PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR148/2019
Autor(es): VEREADOR WILLIAN COELHO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º  Fica considerada non aedificandi a Área de Proteção Ambiental das Brisas, criada pela Lei n° 1.918, de 5 de outubro de 1992.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 
Plenário Teotônio Villela, 7 de novembro de 2019.

 

Vereador  WILLIAN COELHO


JUSTIFICATIVA


Legislação Citada
LEI Nº 1.918 DE 05 DE OUTUBRO DE 1992.

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Informações Básicas
Código 20190200148Autor VEREADOR WILLIAN COELHO
Protocolo 007697Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/07/2019Despacho 11/08/2019
Publicação 11/22/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 47 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Meio Ambiente.
Em 08/11/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for TORNA NON AEDIFICANDI A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DAS BRISAS, CRIADA PELA LEI N° 1.918, DE 5 DE OUTUBRO DE 19TORNA NON AEDIFICANDI A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DAS BRISAS, CRIADA PELA LEI N° 1.918, DE 5 DE OUTUBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190200148 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente }11/22/2019Vereador Willian CoelhoBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº52/201911/27/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20190200148 => VEREADOR DR. JAIRINHO => Aprovado08/14/2020
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20190200148 => Proposição 148/2019 => Adiada08/14/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190200148 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário Virtual08/19/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190200148 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual08/19/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190200148 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual08/19/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190200148 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR RENATO CINCO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual08/19/2020
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20190200148 => Proposição 148/2019 => Em continuação da discussão08/19/2020
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20190200148 => Proposição 148/2019 => Encerrada09/11/2020
Acceptable Icon Votação => 20190200148 => Proposição 1868/2020 => Aprovado (a) (s)09/11/2020
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20190200148 => Proposição 148/2019 => Encerrada09/16/2020
Acceptable Icon Votação => 20190200148 => Proposição 148/2019 => Aprovado (a) (s)09/16/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/23/2020Vereador Willian Coelho
Green right arrow Icon Resultado Final => 20190200148 => Lei Complementar 22310/16/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20190200148 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 10/16/2020
Blue right arrow Icon Arquivo => 2019020014810/16/2020





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