PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR151/2016
Autor(es): VEREADOR REIMONT

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado ao comércio ambulante, que exerce sua atividade por meio de triciclos, a comercialização de água, cerveja, refrigerante e balas em eventos gratuitos realizados em logradouros públicos, com exceção do reveillon de Copacabana, nas seguintes regiões administrativas - RA:

I- Portuária;
II- Centro;
III- Rio Comprido;
IV- Botafogo;
V- Copacabana;
VI- Lagoa;
VII- São Cristóvão;
VIII- Tijuca
IX- Vila Isabel;
X- Madureira;
XI- Campo Grande;
XII- Santa Teresa;
XIII- Barra da Tijuca;
XIV- Realengo.

Páragrafo único. Os ambulantes, autorizados a exercerem essa atividade, trabalharão no período do carnaval, sem necessidade de seleção específica, de acordo com as normas estabelecidas pela Prefeitura.


Art. 2º A autorização para o exercício desta atividade é de caráter temporário e exercida por pessoa física, subordinando-se às disposições da Lei 1876, de 29 de junho de 1992


Art. 3º Fica estabelecida a quantidade de trezentas novas vagas para este tipo de comércio ambulante.



Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei definindo  os tipos de equipamentos utilizados,  a dimensão do espaço público mínimo para exercer a atividade e a regulamentação do uso de veículo próprio para a atividade, bem como as condições previstas no parágrafo único do art. 3º desta Lei.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 08 de março de 2016.


VEREADOR REIMONT


JUSTIFICATIVA



Legislação Citada

LEI Nº 1876*, DE 29 DE JUNHO DE 1992

Autores: Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Transportes e Trânsito; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Higiene, Saúde Pública e Bem Estar Social; Educação, Cultura, Meio-Ambiente, Turismo e Esporte; Defesa do Consumidor; Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e Assuntos Urbanos.
(...)


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Informações Básicas
Código 20160200151Autor VEREADOR REIMONT
Protocolo 008817Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/10/2016Despacho 03/11/2016
Publicação 03/16/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 7/8 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Trabalho e Emprego.
Em 11/03/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Trabalho e Emprego


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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