PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR44/2017
Autor(es): VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 135 da Lei Municipal nº 94, de 14 de março de 1979 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:

Art. 135. (...)

“Parágrafo único. Ao disposto no caputfica vedada a diferenciação de diária, em razão de cargo ou função, devendo ser estabelecida diária única para todos os servidores públicos municipais.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 7 de novembro de 2017.


Vereador
TARCÍSIO MOTTA



JUSTIFICATIVA

A administração pública deve ser gerida pelo princípio da moralidade administrativa. Nesse sentido, todos os seus atos devem estar de acordo com essa perspectiva, fundamental ao princípio republicano.

Apesar de bastante usual pelo conjunto dos entes federativos, a diferenciação de diárias não encontra fundamento legal. Isso porque não há argumento razoável que imponha a necessidade de diferenciação a depender da função e do cargo exercido.

A necessidade de hospedagem e alimentação é equânime para qualquer funcionário público. Na hipótese de existir qualquer custo diferenciado decorrente de sua função, ou seja, uma necessidade específica em razão do cargo ou função, presume-se que a própria diferença de remuneração existente entre os cargos e funções do Executivo já garanta o custeio dessa diferença – inclusive porque o mesmo já acontece no exercício do cargo ou função no município onde o servidor reside.

Portanto, as despesas de diária, tendo apenas a função de garantir o custeio do servidor público a serviço do poder público, deve, estritamente, observar a garantia deste, não sendo razoável a institucionalização de luxos e privilégios.

Por essa razão, defende-se que a diária utilizada deve ser a menor estipulada atualmente pela Prefeitura do Rio de Janeiro.


Legislação Citada

LEI Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979.

DISPÕE sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
(...)

Art. 135. Ao funcionário que se deslocar do Município em objeto de serviço serão concedidas diárias correspondentes ao período de ausência, a título de compensação de despesa de alimentação e pousada.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas
Código 20170200044Autor VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
Protocolo 004227Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/07/2017Despacho 11/07/2017
Publicação 11/17/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 5 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 07/11/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200044 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário04/05/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200044 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/05/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200044 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/05/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170200044 => Proposição => Encerrada04/05/2018
Blue right arrow Icon Votação => 20170200044 => Proposição => Não houve quorum04/05/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Votação => 20170200044 => VEREADOR DR. JAIRINHO => Aprovado04/12/2018
Blue right arrow Icon Votação => 20170200044 => Proposição => Adiada04/12/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Votação => 20170200044 => VEREADOR DR. JAIRINHO => Aprovado06/07/2018
Blue right arrow Icon Votação => 20170200044 => Proposição => Adiada06/07/2018
Blue right arrow Icon Votação => 20170200044 => Proposição => Não houve quorum08/02/2018
Blue right arrow Icon Votação => 20170200044 => Proposição => Prejudicado (a)08/08/2018
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017020004408/08/2018





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