PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR1/2017
Autor(es): VEREADOR MARCELLO SICILIANO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Patrulhamento Urbano a ser efetuado pela Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO.
Art. 2º O patrulhamento urbano tem como objetivo colaborar na manutenção da segurança e da ordem pública, em apoio aos demais órgãos de segurança, em operações no território municipal, segundo os seguintes princípios:
I – desenvolver planejamento de apoio à segurança pública, excluindo a execução de atividades exclusivas de qualquer outro órgão da Segurança Pública;
II - promover a segurança pública e manutenção da ordem pública através de ações contra a prática criminosa flagrante, empreendida em vias públicas e dentro de estabelecimentos de acesso público, seja público ou particular;
III – respeitar o princípio da dignidade humana e os direitos humanos do infrator, provável infrator e do cidadão e/ou transeunte;
IV – atuar incisiva e determinadamente contra agentes criminosos em estado de flagrante, no caso de denúncia popular ou constatação evidenciada pelo próprio agente da Guarda Municipal.
Parágrafo único. O agente da Guarda Municipal fica autorizado a abordar e a conduzir qualquer indivíduo em flagrante delito à autoridade policial mais próxima, devendo se colocar à disposição para informar o delito e as condições do delito efetuado pelo infrator, seja ele menor de idade ou adulto.
Art. 3º A Prefeitura realizará convênios com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, que proporcionem a ação integrada entre a Guarda Municipal e a Polícia Militar, no planejamento de operações, apoio mútuo e cooperação em ações de garantia da segurança e da ordem pública, inclusive no que diz respeito à manutenção da segurança e ordem no trânsito, com vistas à melhor garantir a sua efetividade.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2017.


VEREADOR MARCELLO SICILIANO

Líder do PHS


JUSTIFICATIVA


Infelizmente a violência atual na cidade do Rio de Janeiro exige que o Município utilize de todos os meios possíveis para fazer garantir a segurança e ordem públicas, na medida e estreitos limites de sua competência
A sociedade clama por medidas cada vez mais ágeis e duras contra os criminosos e, a despeito de a Guarda municipal não poder fazer as vezes de Policial Militar, Civil ou Federal, pode e deve fazer valer a lei e a ordem, como qualquer cidadão, nos termos da Constituição Federal, e pode trabalhar em cooperação com a Polícia Militar para se fazer presente em casos de delitos em estado de flagrante, aqueles do cotidiano, como pequenos furtos, “arrastão”, agressões que lamentavelmente fazem parte do cotidiano do carioca e do turista nacional ou estrangeiro.

Neste sentido, a medida que se impõe é o do reforço da autoridade do Estado, aqui presente na forma dos nossos guardas municipais, que representam a Guarda Municipal em sociedade e, através dela, o próprio Município do Rio de Janeiro, em defesa da vida, da integridade física e psicológica do cidadão, bem como na defesa do patrimônio.
A previsão de autorização de convênio a ser realizado entre o Município e o Estado do RJ se deve a informações que obtivemos de que o policiamento ostensivo adequado do trânsito repercute diretamente em índices de segurança, segundo estudos baseados em dados da Secretaria de Segurança do Estado a que tivemos acesso.

Esperamos, assim, através desta medida, contribuir para um ambiente de paz, de segurança, para o incremento da qualidade de vida dos cidadãos cariocas ou não que estejam em território de nossa Cidade Maravilhosa, contribuindo também para o incremento do comércio e criação de empregos, a partir da sensação de segurança que tal medida trará a todos que transitam e/ou vivem no Município do Rio de Janeiro.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas
Código 20170200001Autor VEREADOR MARCELLO SICILIANO
Protocolo 006065Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 02/15/2017Despacho 02/17/2017
Publicação 03/03/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 15 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Transportes e Trânsito.
Em 17/02/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
06.:Comissão de Transportes e Trânsito


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI O PATRULHAMENTO URBANO PELA GUARDA MUNICIPAL. => 20170200001 => {Comissão de Justiça e Redação ComissINSTITUI O PATRULHAMENTO URBANO PELA GUARDA MUNICIPAL. => 20170200001 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Transportes e Trânsito }03/03/2017Vereador Marcello SicilianoBlue padlock IconDraft Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1/201703/13/2017
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 => Emenda Supressiva04/18/2017Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200001 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)04/18/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170200001 => VEREADOR MARCELLO SICILIANO => Deferido06/19/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200001 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário06/21/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200001 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário06/21/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200001 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário06/21/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200001 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário06/21/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200001 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário06/21/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170200001 => Proposição => Encerrada06/22/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20170200001 => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Rejeitado06/22/2017
Unacceptable Icon Votação => 20170200001 => Requerimento => Rejeitado (a) (s)06/22/2017
Acceptable Icon Votação => 20170200001 => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)06/22/2017
Acceptable Icon Votação => 20170200001 => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s)06/22/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20170200001 => Comissão de Justiça e Redação06/28/2017Vereador Marcello Siciliano
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 => Emenda Aditiva06/30/2017Vereador Marcello Siciliano,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Defesa Dos Direitos Humanos,Comissão De Transportes E Trânsito
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => 20170200001 => VEREADOR MARCELLO SICILIANO => Aprovado06/30/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20170200001 => VEREADOR LEONEL BRIZOLA => Rejeitado06/30/2017
Unacceptable Icon Votação => 20170200001 => Requerimento => Rejeitado (a) (s)06/30/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170200001 => Proposição => Encerrada, Discussão Segunda => 20170200001 => Proposição => Recebeu emenda que segue a publicação06/30/2017
Acceptable Icon Votação => 20170200001 => Emenda 2 => Aprovado (a) (s)06/30/2017
Acceptable Icon Votação => 20170200001 => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s)06/30/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Justiça e Redação07/06/2017Vereador Marcello Siciliano
Acceptable Icon Votação => 20170200001 => Redação Final => Aprovado (a) (s)08/02/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo08/04/2017Vereador Marcello Siciliano
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20170200001 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 08/04/2017Vereador Marcello Siciliano
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20170200001 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 08/25/2017
Green right arrow Icon Resultado Final => 20170200001 => Lei Complementar 17608/25/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017020000108/25/2017





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