PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR134/2019
Autor(es): VEREADOR MARCELLO SICILIANO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:

Art. 1º Os arts. 3º, 4º, 6º, 8º, 11., 14. e 17. da Lei Complementar nº 181, de 5 de dezembro de 2017, passam a vigorar com as seguintes redações: : Art. 2º Ficam excluídos do art. 4º da Lei Complementar nº 181, de 2017 os incisos IV, V e XI.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 17 de setembro de 2019.


Vereador Marcello Siciliano



JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei Complementar busca corrigir distorções detectadas na Lei Complementar nº 181 de 2017 de forma a facilitar a atuação dos órgãos de controle , ale de deixar mais explicitas as obrigações e direitos dos mototaxistas, tendo em vista que a sua adequação faz-se necessária já que é uma forma recente de transporte de passageiros, que necessitava de regulamentação adequada.
Posto isto, solicito o apoio de meus pares ao presente Projeto de Lei Complementar que visa aprimorar a Lei em vigor.

Legislação Citada

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Informações Básicas
Código 20190200134Autor VEREADOR MARCELLO SICILIANO
Protocolo 006331Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/18/2019Despacho 09/18/2019
Publicação 09/26/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 33/34 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



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DESPACHO: A imprimir e às
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
.
Em 18/09/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Trabalho e Emprego
05.:Comissão de Assuntos Urbanos
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
07.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 2017 => 20190200134 => {Comissão de Justiça e Redação ComisALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 2017 => 20190200134 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão Municipal de Defesa do Consumidor }09/26/2019Vereador Marcello SicilianoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº38/201910/04/2019
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