Desde a edição da Lei nº 492/1984, as feiras livres e a cidade têm passado por várias modificações em seus hábitos e costumes, tanto sobre o ponto de vista social, como também cultural e econômico. Com a sanção da Lei Complementar nº 170/2017, o Prefeito Marcelo Crivella demonstrou bastante sensibilidade com os feirantes da nossa Cidade.

Atualmente, com o alto índice de desemprego, várias pessoas têm procurado na informalidade levar o sustento para seus lares. E na feira livre não é diferente. Como ambulantes não autorizados, na informalidade das ruas, estes cidadãos têm seus dias atormentados por não estarem em conformidade com as posturas municipais.

Modificar este dispositivo, não limitando as áreas onde o feirante possa obter autorização para trabalhar, bem como acabar com a designação da Linha 1 e Linha 2, é permitir que os feirantes que não têm suas situações regularizadas nestas áreas e ainda aqueles que pretendem ingressar nesta digna profissão possam ter seus dias mais tranquilos sabendo que estão devidamente autorizados pelo Poder Público.

Cabe ressaltar que, com a admissão de novos feirantes e a devida regularização, irá ocasionar o aumento da arrecadação referente à receita das taxas de uso de área pública, que são pagas pelos feirantes devidamente autorizados.

Nesse sentido, conto com o apoio dos meus nobres pares para aprovar a presente proposta, visando conceder cidadania e respeito a esta valorosa categoria.

Informações Básicas

Código	20170200017	Autor	VEREADORA VERA LINS
Protocolo	001720	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	05/23/2017	Despacho	05/23/2017
Publicação	06/07/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	117		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

Section para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Assuntos Urbanos. Em 23/05/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Assuntos Urbanos


TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20170200017 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 492, DE 4 DE JANEIRO DE 1984 => 20170200017 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Assuntos Urbanos } 06/07/2017 Vereadora Vera Lins Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº16/2017 06/14/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170200017 => VEREADORA VERA LINS => Deferido 10/09/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170200017 => VEREADORA VERA LINS => Deferido 12/02/2019 Distribuição => 20170200017 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 12/11/2019 Distribuição => 20170200017 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/11/2019 Distribuição => 20170200017 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR LEANDRO LYRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/11/2019 Distribuição => 20170200017 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/11/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20170200017 => VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Aprovado 12/11/2019 Discussão Primeira => 20170200017 => Proposição 17/2017 => Adiada 12/11/2019