PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR39/2017
Autor(es): PODER EXECUTIVO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1° O Memorial às Vítimas do Holocausto será implantado em área pública, definida como Mirante do Morro do Pasmado, no Parque Yitzak Rabin, no bairro de Botafogo.

Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, fica permitido edificar na área do Mirante do Pasmado, obedecido como limite o polígono definido nos Anexos I e II desta Lei Complementar e observados os seguintes critérios:

I - usos: anfiteatro, galeria para exposição, sala de mídia digital e atividades de apoio e complementariedade, destinados ao desenvolvimento e incremento de programação cultural;

II - altura máxima dos compartimentos: cinco metros, admitida implantação de forma escalonada. Parágrafo único. Exclui-se da altura máxima definida para os compartimentos, conforme inciso II deste artigo, o totem representativo do Memorial, constituindo elemento vertical em pedra.

Art. 3° A construção do Memorial de que trata esta Lei Complementar está subordinada à prévia análise e aprovação dos órgãos de tutela da paisagem carioca.

Art. 4º Excetua-se da restrição à edificabilidade constante do PAA 9701/ PAL 34385 e da Lei nº 434, de 27 de julho de 1983, a área objeto dos Anexos I e II desta Lei Complementar.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


MARCELO CRIVELLA

Mens_31_PLC_ANEXO I -Área de Construção.pdf Mens_31_PLC_ANEXO I -Área de Construção.pdf

Mens_31_PLC_ANEXO II -Delimitação.pdf Mens_31_PLC_ANEXO II -Delimitação.pdf


JUSTIFICATIVA

MARCELO CRIVELLA

Legislação Citada

LEI Nº 434, DE 26 DE JULHO DE 1983.

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Atalho para outros documentos



Informações Básicas
Código 20170200039Autor PODER EXECUTIVO
Protocolo Mensagem 31/2017
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/11/2017Despacho 10/11/2017
Publicação 10/18/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 115 a 117 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



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DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissao de Cultura, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,
Comissão de Educação, Comissão de Turismo, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 11/10/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissao de Cultura
05.:Comissão de Meio Ambiente
06.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
07.:Comissão de Educação
08.:Comissão de Turismo
09.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A IMPLANTAÇÃO DO MEMORIAL ÀS VÍTIMAS DO HOLOCAUSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 2017ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A IMPLANTAÇÃO DO MEMORIAL ÀS VÍTIMAS DO HOLOCAUSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170200039 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissao de Cultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Educação Comissão de Turismo Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }10/18/2017Poder ExecutivoBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº37/201710/24/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CJR CAALSP CAU CC CMA CDDH CE CT CFOFF => 20170200039 => Destino: Presidente da CMRJ => Edital de Convocação => 10/25/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200039 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissao de Cultura, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Educação, Comissão de Turismo, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável10/27/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170200039 => Proposição => Encerrada12/26/2017
Acceptable Icon Votação => 20170200039 => Proposição => Aprovado (a) (s)12/26/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170200039 => Proposição => Encerrada02/28/2018
Acceptable Icon Votação => 20170200039 => Proposição => Aprovado (a) (s)02/28/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo03/02/2018Poder Executivo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20170200039 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 03/02/2018Poder Executivo
Green right arrow Icon Resultado Final => 20170200039 => Lei Complementar 18503/21/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20170200039 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 03/21/2018
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017020003903/22/2018





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