PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR100/2019
Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido que o terreno existente na Rua Pires da Mota, nº 14, no bairro da Ribeira, passa a ser área non aedificandi, sendo, portanto, proibida a construção de novas edificações.

Art. 2º Ficam canceladas quaisquer licenças anteriormente concedidas para edificações, de qualquer natureza, na área objeto desta Lei Complementar.

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 13 de março de 2019


VEREADOR RENATO CINCO

VEREADOR TARCÍSIO MOTTA



JUSTIFICATIVA

O lote em questão abriga a sede Fazenda do Cabaceiro, imóvel tombado pelo executivo, e um amplo bosque. Uma das duas áreas verdes do bairro da Ribeira. O Bosque do Morro do Cabaceiro tem grande importância biológica como Corredor da Avifauna da Baía de Guanabara, uma vez que o ecossistema da APARU do Rio Jequiá e seu entorno é formado por uma área de manguezal e de floresta tropical remanescente, que abriga espécies migratórias da avifauna, como os maçaricos (Charadriiforme da família Scolopacidae) que anualmente vem do Hemisfério Norte e utilizam esta área de mangue e floresta como local de abrigo e alimentação. O manguezal do Jequiá também serve como ninhal para a avifauna.
Protegendo essa área o legislativo municipal estará evitando a perda da qualidade de vida da população da área .

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas
Código 20190200100Autor VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
Protocolo 000496Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/13/2019Despacho 03/13/2019
Publicação 03/18/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 8 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Meio Ambiente.
Em 13/03/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for TORNA NON AEDIFICANDI A ÁREA SITUADA NA RUA PIRES DA MOTA, Nº 14, LOCALIZADO NO BAIRRO DA RIBEIRA => 201902001TORNA NON AEDIFICANDI A ÁREA SITUADA NA RUA PIRES DA MOTA, Nº 14, LOCALIZADO NO BAIRRO DA RIBEIRA => 20190200100 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente }03/18/2019Vereador Renato Cinco,Vereador Tarcísio MottaReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº04/201903/28/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190200100 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
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