de leitos de CTI, como os leitos do CTI pediátrico do Hospital Municipal Souza Aguiar, e a recomposição de recursos humanos contribuirão para esta requalificação de leitos. Está em andamento a implantação do prontuário eletrônico em todas as unidades hospitalares e algumas iniciativas estão sendo alinhadas com o Programa Nacional de Gestão de Custos – PNGC, a saber, ações que visam à promoção da gestão de custos no Sistema Único de Saúde – SUS, com ferramentas de informatização capazes de gerar, aperfeiçoar e difundir informações relevantes e pertinentes a custos, de forma a ofertar maior eficiência à Rede Municipal de Serviços Hospitalares.
A Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro - RIOSAÚDE gerencia seis unidades municipais, que prestam serviço gratuito 24 horas por dia: o CER Barra; as Unidades de Pronto Atendimento – UPA´s de Cidade de Deus, de Rocha Miranda e de Senador Camará; o Hospital Municipal Rocha Faria e o Hospital Municipal Ronaldo Gazolla.
Assumindo novas unidades de saúde, a RIOSAÚDE pretende expandir o uso de sistemas de classificação de riscos, que diminuem custos e aumentam a segurança e agilizam as consultas iniciais dos pacientes.
A Empresa dará continuidade ao processo digital, recentemente implantado, que possibilita o pagamento de notas fiscais sem papel, substituindo processos físicos por digitais, aumentando a agilidade e a rastreabilidade e gerando economia para a Prefeitura - prática já consagrada na iniciativa privada que resulta na melhora no ambiente de trabalho para os servidores.
A RIOSAÚDE continuará implantando iniciativas inéditas, tanto em níveis assistenciais quanto na retaguarda da operação, com forte investimento em inovação.
A Vigilância Sanitária vem apresentando números expressivos de fiscalização, grande atuação no ambiente de ensino e pesquisa e reinaugurou a Unidade Hospitalar Veterinária, trazendo benefícios indiscutíveis para a sociedade.
A Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Tecnologia - SMDT tem como principais linhas de atuação, para 2020, ações com o Núcleo Integrado de Atenção à Família – NIAF; o Eixo de Qualidade de Vida, Educação e Cultura, através da reabilitação social com equipe multidisciplinar; o Eixo de Proteção Social - Centros de Convivência e Moradias Assistidas; a Central Carioca de Intérpretes de Libras; o Centro de Atendimento do Passe Livre Municipal e o Eixo Produção, Trabalho e Atenção ao Cidadão. Vinculado, ainda, à SMDT, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDEF atua como interlocutor da sociedade civil e o poder público. Para o próximo exercício financeiro, em 2020, a SMDT investirá na oferta de serviços do Centro Municipal de Referência da Pessoa com Deficiência de Mato Alto e no fortalecimento das políticas voltadas para as pessoas com deficiência e seus familiares. Continuando na perspectiva da transversalidade, a Subsecretaria da Pessoa com Deficiência - SUBPD atuará na execução e monitoramento do projeto técnico do Programa Mais Acessibilidade, que visa a garantir a autonomia e a independência nos espaços públicos e nas praias da Cidade.
As Naves do Conhecimento se inserem neste contexto como ferramenta de dinamização dos territórios excluídos e marginalizados. Suas ações propiciam a participação ativa e inclusiva dos cidadãos ao eleger o conhecimento como alicerce para o desenvolvimento humano e a ampliação de horizontes pessoais e comunitários. Buscam contribuir para a formação de cidadãos que se percebam como peças ativas para a transformação do mundo à sua volta, capazes de conviver, dialogar e interagir num mundo em transformação. As unidades deste projeto se localizam nas Zonas Oeste: Santa Cruz, Padre Miguel e Vila Aliança; e Norte: Madureira, Irajá, Penha, Nova Brasília – Complexo do Alemão, Triagem – Bairro Carioca e Engenhão – Museu Cidade Olímpica. Para o próximo exercício financeiro, a SMDT fortalecerá as Naves do Conhecimento através do incremento de conteúdos ofertados, em que, além de tecnologias assistivas, serão fortalecidas ações de divulgação cientifica e apoio à pesquisa, à inovação e à incubação e aceleração de startups.
No contexto da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SMASDH para o ano de 2020 ocorrerá a continuidade dos Programas vinculados às Iniciativas Estratégicas do Planejamento Estratégico da PCRJ formatado para o período 2017-2020, bem como serão realizados pequenos ajustes no Plano Plurianual 2018-2021 em vigência, na perspectiva de dar maior visibilidade e transparência ao acompanhamento dos serviços ofertados através do desmembramento de produtos existentes, da criação de novos produtos e da revisão de metas.
A Proteção Social Especial no âmbito da alta complexidade humanizará e qualificará o acompanhamento da população em situação de rua e avigorará o processo de trabalho destinado ao acolhimento dessa população, com vistas a criar estratégias que proporcionem um conjunto de ações e projetos voltados à reinserção social do usuário.
Na Proteção Social Básica, o objetivo é prevenir situações de risco e vulnerabilidade das famílias e indivíduos por meio de aquisições e de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, com destaque para a realização do projeto “Primeira Infância Carioca”, em 2020.
O programa “Pelos Direitos Humanos” no Planejamento Estratégico, atuando na perspectiva de fomentar a promoção, discussão, garantia e defesa dos Direitos Humanos, estabeleceu para 2020 dar continuidade a alguns projetos, ou grupo de ações, como o Festival e as Oficinas de Direitos Humanos, sendo o grande diferencial a instituição do Selo de Direitos Humanos.
Nas ações de Políticas para a Mulher, a Secretaria estará fortalecendo, através da capacitação dos profissionais da Rede Pública Socioassistencial, o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na Cidade do Rio de Janeiro, bem como as ações de promoção dos direitos da mulher.
Em 2020, o Instituto Pereira Passos - IPP dará prioridade à continuidade do Programa Territórios Sociais grandes complexos, que tem como objetivo a diminuição do risco social das famílias moradoras dos dez grandes complexos de favelas, a saber: Maré, Penha, Alemão, Jacarezinho, Cidade de Deus, Chapadão, Pedreira, Rocinha, Lins e Vila Kennedy. Em parceria com a ONU e coordenado pelo IPP e pelas secretarias da Saúde, Assistência Social, Educação, Emprego e Inovação, Infraestrutura e Habitação, Cultura e Casa Civil, o programa visa à busca ativa em aproximadamente 150 mil famílias e tem o objetivo de trazer para os cadastros e programas sociais da Prefeitura as famílias mais vulneráveis e que ainda estão invisíveis para o sistema de atendimento.
Também em 2020, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação - SMIH, por meio da Subsecretaria de Infraestrutura, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, dará continuidade ao Programa de Construção de Clínicas da Família nas AP´s 4 e 5, destacando-se a construção da Clínica da Família na Travessa Cardoso, no bairro Rollas II, bem como a construção do Posto de Saúde da Família, no bairro do Vidigal e a recuperação do Posto de Saúde da Família Hamilton Land, situado na Cidade de Deus. A SMIH dará continuidade ao serviço de manutenção hospitalar, bem como à atividade de revisão de sistemas de climatização das grandes unidades hospitalares. Em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação, a SMIH continuará o programa de reforma de equipamentos sociais, em especial o projeto de reforma predial das unidades dos Conselhos Tutelares, bem como executará a reforma dos Restaurantes Cidadão de Madureira, Bangu e Campo Grande.

TERRITÓRIO DESCENTRALIZADO, INCLUSIVO E CONECTADO
Na área de Avaliações, Estudos e Pesquisas, as principais ações do IPP que estão previstas em seu planejamento para 2020, são: a divulgação dos resultados do censo de população em situação de rua em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, através do qual será divulgado o resultado das duas avaliações de impacto - turno único e territórios sociais; disponibilização de um painel com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS a nível local; além disso, fica a cargo desta área a coordenação da RCI – Rede Comunidade Integrada e o desenvolvimento de estudos e diagnósticos sobre o Rio de Janeiro, incluindo o monitoramento e avaliação de impacto do Programa Favela Bairro 3 – Programa de Regularização e Urbanização de Assentamentos Precários. Será lançado um combo com quatro publicações com a metodologia, as ferramentas e os resultados dos diagnósticos e da avaliação de impacto, em conjunto com a Subsecretaria de Infraestrutura e Habitação – SMIH e com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, do PROAP III. Na área de Informações da Cidade, as principais ações serão voltadas para o prosseguimento da coleta e tratamento de dados primários e registros administrativos junto às secretarias municipais e órgãos estaduais e federais para a produção de informações e análises sobre a Cidade no âmbito do Sistema Municipal de Informações Urbanas – SIURB, com intuito de reunir, gerir e atualizar um conjunto de informações sobre a Cidade do Rio de Janeiro; dar continuidade na coordenação do SIURB; divulgar dados e informações através do portal DATA.RIO; realizar o mapeamento digital através de sensores remotos para fins de planejamento e controle urbano, ambiental, acompanhamento da ocupação formal e informal na Cidade bem como para as aplicações tributárias; apoiar a implementação de novos processos de captação de dados, fornecendo aos órgãos a capacitação para uso de soluções móveis; implementar e gerir o Sistema de Monitoramento das Mudanças Climáticas – SISCLIMA.
A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação - SMIH, em 2020, por meio da Subsecretaria de infraestrutura, dará continuidade à implantação do corredor BRT Transbrasil, com destaque para a construção dos terminais Margaridas e Missões. Ainda em relação à mobilidade urbana, a SMIH promoverá a contratação de um projeto executivo para a recuperação do Corredor BRT Transoeste. Também terão continuidade às obras de pavimentação, drenagem e saneamento em comunidades da Zona Oeste, em especial nas comunidades de Guaratiba, da Foice, Pingo D´Água, Vila Mar de Guaratiba e Jardim Garrido. Diligenciará intervenções corretivas no Parque Olímpico da Barra e no Parque Radical, em Deodoro, em cumprimento às ações previstas no legado das Olimpíadas do Rio. Promoverá a continuidade das atividades de vistoria e monitoramento da integridade estrutural de túneis, pontes e passarelas, bem como atuará nas atividades de manutenção e execução de obras de contenção de encostas, com destaque para as intervenções do PAC-Encostas, nas regiões do Alemão e Penha, Zona Norte, Praça Seca, Jacarepaguá e Centro-Tijuca. Prestará atendimento às situações emergenciais nos períodos de chuvas intensas, em especial o monitoramento da Avenida Niemeyer e regiões de risco próximas a escolas e direcionará recursos para a operação do radar meteorológico e dos sistemas do ALERTA-RIO, em coordenação com o Centro de Operações Rio, bem como do Alarme Sonoro, em parceria com a Subsecretaria de Defesa Civil.
A Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ tem como principal ação prevista para o exercício 2020 a modernização do Parque de Iluminação Pública, por meio de Parceria Público Privada, que conta atualmente com aproximadamente 450.000 pontos. A Subconcessionária que administrará o parque, realizará, também, a manutenção da iluminação pública da Cidade. Estima-se que a substituição das luminárias por outras que utilizem tecnologia em led enseje uma economia aproximada de R$ 150 milhões em 2020. Além disso, com as novas luminárias, haverá significativa melhoria da qualidade da iluminação pública e da ambiência urbana. A referida modernização inclui também a criação de sistema de tecnologia, que trará novas receitas para o Município, o qual abrangerá a instalação de câmeras de monitoramento, implantação de pontos de acesso wi-fi, sensores de sistema de gestão e retenção de resíduos e sensores semafóricos, que contribuirão, dentre outras coisas, para melhorar a segurança pública e a mobilidade urbana da Cidade.
A RIOLUZ continuará editando normas relativas à especificação dos materiais a serem empregados no parque, visando a garantir a qualidade dos mesmos, bem como permanecerá realizando as homologações dos materiais de iluminação pública. Também continuará analisando todos os projetos que envolvam iluminação pública, como obras e loteamentos, os quais necessitam de sua aprovação para conclusão da obra.
Será dada continuidade à Operação e Manutenção dos Planos Inclinados da Penha, Pena, Glória, Pavão-Pavãozinho, Santa Marta e Escadas Rolantes do Rio Cidade Bangu e Campo Grande.
A Secretaria Municipal de Transportes - SMTR tem estudado diferentes possibilidades para o futuro da mobilidade, tendo como norteador as diretrizes do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável - PMUS, desde sua publicação, DECRETO RIO nº 45.781, de 03 de abril de 2019, e da consolidação do Fundo de Mobilidade Urbana Sustentável - FMUS. Neste sentido, a SMTR realiza dois projetos, sendo: 1) a ligação da Ilha do Governador, com o sistema BHLS (Bus High Level Sistem), na integração com o Terminal Fundão, que deverá conectar-se com o BRT Transcarioca e o BRT Transbrasil; e, 2) o desenvolvimento da ligação 9, prevista no Plano de Mobilidade Urbana Sustentável - PMUS, entre Alvorada e Fundão com um projeto de VLT em via elevada sobre a Linha Amarela, ligando os principais equipamentos e polos geradores de trafego da região entre o Méier e o Fundão, e integrados à rede de alta capacidade existente seja BRT, metro e/ou trem.
O acompanhamento da mobilidade é um aspecto de importância fundamental para estabelecer futuras políticas de transporte, adequadas para o Município. A SMTR está planejando a implantação do Observatório da Mobilidade Urbana, uma das diretrizes do PMUS, buscando recursos e parcerias institucionais.
O corredor metropolitano BRT Transbrasil, obra a ser concluída em 2020, segundo a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação- SMIH, vem sendo acompanhada pela SMTR, que já realizou diferentes Termos de Referência para a atualização do Plano Operacional, fundamental para o seu funcionamento.
Para 2020, a Companhia de Engenharia de Tráfego – CET-Rio dará continuidade, na Cidade, à mobilidade sustentável e ao tráfego inteligente. Diversas ações estão previstas com o objetivo de aperfeiçoar o gerenciamento do tráfego, visando a cumprir a missão de garantir a fluidez e, especialmente, a segurança do trânsito na Cidade, já que esta é a meta da CET-Rio, proposta no Plano Estratégico, a saber: “Até 2020, reduzir em 15% a taxa de homicídios culposos decorrentes de acidentes de trânsito”. Dessa forma, é natural que a Companhia direcione parte significativa dos seus esforços e do seu orçamento em projetos relacionados à segurança viária. Isso porque, em que pese a redução da taxa observada na última década, os resultados dos dois últimos anos indicam uma tendência de estabilização. Como este compromisso é extremamente desafiador, a retomada da responsabilidade pelos serviços de sinalização horizontal será determinante para que a CET-Rio atinja seus objetivos. Além dos esforços na implantação de sinalização, está prevista a adoção de um conjunto de ações fundamentadas no tripé da segurança viária: engenharia de tráfego, educação para o trânsito e fiscalização, bem como a otimização da rede de equipamentos inteligentes para gerenciamento da mobilidade -ITS e a aplicação eficiente da fiscalização eletrônica.
A Secretaria Municipal de Conservação - SECONSERVA, em 2020, continuará realizando os serviços relacionados à conservação das áreas públicas da Cidade, como a realização das atividades rotineiras de manutenção de vias, calçadas e espaços públicos em todas as AP’s, incluindo ações preventivas que visam à redução de custos de manutenção em médio prazo; recuperação da pavimentação dos principais corredores de tráfego da Cidade; dos pavimentos em poliédricos e mosaicos como: paralelepípedos, pedras portuguesas, pés de moleque, intertravados e outros; dos logradouros desprovidos de pavimentação; nivelação / substituição de tampões e grelhas; recuperação da sinalização horizontal das vias; conservação de monumentos e chafarizes.
Também está prevista uma ação permanente de manutenção do sistema de drenagem de águas pluviais, que consiste na limpeza e na recuperação de canaletas, galerias de águas pluviais, rios, canais, valas e valões a céu aberto com vazão inferior a 10m³/s, caixas de areia e caixas de contenção de materiais sólidos.
Serão realizados atendimentos para apoio ao sistema de Defesa Civil e às Superintendências, nas ações relativas ao ordenamento urbano e à eliminação de riscos, bem como em atendimento às ações judiciais de interesse da Prefeitura, ou ainda para atender às solicitações de demolições, remoção de escombros e de operações especiais.
A Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU prosseguirá, em 2020, atuando na formulação de normas técnicas para o mobiliário urbano bem como desenvolverá projetos para o espaço público e para parques urbanos. Serão desenvolvidos projetos para requalificação de ruas, contendo todo o arcabouço do bom desenho urbano quanto à acessibilidade e dos espaços reservados para ciclovias e travessias seguras, com o objetivo de proporcionar conforto ambiental para os cidadãos cariocas.
Com relação ao Licenciamento, em 2020, serão realizadas reformas nas estruturas físicas das Unidades Descentralizadas da SMU, localizadas em diversos pontos da Cidade, onde são realizados atendimentos ao público referente aos processos de licenciamento e legalização das edificações, fiscalização das obras e emissão de certidões de habite-se, dentre outros procedimentos.
A SMU investirá, ainda, na modernização e melhoria dos canais de atendimento ao público, através da inclusão de novas ferramentas de comunicação e de otimização de processos, com a utilização de modernos programas e aplicativos de conectividade, interatividade e acessibilidade às informações, como sistemas online, digitalização da documentação impressa, arquivamento digital e aquisição de softwares e equipamentos.

RIO VERDE, LIMPO E SAUDÁVEL
A Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB, no segmento da limpeza urbana através do Programa Lixo Zero, em 2019, prosseguiu na sensibilização do cidadão carioca, turistas brasileiros e estrangeiros, e efetuou ações de fiscalização para obtenção da melhoria no comportamento dos cidadãos com foco na manutenção da limpeza urbana. Para o ano de 2020, pretende-se aumentar estas ações atuando de forma matricial nas gerências de serviços da COMLURB.
Em 2020, a Companhia pretende ampliar o atendimento de todo o passivo de demandas de manejo arbóreo registrados na Central 1746, instalar novas centrais de trituração de resíduos de poda, permitindo o tratamento e o reaproveitamento sustentável dos resíduos, prestar serviços em eventos e no manejo arbóreo com aumento de receita, bem como ampliar as ações de divulgação e sensibilização da coleta seletiva, de forma a aumentar a quantidade de materiais recicláveis coletados.
A COMLURB continuará a realizar, em 2020, os serviços de manutenção de mobiliários urbanos, limpeza de espelho d’água da Lagoa Rodrigo de Freitas e coletas de resíduos das ilhas da Barra, remoção gratuita de entulhos, dentre outros serviços de destaque da sua rotina operacional.
Em 2020 terão prosseguimento as ações de gestão estratégica da Companhia, de acordo com a política de austeridade pública implantada pela PCRJ, através do tripé de redução de despesas, aumento de receitas e modernização de estrutura organizacional, objetivando a transformação da Companhia em uma unidade de serviços e negócios mais empresarial, enxuta e estruturada em três macroprocessos: Limpeza Urbana, Novos Negócios - Contratos e Serviços e Apoio Administrativo.
Terão continuidade os projetos do Eco Parque do Caju e será iniciada a implantação de duas novas Estações para Transferência de Resíduos para Seropédica - ETR’s, sendo elas Penha e Taquara, dependendo ainda de regularização e licenciamento ambiental das áreas selecionadas.
Para 2020, umas das prioridades da Companhia será a intensificação da transversalidade nas operações de limpeza com foco no cidadão e na otimização de recursos, onde se destaca o aperfeiçoamento do Programa COMLURB COMUNIDADES, em atendimento à população de baixa renda localizada em regiões de difícil acesso; criação de ecopontos para materiais recicláveis, resíduos de obras e galhadas; bem como a erradicação de pontos de acúmulo de resíduos em logradouros públicos. Além disso, serão utilizados contêineres metálicos com capacidade volumétrica de 1.200 litros para o ordenamento da coleta domiciliar e disposição dos resíduos nessas regiões.
Cabe ressaltar, ainda, que a COMLURB, em 2020, aperfeiçoará sua atuação nos logradouros e praças da Cidade e, através do Censo Arbóreo e do Sistema de Geotecnologias, promoverá melhorias na gestão da arborização, além de promover a revitalização do mobiliário existente nas praças e parques municipais.
No tocante a equipamentos, pretende-se implantar novas tecnologias, tais como o serviço de destoca mecanizada, que garantirá economia, melhor qualidade na prestação do serviço e o resgate do atendimento de poda.
Na área de combate a vetores, serão mantidos os serviços prestados, inclusive com a capacitação dos funcionários em novas técnicas, com a participação em congressos.
Em 2020, a Fundação RIO-ÁGUAS continuará a fiscalização e regulação dos serviços prestados pela concessionária F.AB. Zona Oeste S.A., com foco no acompanhamento dos níveis de serviço da concessionária, aferindo os indicadores de desempenho. Também serão acompanhados os contratos de apoio, o equilíbrio econômico e financeiro do contrato, a gestão comercial e a satisfação do usuário com a prestação dos serviços. Terão continuidade a regulação do contrato de concessão, a elaboração de relatórios de acompanhamento, os estudos e projetos para controle de enchentes, a consolidação e atualização de informações e desenhos dos cadastros gerais de águas pluviais e a contratação de projetos para as Bacias do Canal do Mangue.
Prosseguirão as intervenções nos rios, as obras não finalizadas, os serviços de conservação de macrodrenagem e também as atividades conjuntas com o COR. Será concluída a implantação do Interceptor e Coletores-Tronco da Rede de Esgotamento Sanitário no trecho Paciência – Santa Cruz e a canalização dos Rios Tindiba e Grande. Serão pleiteados novos contratos de repasse e financiamento para execução de obras de contenção das margens do Canal dos Cachorros, Canalização dos Rios Viegas e Registro, e contratação de projetos específicos para a Bacia do Rio Acari. Pretendem-se realizar estudos e projetos para redução da mancha de inundação do Jardim Maravilha / Guaratiba, e para os rios da Bacia do Rio Cação Vermelho. Terá continuidade, a canalização da Rua Comendador Guerra, bem como a dragagem dos Rios Grande e Cabuçu-Piraquê. Também serão pleiteados recursos para licitar e iniciar as obras nas Ruas Croácia, Caracaraí, Engenho Novo, Acaraú, Vieira Araújo, Av. Paulo Afonso e Praça Maria Magdala; para recuperar as comportas do Jardim de Alah e da Av. Visconde de Albuquerque bem como para substituir a comporta do Berquó, o desvio do rio Banca da Velha, para recuperar as margens da Rua Visconde de Albuquerque; o muro do Rio São João e a canalização do Rio Morto. Serão atendidas, ainda, as demandas referentes à análise e aprovação de projetos e cadastros de obras públicas, de projetos de empreendimentos particulares e do Programa Minha Casa Minha Vida.
No contexto do Meio Ambiente e Sustentabilidade, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade – SMAC dará prosseguimento aos estudos de ampliação da área protegida por Unidades de Proteção Ambiental, fortalecendo a gestão dessas Unidades por meio dos instrumentos previstos em legislação.
A manutenção de áreas reflorestadas já implantadas será prioridade, estimulando-se a produção de mudas nos viveiros municipais.
Serão ampliadas as ações desenvolvidas em conjunto com a Rede Municipal de Ensino no Programa Rio + Sustentável, por intermédio do Programa Escolas Sustentáveis.
A Fiscalização Ambiental continuará buscando a proatividade em suas ações rotineiras e emergenciais, por meio do estabelecimento de novos procedimentos. As ações de Licenciamento Ambiental e os estudos para a implantação do Licenciamento Ambiental Digital terão prosseguimento.
Serão mantidos os monitoramentos da qualidade da água da Lagoa Rodrigo de Freitas, do ar, e das areias das praias bem como do Piscinão de Ramos, com a publicação diária de boletins no portal da Prefeitura e no Centro de Operações Rio, fornecendo informações importantes para a saúde dos banhistas.
No que se refere aos recursos hídricos, as ações compreenderão a remoção de resíduos sólidos, o replantio de vegetação ciliar e a educação ambiental, realizados em sistema de mutirão por agentes das próprias comunidades.
Também terão continuidade, no próximo exercício, as atividades de sensibilização da população quanto às questões ambientais, por meio de projetos e materiais desenvolvidos para diferentes faixas etárias e setores da população.
A Fundação Parques e Jardins - FJP manterá as atividades de arborização, em especial nos Hortos Taquara e Vargem Pequena; de manutenção de praças e Academias da Terceira Idade e do Programa de Adoção.
Serão lançados novos desafios, como a implantação de praças inteligentes e o Sistema de Monitoramento de Praças e Arborização Urbana. Pretende-se executar a requalificação ambiental de praças com o tratamento paisagístico, a construção de novas quadras poliesportivas e campos, a instalação de alambrados, novos brinquedos, coberturas de mesas de jogos e recomposição de pavimentação.
Em termos de políticas públicas visando à proteção animal, a Subsecretaria de Bem Estar Animal – CVL/SUBEM, realiza eventos e palestras para conscientização de toda a população, com destaque para o Programa Bicho de Estimação.
Em 2020, serão organizadas atividades de conscientização dos alunos da Rede Municipal de Ensino, com projetos educativos, jogos, cartilhas, palestras infantis, peças teatrais e roda de conversa com os jovens. O Programa 'Me Beija, Me Adota!', campanha itinerante de adoção de animais abrigados, será tema do primeiro Bloco de Carnaval. Outros programas que merecem destaque são: Mutirão Francisco, um projeto de esterilização de felinos e o Programa Meu Amigo Comunitário!, projeto criado para cuidar das colônias de animais que se proliferam na Cidade do Rio, no qual os animais serão cadastrados, identificados através de microprocessador-chip e esterilizados.
Merece menção o Programa Bicho Rio de castração e atendimento clínico a toda população de animais do Município, em Unidades de Saúde Médica Veterinária.
No abrigo municipal, é realizado o Programa Cada Um Cuida De Um!, que objetiva estreitar o relacionamento das pessoas com os animais.
Terão prosseguimento, ainda, os Programas Selo de Responsabilidade Social e “Sou do Bem Animal”, para pessoas jurídicas, físicas e entidades que desenvolvam parcerias com a CVL/SUBEM, para promover o bem estar animal.
Será criado o Estatuto do Protetor Animal, que irá conceder direitos e deveres aos protetores de animais cadastrados.
Pretende-se, ainda, iniciar um processo licitatório para a instalação de um “CASTRAMÓVEL”- Unidade Móvel de Castração, que consiste em uma unidade móvel que irá circular pelo Município realizando a castração de animais e conscientizando as pessoas de sua importância.
Por meio da Subsecretaria de Infraestrutura, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação - SMIH, após a conclusão da etapa de elaboração de projetos para a implantação do Parque Carioca da Maré, deverá licitar o início das obras de implantação do referido Parque para 2020. Contribuindo ainda para a melhoria da qualidade de vida dos cariocas, a SMIH dará continuidade ao Programa de Revitalização de Praças e Áreas de Lazer, com o objetivo de entregar 100 espaços revitalizados para a população.

RIO GLOBAL, PRODUTIVO, INOVADOR E DE OPORTUNIDADES
A Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro - RIOTUR participa da produção de eventos relacionados ao Calendário Turístico da Cidade, como o Carnaval e o Reveillon, suportando seus serviços e infraestrutura, com recursos transferidos pelo Munícipio e por outros patrocinadores. A busca por patrocinadores privados em todas as esferas das necessidades da RIOTUR é uma marca desta gestão, já que a crise diminuiu a possibilidade de investimentos por parte da iniciativa pública. Trabalhando em conjunto com o empresariado, e junto aos Governos Estadual e Federal, por meio de leis de incentivo, a RIOTUR coloca-se como parceira de projetos e atividades da iniciativa privada do turismo do Rio, objetivando, sempre, o desenvolvimento, o estímulo e o fortalecimento da Cidade nesse aspecto ligado aos 52 setores da economia.
Contudo, é de suma importância, para o ano de 2020, a ampliação dos postos de atendimento que atualmente são apenas oito; o aumento do receptivo chamado “Anfitriões do Rio“, que ocupam esses postos dando informações aos turistas nacionais e estrangeiros; a produção de materiais promocionais, como revistas, mapas e books; a participação em roadshows e nas principais feiras , congressos e eventos nacionais e internacionais visando a fomentar o turismo; o aprimoramento dos equipamentos de informática; além de investimentos em publicidade nacional e internacional, objetivando trazer mais turistas para o Município, com significativo impacto econômico na Cidade, e aumento de renda e emprego para os munícipes.
Em 2020, a Secretaria Especial de Turismo – SETUR terá como objetivo acompanhar, estimular e promover ações estratégicas que envolvam o turismo na Cidade do Rio de Janeiro. Para tanto, é fundamental a elaboração do Plano Diretor Plurianual de Turismo da Cidade do Rio de Janeiro, com metas e ações capazes de orientar o crescimento sustentável do fluxo turístico.
A SETUR tem como prioridade a construção de políticas públicas na área do turismo a partir da integração entre as entidades públicas e o setor privado. Incentivará ações integradas com o objetivo de superar obstáculos que restringem o potencial turístico do Município.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação - SMDEI continuará, em 2020, adotando ações que contribuam para atingir as metas estabelecidas no âmbito da Área de Resultado Rio Global Produtivo, Inovador e de Oportunidades. A Secretaria pretende desenvolver novos projetos que possibilitem o alcance das metas com menor custo, mantendo sempre a qualidade das ações propostas.
Através dos Centros Municipais de Trabalho e Emprego – CMTE’s, dentro da iniciativa estratégica “Capacita Rio”, continuará com a política de inclusão de trabalhadores no mercado formal de trabalho por meio de ações de captação de vagas, intermediação de mão de obra e capacitação de jovens trabalhadores.
Além disso, na iniciativa estratégica “Restaurantes Populares”, a SMDEI pretende continuar investindo para aumentar o número de refeições oferecidas de café da manhã e almoço.

GOVERNANÇA PARA OS CIDADÃOS
No contexto da Previdência e Assistência aos servidores municipais e seus dependentes, o Instituto de Previdência e Assistência - PREVI-RIO continuará atuando na gestão do Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro – FUNPREVI – e seu patrimônio e do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Municipal – FASS, bem como na concessão de benefícios assistenciais aos seus segurados e respectivos dependentes. Para 2020, mantém-se a perspectiva da concessão de diversos deles, tais como: o Previ-Educação, nas modalidades Auxílio Educação e Auxílio Creche, o Auxílio Natalidade, o Auxílio Funeral, o Pecúlio Post-Mortem, o Auxílio Medicamento, o Auxílio Adoção e o Auxílio Moradia.
De 2019 a 2022, será promovido um ciclo de recuperação e reforma nos prédios que constituem o Centro Administrativo São Sebastião – CASS, com o fito de garantir a manutenção do patrimônio do FUNPREVI e sua função de gerar receita. Estão previstas obras de recuperação estrutural, intervenções no sistema de incêndio, reforma das subestações, dentre outras.
Sob a perspectiva da gestão, o PREVI-RIO vem, ao longo dos anos, aprimorando seus processos internos, com o intuito de oferecer uma resposta cada vez mais rápida e precisa acerca dos pleitos de seus segurados e respectivos dependentes. Para isso, vem buscando utilizar as mais modernas ferramentas tecnológicas e implementar as melhores rotinas, seguindo a tendência de modernização dos principais gestores de Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – do Brasil. Permanecem os esforços para o aperfeiçoamento constante da gestão dos dados, visando aos estudos do impacto atuarial decorrentes das demandas geradas pela política de pessoal da administração superior e, especificamente no ano de 2019, aos efeitos da PEC nº 06/2019. Estão sendo realizados estudos com base nos cenários sinalizados pelo projeto de Emenda Constitucional, objetivando à elaboração de propostas a serem implantadas a partir de 2020 no Município do Rio de Janeiro, com vistas a garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário dos seus servidores.
A Rio Eventos Especiais – RIOEVENTOS, no contexto da promoção e exploração de eventos na Cidade do Rio de Janeiro, em estreita consonância com a política municipal de desenvolvimento, vinculada à Secretaria Especial de Turismo, atuará no estabelecimento da articulação e interlocução necessária com os órgãos da administração direta e indireta, demais níveis do governo, iniciativa privada e organizações internacionais e organizações não governamentais, na assistência técnica às empresas do setor nos processos de legalização e macroplanejamento dos eventos, no apoio a projetos e iniciativas que visem ao desenvolvimento de políticas de incentivo aos eventos na Cidade do Rio de Janeiro, às micro e pequenas empresas e médios e pequenos empreendedores individuais, necessários à preparação de cada um dos eventos, podendo ainda, para atingir suas finalidades, dentre outras, receber doações e patrocínios, firmar convênios e parcerias junto à iniciativa privada, órgãos públicos, entidades e instituições a nível nacional e internacional. Serão promovidas, inclusive com a colaboração de entidades públicas ou privadas, atividades culturais, educativas, artísticas, esportivas, de interesse local, além de uma política de marketing objetivando o incremento da agenda de eventos do Município, no intuito de fortalecer a atividade econômica e o desenvolvimento local.
No campo da publicidade da atuação governamental, a Empresa Municipal de Artes Gráficas S/A - Imprensa da Cidade continuará dando prioridade às obras estruturais e à modernização de seu parque gráfico, visando ao atendimento à demanda dos órgãos municipais com eficiência, adquirindo equipamentos mais modernos e aumentando significativamente a qualidade do serviço prestado. Também está na pauta para 2020 a consolidação da digitalização do Diário Oficial, ou seja, a disponibilização das edições anteriores ao ano de 2006, em meio digital, possibilitando as consultas aos exemplares antigos de maneira rápida e simples.
Cabe ressaltar que a Imprensa da Cidade continuará atuando conforme o conceito de responsabilidade social, mantendo projetos de caráter social e ambiental que beneficiam a formação de menores assistidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e pela Subsecretaria Municipal da Pessoa com Deficiência. Objetivando a criação de novas oportunidades no mercado de trabalho, a Imprensa dará continuidade ao Programa de Empreendedorismo e Emancipação, Qualificação e Empregabilidade.
No que tange ao Controle Interno, a Controladoria Geral do Município – CGM, em função do lançamento do Sistema de Integridade Pública e Responsável, terá o desafio de assumir competências em novas áreas de atuação, como: Ambiente Ético e de Probidade; Detecção, Apuração e Responsabilização de Atos Ímprobos; Avaliação Sistemática da Capacidade da Gestão, Gestão de Riscos, Compliance, dentre outras. Neste sentido, serão direcionados esforços para implementação de ações de fomento ao ambiente ético, disseminando valores e princípios morais esperados dos agentes públicos e colaboradores externos, fomentando a implantação de programa de integridade na administração municipal.
Além desses grandes desafios, a CGM apresenta inúmeros outros já estabelecidos no seu Planejamento Estratégico 2017-2020, que terão prosseguimento nos projetos e ações plurianuais em andamento, e outros que serão iniciados, como a ampliação de ações de orientação aos gestores municipais, com a implementação do processo de consultoria em controle, as atividades de controle preventivo, os procedimentos para ressarcimento ao erário por atos ímprobos praticados por agentes públicos/colaboradores externos, assim como ações de aprimoramento de mecanismos de transparência e participação cidadã.
Prosseguirão as ações relacionadas ao desenvolvimento e à homologação do Sistema de Gestão Integrada dos Processos de Controle, Contabilidade, Orçamento e Financeiro - GICOF, que visa à integração dos diversos módulos descritos, acarretando segurança e assertividade nas informações prestadas.
No campo da gestão fazendária, a Secretaria Municipal de Fazenda - SMF manterá os esforços para o desenvolvimento do Sistema de Gestão Integrada de Tributação, que abrangerá em seu escopo o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas -ISS, o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Paralelamente, pretende-se desenvolver e implantar uma Plataforma de Inteligência Analítica e Preditiva que integrará demandas de tecnologia da informação para grande volume de dados, possibilitando a extração, tratamento e cruzamento dos dados, consumo de informações, geração de alertas automáticos, ferramentas de auxílio à decisão e retroalimentação a partir dos resultados. Terá prosseguimento o desenvolvimento do Sistema de Registro Declaratório Eletrônico - RDE, visando proporcionar maior agilidade na emissão do Visto Fiscal, necessário para concessão do Habite-se, pela Secretaria Municipal de Urbanismo, e da inclusão predial de novos imóveis.
Em termos de ações pontuais relativas ao IPTU, pretende-se intensificar os procedimentos de fiscalização imobiliária, permitindo a melhoria qualitativa e quantitativa da atual base de elementos cadastrais, bem como dar prosseguimento a medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal de tributos municipais.
A área de Licenciamento e Fiscalização priorizará a ampliação dos sistemas de informação e automação de tarefas, proporcionando maior eficácia e efetividade na cobertura fiscal e na busca de novas tecnologias de apoio às ações fiscais.
No âmbito do Controle Urbano, a principal linha de ação será o Programa Ambulante Legal, para fins de identificação e incremento do controle do comércio ambulante a partir da imediata identificação do comerciante ambulante autorizado a exercer a atividade em logradouros públicos do Município, bem como a formalização ou inclusão social daqueles em situação irregular. Também serão promovidos investimentos na área de Tecnologia de Informação, visando à segurança e à agilidade no processamento e armazenamento dos dados.
No que tange ao Patrimônio Imobiliário, a SMF seguirá atuando nos projetos que visem à regularização das ocupações. A exploração do potencial dos ativos imobiliários permanecerá sendo ponto de especial atenção, por seu potencial de incremento da arrecadação municipal, além de favorecer o desenvolvimento das regiões envolvidas. Adicionalmente, serão mantidas ações de promoção da atualização de dados dos bens imóveis, de acompanhamento da contrapartida pecuniária devida ao Município, de fiscalização dos imóveis municipais utilizados por terceiros, de gestão de grandes contratos e, ainda, de execução de instrumentos financeiros envolvendo ativos imobiliários, visando a disponibilizar recursos ao Município.
Para a área de Gestão e Ffinanças, a metodologia do Orçamento Base Zero deverá ser implantada nos três órgãos-piloto, como alavanca estratégica da eficiência de custos.
No âmbito da Tecnologia da Informação, a Empresa Municipal de Informática – IPLANRIO – atuará para reduzir os riscos operacionais e modernizar a gestão de processos administrativos, através da implantação do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
Com a visão de liderar a transformação digital na Prefeitura, nascerá o Novo Portal de Serviços da PCRJ, uma versão mais abrangente do atual Carioca Digital, incorporando as cartas de serviços elaboradas pelos órgãos. A partir dessas cartas, foram identificadas oportunidades de entrega de novos serviços digitais aos cidadãos. Serão acrescidas funcionalidades aos aplicativos já disponibilizados, como o Saude.Rio e o Taxi.Rio, e terá continuidade o investimento no uso de tecnologias como Big Data, Business Intelligence, bem como o esforço pela adoção de novas soluções, como Robotic Process Automation, Inteligência Artificial e Internet of Things – IoT.
A conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados é um desafio a mais para a IPLANRIO, operadora de diversas bases que registram dados pessoais dos cidadãos. Nesse sentido, nascerá a Identidade Carioca, acesso único do cidadão a todos os serviços da Prefeitura, que promoverá maior aderência à legislação de proteção de dados e ao sistema Integridade Carioca.
Na área de gestão de Pessoas, pretende-se avançar no aplicativo para os Servidores da Prefeitura, o SERVIDOR.RIO, e no Portal GENTEIPLAN, com a disponibilização da Gestão de Talentos e outros serviços.
No que tange à manutenção de todos os sistemas e ambientes que suportam os diversos negócios da Prefeitura, objetiva-se evoluir ainda mais na implantação e gestão de nuvens híbridas.
Em um cenário de otimização de recursos, a Prefeitura, por meio da Subsecretaria de Serviços Compartilhados - SUBSC, vem avançando na gestão eficiente das despesas relacionadas a recursos humanos, desenvolvendo ações visando a fortalecer os controles relacionados à folha de pagamento de pessoal, tanto no setor de cadastros, quanto no de processamento.
Para o exercício de 2020, a Subsecretaria Executiva da Secretaria Municipal da Fazenda – F/SUBEX, através das Coordenadorias de Projetos Estratégicos e Estruturação de Novos Projetos, pretende planejar e implementar novas Parcerias Público Privadas -PPP´s, com o objetivo de identificar e criar oportunidades de negócios, promovendo a atração de investimentos para a Cidade do Rio de Janeiro. Além disso, pretende-se também promover a colaboração entre os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e a iniciativa privada na realização de atividades de interesse público. A F/SUBEX, em 2020, dará continuidade ao acompanhamento dos trabalhos realizados pela Comissão de Programação e Controle da Despesa de Pessoal - CODESP tendo como finalidade a análise de cerca de 80% das contratações envolvendo mão-de-obra preponderante, exceto contratos de obras e ao Núcleo de Apoio à Macrofunção da Saúde - NAPS, órgão de controle da execução dos contratos com as Organizações Sociais - OS’s, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, envolvendo relatórios de prestação de contas e elaboração de orçamentos; além de acompanhar, monitorar e avaliar os projetos das PPP´s em andamento: Iluminação Pública, Rio + Creche, Autódromo Parque de Deodoro e VLT Carioca.
Essas são as propostas que submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências, reiterando a confiança na nossa parceria em favor do desenvolvimento da Cidade.

MARCELO BEZERRA CRIVELLA
Prefeito

ANEXOS

DEMONSTRATIVO Nº 1

INCISO IV DO §2º DO ART. 9º, DA LEI Nº 6.623/2019

MEMÓRIA DE CÁLCULO DA RECEITA,
NOS TERMOS DO ART.12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000

DEMONSTRATIVO Nº 1
MEMÓRIA DE CÁLCULO DA RECEITA E PREMISSAS UTILIZADAS
DISPOSIÇÕES GERAIS

Para fins da estimativa das receitas orçamentárias para o exercício 2020, foram considerados o comportamento mensal da arrecadação nos três últimos exercícios; o comportamento mensal da arrecadação no primeiro semestre do exercício corrente; as circunstâncias de ordem conjuntural que possam afetar o desempenho de cada fonte de receita; a expectativa para o cenário macroeconômico; e as alterações na legislação, incluindo a renúncia de receita decorrente de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária tais como anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos, concessões, isenções em caráter não geral, alterações de alíquota ou modificações de base de cálculo.
A expectativa para o cenário macroeconômico utilizada no Projeto de Lei Orçamentária para 2020 está demonstrada no quadro a seguir. Esses parâmetros econômicos estão considerados no disposto nos anexos deste projeto de lei, que atualiza os anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais constantes da Lei N° 6.623 de 22 de julho de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020.

EXPECTATIVA PARA O CENÁRIO MACROECONÔMICO

A Receita Total para o exercício 2020 foi estimada em R$ 30,821 bilhões. Sob a ótica das categorias econômicas, foram estimados R$ 32,056 bilhões para as Receitas Correntes e R$ 764,638 milhões para as Receitas de Capital, que correspondem a 97,7% e a 2,3% da Receita Total, respectivamente. Desse total, R$ 24,290 bilhões correspondem ao Orçamento Fiscal e R$ 8,530 bilhões ao Orçamento da Seguridade Social. Sob a ótica das fontes de recursos, foram estimados R$ 25,719 bilhões de recursos do Tesouro e R$ 7,101 bilhões de recursos de Outras Fontes.

RECURSOS DO TESOURO

Os recursos do Tesouro Municipal, estimados em R$ 25,719 bilhões, compreendem Receitas Ordinárias Não Vinculadas, derivadas da arrecadação tributária própria, de transferências de outras esferas de governo e demais recursos próprios de natureza não tributária. Também se classificam neste item, as receitas de recursos próprios vinculados, inclusive Fundos Municipais, cabendo destacar:
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria – As Receitas de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, estimadas em R$ 14,811 bilhões, compreendem os impostos - ISS, IPTU, ITBI e IRRF - e as taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços públicos de competência do Município, incluindo suas respectivas multas e juros de mora, multas e juros de mora da dívida ativa; e dívida ativa dos respectivos tributos. Foram estimados R$ 6,999 bilhões para o ISS; R$ 4,902 bilhões para o IPTU; R$ 861,876 milhões para o ITBI; R$ 1,365 bilhão para o IRRF, R$ 486,929 milhões para a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e R$ 196,436 milhões para as outras taxas.
Receitas de Contribuições – Essas receitas, estimadas pela área tributária em R$ 408,054 milhões, referem-se à Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – COSIP instituída pela Lei Nº 5.132 de 17 de dezembro de 2009.
Receitas Patrimoniais – As Receitas Patrimoniais dos recursos do Tesouro estão estimadas em R$ 285,000 milhões. Deste montante, R$ 118,670 milhões referem-se a receitas de valores mobiliários, tomando por base o fluxo de caixa projetado e a taxa média de juros para o exercício de 2020. O restante das receitas patrimoniais, estimado em R$ 166,331 milhões, refere-se a receitas de concessões e permissões, foros, laudêmios, permissões de uso, remuneração provisória de ocupação, entre outras.
Receitas de Serviços – Esta categoria de receita foi estimada em R$ 67,340 milhões e compreende, em sua maior parte, os serviços de remoção e estadia de veículos (R$ 28,800 milhões) e as receitas provenientes de serviços administrativos – Administração Direta (R$ 18,083 milhões).
Transferências Correntes – As Transferências Correntes foram estimadas em R$ 8,899 bilhões e compreendem as transferências para o Município provenientes do Estado e da União de natureza constitucional e voluntária e os convênios firmados com o Poder Público e a iniciativa privada. Dentre as Transferências Correntes destacam-se as Transferências Intergovernamentais, cujo montante soma R$ 8,897 bilhões. São destaques:
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios líquido da parcela que compõe o FUNDEB-Transferência constitucional – estimada em R$ 316,569 milhões;
Royalties do Petróleo – Estimados em R$ 522,191 milhões;
Receitas do Sistema Único de Saúde – Estimadas em R$ 1,641 bilhão, englobam, principalmente, a previsão para os repasses do Piso de Atenção Básica, de Atenção de Média e Alta Complexidade; Vigilância em Saúde e Sanitária e da Assistência Farmacêutica.
Salário Educação – Contribuição social, transferida através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), estimada em R$ 419,298 milhões.
Cota-Parte do ICMS líquido da parcela que compõe o FUNDEB – Transferência constitucional estimada em R$ 2,292 bilhões.
Cota-Parte do IPVA líquido da parcela que compõe o FUNDEB – Transferência constitucional, estimada em R$ 701,672 milhões.
FUNDEB – Compreendem os recursos do, estimados em R$ 2,752 bilhões, resultando da receita prevista para as transferências dos impostos que compõem a sua base.
Outras Receitas Correntes – Estimadas em R$ 666,151 milhões provenientes principalmente de multas, indenizações e restituições, além de dívida ativa não tributária e receitas diversas.
Operações de Crédito – Com ingressos estimados em R$ 341,756 milhões, referem-se a financiamentos para programas de investimento em andamento e a contratar, em áreas como urbanização, habitação e saneamento, entre outras.
Alienação de Bens – Compreende o ingresso proveniente da alienação de componentes do ativo permanente. Foram previstos R$ 21,000 milhões.
Transferências de Capital – Totalizando R$ 219,938 milhões, estes recursos são oriundos principalmente de Transferências de Convênios, destacando as transferências de Convênios assinados ou a assinar com a União, que somam R$ 207,461 milhões.

RECURSOS DE OUTRAS FONTES

Correspondem aos recursos diretamente arrecadados pelas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, estimados em R$ 7,101 bilhões.
Receitas de Contribuições – Essas receitas, estimadas em R$ 4,701 bilhões, são provenientes das contribuições dos servidores para o custeio do seu sistema próprio de previdência R$ 984,882 milhões, além da contribuição patronal R$ 1,457 bilhão, da contribuição suplementar R$ 2,011 bilhões e dos recursos aportados pelo Tesouro Municipal e pelos servidores para formação do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor, no momento de R$ 247,706 milhões.
Receita Patrimonial – As receitas patrimoniais estão estimadas em R$ 104,340 milhões, onde se destacam R$ 48,474 milhões de receitas do FUNPREVI provenientes de alugueis e R$ 32,750 milhões decorrentes de juros e financiamento imobiliário.
Receita Industrial – Estes recursos, estimados em R$ 7,978 milhões, são os provenientes de serviços executados pela Empresa Municipal de Artes Gráficas, que em sua maior parte decorre de recursos intra-orçamentários (R$ 4,056 milhões)
Receita de Serviços – Neste grupo, que soma R$ 325,687 milhões, encontram-se as receitas oriundas de serviços prestados pelas entidades que compõem a administração indireta do Município. Deste montante, R$ 297,680 milhões são originários de receitas intra-orçamentárias. Têm participação expressiva as receitas provenientes de serviços de limpeza e higienização das escolas - COMLURB (R$ 100,946 milhões) e serviços de preparo de alimentos nas unidades educacionais - COMLURB (R$ 61,412 milhões).
Transferências Correntes – As Transferências Correntes foram estimadas em R$ 570,853 milhões e compreendem, principalmente, os convênios da RIOSAUDE.
Outras Receitas Correntes – São estimados R$ 1,210 bilhão, provenientes, principalmente, da antecipação de Royalties para o FUNPREVI.
Alienação de Bens – Estão previstos R$ 175,628 milhões de receitas de alienação de bens, destacando-se a ALIENACAO DE IMOVEIS URBANOS - FUNPREVI .
Amortização de Empréstimos – Estimada em R$ 5,882 milhões e compreende principalmente a receita de amortização de financiamento imobiliário recebida pelo FUNPREVI.

EVOLUÇÃO DA RECEITA

O demonstrativo a seguir apresenta a evolução dos principais grupos de receitas, sua arrecadação nos exercícios de 2016 a 2018, a previsão de arrecadação para o corrente ano e a projeção para o período de 2020 a 2022. Como pode ser observado, a Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria possui expressiva participação no total das receitas, o que garante ao Município independência na administração de seus recursos.

DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO E PROJEÇÃO DA RECEITA

No período 2016 a 2018, os valores apresentados na tabela acima foram extraídos das respectivas Prestações de Contas e compreendem, portanto, as receitas orçamentárias efetivamente realizadas. Cabe ressaltar que, a partir do exercício de 2018, a classificação orçamentária da receita sofreu alterações que impactaram principalmente os grupos das Receitas de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria e das Outras Receitas Correntes.
A Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria apresentou queda real no período de 2016 a 2018. Para os anos de 2019 a 2022, acompanhando a tendência de retomada do crescimento econômico apontada pelas expectativas de mercado para os indicadores econômicos, publicada pelo Relatório Focus do Banco Central do Brasil, projeta-se um aumento do percentual de crescimento real a partir de 2018.

ÍNDICE DE PREÇOS

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

O quadro a seguir apresenta o cálculo da Receita Corrente Líquida em atendimento ao Manual de Demonstrativos Fiscais. Cabe destacar que foram excluídas as operações intraorçamentárias.

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
2020

DEMONSTRATIVO Nº 2

INCISO V DO §2º DO ART. 9º, DA LEI Nº 6.623/2019

DÍVIDA FUNDADA INTERNA
DÍVIDA FUNDADA EXTERNA
CRONOGRAMA DE DISPÊNDIO DA DÍVIDA FUNDADA – ADM. DIRETA

6.1 Demo 2_Dívida PLOA 2020.pdf

DEMONSTRATIVO Nº 3

INCISO VI DO §2º DO ART. 9º, DA LEI Nº 6.623/2019

ORDENS PRECATÓRIAS A SEREM CUMPRIDAS NO EXERCÍCIO DE 2020

7.1. Demo 3_Precatórios.pdf

DEMONSTRATIVO Nº 4

INCISO VII DO §2º DO ART. 9º, DA LEI Nº 6.623/2019

COMPATIBILIDADE DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM AS METAS FISCAIS

8.1. Demo 4_AMF.pdf

DEMONSTRATIVO Nº 5

INCISO VIII DO §2º DO ART. 9º, DA LEI Nº 6.623/2019

PROJETOS SELECIONADOS MEDIANTE O PROCESSO DE ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

9.1. OP LOA 2020.pdf

DEMONSTRATIVO Nº 6

INCISO IX DO §2º DO ART. 9º, DA LEI Nº 6.623/2019

Nº DE VAGAS ESCOLARES EXISTENTES
E DA RESPECTIVA EXPANSÃO PREVISTA

10. Demo 6_Vagas Escolar - PLOA 2020.pdf

DEMONSTRATIVO Nº 7

INCISO X DO §2º DO ART. 9º, DA LEI Nº 6.623/2019

Nº DE LEITOS HOSPITALARES ATIVADOS
E DOS RESPECTIVOS AUMENTOS PREVISTOS

11. Demo 7_Leitos Hosp - PLOA 2020.pdf

DEMONSTRATIVO Nº 8

INCISO XI DO §2º DO ART. 9º, DA LEI Nº 6.623/2019

Nº DE EQUIPES DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA

12. Demo 8_Eq Saúde da Família - PLOA 2020.pdf

Legislação Citada

LEGISLAÇÃO MENCIONADA / CITADA

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

(...)

CAPÍTULO IV

Dos Municípios

(...)

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

(...)

V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;

(...)

TÍTULO VI

DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

(...)

SEÇÃO III

DOS IMPOSTOS DA UNIÃO

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

(...)

§ 5º - O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos:

I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;

II - setenta por cento para o Município de origem.

(...)

SEÇÃO VI

DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

(...)

Art. 158. Pertencem aos Municípios:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;

III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.

Art. 159. A União entregará:

I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma:

a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;

b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;

c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;

d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano;

e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano;

II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c, do referido parágrafo.

§ 1º - Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso I, excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do disposto nos arts. 157, I, e 158, I.

§ 2º - A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a vinte por cento do montante a que se refere o inciso II, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes, mantido, em relação a esses, o critério de partilha nele estabelecido.

§ 3º - Os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte e cinco por cento dos recursos que receberem nos termos do inciso II, observados os critérios estabelecidos no art. 158, parágrafo único, I e II.

§ 4º Do montante de recursos de que trata o inciso III que cabe a cada Estado, vinte e cinco por cento serão destinados aos seus Municípios, na forma da lei a que se refere o mencionado inciso.

(...)

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

(...)

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II - os provenientes de excesso de arrecadação;

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

(...)

§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.

§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.

(...)

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n

^os

8.629, de 25 de fevereiro de 1993

13.001, de 20 de junho de 2014

11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011

10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória n

2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n

^os

2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar n

76, de 6 de julho de 1993, e da Lei n

13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

(...)

CAPÍTULO IV

DA DESPESA PÚBLICA

Seção I

Da Geração da Despesa

(...)

Subseção I

Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

§ 1 º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

§ 2° Para efeito do atendimento do § 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1º do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

§ 3° Para efeito do § 2º, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 4° A comprovação referida no § 2º, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

§ 5° A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2º, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.

§ 6° O disposto no § 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.

§ 7° Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

(...)

CAPÍTULO VIII
DA GESTÃO PATRIMONIAL

(...)

Seção II

Da Preservação do Patrimônio Público

Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

(...)

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios; e dá outras providências.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

(...)

Título IV - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Capítulo V - Do Patrimônio Municipal

Seção I - Disposições Gerais

(...)

Art. 232 - A alienação dos bens do Município, de suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, subordinada à existência de interesse público, expressamente justificado, será sempre precedida de avaliação e observará o seguinte:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação, esta dispensável, até o valor máximo de quinhentas unidades de valor fiscal do Município nos seguintes casos:

a) dação em pagamento;

b) permuta;

c) investidura;

d) quando previsto na legislação;

(...)

Art. 256 - São vedados:

(...)

V - a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programa para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização ou previsão na lei orçamentária;

(...)

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

LEI MUNICIPAL Nº 2.923, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999.

Institui o Projeto Pró-Educação, para apoio à Rede Municipal de Ensino Público, e dá outras providências.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

LEI MUNICIPAL Nº 5.553, DE 14 DE JANEIRO DE 2013.

Institui no âmbito do Município do Rio de Janeiro o incentivo fiscal de ISS em benefício da produção de projetos culturais e dá outras providências.

Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

LEI MUNICIPAL Nº 5.300 DE 13 DE SETEMBRO DE 2011.

Dispõe sobre o Plano de Capitalização do FUNPREVI e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

LEI MUNICIPAL Nº 6.623, DE 22 DE JULHO DE 2019.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências.

(...)

Art. 8º A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020 conterá dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de:

(...)

III - adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa, nos casos em que é dispensado de autorização legislativa.

(...)

Art. 28. O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá conter a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais, regularmente apresentados até 1º de julho de 2019 para pagamento no exercício de 2020, conforme determinações do § 5º do art. 100 da Constituição Federal, discriminados por Órgão da Administração Direta, Autarquias e Fundações, e por grupos de natureza da despesa.

Parágrafo único. Deverá ainda constar do Projeto de Lei Orçamentária, de forma destacada dos precatórios contidos no caput, a relação dos débitos resultantes dos parcelamentos de precatórios de exercícios anteriores.

Art. 29. A atualização monetária dos precatórios, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425, e das parcelas resultantes tanto da aplicação do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, como de acordos de parcelamento firmados com os credores, observará, no exercício de 2020, inclusive com relação às causas trabalhistas, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

Art. 30. A Lei Orçamentária destinará dotação específica para pagamento dos débitos consignados em requisições judiciais de pequeno valor, na forma preconizada no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, bem como no inciso II do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

(...)

Art. 47. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art. 46 ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários, mediante decretos, na hipótese de previsão de despesa na Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. Os decretos referidos no caput deste artigo deverão informar o impacto dos ajustes necessários sobre as metas e prioridades da Administração.

Art. 48. Na aplicação de lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira dever-se-á observar a devida anulação de despesas em valor equivalente caso produza impacto financeiro no mesmo exercício, respeitadas as disposições do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, sendo proibida a anulação de despesas destinadas às funções Educação, Saúde, Previdência Social, Assistência Social e Direitos da Cidadania.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

LEI MUNICIPAL Nº 2.475, DE 12 DE SETEMBRO DE 1996

Determina sanções às práticas discriminatórias na forma que menciona e dá outras providências.

Autor: Comissão de Defesa dos Direitos Humanos

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

LEI MUNICIPAL Nº 5.248, DE 27 DE JANEIRO DE 2011.

Institui a Política Municipal sobre Mudança do Clima e Desenvolvimento Sustentável, dispõe sobre o estabelecimento de metas de redução de emissões antrópicas de gases de efeito estufa para o Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autora: Vereadora Aspásia Camargo

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N º 111 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2011.

Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

LEI Nº 6.317 DE 16 DE JANEIRO DE 2018.

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

DECRETO MUNICIPAL Nº 38.879, DE 2 DE JULHO DE 2014

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Informações Urbanas de que trata a Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Atalho para outros documentos

1. Folha de rosto PESSOAL_PLOA 2020.pdf

2. Sumário PESSOAL_PLOA 2020.pdf

3. Quantitativo de Pessoal - Consolidado.pdf

PAT_4 LOA 2020.pdf

Informações Básicas

Código	20190301526	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	135/2019
Regime de Tramitação	Especial em Regime de Prioridade - Matéria Orçamentária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada 09/30/2019 Despacho 09/30/2019

Publicação 10/01/2019 Republicação 10/02/2019

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação Suplemento 3 a 476 Pág. do DCM da Republicação 17 a 25

Tipo de Quorum MS Arquivado Sim

Motivo da Republicação Pendências? Não

Suplementos I e II

Section para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir e à
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 30/09/2019
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

HTML5 Canvas example

Entrada	09/30/2019	Despacho	09/30/2019
Publicação	10/01/2019	Republicação	10/02/2019

Pág. do DCM da Publicação	Suplemento 3 a 476	Pág. do DCM da Republicação	17 a 25
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação		Pendências?	Não