PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR192/2020
Autor(es): VEREADOR FERNANDO WILLIAM

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Fica considerada non aedificandi a área da Floresta de Camboatá, localizada na Estrada do Camboatá, nº 1005, em Deodoro, fazendo fronteira com os bairros de Guadalupe, Vila Militar e Ricardo de Albuquerque, na Zona Norte do Município do Rio de Janeiro, medindo 169,55 hectares.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 18 de agosto de 2020.


Vereador FERNANDO WILLIAM


JUSTIFICATIVA

A Floresta de Camboatá, em Deodoro, é o último lugar de Mata Atlântica de áreas planas do Município do Rio de Janeiro. A área tem várias espécies da fauna e flora, além de nascentes. Trata-se de uma região única, com um ecossistema equilibrado, que pode desaparecer se sofrer as intervenções necessárias para a instalação do autódromo. Além de uma região de alto risco na Cidade do Rio de Janeiro.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas
Código 20200200192Autor VEREADOR FERNANDO WILLIAM
Protocolo 001641Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/25/2020Despacho 09/04/2020
Publicação 09/10/2020Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 2 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



Hide details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Meio Ambiente.
Em 04/09/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 192/2020TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 192/2020

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de Lei ComplementarProjeto de Lei Complementar
Hide details for 2020020019220200200192
Two documents IconRed right arrow IconHide details for TORNA NON AEDIFICANDI A FLORESTA DE CAMBOATÁ, LOCALIZADA NO BAIRRO DE DEODORO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 202TORNA NON AEDIFICANDI A FLORESTA DE CAMBOATÁ, LOCALIZADA NO BAIRRO DE DEODORO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200200192 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente }09/10/2020Vereador Fernando WilliamBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº31/202009/16/2020
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento01/07/2021
Blue right arrow Icon Arquivo => 2020020019201/07/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200200192 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200200192 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200200192 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200200192 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer





HTML5 Canvas example