PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR109/2019
Autor(es): VEREADOR WELINGTON DIAS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os Decretos nºs 322, de 3 de março de 1976, e 7914, de 3 de agosto de 1988, para alterar o zoneamento da Rua Fonseca, entre a Rua da Feira e a Rua Santa Cecília, localizada no bairro de Bangu.

Art. 2ºO trecho do logradouro delimitado no art. 1º desta Lei Complementar, fica incluído nos limites do Centro de Bairro 3 - CB-3 do Decreto nº 322, de 1976.

Parágrafo único. As atividades previstas no inciso IV do art. 37 do Decreto nº 322, de 1976, serão adequadas ao trecho delimitado no art. 1º desta Lei Complementar.

Art. 3º O trecho delimitado no art. 1º desta Lei Complementar, fica incluído nos limites da Zona Comercial 3 (ZC-3) do Decreto nº 7914, de 1988.

Parágrafo único. As atividades codificadas como “2.04.02.06” no “Grupo 2 – Prestação de Serviços” do Anexo III do Decreto nº 7914, de 1988, serão adequadas para o trecho do logradouro delimitado no art. 1º desta Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 25 de abril de 2019.

Vereador Welington Dias
Líder do PRTB


JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei Complementar em tela visa alterar o zoneamento da Rua Fonseca, entre a Rua da Feira e a Rua Santa Cecília, localizada no bairro Bangu para ampliar o rol de atividades comerciais e de serviços que poderão ser desenvolvidas nesta área.
O Decreto nº 7914, de 3 de agosto de 1988, estabeleceu condições de uso e ocupação do solo para a 50a. Unidade Espacial de Planejamento (UEP), que corresponde aos bairros de BANGU, PADRE MIGUEL e SENADOR CAMARÁ. Em seu Anexo II, que delimitou as zonas destes bairros, considerou a Rua Fonseca como Zona Comercial 1 (ZC-1).
Em consonância, o Decreto nº 322, de 3 de março de 1976,que aprovou o regulamento do zoneamento do Município do Rio de Janeiro, delimitou como Centro de Bairro diversos logradouros circunvizinhos a Rua Fonseca. Como Exemplo, podemos citar a Rua Santa Cecília, a Avenida Santa Cruz, Rua Professor Clemente Ferreira e a Rua da Feira, que foram classificadas como Centros de Bairro 2 e 3.
Este Projeto visa ampliar o rol de atividades que poderão funcionar nesse logradouro, além de delimitar a área em consonância com os usos praticados, o que possibilitará a geração de novos empregos e de receitas para o bairro de Bangu.

Legislação Citada

DECRETO Nº 322 DE 03 DE MARÇO DE 1976

Aprova o Regulamento de Zoneamento do Município do Rio de Janeiro

(...)


Art. 37. Boate e Casa de Diversões são permitidas em ZT, CB-1 e CB-2 de ZT, CB-3 e AC, obedecidas as seguintes condições:

(...)

IV - Boate e casa de diversões são:

(...)



DECRETO Nº 7914 DE 3 DE AGOSTO DE 1988


Estabelece Condições de Uso e Ocupação do Solo para a 50A Unidade Espacial de Planejamento (UEP), que corresponde aos Bairros de Bangu, Padre Miguel e Senador Camará, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 14/978/88, DECRETA:

Art. 1º As condições de uso e ocupação do solo para a 50a Unidade Espacial de Planejamento (UEP), que corresponde aos bairros de Bangu, Padre Miguel e Senador Camará, situados na XVII Região Administrativa - Bangu, são as estabelecidas no presente decreto.


(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas
Código 20190200109Autor VEREADOR WELINGTON DIAS
Protocolo 001918Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/25/2019Despacho 04/26/2019
Publicação 05/10/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 4 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura.
Em 26/04/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA OS DECRETOS NºS 322, DE 1976, E 7914, DE 1988, PARA ALTERAR O ZONEAMENTO DO LOGRADOURO QUE MENCIONA => ALTERA OS DECRETOS NºS 322, DE 1976, E 7914, DE 1988, PARA ALTERAR O ZONEAMENTO DO LOGRADOURO QUE MENCIONA => 20190200109 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura }05/10/2019Vereador Welington DiasBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº13/201905/16/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20190200109 => VEREADOR WELINGTON DIAS => Deferido09/06/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190200109 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade09/11/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20190200109 => VEREADOR WELINGTON DIAS => Prejudicado09/18/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190200109 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário10/11/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190200109 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ARRAES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário10/11/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190200109 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário10/11/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20190200109 => Proposição 109/2019 => Encerrada10/11/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Votação => 20190200109 => VEREADOR DR. JAIRINHO => Aprovado10/11/2019
Acceptable Icon Votação => 20190200109 => Requerimento Adiamento da votação por 1 sessão => Aprovado (a) (s)10/11/2019
Blue right arrow Icon Votação => 20190200109 => Proposição 109/2019 => Adiada10/11/2019
Blue right arrow Icon Votação => 20190200109 => Proposição 109/2019 => Não houve quorum10/16/2019
Acceptable Icon Votação => 20190200109 => Proposição 109/2019 => Aprovado (a) (s)10/17/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20190200109 => Proposição 109/2019 => Encerrada10/24/2019
Acceptable Icon Votação => 20190200109 => Proposição 109/2019 => Aprovado (a) (s)10/24/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/31/2019Vereador Welington Dias
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20190200109 => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 11/18/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20190200109 => Veto Total => PLC Nº 109/2019 => 11/18/2019
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Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20190200109 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 12/19/2019Vereador Welington Dias
Green right arrow Icon Resultado Final => 20190200109 => Lei Complementar 21701/03/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20190200109 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 01/03/2020
Blue right arrow Icon Arquivo => 2019020010901/03/2020





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