PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR168/2020
Autor(es): VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR TARCISIO MOTTA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ROCAL, VEREADOR REIMONT, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR PETRA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR MAJOR ELITUSALÉM, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:

Art. 1º Para prevenção e enfrentamento da epidemia de COVID-19, as farmácias e drogarias licenciadas pelo Órgão Municipal competente de Vigilância Sanitária - S/SUBVISA, atendidas as exigências contidas no art. 4º da Lei Complementar nº 167, de 10 de outubro de 2016, poderão ser autorizadas a aplicar vacinas, mediante a observância dos seguintes procedimentos :

I - possuir o estabelecimento inscrição municipal compatível com prestação de serviços farmacêuticos;

II - providenciar credenciamento junto à S/SUBPAV, por meio de requerimento de licenciamento sanitário; e

III - atender ao disposto na RDC/ANVISA nº 197, de 26 de dezembro de 2017, e aos demais procedimentos técnicos para o funcionamento dos serviços de vacinação humana.

Art. 2º A aplicação de vacinas pelos estabelecimentos previstos nesta Lei será feita de acordo com os protocolos específicos expedidos pelo Ministério da Saúde e pela ANVISA para a prevenção e enfrentamento da epidemia de COVID-19.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em caráter emergencial.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Virtual, 22 de março de 2020.

Vereador FERNANDO WILLIAM
Vereador TARCÍSIO MOTTA

Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS

Vereador DR. GILBERTO

Vereador MARCELO ARAR

Vereadora ROSA FERNANDES

Vereador ROCAL

Vereador REIMONT

Vereador MATHEUS FLORIANO

Vereador JUNIOR DA LUCINHA

Vereador PETRA

Vereador DR. CARLOS EDUARDO

Vereadora TERESA BERGHER

Vereador ÁTILA A. NUNES

Vereador DR. JORGE MANAIA

Vereador LEONEL BRIZOLA

Vereador JORGE FELIPPE

Vereador PROFESSOR ADALMIR

Vereador CESAR MAIA

Vereador INALDO SILVA

Vereador JONES MOURA

Vereador LUIZ CARLOS RAMOS FILHO

Vereador MARCELLO SICILIANO

Vereador ALEXANDRE ARRAES

Vereador ELISEU KESSLER

Vereadora TÂNIA BASTOS

Vereador PAULO PINHEIRO

Vereador MAJOR ELITUSALEM

Vereador MARCELINO D'ALMEIDA

Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Vereador WILLIAN COELHO

Vereador WELINGTON DIAS

Vereador ZICO

Vereadora LUCIANA NOVAES

Vereador ZICO BACANA

Vereadora FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE

Vereador DR. MARCOS PAULO

Vereador PAULO MESSINA

Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO


(*) Tramitação alterada de Especial em Regime de Urgência para Ordinária em atenção à Resolução da Mesa Diretora n° 10.644/2021.



JUSTIFICATIVA



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas
Código 20200200168Autor VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR TARCISIO MOTTA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ROCAL, VEREADOR REIMONT, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR PETRA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR MAJOR ELITUSALÉM, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
Protocolo Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/22/2020Despacho 03/22/2020
Publicação 03/22/2020Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 15/16 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



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DESPACHO: A imprimir O PLC Nº 168/2020 e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, deixando de ser encaminhado às Comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público,
e de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social por serem coautores da matéria a maioria dos membros destas Comissões Permanentes
.
Em 22/03/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE VACINAS EM FARMÁCIAS E DROGARIAS DURANTE A  EPIDEMIA DE COVID-19 NO MUNICÍPIO DO RDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE VACINAS EM FARMÁCIAS E DROGARIAS DURANTE A EPIDEMIA DE COVID-19 NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200200168 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura }03/22/2020Vereador Fernando William,Vereador Tarcisio Motta,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Marcelo Arar,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Rocal,Vereador Reimont,Vereador Matheus Floriano,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Petra,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Leonel Brizola,Vereador Jorge Felippe,Vereador Professor Adalmir,Vereador Cesar Maia,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jones Moura,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Alexandre Arraes,Vereador Eliseu Kessler,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Major Elitusalém,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Willian Coelho,Vereador Welington Dias,Vereador Zico,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Zico Bacana,Vereadora Fátima Da Solidariedade,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Paulo Messina,Vereador Alexandre Isquierdo
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº8/202003/23/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200200168 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
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