PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR7/2017
Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o funcionamento de caminhões de comida (food truck) no canteiro central da Avenida Meriti, na altura do Largo do Bicão.

Art. 2º Esses caminhões estarão sujeitos aos mesmos critérios estabelecidos pela legislação em vigor para comercialização de alimentos.


Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 8 de março de 2017

Rosa Fernandes
    Vereadora



JUSTIFICATIVA

Não há melhor maneira para um legislador conhecer as necessidades de uma região do que caminhar pelas ruas, conversar com os moradores, ouvir deles quais os problemas de onde vivem e, assim, poder orientar o poder público na alocação de recursos. Da mesma forma, se quisermos saber quais os empreendimentos comerciais que deram certo, que caíram no gosto do povo, basta ver aonde as pessoas vão. Nesse sentido, os Caminhões de Food Truck que se estabeleceram no canteiro central da Avenida Meriti, no Largo do Bicão, podem ser considerados um sucesso. O movimento dos consumidores atesta a qualidade do que é servido, além de encher de vida e animação uma das áreas mais importantes do bairro. Ou seja, a frequência do público referenda a iniciativa, levando o poder público a se ajustar, legalizando a atividade, respeitando, claro, os critérios estabelecidos pela legislação. Afinal, a população é a destinatária final das políticas públicas, que não podem ficar indiferentes aquilo que a realidade social já validou.

Legislação Citada



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Informações Básicas
Código 20170200007Autor VEREADORA ROSA FERNANDES
Protocolo 006695Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/09/2017Despacho 03/10/2017
Publicação 03/16/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 36 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 10/03/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2017020000720170200007
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS CAMINHÕES DE FOOD TRUCK NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA MERITI, NA ALTURA DO LDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS CAMINHÕES DE FOOD TRUCK NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA MERITI, NA ALTURA DO LARGO DO BICÃO => 20170200007 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }03/16/2017Vereadora Rosa FernandesBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº7/201703/23/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200007 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/04/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200007 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável05/11/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200007 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável06/02/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170200007 => VEREADORA ROSA FERNANDES => Deferido06/12/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200007 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário06/21/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200007 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário06/21/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170200007 => Proposição => Encerrada06/21/2017
Acceptable Icon Votação => 20170200007 => Proposição => Aprovado (a) (s)06/21/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170200007 => Proposição => Encerrada06/23/2017
Acceptable Icon Votação => 20170200007 => Proposição => Aprovado (a) (s)06/23/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/28/2017Vereadora Rosa Fernandes
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20170200007 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 06/28/2017Vereadora Rosa Fernandes
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20170200007 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 07/18/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20170200007 => Veto Total => PLC 7/2017 => 07/18/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200007 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto08/08/2017
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20170200007 => Veto Total => Encerrada08/23/2017
Blue right arrow Icon Votação => 20170200007 => Veto Total => Rejeitado o Veto08/23/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20170200007 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 08/31/2017Vereadora Rosa Fernandes
Green right arrow Icon Resultado Final => 20170200007 => Lei Complementar 17809/06/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017020000709/06/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20170200007 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/13/2017





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