JUSTIFICATIVA
A Lei Complementar N° 87, de 19 de dezembro de 2007 foi editada para autorizar a adoção de parâmetros especiais para a construção de hospital pediátrico de cardiologia em Botafogo, vinculado ao projeto social Pró-Criança Cardíaca. O presente projeto tem por objetivo permitir que o hospital cumpra também funções em outras clínicas médicas pediátricas, não apenas a cardiologia, visto que essa necessidade se mostra cada vez maior e que a Lei Complementar citada, quando aprovada, limitou a atuação à cardiologia ao mesmo tempo em que permitiu a implementação de gabarito compatível com as atividades desenvolvidas nos imóveis da instituição.
O Pró-Criança Cardíaca, fundado em 1996, por iniciativa da Dra. Rosa Célia Barbosa, é uma instituição médica, sem fins econômicos, voltada para o atendimento de crianças carentes portadoras de doenças cardíacas. Em seus 20 anos, o projeto já teve como pacientes mais de 24.000 crianças e realizou cerca de 1.200 procedimentos e cirurgias.
O desenvolvimento das suas atividades, com o aumento considerável no número de atendimentos, resultou na construção de hospital próprio. O Hospital Pediátrico Pró-Criança Jutta Batista foi inaugurado em 15 de setembro de 2014, tendo desde então, realizado inúmeros procedimentos invasivos para crianças carentes, claramente ampliando a sua atuação social. Em termos estruturais, a construção do Hospital Pediátrico Pró-Criança Jutta Batista somente foi possível em decorrência da edição da Lei Complementar supracitada.
Com o desenvolvimento das atividades do hospital, verificou-se a grande necessidade de ampliação de seu escopo de atuação, permitindo o atendimento não somente de crianças portadoras de cardiopatias, mas também aquelas portadoras de outras enfermidades.
Além disso, para cumprir o papel social que a Pró-Criança Cardíaca se destina, torna-se imprescindível que, para garantir o gerenciamento e a operação eficiente das atividades do Hospital, seja permitido o exercício de outras clinícas médicas, filantrópicas ou não, com eventuais receitas reinvestidas na própria operação da instituição. Ao mesmo tempo, limita-se o percentual de vagas que podem ser utilizadas para atividades que não sejam filantrópicas em 30%, protegendo e garantindo o caráter assistencial da instituição.
Pede-se que esta Casa de Leis analise e aprove a proposição em tela.
Legislação Citada
LEI COMPLEMENTAR N.º 87, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
Autoriza a adoção de parâmetros especiais para construção de hospital pediátrico de cardiologia em Botafogo, IV RA, e dá outras providências.
Autores: Vereadores Paulo Cerri, Dr. Jairinho, Dr. Carlos Eduardo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica autorizada a atividade de clínica médica com internação, nos imóveis localizados na Rua Dona Mariana, n° 218 e 220 e Rua General Polidoro, n° 226, para a construção, unicamente, de hospital pediátrico de cardiologia pela instituição Pró-Criança Cardíaca.
§ 1° Fica proibida a destinação dos referidos imóveis para outra clínica médica e/ou outra atividade, mesmo filantrópica ou sem fins lucrativos.
§ 2° Os referidos imóveis poderão ser remembrados, passando a constituir-se em um único imóvel.
Art. 2° Para o atendimento das necessidades do programa social a ser desenvolvido, sem prejuízo do cumprimento dos demais parâmetros urbanísticos e edilícios em vigor, serão admitidos aos seguintes pavimentos:
I- cinco pavimentos destinados à atividade hospitalar;
II- um pavimento de acesso, garagem e serviços hospitalares;
III- um pavimento destinado ao uso comum - PUC, na forma prevista pela legislação vigente.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
Atalho para outros documentos
Informações Básicas
| Código | 20170200051 | Autor | VEREADOR CESAR MAIA |
| Protocolo | 005004 | Mensagem | |
| Regime de Tramitação | Ordinária |  | |
| Projeto | |
Datas:
| Entrada | 12/19/2017 | Despacho | 12/22/2017 |
| Publicação | 01/05/2018 | Republicação | |
Outras Informações:
| Pág. do DCM da Publicação | 4 | Pág. do DCM da Republicação | |
| Tipo de Quorum | MA | | Arquivado | Sim |
| Motivo da Republicação | | Pendências? | Não |
Observações:
Section para Comissoes Editar
DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Assistência Social, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente .
Em 22/12/2017
JORGE FELIPPE - Presidente
|
Comissões a serem distribuidas
01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Assistência Social
06.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2017
 |
| | | | | Cadastro de Proposições | Data Public | Autor(es) | | | | | | | | | |
|---|
| Projeto de Lei Complementar |
| |
|
|
| 20170200051 |
| |
|
|
|
HTML5 Canvas example