PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR36/2017
Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


JUSTIFICATIVA


Legislação Citada

DECRETO Nº 322 DE 3 DE MARÇO DE 1976. (DECRETO CONSOLIDADO)

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Decreta:


Art. 1.º  Fica aprovado o Regulamento de Zoneamento do Município do Rio de Janeiro que acompanha este Decreto. .
(...)(...)

Art. 36 Bar, em loja, e cervejaria, em loja e em edificação de uso exclusivo, atenderão às seguintes condições:

(...)

III - devem distar mais de 150m de hospitais, quartéis, templos, escolas, asilos, presídios e capelas mortuárias, medida essa distância entre os mais próximos limites dos lotes em causa.

(...)


DECRETO Nº 6.790 DE 07 DE JULHO DE 1987

Altera o Regulamento de Zoneamento aprovado pelo Decreto nº 322, de 03 de março de 1976.

Art. 1º O inciso III do art. 36 do Regulamento de Zoneamento aprovado pelo Decreto nº 322, de 3 de março de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 36. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

III - devem distar mais 150m de hospitais, quartéis, templos, escolas, asilos, presídios e capelas mortuárias, medida essa distância entre os mais próximos limites dos lotes em causa.

(...)

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Informações Básicas
Código 20170200036Autor VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Protocolo 003036Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/20/2017Despacho 09/22/2017
Publicação 10/04/2017Republicação 11/10/2017

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 103 Pág. do DCM da Republicação 30
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Despacho ao ofício VRAF/Nº434/217 Pendências? Não


Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 22/09/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2017020003620170200036
Two documents IconRed right arrow IconHide details for REVOGA O INCISO III DO ART. 36 DO DECRETO 322/1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170200036 => {Comissão de JuREVOGA O INCISO III DO ART. 36 DO DECRETO 322/1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170200036 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }10/04/2017Vereador Rafael Aloisio FreitasBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº34/201710/09/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20170200036 => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 11/10/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170200036 => VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Deferido09/10/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200036 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR LEONEL BRIZOLA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário09/12/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200036 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário09/12/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200036 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário09/12/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200036 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário09/12/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200036 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário09/12/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170200036 => Proposição => Encerrada09/12/2018
Blue right arrow Icon Votação => 20170200036 => Proposição => Não houve quorum09/12/2018
Blue right arrow Icon Votação => 20170200036 => Proposição => Não houve quorum09/21/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Votação => 20170200036 => VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Aprovado10/03/2018
Blue right arrow Icon Votação => 20170200036 => Proposição 36/2017 => Adiada10/03/2018
Blue right arrow Icon Votação => 20170200036 => Proposição 36/2017 => Não houve quorum10/10/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Votação => 20170200036 => VEREADOR DR. JAIRINHO => Aprovado10/11/2018
Blue right arrow Icon Votação => 20170200036 => Proposição 36/2017 => Adiada10/11/2018
Acceptable Icon Votação => 20170200036 => Proposição 36/2017 => Aprovado (a) (s)10/19/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170200036 => Proposição 36/2017 => Encerrada10/25/2018
Blue right arrow Icon Votação => 20170200036 => Proposição 36/2017 => Não houve quorum10/25/2018
Blue right arrow Icon Votação => 20170200036 => Proposição 36/2017 => Não houve quorum10/25/2018
Acceptable Icon Votação => 20170200036 => Proposição 36/2017 => Aprovado (a) (s)10/31/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/01/2018Vereador Rafael Aloisio Freitas
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20170200036 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 11/28/2018
Blue right arrow Icon Despacho => 20170200036 => Veto Total => 36/2017 => 11/28/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200036 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto12/04/2018
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20170200036 => Veto Total 36/2017 => Encerrada02/21/2019
Blue right arrow Icon Votação => 20170200036 => Veto Total 36/2017 => Rejeitado o Veto02/21/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20170200036 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 02/22/2019Vereador Rafael Aloisio Freitas
Green right arrow Icon Resultado Final => 20170200036 => Lei Complementar 20003/01/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20170200036 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/01/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017020003603/07/2019





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