PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR22/2017
Autor(es): VEREADOR DR. GILBERTO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Plenário Teotônio Villela, 8 de junho de 2017

Vereador Dr. GILBERTO


JUSTIFICATIVA

O objetivo deste Projeto de Lei Complementar é que seja obrigatório a ocupação do cargo de Comandante e Inspetor Geral da Guarda Municipal do Rio de Janeiro por guarda municipal de carreira, acreditando e honrando a experiência do profissional que vivencia as funções de sua corporação com a responsabilidade de dirigir, organizar planejamento estratégico, representar a instituição, dirigir as operações , zelar pelo cumprimento das funções institucionais e conduzir os destinos desta importante instituição de segurança do município do Rio de Janeiro.


Legislação Citada

LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014.

 Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

(...)
CAPÍTULO VIII
DAS PRERROGATIVAS 
Art. 15.  Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.  
(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas
Código 20170200022Autor VEREADOR DR. GILBERTO
Protocolo 000779Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/14/2017Despacho 06/14/2017
Publicação 06/26/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 96 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público.
Em 14/06/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O CARGO DE COMANDANTE E INSPETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNDISPÕE SOBRE O CARGO DE COMANDANTE E INSPETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170200022 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público }06/26/2017Vereador Dr. Gilberto
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº21/201706/30/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200022 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
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