PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR113/2019
Autor(es): VEREADOR MARCELO ARAR

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Plenário Teotônio Villela, 21 de maio de 2019.


VEREADOR MARCELO ARAR


JUSTIFICATIVA

A acessibilidade não deve ser apenas um termo da moda constante dos estatutos que protegem e determinam direitos para as pessoas com deficiência. Não é apenas uma nova doutrina dos novos tempos.
Acessibilidade é algo do nosso dia-dia. A cada instante tem uma porta que não cabe uma cadeira de rodas, tem grade de janela afrontando a calçada onde passam cegos que só podem perceber sua presença depois que batem a cabeça.
Muita coisa há por fazer. No caso das casas de diversão, a legislação protege as licenças já concedidas, os prédios já construídos. Mas, podemos fazer daqui para frente. Até porque, a medida que as determinações forem implantadas, os estabelecimentos que os respeitarem estarão na frente na competição pela clientela. E todos voluntariamente buscarão se adequar ao novo fator de competitividade.
Por isso, este Projeto de Lei Complementar, que submeto aos meus pares, para que seja aprovado pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, e venha a tornar nossa cidade ainda mais maravilhosa.

Legislação Citada



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Informações Básicas
Código 20190200113Autor VEREADOR MARCELO ARAR
Protocolo 003051Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/28/2019Despacho 05/30/2019
Publicação 06/04/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 27 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Em 30/05/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 113/2019TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 113/2019

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE PRÉDIOS DESTINADOS A ATIVIDADES DE DIVERSÃO E LAZER => 20190200113 => {Comissão de Justiça e RedaDISPÕE SOBRE PRÉDIOS DESTINADOS A ATIVIDADES DE DIVERSÃO E LAZER => 20190200113 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência }06/04/2019Vereador Marcelo ArarBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº17/201906/24/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190200113 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Pelo Arquivamento08/02/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20190200113 => Destino: Presidente da CMRJ => Arquivamento de Projeto => 08/02/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2019020011308/02/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190200113 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190200113 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190200113 => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer





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