PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR143/2015
Autor(es): VEREADORA VERA LINS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


JUSTIFICATIVA


Legislação Citada

LEI Nº 492, DE 4 DE JANEIRO DE 1984. Autor: Vereador Carlos Imperial.


(...)
TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 6º - Fica fixado em 10.000 (dez mil) o número máximo de matrícula para feirante em suas diversas categorias.


§ 1º - Para as atuais linhas de feiras, fica proibida a concessão de novas matrículas a qualquer categoria de feirante, nas áreas de I à XV Regiões Administrativas, bem como ficam também proibidas as transferências de feiras para as áreas da II, IV, V e VI Regiões Administrativas.


§ 2º - Para as atuais linhas de feiras, somente poderão ser concedidas matrículas a feirante-produtor, e desde que ocorra cancelamento de matrículas já existentes.


§ 3º - Para as áreas de XVI à XXIV Regiões Administrativas, respeitado o número máximo de matrículas definido no "caput" deste artigo, poderá a Secretaria Municipal de Fazenda conceder matrículas a qualquer das categorias de feirantes.


§ 4º - As matrículas concedidas por força do parágrafo 3º deste artigo receberão a designação de linha 2.


§ 5º - É vedada, em qualquer hipótese, a transferência de matrícula de "linha 2" para as linhas de feiras das atuais matrículas.


(...)

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Informações Básicas
Código 20150200143Autor VEREADORA VERA LINS
Protocolo 007880Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/16/2015Despacho 12/16/2015
Publicação 12/18/2015Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 47 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



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DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Assuntos Urbanos.
Em 17/12/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Assuntos Urbanos


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