PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR148/2019
Autor(es): VEREADOR WILLIAN COELHO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º  Fica considerada non aedificandi a Área de Proteção Ambiental das Brisas, criada pela Lei n° 1.918, de 5 de outubro de 1992.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 
Plenário Teotônio Villela, 7 de novembro de 2019.

 

Vereador  WILLIAN COELHO


JUSTIFICATIVA


Legislação Citada
LEI Nº 1.918 DE 05 DE OUTUBRO DE 1992.

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Informações Básicas
Código 20190200148Autor VEREADOR WILLIAN COELHO
Protocolo 007697Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/07/2019Despacho 11/08/2019
Publicação 11/22/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 47 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Meio Ambiente.
Em 08/11/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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