PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR131/2019
Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR BABÁ

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido que o terreno existente na Quadra “a” do PA nº 9.369/31.660, compreendida entre a Av. Nilo Peçanha, Praça Melvin Jones, Rua São José e o prolongamento não reconhecido da Av. Graça Aranha, na II Região Administrativa – Centro, passa a ser área non aedificandi, sendo, portanto, proibida a construção de novas construções.


Art. 2º Ficam canceladas quaisquer licenças anteriormente concedidas para edificações, de qualquer natureza, na área objeto desta Lei Complementar.

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 11 de setembro de 2019.


VEREADOR RENATO CINCO (PSOL)
VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
VEREADOR CESAR MAIA
VEREADOR FERNANDO WILLIAM
VEREADOR DR. MARCOS PAULO
VEREADORA ROSA FERNANDES
VEREADOR LEONEL BRIZOLA
VEREADORA LUCIANA NOVAES
VEREADOR JORGE FELIPPE
VEREADORA VERONICA COSTA
VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
VEREADOR ÁTILA A. NUNES
VEREADOR PAULO PINHEIRO
VEREADORA TERESA BERGHER
VEREADOR JONES MOURA
VEREADOR PAULO MESSINA
VEREADOR CARLO CAIADO
VEREADOR BABÁ


JUSTIFICATIVA

O Buraco do Lume, como é popularmente conhecida a Praça Mário Lago, compreendida entre a Av. Nilo Peçanha e a Rua São José, é uma área de importante respiro na tão densa região Central do Rio de Janeiro. Ela é importante para a circulação de ar e para a passagem de pedestres.

Cabe ressaltar que na localidade ficou paralisada e posteriormente abandonada uma obra da Lume Empresarial, que faliu e deixou para os cariocas as escavações. O Poder Público, com recursos próprios, fechou o buraco e urbanizou a região. Nada mais justo que a população usufrua deste espaço.

Legislação Citada



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Informações Básicas
Código 20190200131Autor VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR BABÁ
Protocolo 006061Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/11/2019Despacho 09/11/2019
Publicação 09/20/2019Republicação 08/05/2020

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 5 Pág. do DCM da Republicação 27
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Inclusão de coautorias Pendências? Não


Observações:


(*)Republicado para inclusão de coautorias. Publicado no DCM nº 175, de 20/09/2019 pág. 5

(**)Republicado para inclusão de coautorias. DCM nº 146, de 06/08/2020 pág. 6

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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Meio Ambiente.
Em 11/09/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for TORNA NON AEDIFICANDI A ÁREA QUE MENCIONA NO BAIRRO DO CENTRO => 20190200131 => {Comissão de Justiça e RedaçãoTORNA NON AEDIFICANDI A ÁREA QUE MENCIONA NO BAIRRO DO CENTRO => 20190200131 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente }09/20/2019Vereador Renato Cinco,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Cesar Maia,Vereador Fernando William,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Leonel Brizola,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Veronica Costa,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Paulo Pinheiro,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Jones Moura,Vereador Paulo Messina,Vereador Carlo Caiado,Vereador BabáReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº35/201909/25/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20190200131 => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Aprovado08/12/2020
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20190200131 => Proposição 131/2019 => Adiada08/12/2020
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 131/2019 => Emenda Supressiva08/14/2020Vereador Dr. Jairinho
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190200131 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário Virtual08/14/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190200131 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual08/14/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190200131 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual08/14/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190200131 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR RENATO CINCO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual08/14/2020
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20190200131 => Proposição 131/2019 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas08/14/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190200131 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190200131 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190200131 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190200131 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer





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