PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR138/2019
Autor(es): VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o funcionamento de caminhões de comida food truck nos estacionamentos da Praça Oito de Maio, no Bairro de Rocha Miranda.
Parágrafo único. Será permitida a colocação de quatro food trucks, dois no estacionamento voltado para a Rua dos Diamantes e dois no estacionamento voltado para a Rua das Safiras.

Art. 2º Os caminhões mencionados no art. 1º estarão sujeitos aos mesmos critérios estabelecidos pela legislação em vigor para comercialização de alimentos.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 2 de outubro de 2019.



Vereador JAIR DA MENDES GOMES
Líder do PMN


JUSTIFICATIVA


A Praça Oito de Maio fica no coração do bairro de Rocha Miranda e é composta por restaurantes, bares e comércio variados. Este projeto de lei complementar busca aumentar a oferta de alimentação e lazer na região com os foodtrucks.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas
Código 20190200138Autor VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
Protocolo 006774Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/03/2019Despacho 10/04/2019
Publicação 10/10/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 18 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 04/10/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS CAMINHÕES DE FOOD TRUCK NO ESTACIONAMENTO DA PRAÇA OITO DE MAIO, NO BAIRRO DEDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS CAMINHÕES DE FOOD TRUCK NO ESTACIONAMENTO DA PRAÇA OITO DE MAIO, NO BAIRRO DE ROCHA MIRANDA => 20190200138 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }10/10/2019Vereador Jair Da Mendes GomesReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº42/201910/30/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190200138 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade11/13/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190200138 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190200138 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190200138 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
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