PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR183/2020
Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º  O terreno ocupado pela Praça Pimentinha, na Avenida das Américas n° 973, no bairro da Barra da Tijuca, XXIV Região Administrativa, tem seu uso consagrado apenas para atividades recreativas, de lazer, socioculturais e feiras temporárias.

Parágrafo único. A área a que se refere o caput está delimitada no Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Virtual, 14 de julho de 2020.


Vereador CARLO CAIADO
DEM


ANEXO ÚNICO.jpg ANEXO ÚNICO.jpg



JUSTIFICATIVA

A presente proposta que apresento aos meus pares tem por finalidade principal consagrar o uso apenas para atividades recreativas, de lazer, sócio culturais e feiras temporárias para a área ocupada pela Praça Pimentinha, na Avenida das Américas n° 973, no bairro da Barra da Tijuca, XXIV Região Administrativa, vedado demais tipos de uso.
A Praça Pimentinha é um importante espaço do bairro da Barra da Tijuca, bem em frente ao Barra Prime Offices, entre a Avenida Afonso Arinos e a Avenida Evandro Lins e Silva, e tem suas características como uma pequena área ajardinada e de lazer para diversas pessoas que residem e trabalham no seu entorno.
Consagrar a sua utilização como área de lazer e recreação e vetar na forma da lei o uso do local para outros fins é um benefício que proponho para esse espaço e seus frequentadores, atendendo também à demanda de moradores da região.
Pelos motivos expostos é que solicito o apoio de meus Pares para que a presente proposta logre êxito

Praça Pimentinha - Cartas ABM.pdf

(*) Republicado por omissão. Publicado no DCM nº 132, de 17/07/2020, pág. 31

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas
Código 20200200183Autor VEREADOR CARLO CAIADO
Protocolo Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 07/16/2020Despacho 07/16/2020
Publicação 07/17/2020Republicação 07/20/2020

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 31 Pág. do DCM da Republicação 29 a 57
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



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DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Cultura, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura.
Em 16/07/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Esportes e Lazer
05.:Comissão de Cultura
06.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2020020018320200200183
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA => 20200200183 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA => 20200200183 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Cultura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura }07/17/2020Vereador Carlo Caiado
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº22/202007/24/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200200183 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20200200183 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20200200183 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer





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