PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR147/2019
Autor(es): VEREADOR MAJOR ELITUSALEM

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:

Plenário Teotônio Villela, 31 de outubro de 2019.



Vereador MAJOR ELITUSALEM
Lider do PSC



JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei Complementar visa conceder aos Guardas Municipais o fardamento tido como uniforme e o colete balístico para o cumprimento do serviço diário, sendo ele igualitário para todos Agentes de Ordem Pública.
A concessão da farda pela Prefeitura do Rio beneficiaria a todos os Guardas Municipais, que estejam ingressando ou sejam efetivos, que não tem condições financeiras de adquirir a vestimenta por meios próprios, não havendo distinção de forma, tecido ou conjunto, igualando todas as classes.
Em caso de reforma ou afastamento, o Guarda Municipal que queira ter sua farda, terá que adquirir por meios próprios.

Legislação Citada
LEI Nº 6235 DE 25 DE AGOSTO DE 2017.

(...)

Art. 2º
 Para os fins desta Lei consideram-se atividades de interesse da ordem pública no âmbito municipal:

(...)

III - modernização da Guarda Municipal - GM-RIO, aquisição de meios de comunicação, equipamentos e veículos necessários à execução de suas atividades;

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas
Código 20190200147Autor VEREADOR MAJOR ELITUSALEM
Protocolo 007687Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/07/2019Despacho 11/08/2019
Publicação 11/19/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 2/3 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Segurança Pública,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 08/11/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Segurança Pública
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for OBRIGA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A ENTREGAR AOS  GUARDAS MUNICIPAIS OS EQUIPAMENTOS QUE ESPECIFICA E ALTEROBRIGA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A ENTREGAR AOS GUARDAS MUNICIPAIS OS EQUIPAMENTOS QUE ESPECIFICA E ALTERA O INCISO III DO ART. 2º DA LEI Nº 6.235, DE 2017 => 20190200147 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Segurança Pública Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }11/19/2019Vereador Major ElitusalemBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº51/201911/27/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190200147 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade12/16/2019
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento01/07/2021
Blue right arrow Icon Arquivo => 2019020014701/07/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190200147 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190200147 => Comissão de Segurança Pública => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190200147 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer





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