PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR17/2017
Autor(es): VEREADORA VERA LINS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


JUSTIFICATIVA


Legislação Citada

LEI Nº 492, DE 4 DE JANEIRO DE 1984.

Dispõe sobre o funcionamento e o exercício do comércio nas feiras-livres do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Autor: Vereador Carlos Imperial.
TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


(...)

Art. 6º - Fica fixado em 10.000 (dez mil) o número máximo de matrícula para feirante em suas diversas categorias.

§ 1º - Para as atuais linhas de feiras, fica proibida a concessão de novas matrículas a qualquer categoria de feirante, nas áreas de I à XV Regiões Administrativas, bem como ficam também proibidas as transferências de feiras para as áreas da II, IV, V e VI Regiões Administrativas.


§ 2º - Para as atuais linhas de feiras, somente poderão ser concedidas matrículas a feirante-produtor, e desde que ocorra cancelamento de matrículas já existentes.


§ 3º - Para as áreas de XVI à XXIV Regiões Administrativas, respeitado o número máximo de matrículas definido no "caput" deste artigo, poderá a Secretaria Municipal de Fazenda conceder matrículas a qualquer das categorias de feirantes.


§ 4º - As matrículas concedidas por força do parágrafo 3º deste artigo receberão a designação de linha 2.


§ 5º - É vedada, em qualquer hipótese, a transferência de matrícula de "linha 2" para as linhas de feiras das atuais matrículas.


(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas
Código 20170200017Autor VEREADORA VERA LINS
Protocolo 001720Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/23/2017Despacho 05/23/2017
Publicação 06/07/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 117 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



Hide details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Assuntos Urbanos.
Em 23/05/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Assuntos Urbanos


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2017TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2017

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170200017 => Proposição 17/2017 => Adiada12/11/2019





HTML5 Canvas example